11/07/2025 03:24

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 03:24

Decorrido prazo de EVA ANTUNES SIMOES DE LIMA em 10/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:34

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 22:03

Recebidos os autos
30/06/2025 22:03

Outras decisões
23/06/2025 09:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
14/06/2025 03:16

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 13/06/2025 23:59.
13/06/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 08:24

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 02:36

Publicado Certidão em 06/06/2025.
06/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 14:47

Expedição de Certidão.
03/06/2025 15:39

Recebidos os autos
03/06/2025 15:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
15/05/2025 16:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
15/05/2025 15:40

Recebidos os autos
15/05/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 02:51

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 23/04/2025 23:59.
23/04/2025 05:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
16/04/2025 19:53

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 18:21

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
10/04/2025 02:30

Publicado Despacho em 10/04/2025.
10/04/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
07/04/2025 17:35

Recebidos os autos
07/04/2025 17:35

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 07:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
22/03/2025 03:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/03/2025 23:59.
18/03/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 03:25

Juntada de Certidão
18/03/2025 03:23

Juntada de Certidão
06/02/2025 02:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2025 23:59.
13/01/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 13:54

Expedição de Ofício.
13/01/2025 13:54

Expedição de Ofício.
10/01/2025 08:24

Juntada de Certidão
19/12/2024 02:33

Decorrido prazo de EVA ANTUNES SIMOES DE LIMA em 18/12/2024 23:59.
27/11/2024 02:21

Publicado Decisão em 27/11/2024.
26/11/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
24/11/2024 22:54

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 16:03

Recebidos os autos
21/11/2024 16:03

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
06/11/2024 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
27/09/2024 08:22

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 17:29

Recebidos os autos
26/09/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 15:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/09/2024 13:17

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
11/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 11/09/2024.
10/09/2024 23:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
10/09/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
08/09/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 18:07

Recebidos os autos
06/09/2024 18:07

Outras decisões
23/08/2024 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
15/08/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 02:26

Publicado Certidão em 07/08/2024.
06/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
04/08/2024 21:28

Expedição de Outros documentos.
04/08/2024 21:26

Juntada de Certidão
02/08/2024 13:02

Recebidos os autos
02/08/2024 13:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
27/06/2024 17:40

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/05/2024 19:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/05/2024 18:02

Recebidos os autos
22/05/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 13:50

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/05/2024 13:04

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/04/2024 03:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/04/2024 23:59.
23/04/2024 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
20/04/2024 03:28

Decorrido prazo de EVA ANTUNES SIMOES DE LIMA em 19/04/2024 23:59.
12/04/2024 02:49

Publicado Despacho em 12/04/2024.
11/04/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
09/04/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 17:02

Recebidos os autos
09/04/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
22/03/2024 10:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/03/2024 23:59.
01/03/2024 03:59

Decorrido prazo de EVA ANTUNES SIMOES DE LIMA em 29/02/2024 23:59.
28/02/2024 10:01

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/02/2024 02:48

Publicado Decisão em 05/02/2024.
03/02/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0709768-48.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) AUTOR: EVA ANTUNES SIMOES DE LIMA REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Trata-se de embargos de declaração opostos por EVA ANTUNES SIMOES DE LIMA em face da Decisão de ID 181784259, que determinou que se aguardasse a certificação do trânsito em julgado dos acórdãos proferidos nos AGIs 0705528-36.2022.8.07.0000 e 0712372-02.2022.8.07.0000.

Alega, a parte embargante, que a decisão embargada padece de "omissão quanto ao fato de que a execução deve prosseguir de forma definitiva até a satisfação final da dívida", "quanto ao fato de que aguardar o trânsito em julgado do agravo de instrumento para dar prosseguimento ao cumprimento de sentença implica na concessão ex officio de efeito suspensivo" e "quanto ao fato de que, os recursos interpostos pelo devedor não são dotados de efeito suspensivo".

