16/07/2024 16:55

Arquivado Definitivamente
16/07/2024 16:55

Transitado em Julgado em 16/07/2024
16/07/2024 16:54

Expedição de Certidão.
16/07/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 04:17

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 11/07/2024 23:59.
10/07/2024 03:01

Publicado Sentença em 10/07/2024.
09/07/2024 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
05/07/2024 20:22

Recebidos os autos
05/07/2024 20:22

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 20:22

Julgado improcedente o pedido
02/07/2024 19:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
02/07/2024 19:27

Recebidos os autos
01/07/2024 10:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
28/06/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 15:21

Juntada de Petição de especificação de provas
26/06/2024 03:27

Publicado Certidão em 26/06/2024.
26/06/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
24/06/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 15:00

Expedição de Certidão.
21/06/2024 16:27

Juntada de Petição de réplica
14/06/2024 05:36

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 13/06/2024 23:59.
10/05/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 17:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/05/2024 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia
10/05/2024 17:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 10/05/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/05/2024 16:42

Juntada de Petição de substabelecimento
09/05/2024 02:36

Recebidos os autos
09/05/2024 02:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/05/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 12:12

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 12:12

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 12:12

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 04:47

Decorrido prazo de LUZIA FERREIRA DA SILVA em 22/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:22

Publicado Certidão em 01/04/2024.
01/04/2024 02:21

Publicado Decisão em 01/04/2024.
26/03/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0700215-20.2024.8.07.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUZIA FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: BANCO BMG S.A D E C I S Ã O Concedo à autora o benefício da assistência judiciária.

Empreendam-se as anotações pertinentes Verifico que a petição inicial preenche os requisitos mínimos exigidos pela lei e não é o caso de julgamento de improcedência liminar do pedido.

Determino, pois, a designação de audiência de conciliação/mediação, observado o prazo previsto no art. 334 do Código de Processo Civil.

Cite-se e intime-se, a propósito da audiência, o réu, com pelo menos 20 (vinte) dias úteis de antecedência.

Intime-se a autora para o mesmo fim, na pessoa do seu advogado.

Deixo assentado que a audiência só não será realizada se as partes manifestarem expresso desinteresse na composição consensual do litígio, o que deverá ocorrer, se o caso, na forma dos §§ 5º e 6º do art. 334 do CPC.

As partes deverão comparecer à audiência, sob a representação de quem de direito, acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos, sendo facultada a nomeação de representante, por meio de procuração específica, diverso do advogado ou defensor, com poderes para negociar e transigir.

Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica buscada no feito ou, na impossibilidade da sua mensuração, do valor atribuído à causa (CPC, art. 334, § 8º).

Em vindo a frustrar-se a tentativa de conciliação, o réu disporá do prazo de 15 (quinze) dias úteis para exercer o direito de resposta ao seu cargo, a contar da própria audiência.

Quanto ao mais, constato que a autora pleiteia o deferimento de tutela provisória de natureza cautelar com fundamento na urgência, no sentido de que seja determinada a suspensão dos descontos que têm sido feitos na respectiva folha de pagamento, a título de empréstimo virtualmente indevido.

Para tanto, aduziu-se que ela teria firmado empréstimos consignados junto ao réu, mas que, ao analisar seus extratos, teria identificado descontos mensais não autorizados diretamente nos seus proventos, no importe de 5% de seu benefício.

Que a contratação estaria ativa desde 01/04/2020, sendo o desconto em folha intitulado de “Contrato de Cartão número 16249607 CBC/BANCO 318 – BMG no valor mensal de R$ 83,10 (oitenta e três reais e dez centavos),”, relativo a empréstimo realizado via cartão de crédito com amortização por meio de reserva de margem consignável.

Posta a questão nesses termos, é preciso pontuar que o art. 300 do Código de Processo Civil, ao disciplinar a chamada tutela de urgência, condicionou a sua outorga ao concurso de elementos reveladores da probabilidade do direito subjetivo, aliada ao risco de dano de difícil ou improvável reparação.

No caso, tenho por não configurados tais pressupostos.

A inferência rende tributo à constatação de traduzir a Reserva de Margem Consignável (RMC) a instituição de uma linha de crédito passível de ser utilizada para o pagamento da fatura do cartão de crédito consignado, com desconto automático no benefício do tomador.

Nesses termos, o titular de benefício previdenciário ou o servidor público titular de cartão ativo terá, além da sua margem consignável normal, mais essa reserva todos os meses, em valor correspondente a até 5% (cinco por cento) da remuneração líquida.

Com isso, utilizando ou não o cartão, o valor pode ser cobrado para pagamento da anuidade, se houver, por exemplo.

A questão resume-se, portanto, à verificação de ter a autora contratado, ou não, o cartão de crédito consignado, de modo a justificar a instituição da reserva da margem em sua folha de pagamento.

Sem embargo, os autos carecem de subsídios idôneos ao esclarecimento desse aspecto de fato da demanda.

Ademais, o contrato litigioso, segundo informações prestadas pela própria autora, data do ano de 2020, o que basta para a descaracterização, em larga medida, do periculum in mora, um dos requisitos da tutela de urgência.

Tenho, portanto, que a formação de um adequado convencimento a respeito da matéria de fato em debate não prescinde da produção de outros meios de prova, além dos que já se trouxeram a contexto.

Por tais razões, indefiro o pleito de concessão de liminar.

Intimem-se.

Brazlândia, 22 de março de 2024 Flávia Pinheiro Brandão Oliveira Juíza de Direito Substituta
22/03/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 15:40

Expedição de Certidão.
22/03/2024 15:39

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/05/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/03/2024 10:55

Recebidos os autos
22/03/2024 10:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/03/2024 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
14/02/2024 11:12

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/02/2024 02:27

Publicado Despacho em 05/02/2024.
02/02/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0700215-20.2024.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUZIA FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: BANCO BMG S.A D E S P A C H O A análise do processado faz ver que a petição inicial não preenche os requisitos previstos nos §§ 1º e 2º do artigo 2º da Portaria Conjunta TJDFT n. 29, de 19 de abril de 2021, para a tramitação do PJe.

Assim, estabeleço o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que a autora faça instruir os autos com as seguintes informações: - endereço eletrônico (e-mail) próprio; - número de linha telefônica móvel própria; - número de linha telefônica móvel do advogado da autora; - endereço eletrônico (e-mail) ou de outro meio digital que permita a localização do réu por via eletrônica.

No mesmo prazo, a autora deverá, ainda, exibir autorização expressa para a utilização dos seus dados no processo judicial eletrônico.

Deixo assentado que o não acatamento da instância obstará a tramitação do feito na forma do "Juízo 100% Digital".

Oportunamente, voltem-me os autos.

Brazlândia, 29 de janeiro de 2024 Flávia Pinheiro Brandão Oliveira Juíza de Direito Substituta
29/01/2024 17:36

Recebidos os autos
29/01/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
16/01/2024 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
05/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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