03/04/2025 15:18

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 15:17

Expedição de Certidão.
03/04/2025 15:16

Juntada de Certidão
01/04/2025 20:21

Recebidos os autos
01/04/2025 20:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Cível de Brasília.
25/03/2025 12:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
25/03/2025 02:37

Publicado Sentença em 25/03/2025.
25/03/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 16:16

Juntada de Certidão
21/03/2025 16:16

Juntada de Alvará de levantamento
21/03/2025 15:39

Transitado em Julgado em 21/03/2025
21/03/2025 14:13

Recebidos os autos
21/03/2025 14:13

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
21/03/2025 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
21/03/2025 09:45

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 02:29

Publicado Decisão em 18/03/2025.
18/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 14:50

Recebidos os autos
14/03/2025 14:50

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/03/2025 06:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
14/03/2025 06:22

Expedição de Certidão.
11/03/2025 02:42

Decorrido prazo de MARIA CELIA LIMA DE ARAUJO em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:27

Publicado Decisão em 11/03/2025.
10/03/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
09/03/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
09/03/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
06/03/2025 18:28

Recebidos os autos
06/03/2025 18:28

Indeferido o pedido de BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 10.***.***/0001-06 (EXEQUENTE)
06/03/2025 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
06/03/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 20:17

Publicado Decisão em 26/02/2025.
26/02/2025 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 15:38

Recebidos os autos
24/02/2025 15:38

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/02/2025 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
20/02/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 17:45

Juntada de Certidão
22/01/2025 14:32

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
08/01/2025 14:13

Recebidos os autos
08/01/2025 14:13

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/01/2025 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
19/12/2024 02:22

Publicado Decisão em 19/12/2024.
19/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 15:24

Recebidos os autos
17/12/2024 15:24

Indeferido o pedido de BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 10.***.***/0001-06 (EXEQUENTE)
17/12/2024 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
17/12/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 02:38

Decorrido prazo de BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 16/12/2024 23:59.
09/12/2024 02:20

Publicado Certidão em 09/12/2024.
06/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
04/12/2024 17:58

Decorrido prazo de MARIA CELIA LIMA DE ARAUJO - CPF: *22.***.*36-91 (EXECUTADO) em 03/12/2024.
04/12/2024 02:31

Decorrido prazo de MARIA CELIA LIMA DE ARAUJO em 03/12/2024 23:59.
05/11/2024 15:27

Decorrido prazo de MARIA CELIA LIMA DE ARAUJO em 04/11/2024 23:59.
16/10/2024 02:20

Publicado Decisão em 16/10/2024.
15/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
14/10/2024 07:34

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/10/2024 19:51

Recebidos os autos
11/10/2024 19:51

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 19:51

Recebida a emenda à inicial
11/10/2024 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
11/10/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:17

Publicado Decisão em 10/10/2024.
10/10/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 14:56

Recebidos os autos
08/10/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 14:55

Determinada a emenda à inicial
07/10/2024 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
07/10/2024 13:43

Processo Desarquivado
07/10/2024 13:22

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 17:24

Arquivado Definitivamente
02/09/2024 17:24

Expedição de Certidão.
02/09/2024 17:23

Juntada de Certidão
02/09/2024 15:46

Recebidos os autos
02/09/2024 15:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Cível de Brasília.
29/08/2024 17:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
29/08/2024 14:06

Recebidos os autos
29/08/2024 14:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Cível de Brasília.
29/08/2024 11:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
29/08/2024 11:05

Transitado em Julgado em 28/08/2024
28/08/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/08/2024 23:59.
27/08/2024 02:34

Publicado Decisão em 27/08/2024.
27/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
23/08/2024 13:10

Recebidos os autos
23/08/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 13:10

Deferido em parte o pedido de MARIA CELIA LIMA DE ARAUJO - CPF: *22.***.*36-91 (REQUERENTE)
23/08/2024 13:10

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA CELIA LIMA DE ARAUJO - CPF: *22.***.*36-91 (REQUERENTE).
20/08/2024 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
20/08/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 02:22

Publicado Sentença em 07/08/2024.
06/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
02/08/2024 18:39

Recebidos os autos
02/08/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 18:39

Julgado improcedente o pedido
31/07/2024 16:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
31/07/2024 16:24

Recebidos os autos
31/07/2024 16:24

Outras decisões
31/07/2024 10:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
30/07/2024 22:28

