04/03/2024 15:18

Arquivado Definitivamente
04/03/2024 15:18

Transitado em Julgado em 02/03/2024
02/03/2024 04:06

Decorrido prazo de ARG REPRESENTACOES E CONSORCIOS LTDA - ME em 01/03/2024 23:59.
15/02/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 02:55

Publicado Sentença em 06/02/2024.
05/02/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0702285-92.2024.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: TAGUATINGA PAES LTDA EXECUTADO: ARG REPRESENTACOES E CONSORCIOS LTDA - ME Sentença Trata-se de ação de execução proposta por TAGUATINGA PAES LTDA, em desfavor de ARG REPRESENTACOES E CONSORCIOS LTDA - ME. É o relatório.

Decido.

O artigo 784 do Novo CPC traz um rol de títulos executivos judiciais, elecando, em seu inciso III, "o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas".

Ocorre que o instrumento particular juntado ao ID 185376568 não está assinado por duas testemunhas.

Portanto, verifico que a execução não está aparelhada com título executivo extrajudicial.

Além disso, verifica-se impróprio o procedimento adotado pelo Exequente para perseguir seu crédito, porque não corresponde à natureza da causa, sendo incabível a adequação do feito para o procedimento da ação de conhecimento, dada a exacerbada distinção entre o processo executivo e o cognitivo, pois neste impõe-se a satisfatória exposição da causa de pedir, bem como a formulação de pedidos próprios.

Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinto o processo, com fulcro nos arts. 485, I e IV c/c arts. 771, parágrafo único e, 924, inc.

I, todos do Código de Processo Civil.

Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais.

Sem honorários advocatícios sucumbenciais, pois não houve contraditório.

Sem custas finais, haja vista que o feito se encontra em fase inicial.

Saliento que, se não interposta apelação pela parte exequente, desnecessária a intimação da parte executada (art. 331, § 3º.

NCPC), porque, no presente caso, não haveria qualquer interesse, bem como porque não vislumbro qualquer prejuízo a esta, além do que o ato processual somente geraria mais custos para o Judiciário e, por conseguinte, para toda a sociedade.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *sentença assinada e registrada eletronicamente.
02/02/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 17:59

Recebidos os autos
01/02/2024 17:59

Indeferida a petição inicial
01/02/2024 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
01/02/2024 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700306-97.2021.8.07.0008

Policia Civil do Distrito Federal

Cleverson Manoel Santos

Advogado: Patricia Mendanha Lino

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/01/2021 05:10

Exibir Processo

Processo nº 0711740-52.2022.8.07.0007

Portoseg S/A - Credito, Financiamento e ...

Jose Reis de Queiroz

Advogado: Rosangela da Rosa Correa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/05/2024 19:40

Exibir Processo

Processo nº 0711740-52.2022.8.07.0007

Portoseg S/A - Credito, Financiamento e ...

Jose Reis de Queiroz

Advogado: Rosangela da Rosa Correa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/12/2023 17:52

Exibir Processo

Processo nº 0763077-19.2023.8.07.0016

Sicinato Lima de Sousa

Junta Comercial Industrial e Servicos Do...

Advogado: Anderson Oliveira Nunes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/11/2023 08:35

Exibir Processo

Processo nº 0731877-94.2023.8.07.0015

Conceicao de Maria Ferreira Felix

Massa Falida de Brascestas Comercio de A...

Advogado: Jose Aparecido de Almeida

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/12/2023 10:50

Exibir Processo