28/08/2025 16:00

Juntada de Certidão
27/08/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 02:41

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0723791-79.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROGERIO MAGNO PANCA EXECUTADO: LUIZ FERNANDO MENEGAIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de cumprimento de sentença deflagrado em 17.05.2024 (ID 197098054).

Inicialmente, registro o transcurso do prazo de um ano a contar da suspensão do processo por execução frustrada.

Entretanto, de maneira prévia ao arquivamento provisório do feito, DÊ-SE vista ao credor para apresentar planilha de débito no prazo de 5 (cinco) dias, com inclusão, PORMENORIZADA, das penalidades previstas no artigo 523, § 1º, do CPC.

Ao atualizar as rubricas, o exequente deverá observar que a base de cálculo utilizada para o cômputo dos honorários advocatícios a que faz referência o artigo 523, § 1º do CPC é, tão somente, o valor da dívida.

Por conseguinte, os honorários não deverão incidir sobre a multa prevista no dispositivo aludido.

Vindo (ou não) nova planilha de débito nos termos do artigo 523, §§ 1º e 2º, do CPC (a ausência de nova planilha importará a preclusão quanto acréscimos legais mencionados na referida norma), PROCEDA-SE à consulta de ativos ao sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30 dias (“Teimosinha”), bem como a indisponibilidade de valores até o valor da dívida em execução, mediante a integração SISBAJUD/PJE.

Excepcionalmente, caso haja indisponibilidade de valor superior ao devido, se necessário, promova a Secretaria o imediato desbloqueio/estorno (via alvará judicial eletrônico) do valor excedente, sem necessidade de nova conclusão, nos termos do § 1º do artigo 854 do CPC.

Formalizada a penhora nos termos acima expostos, intime-se o executado por meio do seu advogado constituído ou, não havendo defesa habilitada nos autos, por via postal, para se manifestar no prazo de 5 dias e comprovar os fatos previstos no artigo 854, § 3º, do CPC.

Acolhidas quaisquer das arguições dos incisos I e II do § 3º do artigo 854 do CPC, o valor será imediatamente estornado via alvará judicial eletrônico.

Na oportunidade, as pesquisas RENAJUD, INFOJUD e SNIPER já foram devidamente realizadas, não havendo motivo para sua reiteração.

Não havendo sucesso na pesquisa SISBAJUD, arquivem-se.

Intime-se.

Cumpra-se. *Assinatura e data conforme certificado digital*
19/08/2025 23:42

Recebidos os autos
19/08/2025 23:41

Deferido o pedido de ROGERIO MAGNO PANCA - CPF: *85.***.*61-08 (EXEQUENTE).
14/08/2025 07:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
14/08/2025 04:49

Processo Desarquivado
13/08/2025 10:04

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 14:44

Arquivado Provisoramente
07/08/2024 14:44

Expedição de Certidão.
07/08/2024 02:26

Publicado Decisão em 07/08/2024.
07/08/2024 02:26

Publicado Decisão em 07/08/2024.
06/08/2024 20:33

Juntada de Certidão
06/08/2024 20:33

Juntada de Alvará de levantamento
06/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
06/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
04/08/2024 20:50

Recebidos os autos
04/08/2024 20:50

Processo Suspenso por Execução Frustrada
02/08/2024 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
02/08/2024 02:31

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO MENEGAIS em 01/08/2024 23:59.
31/07/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 04:31

Publicado Certidão em 25/07/2024.
25/07/2024 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
25/07/2024 04:31

Publicado Certidão em 25/07/2024.
25/07/2024 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Processo: 0723791-79.2023.8.07.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROGERIO MAGNO PANCA EXECUTADO: LUIZ FERNANDO MENEGAIS CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, anexei aos autos resultado da pesquisa SISBAJUD.

Atesto que foi possível bloquear o valor total de R$ 705,67 na(s) conta(s) bancária(s) de titularidade do(s) EXECUTADO(S), através da consulta ao SISBAJUD, de um débito de R$ 119.093,61.

Certifico ainda que os valores bloqueados foram transferidos para uma conta judicial vinculada aos autos.