Juntada de Petição de impugnação
09/07/2024 04:07

Publicado Certidão em 09/07/2024.
09/07/2024 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
05/07/2024 14:33

Expedição de Certidão.
05/07/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 03:42

Publicado Certidão em 28/06/2024.
28/06/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
26/06/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 15:50

Expedição de Certidão.
25/06/2024 13:42

Recebidos os autos
25/06/2024 13:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Cível de Brasília.
26/04/2024 03:03

Publicado Decisão em 26/04/2024.
26/04/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 16:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/04/2024 15:55

Recebidos os autos
24/04/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 15:55

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REU).
23/04/2024 07:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
22/04/2024 20:33

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 02:51

Publicado Decisão em 01/04/2024.
27/03/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737746-85.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA CELIA LIMA DE ARAUJO REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Cuida-se de processo de conhecimento promovido por MARIA CELIA LIMA DE ARAUJO, em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A., partes qualificadas nos autos. 2.

Requer a condenação do réu à restituição dos valores desfalcados da conta do PASEP da parte autora, a títulos de danos materiais, deduzido o valor já recebido, atualizado até a data do saque.

Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. 3.

Inicial de ID nº 77195894, instruída por documentos. 4.

A decisão de ID nº 79692253 suspendeu o feito em razão da determinação promovida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 1.150. 5.

Concedida a gratuidade de justiça em favor da parte autora em decisão de ID nº 185467059. 6.

Citado, o réu apresentou contestação (ID nº 187993184).Alega preliminarmente: a) a sua ilegitimidade passiva; b) incompetência da justiça estadual e litisconsórcio passivo necessário com a União; 7.

Quanto ao mérito, informa que a atualização foi feita de forma correta, e o Banco efetuou o pagamento da quantia do valor que se encontrava depositado.

Entende que não cometeu nenhum ilícito ou ilegalidade, tampouco reteve verbas, logo, nada há nada a ser reparado em sua conduta, de modo que a pretensão autoral de correção dos valores depositados referente ao PASEP deve ser rejeitada.

Pugna pela condenação da parte autora às verbas decorrentes da sucumbência. 8.

A parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de réplica (ID nº 191121259. 9.

Vieram-me os autos conclusos. 10. É o relatório.

Decido. 11.

De início, passo a apreciar as preliminares ventiladas pelas partes. 12.

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL 12.1.

A preliminar de ilegitimidade passiva manejada pelo réu Banco do Brasil não pode ser acolhida, em razão do que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Repetitivo, Tema n. 1.150:o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. 13.

DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUALE DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A UNIÃO 13.1.

Assevera-se a competência desta justiça estadual para processar a julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S/A, conforme súmula 508 do STF: Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A. 13.2.

Ademais, não se questiona nesta demanda o índice aplicado na correção monetária das contas do PASEP, o que atrairia a presença do Conselho Diretor do Fundo de Participação (União), mas tão somente a sua correta aplicação pela instituição financeira ré, responsável por tal proceder. 13.3.

Afasto, portanto, o pedido de remessa dos autos à Justiça Federal e de chamamento ao processo da União. 14.

Inexistindo outras questões processuais ou prejudiciais pendentes de análise, e estando organizado o processo, declaro saneado o feito e passo à análise da questão controvertida que diz respeito à atualização monetária e saques eventualmente indevidos das contas do PASEP da parte autora. 15.

Para a adequada e célere instrução do feito, faculto às partes a juntada de planilhas discriminadas, observados os parâmetros abaixo, fixados pelo Conselho Gestor do Fundo (http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/0/31+-+base+legal+Pis+Pasep/d23f5818-d4b4-4e5a-85f4-997d0466f9a4), para fins de análise da correção dos créditos procedidos: a) de julho/71 (início) a junho/87 – ORTN – Lei Complementar nº 7/70 (art. 8º), Lei Complementar nº 8/70 (art. 5º) e Lei Complementar nº 26/75 (art. 3º); b) de julho/87 a setembro/87 – LBC ou OTN (o maior dos dois) – Resolução BACEN nº 1.338/87 (inciso IV); c) de outubro/87 a junho/88 – OTN – Resolução BACEN nº 1.338/87 (inciso IV) redação dada pela Resolução BACEN nº 1.396/87 (inciso I); d) de julho/88 a janeiro/89 – OTN – Decreto-Lei nº 2.445/88 (art. 6º); e) de fevereiro/89 a junho/89 – IPC – Lei nº 7.738/89 (art. 10) redação dada pela Lei nº 7.764/89 (art. 2º) e Circular BACEN nº 1.517/89 (alínea "a"); f) de julho/89 a janeiro/91 – BTN – Lei nº 7.959/89 (art. 7º); g) de fevereiro/91 a novembro/94 – TR – Lei nº 8.177/91 (art. 38); h) a partir de dezembro/94 – TJLP ajustada por fator de redução – Lei nº 9.365/96 (art. 12) e Resolução BACEN nº 2.131/94; i) juros de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido – art. 3º, “b”, da Lei Complementar nº 26/75. 16.

