20/02/2024 17:06

Arquivado Definitivamente
20/02/2024 17:06

Transitado em Julgado em 01/02/2024
06/02/2024 02:55

Publicado Sentença em 06/02/2024.
05/02/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0723260-33.2023.8.07.0020 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: SOC CARIT E LIT SAO FRANCISCO DE ASSIS ZONA NORTE REU: RODOLPHO FELIX GRANDE LADEIRA, MARIANA CORREIA VIGGIANO LADEIRA RÉU ESPÓLIO DE: SAULO LADEIRA REPRESENTANTE LEGAL: RODOLPHO FELIX GRANDE LADEIRA SENTENÇA Trata-se de ação MONITÓRIA (40) proposta por SOC CARIT E LIT SAO FRANCISCO DE ASSIS ZONA NORTE em face de RODOLPHO FELIX GRANDE LADEIRA, MARIANA CORREIA VIGGIANO LADEIRA e ESPÓLIO DE SAULO LADEIRA.

Após a citação, mas antes da contestação, o autor comparece aos autos e informa que as partes compuseram a respeito da dívida, requerendo sua homologação (ID 185226352).

DECIDO.

Verifica-se que a parte ré está sem assistência de advogado, entretanto, tendo havido a citação e antes mesmo de qualquer ato de resposta resolveu compor acordo, não sendo razoável que este Poder Judiciário ofereça óbice à homologação do acordo, sob pena de forçar a parte a se onerar ainda mais e resguardar mercado.

A parte ré é maior e capaz e os direitos em discussão são disponíveis.

Em que pese este Juízo, em algumas ocasiões, exigir a participação do advogado, isso se dá quando já houve a constituição de causídico para patrocinar a defesa do réu.

Nesses casos, a sua participação é fundamental, até mesmo diante dos reflexos financeiros. É bem verdade que o Código de Processo Civil é expresso ao afirmar que a parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado (arts. 104 e 105).

Contudo, para atos materiais, tais como a transação, tal exigência pode ser abrandada, máxime porque o acordo foi assinado digitalmente pelas próprias partes, e a petição foi subscrita pelo advogado do autor, o qual ostenta capacidade postulatória de comunicar a transação ao juízo.

Portanto, no caso específico dos autos, afasta-se a necessidade de regularização da representação processual das partes demandadas, podendo-se homologar a transação livremente pactuada.

O Tribunal de Justiça tem diversos precedentes quanto à desnecessidade de constituição de advogado pelo réu, para fins de homologação de acordo.

A única exigência é que o réu tenha sido citado.

Confira-se: PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO APÓS A CITAÇÃO.

APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇAO PROCESSUAL.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE.

INOCORRÊNCIA.

TRANSAÇÃO.

DESNECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO AO RÉU.

HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

ART. 487, III, b, do CPC. 1.

Apresentado acordo, após o ato citatório, ainda que não regularizada a representação processual da parte ré, não importa na perda superveniente do interesse de agir, não havendo que se falar em extinção do feito sem resolução do mérito. 2.

Havendo acordo nos autos do processo e preenchidos os requisitos exigidos para a transação, estabelecidos nos artigos 840 e seguintes do Código Civil, a sua homologação é medida que se impõe e, por conseguinte, a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc.

III, alínea b, do CPC/2015. 3.

Se o Autor, ao peticionar a homologação de acordo realizado extrajudicialmente com o Réu, encontra-se regularmente representado por advogado, a capacidade postulatória mostra-se atendida, revelando-se desnecessário e desarrazoado, que a parte Ré constitua advogado tão somente para que o acordo seja homologado. 4.

Recurso conhecido e provido.

Sentença cassada.(Acórdão n.1140220, 07014301720188070010, Relator: GISLENE PINHEIRO 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/11/2018, Publicado no DJE: 30/11/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

COBRANÇA.

TAXAS CONDOMINIAIS.

ACORDO EXTRAJUDICIAL.

AUSÊNCIA DE ADVOGADO.

HOMOLOGAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

NÃO COMPARECIMENTO À AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO.

REVELIA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE.

COISA JULGADA MATERIAL.

DESCONSTITUIÇAO.

AÇÃO RESCISÓRIA.

O fato de a ré não ter constituído advogado no acordo extrajudicial firmado com a autora não desnatura a avença, em razão das disposições dos artigos 840 e 841, do Código Civil.

Assim, mostra-se desnecessária a constituição de advogado para a homologação de acordo extrajudicial.

Contudo, o não comparecimento da ré à audiência de conciliação acompanhada de advogado enseja a aplicação dos efeitos da revelia, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil.

Sendo a parte requerida revel, mostra-se desnecessária a sua intimação pessoal, nos termos do artigo 346, do Código de Processo Civil, sendo sua responsabilidade intervir no processo em qualquer fase do processo, recebendo-o no estado em que se encontrar.

Decisões de mérito transitadas em julgado só podem ser desconstituídas mediante ação rescisória, nas hipóteses taxativas previstas no artigo 966, do Código de Processo Civil, não sendo o Agravo de Instrumento a via adequada para tal pretensão.

Agravo não provido.(Acórdão n.999489, 20160020467425AGI, Relator: ESDRAS NEVES 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/02/2017, Publicado no DJE: 07/03/2017.

Pág.: 511/532) Diante do exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO e extingo o processo com resolução de mérito, com base no disposto no artigo 487, III, alínea 'b', do CPC.

Sem custas finais, nos termos do art. 90, §3º, do CPC.

Honorários na forma acordada.

Diante da inexistência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença na data de sua assinatura.

Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Sentença registrada nesta data eletronicamente.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
01/02/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 16:04

Recebidos os autos
01/02/2024 16:04

Homologada a Transação
31/01/2024 20:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
31/01/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 20:56

Recebidos os autos
25/01/2024 20:56

Outras decisões
24/01/2024 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
24/01/2024 18:54

Expedição de Certidão.
24/01/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 07:10

Recebidos os autos
23/01/2024 07:10

Deferido o pedido de SOC CARIT E LIT SAO FRANCISCO DE ASSIS ZONA NORTE - CNPJ: 95.***.***/0015-14 (AUTOR).
22/01/2024 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
22/01/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 22:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/01/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 18:20

Recebidos os autos
18/01/2024 18:20

Outras decisões
12/01/2024 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
05/01/2024 02:34

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/01/2024 05:11

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
31/12/2023 11:07

Juntada de Certidão
19/12/2023 19:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/12/2023 19:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/12/2023 16:37

Recebidos os autos
19/12/2023 16:37

Deferido o pedido de SOC CARIT E LIT SAO FRANCISCO DE ASSIS ZONA NORTE - CNPJ: 95.***.***/0015-14 (AUTOR).
18/12/2023 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
18/12/2023 18:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/12/2023 10:27

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 18:54

Recebidos os autos
29/11/2023 18:54

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 18:54

Outras decisões
27/11/2023 12:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
20/11/2023 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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