01/04/2025 12:23

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 12:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/04/2025 12:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/04/2025 12:22

Juntada de Certidão
26/03/2025 18:11

Transitado em Julgado em 24/03/2025
24/03/2025 12:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2025 02:26

Publicado Sentença em 12/03/2025.
12/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 22:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2025 15:40

Recebidos os autos
10/03/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 15:40

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
07/03/2025 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
06/03/2025 19:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2025 19:25

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
06/03/2025 19:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2025 14:20

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/02/2025 14:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
25/02/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 22:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/02/2025 17:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2025 02:24

Publicado Intimação em 07/02/2025.
07/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
12/12/2024 18:18

Juntada de Certidão
12/12/2024 18:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/02/2025 14:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
10/12/2024 14:26

Recebidos os autos
10/12/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
03/12/2024 23:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 10:22

Expedição de Certidão.
25/11/2024 12:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/11/2024 12:32

Expedição de Certidão.
25/11/2024 12:31

Expedição de Certidão.
24/11/2024 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2024 07:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/11/2024 23:59.
18/11/2024 08:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2024 08:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2024 20:50

Juntada de Certidão
09/11/2024 00:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/10/2024 20:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/10/2024 02:35

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 11:25

Expedição de Certidão.
17/10/2024 17:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2024 18:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2024 02:30

Publicado Decisão em 01/10/2024.
01/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 16:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 12:09

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
24/09/2024 22:57

Recebidos os autos
24/09/2024 22:57

Declarada incompetência
24/09/2024 22:57

Desclassificado o Delito
03/09/2024 16:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
02/09/2024 17:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2024 02:25

Publicado Despacho em 27/08/2024.
26/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
22/08/2024 16:05

Recebidos os autos
22/08/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
20/08/2024 19:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2024 19:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 14:59

Juntada de Certidão
09/07/2024 15:33

Recebidos os autos
09/07/2024 15:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/07/2024 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
05/07/2024 21:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 17:10

Juntada de Certidão
24/06/2024 19:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2024 03:31

Publicado Intimação em 18/06/2024.
17/06/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
13/06/2024 17:03

Expedição de Certidão.
13/06/2024 16:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2024 17:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 19:27

Recebidos os autos
20/05/2024 19:27

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 14:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
26/04/2024 17:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/04/2024 09:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2024 03:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/04/2024 23:59.
16/04/2024 09:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2024 13:06

Juntada de Certidão
12/04/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 12:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2024 22:07

Juntada de gravação de audiência
11/04/2024 20:03

Juntada de Certidão
11/04/2024 19:45

Expedição de Alvará de Soltura .
11/04/2024 19:34

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/04/2024 16:30, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas.
11/04/2024 19:33

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de proibição de manter contato com pessoa determinada
11/04/2024 19:33

Revogada a Prisão
11/04/2024 19:33

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 02:51

Publicado Decisão em 11/04/2024.
11/04/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 20:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2024 15:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2024 15:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 16:31

Recebidos os autos
05/04/2024 16:31

Mantida a prisão preventida
05/04/2024 10:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
04/04/2024 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 16:07

Recebidos os autos
01/04/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
25/03/2024 18:20

Juntada de Certidão
24/03/2024 18:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/03/2024 08:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2024 19:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2024 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2024 11:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2024 17:46

Cancelada a movimentação processual
01/03/2024 17:46

Desentranhado o documento
01/03/2024 17:16

Juntada de Certidão
01/03/2024 17:11

Expedição de Ofício.
29/02/2024 15:46

Juntada de Certidão
21/02/2024 02:30

Publicado Certidão em 21/02/2024.
20/02/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Certidão - Designação de audiência híbrida (presencial e virtual):CERTIFICO E DOU FÉ que designei a audiência que se segue e requisitei a ré PATRICIA PEREIRA CAETANO DE SOUZA junto ao estabelecimento prisional onde se encontra recolhido, conforme anexo(s):Tipo: Instrução e Julgamento (Presencial e Videoconferência) - Salas: (2.14 - sala de audiência) e (sala virtual) Data: 11/04/2024 Hora: 16:30.Link curto para acesso: https://atalho.tjdft.jus.br/Y8tlZtOBSERVAÇÕES IMPORTANTES:1º) A audiência se realizará de forma híbrida, presencialmente e por videoconferência, a critério das partes e/ou testemunhas e/ou interessados.

