19/12/2024 16:45

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 16:44

Expedição de Certidão.
19/12/2024 16:42

Juntada de Certidão
19/12/2024 15:35

Juntada de Certidão
18/12/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 19:01

Expedição de Ofício.
18/12/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 18:59

Expedição de Ofício.
18/12/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 18:54

Expedição de Ofício.
18/12/2024 16:27

Juntada de Certidão
18/12/2024 15:13

Transitado em Julgado em 03/12/2024
17/12/2024 17:02

Expedição de Carta.
17/12/2024 16:54

Expedição de Carta.
17/12/2024 10:39

Recebidos os autos
17/12/2024 10:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara de Entorpecentes do DF.
09/12/2024 18:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
09/12/2024 18:52

Juntada de Certidão
09/12/2024 18:50

Recebidos os autos
09/12/2024 18:50

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
09/12/2024 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2024 13:53

Recebidos os autos
10/10/2024 13:53

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
08/10/2024 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
08/10/2024 13:10

Recebidos os autos
15/03/2024 17:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
15/03/2024 17:21

Expedição de Certidão.
15/03/2024 17:20

Juntada de Certidão
15/03/2024 16:46

Recebidos os autos
15/03/2024 16:46

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
15/03/2024 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
15/03/2024 11:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2024 18:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2024 17:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2024 02:46

Publicado Sentença em 07/03/2024.
07/03/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a imputação de fato contida na denúncia para condenar os acusados MATEUS ALVES MENDES ASSUNÇÃO e FELIPE VILAROUCA DE SOUSA como incursos nas penas do art. 33, §4º, c/c art. 40, V, ambos da Lei n.º 11.343/2006.Réu MATEUS ALVES MENDES ASSUNÇÃO

Por outro lado, presente a causa de aumento de pena relativa ao tráfico interestadual (art. 40, V, da Lei 11.343/06), aumento a pena em 1/6 (um sexto), tornando-a definitiva em 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 195 dias-multa.A pena de multa, dadas as condições do acusado, deverá ser calculada à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, na forma do art. 49, § 1º do Código Penal.Atendendo ao que dispõe os arts. 33, § 1º, "c", § 2º, "c", § 3º, 59, todos do Código Penal, determinar que a pena privativa de liberdade imposta ao réu seja cumprida inicialmente em regime aberto.Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade deverá ser substituída por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução.Permito que o acusado recorra desta sentença em liberdade.Réu FELIPE VILAROUCA DE SOUSA

Por outro lado, presente a causa de aumento de pena relativa ao tráfico interestadual (art. 40, V, da Lei 11.343/06), aumento a pena em 1/6 (um sexto), tornando-a definitiva em 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 195 dias-multa.A pena de multa, dadas as condições do acusado, deverá ser calculada à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, na forma do art. 49, § 1º do Código Penal.Atendendo ao que dispõe os arts. 33, § 1º, "c", § 2º, "c", § 3º, 59, todos do Código Penal, determinar que a pena privativa de liberdade imposta ao réu seja cumprida inicialmente em regime aberto.Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade deverá ser substituída por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução.Permito que o acusado recorra desta sentença em liberdade.Custas pelos sentenciados, de forma rateada.Determino o perdimento do veículo Honda Civic de cor prata, placa EBY-7053, ano/modelo 2009/2010 (item 10 do ID n. 157787649), em favor da SENAD, uma vez que o referido veículo foi utilizado para transporte de entorpecente destinado à difusão de entorpecentes, mas sem prejuízo ao terceiro de boa-fé.Determino o perdimento do objeto descrito no item 09 do ID n. 157787649 em favor do CEGOC, tendo em vista que o SENAD, com fulcro na Portaria MJSP n. 124/2022, manifestou desinteresse em bens que não possuam valor superior aos custos para alienação junto ao órgão.

Sendo assim, na forma do art. 8º, §4º, da Portaria Conjunta n. 27/2012, incumbe ao Magistrado Coordenador do CEGOC decidir quanto à destinação, podendo os objetos ser doados, vendidos, encaminhados a museu próprio ou simplesmente destruídos.

Caso os referidos bens estejam sob custódia da Polícia Civil, fica a autoridade policial autorizada a adotar as medidas de destinação que entender necessárias em relação aos bens de pequeno valor.A droga apreendida deverá ser incinerada.Sentença registrada e publicada eletronicamente nesta data.

Intimem-se.
05/03/2024 15:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 13:52

Expedição de Mandado.
05/03/2024 13:50

Expedição de Mandado.
05/03/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 19:10

Recebidos os autos
04/03/2024 19:10

Julgado procedente em parte do pedido
04/03/2024 18:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 17:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
26/02/2024 17:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/02/2024 02:29

Publicado Certidão em 22/02/2024.
21/02/2024 03:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARENTODF 5ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0719111-51.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MATEUS ALVES MENDES ASSUNCAO, FELIPE VILAROUCA DE SOUSA CERTIDÃO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito, fica(m) a(s) DEFESA(S) do(a)(s) acusado(a)(s) intimada(s) para apresentar(em) as alegações finais.

BRASÍLIA/ DF, 19 de fevereiro de 2024.