Intime(m)-se o(s) EXECUTADO(S), por intermédio do(a)(s) patrono(a)(s) constituído(a)(s), através de publicação no DJe (artigo 841, §1º, do CPC), para se manifestar acerca do bloqueio/penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, podendo comprovar os fatos previstos no artigo 854, § 3º, do CPC.

Decorrido in albis o prazo para manifestação da parte executada, façam os autos conclusos para que seja avaliada a possibilidade de o valor bloqueado ser convertido em penhora.
23/07/2024 15:24

Juntada de Certidão
23/07/2024 15:17

Juntada de Certidão
27/06/2024 04:30

Decorrido prazo de ROGERIO MAGNO PANCA em 26/06/2024 23:59.
19/06/2024 03:17

Publicado Certidão em 19/06/2024.
19/06/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
18/06/2024 11:28

Juntada de Certidão
17/06/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 13:51

Expedição de Certidão.
15/06/2024 04:01

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO MENEGAIS em 14/06/2024 23:59.
23/05/2024 03:37

Decorrido prazo de ROGERIO MAGNO PANCA em 22/05/2024 23:59.
22/05/2024 02:59

Publicado Decisão em 22/05/2024.
22/05/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 14:29

Classe Processual alterada de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/05/2024 13:42

Recebidos os autos
17/05/2024 13:42

Deferido o pedido de ROGERIO MAGNO PANCA - CPF: *85.***.*61-08 (REQUERENTE).
15/05/2024 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
15/05/2024 02:50

Publicado Certidão em 15/05/2024.
15/05/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 03:33

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO MENEGAIS em 08/05/2024 23:59.
30/04/2024 03:41

Publicado Certidão em 30/04/2024.
30/04/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 16:37

Recebidos os autos
26/04/2024 16:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 24ª Vara Cível de Brasília.
23/04/2024 14:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/04/2024 14:16

Transitado em Julgado em 23/04/2024
23/04/2024 04:45

Decorrido prazo de ROGERIO MAGNO PANCA em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 04:27

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO MENEGAIS em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 04:23

Decorrido prazo de ROGERIO MAGNO PANCA em 22/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:28

Publicado Sentença em 01/04/2024.
26/03/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0723791-79.2023.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) REQUERENTE: ROGERIO MAGNO PANCA REQUERIDO: LUIZ FERNANDO MENEGAIS SENTENÇA ROGERIO MAGNO PANCA propôs Ação de Despejo, por falta de pagamento, c/c cobrança contra LUIZ FERNANDO MENEGAIS, partes qualificadas nos autos.

Relata a celebração de contrato de locação residencial com o réu, em 4/9/2022, com prazo de 12 meses e aluguel mensal de R$ 4.676,21, do imóvel situado a SCES trecho 4, Brisas do Lago, Bloco E, apartamento 121, Brasília/DF.

Informa que o locatário encontra-se em mora pelo pagamento dos alugueis, desde março de 2023, e que o débito locatício soma R$ 17.413,11.

Pretende a decretação do despejo do imóvel e a condenação do réu ao pagamento dos alugueres e encargos locatícios vencidos e vincendos.

Juntados aos autos procuração e documentos necessários ao ajuizamento da ação.

Emenda à inicial apresentada ao ID 161272679.

Renúncia ao pedido de despejo liminar ao ID 162146510.

Expedido mandado de verificação de abandono e imissão na posse (ID 178352300), foi constatada a ocupação do imóvel por FERNANDA SANTOS MENEGAIS (ID 181509623).

Deferida a ordem de despejo independentemente de caução ao ID 183309403.

A ocupante foi intimada (ID 183576198).

O réu compareceu aos autos, em 29/1/2024, conforme petição de ID 185039043.

Todavia, não apresentou contestação no prazo legal (ID 188500282), tendo sido decretada a revelia (ID 188824356).

Informada a desocupação voluntária do imóvel ao ID 187751149, determinou-se o recolhimento do mandado de despejo compulsório (ID 187994686). É o relatório.

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, não sendo necessária a dilação probatória.

Embora tenha comparecido aos autos (ID 185039043), o réu não apresentou contestação no prazo legal, tendo sido decretada a revelia ID 188824356.

