23/09/2024 18:14

Arquivado Definitivamente
17/09/2024 18:29

Juntada de Certidão
17/09/2024 18:29

Juntada de Alvará de levantamento
17/09/2024 18:29

Juntada de Certidão
17/09/2024 18:29

Juntada de Alvará de levantamento
10/09/2024 02:28

Publicado Sentença em 10/09/2024.
09/09/2024 15:46

Transitado em Julgado em 05/09/2024
09/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0717581-64.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: NAURA HERBENHA PEREIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Houve o pagamento e o credor não discordou do valor depositado, conforme ID 209783465.

JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença em razão do pagamento, nos termos do artigo 924, II, do CPC.

Observada a ordem estritamente cronológica pela secretaria deste juízo, PROCEDA-SE à transferência da quantia destinada à parte credora e ao(a)(s) advogado(a)(s), observados os termos do requerimento ID 209783465.

Transitada em julgado nesta data, por força da inexistência de interesse recursal das partes.

Após expedição, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
05/09/2024 15:22

Recebidos os autos
05/09/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 15:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/09/2024 11:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
03/09/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 02:20

Publicado Certidão em 30/08/2024.
29/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0717581-64.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: NAURA HERBENHA PEREIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intime-se a parte credora para se manifestar sobre os depósitos noticiados nos autos, conforme certidões (comprovantes) precedentes, no prazo de 5 (cinco) dias.

Na oportunidade, deverá informar se com o valor depositado confere plena quitação do débito, bem como declinar seus dados bancários, inclusive informar se a conta é corrente ou poupança, ou número PIX (somente CPF ou CNPJ), para fins de posterior transferência dos valores depositados.

Se houver depósito de valores referentes aos honorários contratuais, o advogado também deverá declinar sua conta bancária ou do escritório que consta do RPV, conforme o caso.

BRASÍLIA, DF, 27 de agosto de 2024.

LUCAS DAUMAS GUIZELINI Servidor Geral
27/08/2024 16:38

Expedição de Certidão.
27/08/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2024 23:59.
22/08/2024 03:06

Juntada de Certidão
22/08/2024 03:06

Juntada de Certidão
21/05/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 15:04

Expedição de Ofício.
16/05/2024 17:47

Expedição de Certidão.
08/05/2024 03:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/05/2024 23:59.
17/04/2024 18:35

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 02:40

Publicado Certidão em 08/04/2024.
06/04/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0717581-64.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: NAURA HERBENHA PEREIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competência aos servidores, intimem-se as partes para que se manifestem sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID 192077365) e, caso queiram, apresentem impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 4 de abril de 2024.

ILDETE DE CASTRO Servidor Geral
04/04/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 14:39

Expedição de Certidão.
04/04/2024 14:37

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/04/2024 13:45

Recebidos os autos
04/04/2024 13:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
08/03/2024 10:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/03/2024 10:25

Transitado em Julgado em 28/02/2024
29/02/2024 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/02/2024 23:59.
23/02/2024 03:38

Decorrido prazo de NAURA HERBENHA PEREIRA em 22/02/2024 23:59.
05/02/2024 02:41

Publicado Sentença em 05/02/2024.
02/02/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0717581-64.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: NAURA HERBENHA PEREIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação, sob a égide das Leis nº 12.153/09 e 9.099/95, intentada por NAURA HERBENHA PEREIRA em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos.

Em apertada síntese, objetiva o pagamento do abono de permanência desde a época em que, segundo informa, preencheu os requisitos para recebê-lo (30/09/2020), até o momento de sua aposentadoria (10/02/2021).

Requer, ainda, o reflexo da referida rubrica no terço constitucional de férias.

Pequena síntese, a fim de que se conheça o cenário FÁTICO da inicial.

DECIDO.

No caso em apreço, vislumbro prescindível a produção de outras provas.

A questão de direito material é de natureza estritamente técnica, sob o viés jurídico, e os argumentos e documentos carreados pelas partes são suficientes para o desate da controvérsia, conforme disposições expostas no art. 355, I, e 356 do CPC.

Com relação à prejudicial de prescrição, não há como ser acolhida, mesmo porque a inicial não menciona qualquer pedido de pagamento de valores retroativos que ultrapassam o quinquênio anterior à data de propositura da ação, de forma que a moldura fática que fomenta tal objeção não se faz presente, no caso em exame.

Passo ao exame do mérito.

O artigo 40, § 19, da Carta Magna, apresenta a seguinte redação, linear, acerca do abono de permanência: “ § 19.

O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. “ (destaques acrescidos).

No caso em tela, a Administração se pronunciou sobre reconhecimento da rubrica, entendendo que parte faz jus ao recebimento pelo período entre 30/09/2020 a 10/02/2021, conforme documento inserto sob o id. 175364275 - Pág. 9.

Destarte, com razão a autora ao pleitear o pagamento da diferença.

Diante do reconhecimento administrativo, a autora faz jus às parcelas relativas de abono de permanência no lapso temporal mencionado na exordial.

Em relação ao pedido de reflexo do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias, o colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso sujeito à sistemática dos repetitivos, fixou o entendimento no sentido de que se trata de verba com natureza remuneratória.

Confira-se: TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL.

ABONO DE PERMANÊNCIA.

INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 1.

Sujeitam-se incidência do Imposto de Renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional 41/2003, e o art. 7º da Lei 10.887/2004.