LAISE BUENO AZEVEDO Servidor Geral
19/02/2024 17:26

Expedição de Certidão.
19/02/2024 17:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 02:39

Publicado Decisão em 15/02/2024.
10/02/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 02:52

Publicado Ata em 09/02/2024.
09/02/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Diante do exposto, na linha da fundamentação expendida na decisão de ID n. 185299460, indefiro o pedido de ID n. 186020068.Intime-se.
08/02/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 13:43

Recebidos os autos
08/02/2024 13:43

Indeferido o pedido de Sob sigilo
07/02/2024 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
07/02/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 15:33

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/02/2024 17:30, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.
07/02/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 14:35

Juntada de Certidão
05/02/2024 02:34

Publicado Decisão em 05/02/2024.
02/02/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Diante do exposto, indefiro o pedido de ID n. 185007915.Intime-se.
31/01/2024 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 16:37

Recebidos os autos
31/01/2024 16:37

Indeferido o pedido de Sob sigilo
30/01/2024 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
30/01/2024 18:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 13:31

Recebidos os autos
30/01/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
29/01/2024 18:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2023 17:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2023 08:39

Publicado Ata em 04/12/2023.
03/12/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 08:56

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/02/2024 17:30, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.
30/11/2023 08:56

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/11/2023 13:40, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.
30/11/2023 08:55

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 08:55

Juntada de Certidão
29/11/2023 13:36

Juntada de Certidão
29/11/2023 07:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2023 12:42

Juntada de Certidão
21/11/2023 07:51

Publicado Certidão em 21/11/2023.
21/11/2023 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
17/11/2023 14:52

Juntada de Certidão
17/11/2023 14:46

Expedição de Ofício.
17/11/2023 14:41

Expedição de Certidão.
30/10/2023 16:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2023 21:13

Expedição de Outros documentos.
21/10/2023 21:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2023 03:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/09/2023 23:59.
21/09/2023 15:49

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/11/2023 13:40, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.
21/09/2023 15:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/09/2023 09:40, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.
21/09/2023 15:48

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 15:47

Juntada de Certidão
21/09/2023 15:45

Juntada de Certidão
18/09/2023 13:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/09/2023 10:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2023 16:14

Juntada de Certidão
04/09/2023 16:34

Juntada de Certidão
04/09/2023 16:32

Expedição de Ofício.
04/09/2023 16:29

Expedição de Mandado.
04/09/2023 16:18

Expedição de Mandado.
05/07/2023 01:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/07/2023 23:59.
05/07/2023 01:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/07/2023 23:59.
29/06/2023 00:16

Publicado Decisão em 29/06/2023.
28/06/2023 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
27/06/2023 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2023 18:19

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 18:19

Expedição de Ofício.
26/06/2023 17:18

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 15:20

Juntada de Certidão
21/06/2023 15:19

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/09/2023 09:40, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.
21/06/2023 13:35

Recebidos os autos
21/06/2023 13:35

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
20/06/2023 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
20/06/2023 16:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2023 00:51

Publicado Certidão em 20/06/2023.
19/06/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
15/06/2023 14:04

Juntada de Certidão
15/06/2023 00:13

Publicado Certidão em 15/06/2023.
14/06/2023 18:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
13/06/2023 14:36

Juntada de Certidão
12/06/2023 17:41

Juntada de Certidão
10/06/2023 02:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/06/2023 23:59.
10/06/2023 02:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/06/2023 23:59.
09/06/2023 22:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2023 10:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 16:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/05/2023 17:54

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 17:54

Expedição de Ofício.
30/05/2023 01:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 00:37

Publicado Decisão em 30/05/2023.
30/05/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
30/05/2023 00:37

Publicado Decisão em 30/05/2023.
30/05/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
29/05/2023 14:37

Expedição de Mandado.
29/05/2023 14:32

Expedição de Mandado.
26/05/2023 16:20

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
26/05/2023 13:42

Juntada de Certidão
25/05/2023 18:57

Recebidos os autos
25/05/2023 18:57

Declarada incompetência
25/05/2023 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
25/05/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 15:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/05/2023 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2023 14:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/05/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 13:18

Recebidos os autos
11/05/2023 13:18

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 17:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
10/05/2023 17:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 17:13

Recebidos os autos
09/05/2023 17:13

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 16:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
09/05/2023 14:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2023 05:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara de Entorpecentes do DF
09/05/2023 05:45

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
08/05/2023 18:58

Expedição de Alvará de Soltura .
08/05/2023 18:58

Expedição de Alvará de Soltura .
08/05/2023 18:58

Expedição de Alvará de Soltura .
08/05/2023 18:57

Expedição de Alvará de Soltura .
08/05/2023 16:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2023 16:29

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/05/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
08/05/2023 16:29

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
08/05/2023 10:54

Juntada de gravação de audiência
08/05/2023 09:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2023 09:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2023 16:59

Juntada de Certidão
07/05/2023 16:58

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/05/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
07/05/2023 16:16

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
07/05/2023 14:47

Juntada de laudo
07/05/2023 05:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2023 02:04

Expedição de Outros documentos.
07/05/2023 02:04

Expedição de Outros documentos.
07/05/2023 02:04

Expedição de Outros documentos.
07/05/2023 02:04

Expedição de Outros documentos.
07/05/2023 02:04

Expedição de Outros documentos.
07/05/2023 02:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
07/05/2023 02:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2023

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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