03/09/2025 02:37

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0737661-02.2020.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: STHELA SOARES VIEIRA CAMPOS, STHER SOARES VIEIRA CAMPOS HERDEIRO: STHANIA SOARES VIEIRA CAMPOS, STAEL SOARES VIEIRA CAMPOS REIS, SUELY SOARES VIEIRA CAMPOS, SERGIO VIEIRA CAMPOS MEEIRO: GERISVANDER VIEIRA CAMPOS INVENTARIADO(A): EROTILDES DIAS SOARES DECISÃO Indefiro o pedido de pesquisa INFOJUD das últimas 5(cinco) declarações DIRPF do meeiro inventariante até a data de falecimento da “de cujus”, em 17/09/2016, sob o argumento de apuração de aquestos e verificação da existência de bens comuns por ele eventualmente sonegados.

Destaco que havendo ocultação de bens, pode o sonegador ter de responder a ação de sonegação com as consequências a ela inerentes, entre as quais a restituição do bem ao montante, perdas e danos e perda do direito sobre o bem não declarado.

Além disso, enquanto não forem prestadas as últimas declarações, não há que se falar em sonegação de bens, pois podem ser incluídos a qualquer momento e, pelo que dos autos consta, tem o inventariante diligenciado neste sentido.

A teor do que dispõe o artigo 1.992, CC/02, “o herdeiro que sonegar bens da herança, não os descrevendo no inventário quando estejam em seu poder, ou, com o seu conhecimento, no de outrem, ou que os omitir na colação, a que os deva levar, ou que deixar de restituí-los, perderá o direito que sobre eles lhe cabia”.

Com efeito, a aplicação da sanção de bens sonegados pressupõe a ocultação dolosa de bens por quem deveria trazê-los à colação, sendo imprescindível provar não apenas a existência dos bens sonegados, mas, sobretudo, do dolo na ocultação.

O que deverá ser provado no presente caso.

Esclareço que o processo de inventário não é a via adequada para o debate de questões controvertidas ou não esclarecidas entre os herdeiros, ainda que digam respeito ao patrimônio deixado em herança, dado que indagações de maior complexidade exigem dilação probatória que só é permitida no procedimento ordinário (artigo 612 do CPC).

Ao inventário interessa o pagamento das dívidas existentes e a partilha do remanescente.

Assim, eventuais bens descobertos após a partilha, poderão ser sobrepartilhados, inclusive aqueles que forem sonegados que, se reconhecida a sonegação, pode levar à perda do direito sucessório sobre eles, além da remoção da inventariança.

Alerto ainda que o herdeiro que se sentir prejudicado poderá requerer a remoção do inventariante em incidente próprio, nos termos do art. 623, parágrafo único, do CPC.

Ademais, em razão da celeuma posta acerca da administração dos bens do espólio e a fim de possibilitar a correta análise das contas prestadas pela inventariante, mister que estas sejam apresentadas em incidente próprio.

Assim, a fim de evitar tumulto no bojo deste inventário, determino que a inventariante preste contas da administração dos bens do espólio desde a data do óbito até a presente data, em autos apartados, nos termos dos art. 551 e 618, VII, do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias.

A prestação de contas a ser apresentada deverá observar o que dispõe o art. 551, do CPC, ou seja, com quadro resumo, indicando as receitas, despesas e investimentos, se houver.

Deverá ser indicado se há saldo devedor ou credor a ser ressarcido/restituído ao espólio.

Ficam as partes advertidas que questões relacionadas a administração dos bens do espólio serão dirimidas no bojo da prestação de contas, o que possibilitará o prosseguimento do inventário em relação as demais questões.

Por fim, não vejo cumprida integralmente a decisão de ID. 238684437.

Nesta esteira, considerando-se o dispositivo da lei e da constituição que garante a igualdade absoluta entre os filhos, não se admitindo quaisquer distinções, todos os herdeiros deverão ser intimados para trazerem à colação os bens recebidos em doação pelo inventariado.

Assim, determino que as as herdeiras Sther e Sthela informem e comprovem nos autos os valores recebidos a título de antecipação de herança, no prazo derradeiro de 15(quinze) dias.

I.

BRASÍLIA, DF, 27 de agosto de 2025.

JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 8
27/08/2025 18:16

Recebidos os autos
27/08/2025 18:16

Outras decisões
18/08/2025 20:21

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
04/08/2025 23:05

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 02:33

Publicado Certidão em 14/07/2025.
12/07/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 16:25

Juntada de Certidão
08/07/2025 03:27

Decorrido prazo de STHER SOARES VIEIRA CAMPOS em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:27

Decorrido prazo de STHELA SOARES VIEIRA CAMPOS em 07/07/2025 23:59.
04/07/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 02:30

Publicado Decisão em 12/06/2025.
12/06/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
09/06/2025 13:28

Recebidos os autos
09/06/2025 13:28

Não conhecidos os embargos de declaração
30/05/2025 19:18

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 11:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
27/05/2025 15:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/05/2025 02:45

Publicado Despacho em 20/05/2025.
20/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 14:24

Expedição de Certidão.
16/05/2025 14:00

Recebidos os autos
16/05/2025 14:00

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 19:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
15/04/2025 02:59

Decorrido prazo de STHER SOARES VIEIRA CAMPOS em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 02:59

Decorrido prazo de STHELA SOARES VIEIRA CAMPOS em 14/04/2025 23:59.
10/04/2025 12:30

Juntada de Certidão
24/03/2025 02:37

Publicado Decisão em 24/03/2025.
22/03/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
19/03/2025 17:28

Recebidos os autos
19/03/2025 17:28

Outras decisões
17/03/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 10:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
18/02/2025 02:42

Decorrido prazo de STHER SOARES VIEIRA CAMPOS em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:42

Decorrido prazo de STHELA SOARES VIEIRA CAMPOS em 17/02/2025 23:59.
17/02/2025 18:54

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 02:32

Publicado Decisão em 27/01/2025.
24/01/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
14/01/2025 18:50

Recebidos os autos
14/01/2025 18:50

Decisão Interlocutória de Mérito
27/11/2024 13:14

Juntada de Petição de memoriais
26/11/2024 09:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
14/11/2024 23:49

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 02:27

Publicado Decisão em 22/10/2024.
22/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
17/10/2024 13:29

Recebidos os autos
17/10/2024 13:29

Outras decisões
05/08/2024 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
26/07/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 03:24

Publicado Certidão em 22/07/2024.
20/07/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAOFSUBSB 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0737661-02.2020.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: STHELA SOARES VIEIRA CAMPOS, STHER SOARES VIEIRA CAMPOS HERDEIRO: STHANIA SOARES VIEIRA CAMPOS, STAEL SOARES VIEIRA CAMPOS REIS, SUELY SOARES VIEIRA CAMPOS, SERGIO VIEIRA CAMPOS MEEIRO: GERISVANDER VIEIRA CAMPOS INVENTARIADO(A): EROTILDES DIAS SOARES CERTIDÃO De ordem da Dra.

JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA, Juíza de Direito da Segunda Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, ficam os demais herdeiros intimados a se manifestarem acerca da petição de ID 204078096 e documentos que a seguem.

Prazo: 05 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 18 de julho de 2024 14:18:38.

LIDIANE BIAS DE ANDRADE Servidor Geral
18/07/2024 14:19

Juntada de Certidão
16/07/2024 17:36

Juntada de Certidão
15/07/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 19:12

Juntada de Certidão
24/06/2024 03:06

Publicado Decisão em 24/06/2024.
22/06/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 13:38

Juntada de Certidão
19/06/2024 14:58

Recebidos os autos
19/06/2024 14:58

Outras decisões
29/05/2024 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
27/05/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 03:02

Publicado Decisão em 06/05/2024.
04/05/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
30/04/2024 17:43

Recebidos os autos
30/04/2024 17:43

Outras decisões
22/04/2024 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
19/04/2024 22:47

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 03:08

Publicado Despacho em 26/03/2024.
26/03/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0737661-02.2020.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: STHELA SOARES VIEIRA CAMPOS, STHER SOARES VIEIRA CAMPOS HERDEIRO: STHANIA SOARES VIEIRA CAMPOS, STAEL SOARES VIEIRA CAMPOS REIS, SUELY SOARES VIEIRA CAMPOS, SERGIO VIEIRA CAMPOS MEEIRO: GERISVANDER VIEIRA CAMPOS INVENTARIADO(A): EROTILDES DIAS SOARES DESPACHO Fica as herdeiras STHELA SOARES VIEIRA CAMPOS e STHER SOARES VIEIRA CAMPOS intimadas a se manifestar acerca da petição de id 188508756.

