22/07/2025 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
16/07/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 23:15

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 14:29

Recebidos os autos
23/06/2025 14:29

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
30/05/2025 03:14

Decorrido prazo de DAF CAMINHOES BRASIL INDUSTRIA LTDA. em 29/05/2025 23:59.
29/05/2025 19:41

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 02:36

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
05/05/2025 09:45

Expedição de Certidão.
01/05/2025 10:57

Juntada de Petição de laudo
28/04/2025 13:19

Juntada de Petição de petição
26/04/2025 02:56

Decorrido prazo de DAF CAMINHOES BRASIL INDUSTRIA LTDA. em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 02:56

Decorrido prazo de CM TRANSPORTES E AGRONEGOCIOS LTDA em 25/04/2025 23:59.
23/04/2025 09:34

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 03:04

Decorrido prazo de DAF CAMINHOES BRASIL INDUSTRIA LTDA. em 22/04/2025 23:59.
22/04/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 02:35

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
04/04/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 10:50

Expedição de Certidão.
26/03/2025 22:41

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 03:05

Decorrido prazo de DAF CAMINHOES BRASIL INDUSTRIA LTDA. em 25/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:28

Publicado Certidão em 19/03/2025.
18/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
14/03/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 10:35

Expedição de Certidão.
28/02/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 17:41

Recebidos os autos
06/02/2025 17:41

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 11:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
24/01/2025 17:47

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
24/01/2025 03:08

Decorrido prazo de DAF CAMINHOES BRASIL INDUSTRIA LTDA. em 23/01/2025 23:59.
23/01/2025 17:34

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 02:30

Publicado Despacho em 17/12/2024.
16/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
12/12/2024 18:21

Recebidos os autos
12/12/2024 18:21

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
06/11/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 15:32

Decorrido prazo de DAF CAMINHOES BRASIL INDUSTRIA LTDA. em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 15:32

Decorrido prazo de CM TRANSPORTES E AGRONEGOCIOS LTDA em 04/11/2024 23:59.
29/10/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 09:45

Expedição de Certidão.
24/10/2024 02:21

Decorrido prazo de DAF CAMINHOES BRASIL INDUSTRIA LTDA. em 23/10/2024 23:59.
23/10/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 03:02

Juntada de Certidão
22/10/2024 03:02

Juntada de Certidão
18/10/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 02:27

Publicado Decisão em 16/10/2024.
16/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
14/10/2024 14:26

Recebidos os autos
14/10/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 14:26

Outras decisões
04/10/2024 08:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
03/10/2024 02:19

Decorrido prazo de CM TRANSPORTES E AGRONEGOCIOS LTDA em 02/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:25

Decorrido prazo de DAF CAMINHOES BRASIL INDUSTRIA LTDA. em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 02:24

Decorrido prazo de DAF CAMINHOES BRASIL INDUSTRIA LTDA. em 30/09/2024 23:59.
30/09/2024 20:55

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 02:26

Publicado Certidão em 25/09/2024.
25/09/2024 02:26

Publicado Intimação em 25/09/2024.
24/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
23/09/2024 02:31

Publicado Decisão em 23/09/2024.
23/09/2024 02:31

Publicado Decisão em 23/09/2024.
22/09/2024 16:49

Expedição de Certidão.
21/09/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
21/09/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
21/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
21/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 13:53

Recebidos os autos
19/09/2024 13:53

Outras decisões
18/09/2024 14:42

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
13/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DAF CAMINHOES BRASIL INDUSTRIA LTDA. em 12/09/2024 23:59.
12/09/2024 21:12

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
10/09/2024 16:02

Expedição de Certidão.
09/09/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 02:28

Publicado Decisão em 05/09/2024.
05/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
05/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 13:55

Recebidos os autos
03/09/2024 13:55

Outras decisões
29/08/2024 08:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
27/08/2024 02:33

Publicado Intimação em 27/08/2024.
27/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
27/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
25/08/2024 12:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/08/2024 12:56

Recebidos os autos
23/08/2024 12:56

Declarada incompetência
31/07/2024 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
29/07/2024 19:50

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 02:23

Decorrido prazo de DAF CAMINHOES BRASIL INDUSTRIA LTDA. em 25/07/2024 23:59.
23/07/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 03:08

Publicado Intimação em 22/07/2024.
22/07/2024 03:08

Publicado Despacho em 22/07/2024.
19/07/2024 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
17/07/2024 22:36

Recebidos os autos
17/07/2024 22:36

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
03/07/2024 19:55

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 05:27

Decorrido prazo de DAF CAMINHOES BRASIL INDUSTRIA LTDA. em 01/07/2024 23:59.
26/06/2024 02:45

Publicado Intimação em 26/06/2024.
25/06/2024 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
21/06/2024 16:22

Juntada de Certidão
20/06/2024 18:56

Juntada de Petição de réplica
28/05/2024 03:11

Publicado Decisão em 28/05/2024.
28/05/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 09:22

Recebidos os autos
24/05/2024 09:22

Deferido o pedido de DAF CAMINHOES BRASIL INDUSTRIA LTDA. - CNPJ: 13.***.***/0001-73 (REQUERIDO).
03/05/2024 03:42