Portanto, caso optem por participar presencialmente, deverão comparecer ao Juízo.

Do contrário, se desejarem participar à distância, poderão fazê-lo a partir de qualquer dispositivo eletrônico com câmera e microfone, inclusive por meio de aparelho celular, computador ou tablet, conforme instruções constantes da página https://wp-escola.tjdft.jus.br/area-vip/microsoft-teams-convidados/.2º) No dia e hora designados, para participação por videoconferência, quaisquer das partes e/ou testemunhas e/ou interessados deverão clicar no link para adentrarem na sala virtual de audiências.

Caso queiram utilizar computador ou tablet, no teclado pressionem a tecla "Ctrl" e, ao mesmo tempo, com o mouse, cliquem no link informado.

Após, no navegador, uma nova aba se abrirá para ingressarem diretamente no programa Microsoft Teams.

As partes e/ou testemunhas e/ou interessados deverão estar em local silencioso, a fim de se reduzirem os sons externos, os quais podem prejudicar a gravação.3º) Por fim, as partes e/ou testemunhas e/ou interessados, além do comparecimento pessoal em Juízo, poderão dirigir-se à Sala Passiva de quaisquer dos Fóruns deste Tribunal de Justiça, a fim de participarem por videoconferência, caso não possuam acesso às ferramentas tecnológicas necessárias ou se não detiverem conhecimento suficiente para acessarem serviços digitais sem auxílio.
19/02/2024 13:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 18:14

Juntada de Certidão
16/02/2024 18:12

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/04/2024 16:30, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas.
10/02/2024 03:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/02/2024 23:59.
07/02/2024 17:22

Recebidos os autos
07/02/2024 17:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/02/2024 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
06/02/2024 16:56

Juntada de Certidão
05/02/2024 14:45

Expedição de Ofício.
05/02/2024 02:40

Publicado Decisão em 05/02/2024.
03/02/2024 17:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCRTJREM Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas Telefone: 61 3103- 8309 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0700277-09.2024.8.07.0019 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Polo Passivo: PATRÍCIA PEREIRA CAETANO DE SOUZA DECISÃO Cuida-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado pela Defesa Técnica de PATRÍCIA PEREIRA CAETANO DE SOUZA, visando à cessação da restrição cautelar de liberdade que lhe foi imposta nestes autos.

A Defesa pontuou, entre outras considerações, que a prisão preventiva não é mais necessária.

Informou, ainda, a presença de condições pessoais favoráveis a requerente.

Com tais argumentos, postulou a revogação da prisão preventiva da acusada, ainda que com imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pleito, uma vez que permanecem presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva.

Pela marcha processual até então desenvolvida se tem que a requerente foi presa em flagrante em 11/01/2024.

Ato contínuo, por ocasião da audiência de custódia, teve sua prisão convertida em preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública vigente.

Atendidos os requisitos legais, a denúncia foi ofertada pelo titular da ação penal, atribuindo à denunciada PATRÍCIA o delito tipificado no artigo 129, § 1º, inciso III, c/c art. 61, inciso II, alínea “c”, todos do Código Penal foi recebida em 17/01/2024.

A ré foi pessoalmente citada (ID 185076621) e constituiu advogado (ID 184193995).

Firmada essas premissas, a ordem de prisão atendeu aos pressupostos e requisitos expostos em lei (art. 312 e 313 do Código de Processo Penal – CPP).

Esclareço, inicialmente, que este juízo não é instância revisora das decisões prolatadas pelo Núcleo de Audiências de Custódia, o que significa dizer que, salvo modificação da situação fática, não há como rever a prisão decretada.

Estão, pois, intactos os fundamentos lançados na decisão que decretou a prisão preventiva.

Nesse cenário, efetivo o risco à ordem pública e, ante a necessidade da manutenção da ordem de prisão para a garantia da ordem pública, exclui-se a possibilidade de substituição por medidas cautelares não prisionais, previstas no artigo 319, do mesmo diploma legal, ante a evidente incompatibilidade entre os institutos.

Conforme a jurisprudência reiterada deste Tribunal, as condições pessoais favoráveis como primariedade, trabalho lícito e residência fixa em nada impactam a necessidade da constrição cautelar para a garantia da ordem pública.