Prazo: 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 21 de março de 2024.

JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito
21/03/2024 20:04

Recebidos os autos
21/03/2024 20:04

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 19:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
01/03/2024 18:40

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 03:00

Publicado Intimação em 06/02/2024.
06/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0737661-02.2020.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: STHELA SOARES VIEIRA CAMPOS, STHER SOARES VIEIRA CAMPOS HERDEIRO: STHANIA SOARES VIEIRA CAMPOS, STAEL SOARES VIEIRA CAMPOS REIS, SUELY SOARES VIEIRA CAMPOS, SERGIO VIEIRA CAMPOS MEEIRO: GERISVANDER VIEIRA CAMPOS INVENTARIADO(A): EROTILDES DIAS SOARES DESPACHO Fica o inventariante intimado a se manifestar acerca da petição de ID 182395040.

Prazo: 15 (quinze) dias; BRASÍLIA, DF, 2 de fevereiro de 2024.

JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito
02/02/2024 08:46

Recebidos os autos
02/02/2024 08:46

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
18/12/2023 23:57

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 02:39

Publicado Intimação em 24/11/2023.
24/11/2023 02:39

Publicado Intimação em 24/11/2023.
23/11/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
23/11/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
20/11/2023 18:14

Recebidos os autos
20/11/2023 18:14

Outras decisões
07/08/2023 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
03/08/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 00:35

Publicado Intimação em 13/07/2023.
13/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
10/07/2023 20:14

Recebidos os autos
10/07/2023 20:14

Outras decisões
03/03/2023 03:00

Juntada de Petição de impugnação
02/03/2023 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
27/02/2023 07:18

Publicado Certidão em 27/02/2023.
25/02/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
23/02/2023 15:42

Juntada de Certidão
23/02/2023 12:50

Juntada de Certidão
18/02/2023 01:15

Decorrido prazo de STHELA SOARES VIEIRA CAMPOS em 17/02/2023 23:59.
27/01/2023 00:22

Publicado Certidão em 27/01/2023.
26/01/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
23/01/2023 14:49

Juntada de Certidão
20/01/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 11:01

Publicado Certidão em 21/11/2022.
21/11/2022 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
17/11/2022 13:29

Juntada de Certidão
17/11/2022 08:53

Decorrido prazo de GERISVANDER VIEIRA CAMPOS em 16/11/2022 23:59.
10/11/2022 15:46

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 02:23

Publicado Intimação em 08/11/2022.
07/11/2022 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
04/11/2022 15:46

Juntada de Certidão
04/11/2022 15:02

Expedição de Termo.
27/10/2022 09:55

Recebidos os autos
27/10/2022 09:55

Decisão interlocutória - deferimento
04/10/2022 10:50

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 23:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
30/09/2022 23:22

Recebidos os autos
30/09/2022 23:22

Juntada de Certidão
18/07/2022 14:14

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 10:39

Juntada de Petição de petição
08/07/2022 11:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
08/07/2022 11:42

Juntada de Certidão
08/07/2022 00:15

Decorrido prazo de STHER SOARES VIEIRA CAMPOS em 07/07/2022 23:59:59.
17/06/2022 08:54

Publicado Certidão em 17/06/2022.
15/06/2022 20:12

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/06/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
13/06/2022 12:34

Juntada de Certidão
10/06/2022 17:55

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 13:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2022 16:52

Recebidos os autos
23/05/2022 16:52

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
09/05/2022 13:51

Expedição de Certidão.
05/05/2022 00:35

Decorrido prazo de STHER SOARES VIEIRA CAMPOS em 04/05/2022 23:59:59.
07/04/2022 00:23

Publicado Decisão em 07/04/2022.
06/04/2022 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
31/03/2022 17:19

Recebidos os autos
31/03/2022 17:19

Decisão interlocutória - deferimento em parte
01/02/2022 13:35

Juntada de Petição de petição
28/01/2022 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
28/01/2022 16:34

Expedição de Certidão.
28/01/2022 00:22

Decorrido prazo de STHER SOARES VIEIRA CAMPOS em 27/01/2022 23:59:59.
02/12/2021 00:21