Decorrido prazo de CM TRANSPORTES E AGRONEGOCIOS LTDA em 02/05/2024 23:59.
02/05/2024 22:23

Juntada de Certidão
02/05/2024 22:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
02/05/2024 19:40

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 18:15

Juntada de Petição de contestação
30/04/2024 18:11

Recebidos os autos
30/04/2024 18:11

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 04:32

Decorrido prazo de DAF CAMINHOES BRASIL INDUSTRIA LTDA. em 25/04/2024 23:59.
16/04/2024 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
15/04/2024 17:19

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/04/2024 02:37

Publicado Decisão em 10/04/2024.
09/04/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0711235-18.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CM TRANSPORTES E AGRONEGOCIOS LTDA REQUERIDO: DAF CAMINHOES BRASIL INDUSTRIA LTDA.

DECISÃO Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência formulado na petição inicial em que a parte autora alega que no dia 21/10/2022, na concessionária DAF/Brasília, adquiriu o veículo caminhão XF FTT SC Comfort D3,07 TD520+ 290L, Chassi 98PTTH430PB131887, Cinza, de placas SGP-6A04 (Cavalo Mecânico), SGP-4J66(Caçamba), SGP4J80 (Caçamba) e SGP-4J55 (Dolly), cujo valor foi de R$ 750.000,00, financiado pelo Banco Bradesco em 60 parcelas iguais, mensais e sucessivas de R$ 29.669,17 e foram pagas 10 prestações.

O veículo possui 1 ano de garantia (completa) e assistência emergencial e 2 anos de garantia do conjunto Matriz (trem de força - motor, caixa de marchas e diferencial).

Aduz que, apesar de realizadas todas as revisões autorizadas pela ré, em setembro de 2023, pouco mais de um mês da última revisão, o veículo apresentou problemas na estrada, ocasião em que foi informado que o veículo deveria ser encaminhado à concessionária mais próxima, para verificação.

Como o veículo está na garantia de fábrica, o motorista ligou no 0800 da DAF e solicitou um guincho.

O veículo foi encaminhado para a Concessionária de Teresina-PI, local mais próximo e mais cômodo para a concessionária, onde deu entrada no dia 25/09.

Após a retirada da caixa de marchas, a assistência informou que, após verificação, foi observado que só existiam 2.5 litros de óleo, sendo que, segundo a concessionária, o mínimo necessário para um bom funcionamento seria 14 litros.

Foi verificado, também, que, devido à falta de óleo os componentes da caixa foram danificados, sendo necessário a substituição.

Após o laudo técnico, em 13/10/2023, a fábrica deu um parecer de que a garantia não cobriria os danos.

Diante disso, requer a concessão da tutela provisória de urgência para que a parte ré seja obrigada a consertar o veículo da parte autora, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por esse juízo.

Sucintamente relatado.

Decido.

Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, e são: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Contudo, compulsando os autos, verifico que os fundamentos apresentados pela parte não são relevantes e amparados em prova idônea, e não levam a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, eis que, a princípio, é preciso aguardar a manifestação da parte ré, a fim de que se tenha uma visão mais ampla acerca dos fatos e da lide, isto porque em que pese o autor ter juntado laudo técnico e informado que não procedeu ao mau uso do veículo, como afirmado pela ré, este foi realizado de maneira unilateral, e não é possível de ser utilizado de maneira perfunctória sem a confrontação das demais provas eventualmente a serem produzidas nos autos.

Com efeito, tais questões são matérias de instrução probatória, que apenas restarão mais claras quando do progresso do andamento processual, com o crivo do contraditório.

Lado outro, também não vejo o provável perigo em face do dano ao possível direito pedido porque é possível se aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual, uma vez que eventuais perdas financeiras ao longo do feito poderão ser ressarcidas pela ré em caso de comprovação e procedência da demanda.

Desde já, aponta-se que provavelmente haverá a inversão do ônus da prova, tendo em vista que o veículo estava na garantia, apresentou problema mecânico grave, mas a requerida se opôs a fazer o conserto voluntário, sob alegação de que o dito problema decorreu de culpa do autor.

Nesta situação, caberá à requerida comprovar a mencionada culpa ou conduta ilícita do autor.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Deixo de designar audiência, por ora. 1.

CITE(M)-SE requerido para apresentar contestação, por advogado ou defensor, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia. 2.

Advirtam-se as partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa 3.

Requisitos: Advirta(m)-se o(as) Réu(és) de que a contestação deverá ser apresentada por advogado ou defensor.

Ainda advirta-se a parte ré e seu advogado deverão informar nos autos seus endereços eletrônicos, para intimações pessoais, conforme art. 270 do CPC.

Ressalta-se ser dever das partes e de seus procuradores informar e manter atualizados seus dados cadastrais e ENDEREÇOS, consoante art. 77, II, CPC. 4.

A parte autora e a parte ré deverá(ão) manifestar-se quanto à adesão ao Juízo 100% digital, nos termos da Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021.