Para a juntada das planilhas, fixo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias. 17.

No mesmo prazo, ficam as partes intimadas a se manifestarem quanto à produção de provas, devendo especificá-las, se o caso, e informar se ratificam aquelas requeridas nas peças exordial e contestatória, sob pena de preclusão * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente.

E
25/03/2024 15:30

Recebidos os autos
25/03/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 15:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/03/2024 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
25/03/2024 12:45

Expedição de Certidão.
23/03/2024 04:40

Decorrido prazo de MARIA CELIA LIMA DE ARAUJO em 22/03/2024 23:59.
01/03/2024 02:42

Publicado Certidão em 01/03/2024.
29/02/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
27/02/2024 17:50

Expedição de Certidão.
27/02/2024 17:38

Juntada de Petição de contestação
06/02/2024 02:54

Publicado Decisão em 06/02/2024.
05/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737746-85.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA CELIA LIMA DE ARAUJO REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO – DOMICÍLIO ELETRÔNICO PJE 1.

Ante o desinteresse da parte autora na realização de audiência de conciliação, bem como a possibilidade de a qualquer momento as partes transacionarem judicialmente e extrajudicialmente, cite-se a parte requerida, VIA DOMICÍLIO ELETRÔNICO, para oferecimento de resposta no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 335 do CPC), com as advertências legais. 2.

Deverá a parte ré, na eventualidade de colacionar precedentes jurisprudenciais em sua peça contestatória, realizar o cotejo objetivo com o caso concreto, para fins de cumprimento da disposição contida no artigo 489, VI, do CPC, sob pena de serem desconsiderados quando do julgamento do mérito da demanda. 3.

No caso de ausência de confirmação do recebimento desta citação, em até 3 (três) dias úteis, na primeira oportunidade de falar nos autos o réu deverá apresentar justa causa para essa ausência, sob pena de ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa. 4.

A PRESENTE DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO e, portanto, basta o seu encaminhamento via sistema PJe para a parte ré, pois devidamente cadastrada. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente.

L
01/02/2024 17:53

Expedição de Certidão.
01/02/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 17:51

Recebidos os autos
01/02/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 17:51

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA CELIA LIMA DE ARAUJO - CPF: *22.***.*36-91 (REQUERENTE).
01/02/2024 17:51

Recebida a emenda à inicial
01/02/2024 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
01/02/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
21/12/2023 16:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/12/2023 11:18

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
11/12/2023 02:42

Publicado Certidão em 11/12/2023.
08/12/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
06/12/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 12:53

Expedição de Certidão.
06/12/2023 12:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/10/2023 23:49

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
17/03/2023 12:14

Juntada de Certidão
21/09/2022 15:42

Juntada de Certidão
18/11/2021 16:12

Expedição de Certidão.
18/05/2021 14:16

Expedição de Certidão.
11/01/2021 15:27

Juntada de ficha de inspeção judicial
17/12/2020 02:39

Publicado Decisão em 17/12/2020.
16/12/2020 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2020
14/12/2020 17:29

Recebidos os autos
14/12/2020 17:29

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016
14/12/2020 17:29

Decisão interlocutória - recebido
14/12/2020 16:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
14/12/2020 15:35

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/12/2020 02:50

Publicado Decisão em 11/12/2020.
12/12/2020 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2020
09/12/2020 14:07

Recebidos os autos
09/12/2020 14:07

Decisão interlocutória - emenda à inicial
07/12/2020 20:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
07/12/2020 17:49

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/11/2020 03:04

Publicado Decisão em 19/11/2020.
18/11/2020 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2020
16/11/2020 17:07

Recebidos os autos
16/11/2020 17:07

Decisão interlocutória - emenda à inicial
16/11/2020 16:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
16/11/2020 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2020

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Planilha de Cálculo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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