29/08/2024 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
16/08/2024 14:39

Juntada de Petição de impugnação
03/07/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 15:34

Expedição de Certidão.
16/05/2024 21:32

Juntada de Petição de contrarrazões
09/05/2024 20:14

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
07/05/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 14:48

Expedição de Certidão.
06/02/2024 15:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/02/2024 02:45

Publicado Decisão em 05/02/2024.
02/02/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected].

Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do processo: 0004697-32.1999.8.07.0001 (li) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CASH LINE SERVICOS E INFORMACOES LTDA, CLAUDETE GARCIA DE SOUZA BASTOS, LUIZ CESAR GUSSO DECISÃO A parte executada apresentou manifestação no ID 153133590 pelo reconhecimento da prescrição intercorrente.

O Distrito Federal em impugnação no ID 167850633, rechaçou a possibilidade de prescrição do crédito tributário. É o relatório.

DECIDO.

Compulsando os autos, verifica-se que o crédito tributário foi constituído definitivamente em 21/10/1997, enquanto a execução fiscal foi ajuizada em 17/09/1999 (ID 44133138 - pág. 1/2).

A empresa executada compareceu espontaneamente nos autos (mesmo ID, pág. 36), ocasião em que houve a interrupção da prescrição.

Depreende-se que a sociedade empresária apresentou exceção de pré-executividade, sustentando, em síntese, a prescrição (mesmo ID, pág. 72/84).

Todavia, a mesma foi rejeitada, nos termos da decisão proferida em 13/07/2011, no ID 44133138 - pág. 99/100.

Observa-se que na decisão de ID 44133138 - pág. 102, foi declarada a penhora de ativos financeiros da conta de titularidade da corresponsável CLAUDETE, razão pela qual a parte interpôs Agravo de Instrumento, o qual teve seu provimento negado (mesmo ID, pág. 132/148).

Assim, foi expedido alvará de levantamento, com recebimento do Exequente em 03/02/2015 (mesmo ID, pág. 159).

Posteriormente, em petição protocolada em 08/10/2015, a Fazenda Pública requereu nova penhora de ativos financeiros (ID 44133138 - pág. 174), a qual foi indeferida nos termos da decisão de mesmo ID, pág. 196.

Cumpre destacar que o Distrito Federal tomou ciência da determinação de suspensão do processo em 16/09/2016 (ID 44133138 - pág. 178).

Após, os autos foram para a digitalização e distribuídos a este Juízo em 27/01/2023, quando a execução voltou a tramitar.

Desse modo, verifica-se que a prescrição teria seu termo final em 16/09/2022, todavia desde 2019 o processo estava indisponível para as partes em razão da digitalização.

Ora.

Não há como admitir, no presente caso, a ocorrência da prescrição intercorrente, porquanto a considerável demora/ausência de prestação jurisdicional, no lapso temporal acima indicado, se deu por culpa exclusiva dos mecanismos do Judiciário, nos termos da Súmula 106 do STJ.

Assim, o termo final da prescrição deverá ser postergado para 16/09/2027.

Ante o exposto, AFASTO a prescrição intercorrente, determinando o prosseguimento da execução em seus ulteriores atos.

Lado outro, a fim de promover o saneamento do feito, intime-se o nobre advogado para que esclareça, no prazo de 15 (quinze) dias, se representa o corresponsável LUIZ CESAR GUSSO no presente feito, tendo em vista que a procuração acostada no ID 44133138 - págs. 36, diz respeito apenas à sociedade empresária.

Após, façam-se os autos conclusos.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.
31/01/2024 22:19

Recebidos os autos
31/01/2024 22:19

Outras decisões
20/10/2023 09:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
15/08/2023 08:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2023 23:59.
07/08/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 19:08

Recebidos os autos
21/06/2023 19:07

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 19:07

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 15:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
21/03/2023 17:50

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 17:00

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
27/01/2023 16:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/01/2023 16:51

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
26/11/2022 00:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/11/2022 23:59.
27/10/2022 00:43

Decorrido prazo de LUIZ CESAR GUSSO em 26/10/2022 23:59:59.
27/10/2022 00:42

Decorrido prazo de CLAUDETE GARCIA DE SOUZA BASTOS em 26/10/2022 23:59:59.
27/10/2022 00:42

Decorrido prazo de CASH LINE SERVICOS E INFORMACOES LTDA em 26/10/2022 23:59:59.
04/10/2022 01:02

Publicado Decisão em 04/10/2022.
04/10/2022 01:02

Publicado Decisão em 04/10/2022.
04/10/2022 01:02

Publicado Decisão em 04/10/2022.
03/10/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
03/10/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
03/10/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
30/09/2022 10:32

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 20:39

Recebidos os autos
28/09/2022 20:39

Declarada incompetência
01/06/2022 22:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/09/2021 14:32

Decorrido prazo de CASH LINE SERVICOS E INFORMACOES LTDA em 14/09/2021 23:59:59.
15/09/2021 14:32

Decorrido prazo de LUIZ CESAR GUSSO em 14/09/2021 23:59:59.
15/09/2021 14:32

Decorrido prazo de CLAUDETE GARCIA DE SOUZA BASTOS em 14/09/2021 23:59:59.
08/07/2021 12:56

Publicado Certidão em 08/07/2021.
08/07/2021 12:56

Publicado Certidão em 08/07/2021.
08/07/2021 12:56

Publicado Certidão em 08/07/2021.
07/07/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021
07/07/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021
07/07/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021
05/07/2021 20:49

Expedição de Outros documentos.
06/09/2019 08:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2023

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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