Publicado Decisão em 02/12/2021.
01/12/2021 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021
26/11/2021 16:49

Recebidos os autos
26/11/2021 16:49

Decisão interlocutória - deferimento em parte
11/08/2021 08:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
11/08/2021 08:31

Expedição de Certidão.
10/08/2021 02:54

Decorrido prazo de STHER SOARES VIEIRA CAMPOS em 09/08/2021 23:59:59.
19/07/2021 02:34

Publicado Certidão em 19/07/2021.
17/07/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021
15/07/2021 09:40

Juntada de Certidão
15/07/2021 02:37

Decorrido prazo de STHER SOARES VIEIRA CAMPOS em 14/07/2021 23:59:59.
15/07/2021 02:37

Decorrido prazo de GERISVANDER VIEIRA CAMPOS em 14/07/2021 23:59:59.
14/07/2021 11:44

Juntada de Petição de impugnação
25/06/2021 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021
25/06/2021 02:44

Publicado Decisão em 23/06/2021.
25/06/2021 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021
21/06/2021 14:06

Juntada de Certidão
17/06/2021 16:14

Recebidos os autos
17/06/2021 16:14

Decisão interlocutória - deferimento em parte
15/06/2021 02:41

Decorrido prazo de GERISVANDER VIEIRA CAMPOS em 14/06/2021 23:59:59.
22/05/2021 22:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2021 22:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2021 23:58

Juntada de Petição de petição
03/04/2021 20:32

Juntada de Certidão
30/03/2021 23:13

Juntada de Petição de petição
30/03/2021 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
18/03/2021 10:24

Juntada de Certidão
17/03/2021 13:23

Juntada de Petição de petição
10/03/2021 02:26

Publicado Certidão em 10/03/2021.
09/03/2021 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021
07/03/2021 22:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/03/2021 18:56

Juntada de Certidão
04/03/2021 14:25

Expedição de Termo.
03/03/2021 02:28

Publicado Decisão em 03/03/2021.
02/03/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
28/02/2021 14:14

Juntada de Certidão
25/02/2021 14:34

Recebidos os autos
25/02/2021 14:34

Decisão interlocutória - deferimento em parte
24/02/2021 21:50

Juntada de Certidão
18/02/2021 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
18/02/2021 15:20

Juntada de Certidão
17/02/2021 12:20

Juntada de Petição de petição
16/02/2021 02:24

Decorrido prazo de STHANIA SOARES VIEIRA CAMPOS em 12/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 16:24

Juntada de Petição de petição
12/02/2021 02:26

Publicado Decisão em 12/02/2021.
12/02/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021
10/02/2021 10:39

Juntada de Certidão
10/02/2021 06:46

Juntada de Petição de petição
09/02/2021 14:38

Recebidos os autos
09/02/2021 14:38

Decisão interlocutória - deferimento
03/02/2021 20:01

Mandado devolvido dependência
03/02/2021 10:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
03/02/2021 10:56

Juntada de Certidão
02/02/2021 13:10

Juntada de Certidão
02/02/2021 06:21

Juntada de Petição de petição
29/01/2021 02:29

Decorrido prazo de STHELA SOARES VIEIRA CAMPOS em 28/01/2021 23:59:59.
29/01/2021 02:29

Decorrido prazo de STHER SOARES VIEIRA CAMPOS em 28/01/2021 23:59:59.
25/01/2021 16:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/01/2021 18:42

Juntada de Certidão
22/01/2021 18:30

Juntada de ar - aviso de recebimento
22/01/2021 18:28

Juntada de ar - aviso de recebimento
22/01/2021 18:27

Juntada de ar - aviso de recebimento
22/01/2021 18:26

Juntada de ar - aviso de recebimento
10/12/2020 14:15

Juntada de Certidão
08/12/2020 19:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/12/2020 19:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/12/2020 19:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/12/2020 19:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/12/2020 19:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/12/2020 03:24

Publicado Decisão em 04/12/2020.
03/12/2020 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2020
01/12/2020 15:54

Juntada de Certidão
26/11/2020 16:54

Recebidos os autos
26/11/2020 16:54

Decisão interlocutória - deferimento em parte
17/11/2020 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
17/11/2020 13:33

Juntada de Certidão
15/11/2020 04:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2020

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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