Saliento que a adesão ao sistema é facultativa e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes.

Para tanto, será necessário o fornecimento de endereço eletrônico e número de celular das partes e dos advogados, bem como autorização para utilização dos dados no processo. 5.

Pesquisas: caso infrutífera a tentativa de citação no endereço da inicial (exceto por motivo “3x ausente”, "endereço insuficiente" ou resultado semelhante - quando a diligência deverá antes ser feita por oficial de justiça), proceda-se à pesquisa na base de dados do SISBAJUD, INFOSEG (que utiliza a mesma plataforma do INFOJUD) e/ou SIEL, a fim de obter o endereço da parte ré.

Tratando-se de ré de pessoa jurídica, a pesquisa também envolverá seus sócios-gerentes. 6.

Precatória: Se houver pedido, desde já defiro citação por carta precatória.

Ocasião em que o advogado do autor deverá promover a distribuição da carta junto ao sistema eletrônico do juízo deprecado, no prazo de 10 dias, com a comprovação nos autos, nos termos do artigo 10 da Lei 11.419. 7.

Andamento: Apresentada a contestação com documentos ou questões preliminares (art. 337, do CPC), a Secretaria deverá intimar a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 8.

Especificação de provas: apresentada réplica ou decorrido o prazo in albis, a Secretaria deverá intimar ambas as partes para especificar as provas que pretendam produzir, de forma objetiva e fundamentada, inclusive indicar rol de testemunha ou quesitos de perícia, no prazo de 5 dias.

Após venham os autos conclusos.

I.

BRASÍLIA, DF.

BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente
07/04/2024 23:10

Juntada de Certidão
07/04/2024 23:09

Expedição de Certidão.
04/04/2024 03:23

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/03/2024 17:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2024 17:24

Expedição de Mandado.
24/03/2024 02:29

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
07/03/2024 17:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2024 17:31

Expedição de Mandado.
07/03/2024 11:11

Recebidos os autos
07/03/2024 11:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/03/2024 11:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
07/03/2024 08:21

Cancelada a movimentação processual
07/03/2024 08:21

Desentranhado o documento
06/03/2024 23:10

Recebidos os autos
29/02/2024 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
29/02/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 13:39

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/02/2024 02:39

Publicado Decisão em 05/02/2024.
02/02/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0711235-18.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CM TRANSPORTES E AGRONEGOCIOS LTDA REQUERIDO: DAF CAMINHOES BRASIL INDUSTRIA LTDA.

DECISÃO A gratuidade de justiça somente será deferida aos reconhecidamente necessitados, que não puderem pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento ou de sua família (art. 99, § 2º, do CPC).

Essa norma se coaduna com a nossa Carta Política de 1988, a qual resguardou, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Em relação às pessoas jurídicas, o c.

STJ editou a súmula 481/STJ, com o seguinte enunciado: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso em apreço, a parte autora não demonstrou a sua impossibilidade de suportar as módicas despesas do processo, sem prejuízo do desenvolvimento de suas atividades, de forma que não pode ser considerado, para fins jurídicos, hipossuficiente econômica.

Portanto, ante a ausência de comprovação do requisito legal, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.

Recolham-se as custas em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

I.

SANTA MARIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente
31/01/2024 17:47

Recebidos os autos
31/01/2024 17:46

Gratuidade da justiça não concedida a CM TRANSPORTES E AGRONEGOCIOS LTDA - CNPJ: 33.***.***/0001-87 (REQUERENTE).
25/01/2024 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
24/01/2024 18:40

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/11/2023 02:36

Publicado Decisão em 30/11/2023.
29/11/2023 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
27/11/2023 23:36

Recebidos os autos
27/11/2023 23:36

Gratuidade da justiça não concedida a CM TRANSPORTES E AGRONEGOCIOS LTDA - CNPJ: 33.***.***/0001-87 (REQUERENTE).
27/11/2023 09:51

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
21/11/2023 16:54

Juntada de Certidão
20/11/2023 20:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703599-77.2023.8.07.0017

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Arilton Sousa Vasconcelos

Advogado: Rilker Rainer Pereira Botelho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/05/2023 11:22

Exibir Processo

Processo nº 0701870-33.2024.8.07.0000

Almerinda Pinheiro Cavalcante

Mario Nobuyuki Hiramatsu

Advogado: Larissa Goncalves de Faria

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/01/2024 12:20

Exibir Processo

Processo nº 0703082-89.2024.8.07.0000

Thayanne Rodrigues Tavares

Maria do Socorro Martins Tavares

Advogado: Fabricio Augusto da Silva Martins

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/01/2024 16:49

Exibir Processo

Processo nº 0705319-16.2022.8.07.0017

Banco Bradesco S.A.

Zenilde de Arruda da Silva

Advogado: Renata Barbosa Ferreira Sari

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/08/2022 15:12

Exibir Processo

Processo nº 0704608-16.2019.8.07.0017

Mayke Silva Medeiros

Mivaldo Mauricio Mafra

Advogado: Roniester Lucas Pereira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/07/2025 14:27

Exibir Processo