Não há lei que autorize considerar o abono de permanência como rendimento isento. 2.

Recurso especial provido. (REsp 1192556/PE, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 06/09/2010) Dessa forma, se o abono de permanência possui natureza remuneratória e o adicional de férias é pago com base na remuneração do servidor no mês em que foram iniciadas suas férias, forçoso reconhecer que deve compor a base de cálculo do adicional de férias.

Observe-se que a autora recebeu terço de férias em janeiro de 2021, quando lhe era devido abono de permanência (id. 154186315 - Pág. 15).

Destarte, com razão a autora ao pleitear o pagamento da diferença, mesmo porque, inclusive, tais valores pleiteados foram inseridos em exercício findo (id. 175364275 - Pág. 13).

Sob tal ótica, há que se acolher a planilha apresentada pela autora (id. 154186305 - Pág. 1), mesmo porque houve aquiescência do réu e incluso o 1/3 constitucional de férias.

Contudo, deverão ser considerados os valores originais, sem correção monetária, que deverá seguir os moldes determinados nesta sentença.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para o fim de condenar o DISTRITO FEDERAL a pagar à autora a importância de R$ 4.415,10 (quatro mil quatrocentos e quinze reais e dez centavos) a ser corrigida a partir de 10/02/2021.

Sobre o importe, deverá incidir, até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E, acrescida de juros de mora desde a citação, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, tudo em sintonia com o entendimento esposado pelo excelso STF no julgamento do RE 870947/SE, de 20/9/2017 (Tema nº 810).

Após 09/12/2021, inclusive, incidem os termos do art. 3º da EC n. 113/2021, corrigindo-se monetariamente pela SELIC, que já engloba correção monetária e juros de mora.

Extingo o feito, com exame do tema de fundo, com arrimo no art. 487, I, do CPC.

Em relação a tais importes, e antes do adimplemento, via RPV ou precatório, conforme a hipótese legal, deverá incidir o desconto relativo ao imposto de renda, o que se afigura lógico, uma vez que o abono de permanência caracteriza acréscimo patrimonial por ser produto do trabalho do servidor que permanece na ativa.

Dessa forma, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 677) incide imposto de renda nos valores recebidos a título de abono de permanência.

Tais decotes deverão ser efetuados pela Contadoria Judicial, órgão auxiliar deste juízo.

Custas e honorários descabidos, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a atualização do débito, na forma determinada na presente sentença.

Não havendo impugnação aos cálculos da Contadoria, proceda o cartório à reclassificação do feito e expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, conforme a situação.

CASO A PARTE AUTORA RECEBA, ADMINISTRATIVAMENTE, QUALQUER QUANTIA OBJETO DOS AUTOS, DEVERÁ COMUNICAR A ESTE JUÍZO, PARA FINS DE DECOTE DO VALOR FINAL, EVITANDO-SE, DESTA FEITA, RECEBIMENTO EM DUPLICIDADE.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
31/01/2024 19:07

Recebidos os autos
31/01/2024 19:07

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 19:07

Julgado procedente o pedido
15/11/2023 11:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
14/11/2023 15:35

Recebidos os autos
14/11/2023 15:35

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
25/10/2023 17:48

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 10:35

Publicado Certidão em 19/10/2023.
19/10/2023 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
17/10/2023 16:42

Expedição de Certidão.
17/10/2023 14:29

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 18:39

Recebidos os autos
20/09/2023 18:39

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 18:39

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
21/07/2023 14:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
21/07/2023 14:34

Recebidos os autos
21/07/2023 14:34

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
07/07/2023 10:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/07/2023 23:59.
20/06/2023 17:56

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 17:56

Expedição de Certidão.
19/06/2023 22:05

Juntada de Petição de réplica
26/05/2023 00:21

Publicado Certidão em 26/05/2023.
25/05/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
23/05/2023 17:31

Expedição de Certidão.
23/05/2023 10:01

Juntada de Petição de contestação
13/04/2023 00:21

Publicado Decisão em 13/04/2023.
12/04/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
10/04/2023 19:02

Recebidos os autos
10/04/2023 19:02

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 19:01

Outras decisões
31/03/2023 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
31/03/2023 18:55

Juntada de Certidão
30/03/2023 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702834-23.2024.8.07.0001

Alcir Jose de Oliveira Junior

Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A.

Advogado: Loyanna de Andrade Miranda Menezes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/01/2024 08:26

Exibir Processo

Processo nº 0743535-60.2023.8.07.0001

Bedran Sociedade Individual de Advocacia

Associacao dos Moradores do Condominio R...

Advogado: Angela de Carvalho Rodrigues da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/10/2024 13:28

Exibir Processo

Processo nº 0743535-60.2023.8.07.0001

Associacao dos Moradores do Condominio R...

Bedran Sociedade Individual de Advocacia

Advogado: Adriano Amaral Bedran

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/10/2023 16:11

Exibir Processo

Processo nº 0706811-12.2023.8.07.0016

Clarista Moreira Alves

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/02/2023 13:48

Exibir Processo

Processo nº 0747243-21.2023.8.07.0001

Clinica Odontologica Saude Oral Integrad...

Sul America Companhia de Seguro Saude

Advogado: Ygor Jose Cavalcante Pereira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/11/2023 16:58

Exibir Processo