26/08/2024 15:58

Baixa Definitiva
26/08/2024 15:58

Expedição de Certidão.
26/08/2024 15:57

Transitado em Julgado em 23/08/2024
24/08/2024 02:16

Decorrido prazo de 4º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO DISTRITO FEDERAL em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024 02:15

Decorrido prazo de ARIMAR MENDES DOS SANTOS em 23/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 02/08/2024.
01/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

LEI DE REGISTROS PÚBLICOS.

DÚVIDA REGISTRAL.

RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL.

OPOSIÇÃO DE TITULAR DOS DIREITOS DO IMÓVEL.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Nos termos do art. 216-A, II e § 8º, da Lei 6.015/1973 e do art. 401, I e II, do Provimento n. 149, de 30/08/2023, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o reconhecimento da usucapião extrajudicial só é possível quando houver a concordância, devidamente formalizada, de todos os titulares dos direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo. 2.

A oposição de qualquer dos titulares dos direitos registrados ou averbados na matrícula do bem impede que o oficial do Registro de Imóveis prossiga com o procedimento de usucapião extrajudicial.

Nesse caso, o interessado deverá se valer da via judicial.

Precedentes. 3.

A dúvida registral, como procedimento administrativo, não pode ser utilizada para a resolução de questões referentes ao direito obrigacional ou real.

Restringe-se à análise da regularidade formal dos serviços registrais.

Dessa forma, alegações e provas da suposta usucapião devem ser suscitadas na via judicial adequada. 4.

Recurso desprovido.
31/07/2024 10:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/07/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 15:27

Conhecido o recurso de ARIMAR MENDES DOS SANTOS - CPF: *86.***.*51-15 (APELANTE) e não-provido
26/07/2024 18:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/06/2024 17:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/06/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 14:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/06/2024 17:20

Recebidos os autos
14/06/2024 17:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
14/06/2024 16:42

Juntada de Petição de comprovante
14/06/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
11/06/2024 20:16

Recebidos os autos
11/06/2024 20:16

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 15:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
02/06/2024 20:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/04/2024 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/04/2024 09:21

Expedição de Certidão.
15/04/2024 09:21

Recebidos os autos
15/04/2024 09:21

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
11/04/2024 17:51

Recebidos os autos
11/04/2024 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/04/2024 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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