Com isso, devem ser presumidos verdadeiros os fatos aduzidos pelo autor na petição inicial, nos termos do artigo 344 do CPC, sendo a relação jurídica estabelecida entre as partes corroborada pelo contrato de locação juntado ao ID 161196701.

A Lei nº 8.245/1991 prescreve, entre os deveres do locatário, em seu artigo 23, inciso I, o de "pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato".

Por outro lado, o artigo 9º do referido diploma legal contempla, em seu inciso III, a hipótese de desfazimento da locação em decorrência da falta do pagamento do aluguel e demais encargos.

Ciente da demanda, o réu não trouxe qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado pelo demandante.

Na verdade, ele sequer contestou a mora contratual quanto aos aluguéis vencidos e o quantum devido, nem tampouco apresentou qualquer comprovante de pagamento das verbas locatícias.

Portanto, são devidos ainda pelo requerido os encargos previstos na memória de cálculo (ID 161196711), referentes a multa de 10%, honorários advocatícios contratuais de 10%, taxas de limpeza geral e de ar condicionado, taxas de lavagem de sofá e de colchão, nos termos pactuados pelas partes (ID 161196701, p. 2, cláusulas 5.4 e 5.5), conforme planilha ao ID 161196711.

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.245/1991, julgo PROCEDENTE o pedido para declarar a resolução do contrato de locação celebrado pelas partes (ID 161196701) e condenar o requerido ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios vencidos e não pagos, desde março de 2023 até a data da efetiva desocupação do imóvel, inclusive tarifas de energia elétrica incidentes sobre o bem e encargos discriminados ao ID 161196711.

Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária pelo INPC e de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar de cada vencimento.

Em face da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Com isso, declaro resolvido o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, 19 de março de 2024.

ANA BEATRIZ BRUSCO Juíza de Direito Substituta
22/03/2024 16:53

Recebidos os autos
22/03/2024 16:53

Julgado procedente o pedido
05/03/2024 18:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
05/03/2024 18:27

Recebidos os autos
05/03/2024 18:27

Decretada a revelia
01/03/2024 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
01/03/2024 18:29

Expedição de Certidão.
01/03/2024 17:58

Expedição de Certidão.
28/02/2024 16:24

Recebidos os autos
28/02/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 12:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
26/02/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
25/02/2024 19:43

Expedição de Mandado.
22/02/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 10:49

Recebidos os autos
22/02/2024 10:49

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 18:54

Juntada de Petição de petição
17/02/2024 04:10

Decorrido prazo de ROGERIO MAGNO PANCA em 16/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:55

Decorrido prazo de OCUPANTE IMÓVEL APTO 121 em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
09/02/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 02:49

Publicado Despacho em 08/02/2024.
08/02/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Intime-se a parte requerida para que se manifeste acerca da petição juntada nos autos pelo requerente (ID 185548447).

Na mesma oportunidade deverá regularizar a representação processual, acostando aos autos a respectiva procuração, no prazo de 05 (cinco) dias.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

ANDRE GOMES ALVES Juiz de Direito Substituto
06/02/2024 15:11

Recebidos os autos
06/02/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 03:03

Publicado Despacho em 06/02/2024.
06/02/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Diga o autor sobre a petição de ID 185324394 em 5 dias.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

ANDRE GOMES ALVES Juiz de Direito Substituto
02/02/2024 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
02/02/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 12:37

Recebidos os autos
02/02/2024 12:37

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 18:23

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 11:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
31/01/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 18:13

Recebidos os autos
30/01/2024 18:13

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 10:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
30/01/2024 04:13

Decorrido prazo de ROGERIO MAGNO PANCA em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 21:59

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 03:46

Decorrido prazo de ROGERIO MAGNO PANCA em 24/01/2024 23:59.
16/01/2024 10:27

Recebidos os autos
16/01/2024 10:27

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
15/01/2024 12:27

Expedição de Certidão.
12/01/2024 20:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2024 15:53

Expedição de Mandado.
10/01/2024 14:24

Recebidos os autos
10/01/2024 14:24

Outras decisões
09/01/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 02:35

Publicado Certidão em 15/12/2023.
14/12/2023 19:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
14/12/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 02:52

Publicado Certidão em 13/12/2023.
13/12/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
12/12/2023 17:31