II - Recebo os embargos, porquanto tempestivos, mas razão não assiste à embargante.

Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que: "Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material".

Conforme determinado pelo Código de Processo de Civil, o escopo dos embargos declaratórios não é outro senão o de corrigir erro material ou sanar obscuridade, contradição ou omissão na própria decisão, erros advindos de fatos incoerentes, aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance do julgado, e não a reapreciação de provas ou mesmo o rejulgamento da causa.

Em outras palavras, os Embargos de Declaração têm, essencialmente, caráter integrativo ou explicativo do pronunciamento judicial.

Noutro giro, ainda que admitido o efeito infringente aos embargos, a possibilidade de reversão do julgado deve decorrer, necessariamente, da revisão de alguma omissão, contradição ou obscuridade, conforme previsto pelo art. 1.022, CPC, e não de um efeito transverso, admitindo-o como se recurso de Apelação fosse.

III - No presente caso, não há defeito corrigível via embargos de declaração, porquanto os motivos determinantes das conclusões lançadas foram adequadamente expostos, qual seja, o cumprimento da decisão de ID 119469726 está condicionado à sua preclusão, que se dará com o trânsito em julgado do agravo de instrumento de ID 122808077, o que não consta dos autos.

Ademais, não consta da decisão de ID 119469726 qualquer exceção em relação a eventual parcela incontroversa.

Eventual insurgência quanto ao posicionamento meritório adotado deve ser manifestada pela via recursal própria.

IV - Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

BRASÍLIA, 29 de janeiro de 2024.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
01/02/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 18:44

Recebidos os autos
30/01/2024 18:44

Embargos de declaração não acolhidos
27/01/2024 09:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
27/01/2024 09:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/01/2024 03:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/01/2024 23:59.
24/01/2024 16:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/12/2023 02:45

Publicado Decisão em 19/12/2023.
18/12/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
14/12/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 18:08

Recebidos os autos
13/12/2023 18:08

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
13/12/2023 16:42

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
03/12/2023 20:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
01/12/2023 13:27

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 21:11

Recebidos os autos
22/03/2023 21:11

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
09/03/2023 14:13

Juntada de Certidão
09/03/2023 14:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/03/2023 18:33

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 16:41

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/04/2022 17:54

Recebidos os autos
26/04/2022 17:54

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
26/04/2022 17:54

Decisão interlocutória - indeferimento
26/04/2022 08:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
26/04/2022 02:24

Decorrido prazo de EVA ANTUNES SIMOES DE LIMA em 25/04/2022 23:59:59.
22/04/2022 21:55

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 08:58

Publicado Decisão em 29/03/2022.
30/03/2022 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022
24/03/2022 18:15

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 17:59

Recebidos os autos
24/03/2022 17:59

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
21/03/2022 19:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
21/03/2022 16:48

Juntada de Petição de réplica
04/03/2022 12:09

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/02/2022 00:32

Publicado Certidão em 23/02/2022.
23/02/2022 00:32

Publicado Certidão em 23/02/2022.
23/02/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
22/02/2022 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
21/02/2022 11:12

Expedição de Certidão.
21/02/2022 11:10

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 20:13

Recebidos os autos
18/02/2022 08:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
18/02/2022 08:03

Juntada de Certidão
17/02/2022 19:10

Juntada de Petição de petição
01/02/2022 00:36

Publicado Decisão em 01/02/2022.
31/01/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022
27/01/2022 17:51

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 16:54

Recebidos os autos
27/01/2022 16:54

Decisão interlocutória - indeferimento
25/01/2022 20:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
25/01/2022 18:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/12/2021 00:15

Publicado Decisão em 16/12/2021.
16/12/2021 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
14/12/2021 12:07

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 11:37

Recebidos os autos
14/12/2021 11:37

Decisão interlocutória - recebido
13/12/2021 11:23

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/12/2021 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
13/12/2021 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2021

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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