Cito, como exemplo, o seguinte julgado: HABEAS CORPUS.

DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL.

TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

PRISÃO PREVENTIVA.

ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

REQUISITOS PREENCHIDOS.

PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.

GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

CONDIÇÕES PESSOAIS.

IRRELEVÂNCIA.

MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

INADEQUAÇÃO E INSUFICIÊNCIA.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

ORDEM DENEGADA. 1.

Nos termos do que preconizam os artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, a decretação da prisão preventiva exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: prova da materialidade, consistente na certeza da ocorrência da infração penal, indícios suficientes da autoria, ou seja, a presença de diversos elementos que conduzem à suspeita fundada, e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2.

Não se vislumbra ilegalidade na decisão que indefere o pedido de revogação da prisão preventiva quando presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, com vistas à garantia da ordem pública. [...]. 4.

As condições pessoais do agente, tais como primariedade, ocupação lícita e endereço fixo não são motivos suficientes para revogar a prisão, mormente quando existem elementos necessários para sua subsistência. 5.

Mostra-se descabida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando forem inadequadas e insuficientes para frear o ímpeto criminoso do paciente, mormente quando a pena máxima cominada ao delito é superior a quatro anos de reclusão, autorizando-se, portanto, a aplicação de medida mais gravosa, conforme art. 313, I, Código de Processo Penal. 6.

A prisão cautelar, quando amparada em seus requisitos autorizadores, não viola o princípio da presunção de inocência, pois não importa em juízo de culpabilidade antecipado, visando, apenas, acautelar a atividade estatal. 7.

Habeas Corpus admitido.

Ordem denegada. (Acórdão 1804149, 07531784520238070000, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 14/12/2023, publicado no PJe: 26/1/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Ademais, a Defesa também alegou a condição de saúde da ré como fundamento para a revogação da prisão.

Não comprovou, porém, tal circunstância.

Problemas de ordem de saúde, a princípio, não são motivo para a revogação da prisão ou para a concessão de prisão domiciliar, salvo se vier informação de que não há tratamento possível intramuros.

Observo, ainda, que este Tribunal, por ocasião do julgamento do Habeas Corpus nº 0700896-93.2024.8.07.0000, impetrado em favor da requerente, indeferiu o pleito liminar.

Pelo exposto, indefiro o requerimento formulado.

Intimem-se a Defesa e o Ministério Público acerca desta decisão.

A Defesa deverá ser intimada também para apresentar resposta à acusação, no prazo legal.

Caso constem na resposta à acusação pedidos de rejeição da inicial acusatória e/ou a absolvição sumária, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos ao Ministério Público para ciência e manifestação.

Por fim, oficie-se à PFDF com cópia da manifestação dos movs. 184892890 e 184894945 a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis acerca da condição de saúde da ré.

Apresentada a resposta, voltem os autos conclusos.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO
01/02/2024 10:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 18:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2024 18:57

Recebidos os autos
30/01/2024 18:57

Mantida a prisão preventida
30/01/2024 17:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2024 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
30/01/2024 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2024 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
28/01/2024 22:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/01/2024 17:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/01/2024 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/01/2024 14:17

Juntada de Certidão
18/01/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 12:50

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
17/01/2024 20:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2024 15:42

Recebidos os autos
17/01/2024 15:41

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
17/01/2024 15:33

Juntada de Certidão
17/01/2024 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
17/01/2024 14:06

Juntada de Certidão
16/01/2024 21:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2024 21:14

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 21:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2024 21:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/01/2024 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/01/2024 19:20

Expedição de Outros documentos.
14/01/2024 19:19

Juntada de Certidão
14/01/2024 06:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas
14/01/2024 06:52

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
12/01/2024 22:45

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 22:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/01/2024 19:52

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
12/01/2024 15:47

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/01/2024 11:30, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
12/01/2024 15:47

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
12/01/2024 15:47

Homologada a Prisão em Flagrante
12/01/2024 14:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/01/2024 12:18

Juntada de gravação de audiência
12/01/2024 11:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/01/2024 11:29

Juntada de laudo
12/01/2024 11:26

Juntada de Certidão
12/01/2024 11:25

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/01/2024 11:30, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
12/01/2024 03:50

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
11/01/2024 23:14

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 23:14

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 23:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
11/01/2024 23:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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