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 16:53

Expedição de Certidão.
12/12/2023 15:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2023 16:23

Juntada de Certidão
17/11/2023 17:04

Expedição de Mandado.
17/11/2023 10:38

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 15:24

Recebidos os autos
16/11/2023 15:24

Deferido o pedido de ROGERIO MAGNO PANCA - CPF: *85.***.*61-08 (REQUERENTE).
14/11/2023 15:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
14/11/2023 11:35

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
15/09/2023 03:51

Decorrido prazo de ROGERIO MAGNO PANCA em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 03:40

Decorrido prazo de ROGERIO MAGNO PANCA em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 03:25

Decorrido prazo de ROGERIO MAGNO PANCA em 14/09/2023 23:59.
06/09/2023 00:21

Publicado Certidão em 06/09/2023.
05/09/2023 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
01/09/2023 19:08

Juntada de Certidão
30/08/2023 02:34

Publicado Certidão em 30/08/2023.
30/08/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 01:52

Decorrido prazo de ROGERIO MAGNO PANCA em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023 00:37

Publicado Certidão em 29/08/2023.
28/08/2023 16:24

Juntada de Certidão
28/08/2023 16:23

Juntada de Certidão
28/08/2023 16:06

Juntada de Certidão
28/08/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
24/08/2023 17:47

Juntada de Certidão
21/08/2023 10:39

Publicado Intimação em 21/08/2023.
19/08/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
17/08/2023 15:38

Juntada de Certidão
17/08/2023 12:48

Recebidos os autos
17/08/2023 12:48

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 07:22

Publicado Certidão em 15/08/2023.
14/08/2023 13:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
14/08/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
09/08/2023 16:05

Juntada de Certidão
09/08/2023 15:33

Expedição de Carta.
09/08/2023 12:28

Recebidos os autos
09/08/2023 12:28

Deferido em parte o pedido de ROGERIO MAGNO PANCA - CPF: *85.***.*61-08 (REQUERENTE)
08/08/2023 16:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
08/08/2023 14:46

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 00:27

Publicado Decisão em 07/08/2023.
05/08/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
03/08/2023 12:40

Recebidos os autos
03/08/2023 12:40

Deferido em parte o pedido de ROGERIO MAGNO PANCA - CPF: *85.***.*61-08 (REQUERENTE)
03/08/2023 00:32

Publicado Certidão em 03/08/2023.
03/08/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 18:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER
02/08/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 14:05

Juntada de Certidão
01/08/2023 13:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/07/2023 00:18

Publicado Despacho em 27/07/2023.
26/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
24/07/2023 17:39

Expedição de Mandado.
24/07/2023 17:00

Recebidos os autos
24/07/2023 17:00

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 14:50

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
17/07/2023 13:31

Juntada de Certidão
17/07/2023 08:00

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
30/06/2023 01:22

Decorrido prazo de ROGERIO MAGNO PANCA em 29/06/2023 23:59.
27/06/2023 01:47

Decorrido prazo de ROGERIO MAGNO PANCA em 26/06/2023 23:59.
22/06/2023 00:32

Publicado Decisão em 22/06/2023.
22/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
20/06/2023 17:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/06/2023 17:34

Expedição de Mandado.
20/06/2023 11:54

Recebidos os autos
20/06/2023 11:54

Revogada a Antecipação de Tutela Jurisdicional
19/06/2023 00:19

Publicado Decisão em 19/06/2023.
17/06/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
15/06/2023 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
15/06/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 17:39

Recebidos os autos
14/06/2023 17:39

Indeferido o pedido de ROGERIO MAGNO PANCA - CPF: *85.***.*61-08 (REQUERENTE)
13/06/2023 00:35

Publicado Decisão em 13/06/2023.
12/06/2023 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
12/06/2023 08:32

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
09/06/2023 00:40

Publicado Decisão em 09/06/2023.
08/06/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
07/06/2023 16:20

Recebidos os autos
07/06/2023 16:20

Concedida a Antecipação de tutela
07/06/2023 07:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
06/06/2023 20:15

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/06/2023 16:07

Recebidos os autos
06/06/2023 16:07

Determinada a emenda à inicial
06/06/2023 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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