04/03/2024 07:10

Arquivado Definitivamente
04/03/2024 07:09

Transitado em Julgado em 29/02/2024
01/03/2024 04:02

Decorrido prazo de VALDECI PEREIRA DAMASCENO em 29/02/2024 23:59.
05/02/2024 02:23

Publicado Sentença em 05/02/2024.
02/02/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0747018-35.2022.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) AUTOR ESPÓLIO DE: VALDECI PEREIRA DAMASCENO REPRESENTANTE LEGAL: ALCILANA MARIA MACHADO DAMASCENO EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Conforme sustentado pela embargante, verifico que houve determinação nos autos da execução (ID 142621822 da execução) para que se contasse o prazo de apresentação dos embargos a partir do comparecimento da representante do espólio nos autos, o que ocorreu no dia 1/11/2022 (ID 141366663 dos autos da execução), em obediência ao art. 239, §1º, do CPC.

Porém, a executada alega que o prazo para a apresentação dos embargos deveria contar da decisão de ID 123475292, que declarou a inadequação da via eleita pela parte para embargar a execução. É o relatório.

Decido.

Em 13/12/2022 a parte embargante ajuizou os presentes embargos à execução.

Os presentes embargos à execução, entretanto, foram opostos de forma intempestiva.

Com efeito, o prazo para a apresentação dos embargos é de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915, do CPC, verbis: Art. 915.

Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231. § 1º Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último. § 2º Nas execuções por carta, o prazo para embargos será contado: I - da juntada, na carta, da certificação da citação, quando versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens; II - da juntada, nos autos de origem, do comunicado de que trata o § 4o deste artigo ou, não havendo este, da juntada da carta devidamente cumprida, quando versarem sobre questões diversas da prevista no inciso I deste parágrafo. § 3º Em relação ao prazo para oferecimento dos embargos à execução, não se aplica o disposto no art. 229. § 4º Nos atos de comunicação por carta precatória, rogatória ou de ordem, a realização da citação será imediatamente informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante.

No caso em tela, a parte compareceu espontaneamente aos autos de execução no dia 1/11/2022 (ID 141366663 dos autos da execução).

Os presentes embargos, todavia, só foram opostos em 13/12/2022, superando o prazo de 15 dias para o seu ajuizamento.

Ademais, nos termos do art. 914 do CPC, o meio próprio de impugnação da execução é o oferecimento de embargos à execução. É inquestionável que os embargos à execução constituem ação autônoma e, diferentemente do que ocorre na fase de cumprimento de sentença, a pretendida impugnação do devedor não pode ser articulada por meio de simples petição.

Sendo assim, a data de ajuizamento dos embargos à execução não pode ser considerada como aquela em que a parte fez juntá-los, como petição simples, aos autos da execução.

Nesse mesmo sentido, não se pode usar como parâmetro a data da decisão em que foi declarada inadequada a via usada pela executada para embargar a execução O princípio da fungibilidade deve ser observado apenas nos casos em que subsistir dúvida objetiva apta a justificar a errônea apresentação de uma peça processual por outra.

Com efeito, o caso em deslinde não é designativo de fungibilidade, mas retrata a ocorrência de erro grosseiro.

Assim sendo, os embargos devem ser rejeitados liminarmente (art. 918, inc.

I do CPC), sem resolução de mérito, por falta de um de seus pressupostos para a constituição válida.

Posto isso, declaro os embargos extintos sem resolução de mérito nos termos do art. 485, inc.

IV, c/c art. 918, inc.

I do CPC.

Deixo de condenar a parte embargante ao pagamento das custas e despesas do processo, tendo em vista que a parte é beneficiária da justiça gratuita.

Transitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença e da certidão de trânsito para os autos da execução e, se não houver outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe.

Publique-se.

Documento Datado e Assinado Digitalmente
24/01/2024 23:13

Recebidos os autos
24/01/2024 23:13

Recebidos os autos
24/01/2024 23:13

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
24/01/2024 20:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
24/01/2024 20:20

Remetidos os Autos (substituto legal) para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
24/01/2024 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/01/2024 21:49

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/12/2023 02:41

Publicado Decisão em 14/12/2023.
13/12/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
11/12/2023 19:16

Recebidos os autos
11/12/2023 19:16

Determinada a emenda à inicial
01/12/2023 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
30/11/2023 16:56

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/11/2023 16:03

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/11/2023 02:50

Publicado Decisão em 14/11/2023.
14/11/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
10/11/2023 11:18

Recebidos os autos
10/11/2023 11:18

Determinada a emenda à inicial
09/11/2023 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/11/2023 17:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/11/2023 12:41

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/04/2023 20:35

Recebidos os autos
26/04/2023 20:35

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
24/04/2023 18:58

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/03/2023 14:35

Recebidos os autos
29/03/2023 14:35

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
29/03/2023 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
29/03/2023 13:05

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 00:14

Publicado Decisão em 08/03/2023.
07/03/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
03/03/2023 13:15

Recebidos os autos
03/03/2023 13:15

Gratuidade da justiça não concedida a VALDECI PEREIRA DAMASCENO - CPF: *44.***.*40-00 (AUTOR ESPÓLIO DE).
27/02/2023 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
24/02/2023 17:57

Juntada de Petição de emenda à inicial
31/01/2023 02:29

Publicado Decisão em 31/01/2023.
30/01/2023 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
11/01/2023 16:30

Recebidos os autos
11/01/2023 16:30

Decisão interlocutória - emenda à inicial
15/12/2022 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/12/2022 13:43

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0706266-66.2023.8.07.0007

Flavio Silva Alves

Nfje Servicos Administrativos LTDA

Advogado: Bruno Ladeira Junqueira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/11/2024 13:47

Exibir Processo

Processo nº 0706266-66.2023.8.07.0007

Nfje Servicos Administrativos LTDA

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Advogado: Bruno Ladeira Junqueira

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 09/06/2025 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0743461-06.2023.8.07.0001

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Clinica Atlhetica de Endocrinologia de B...

Advogado: Leonardo Caseiro de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/10/2023 11:46

Exibir Processo

Processo nº 0729121-28.2021.8.07.0001

Massa Falida de Pneuline Pneus e Servico...

Lcc Empreendimentos e Construcao LTDA - ...

Advogado: Adriana Gavazzoni

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/08/2021 09:22

Exibir Processo

Processo nº 0013889-90.2016.8.07.0001

Ferragens Pinheiro LTDA

Samsarah Projetos e Negocios de Imoveis ...

Advogado: Elizabeth Pereira de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/03/2019 17:07

Exibir Processo