05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0037350-33.2012.8.07.0001 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: CARLA CAROLINA PECORA GOMES, CARLOS HENRIQUE DA SILVA GOMES, ISABELLA CRISTINA SILVA GOMES, RAFAEL HENRIQUE PECORA GOMES, VICTOR HENRIQUE PECORA GOMES MEEIRO: LUZENIRA DA CONCEICAO SILVA INVENTARIADO(A): SEBASTIAO MARTINS GOMES DECISÃO Trata-se de feito sentenciado decorrente da partilha dos bens de SEBASTIAO MARTINS GOMES.

LUZENIRA, meeira nestes autos, peticiona requerendo sobrepartilha quanto à restituição do imposto de renda perante a Receita Federal, por meio de alvará judicial.

A legislação aplicável é a lei 6.858/80, que determina o pagamento, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

Nesse passo, é imprescindível as seguintes regularizações: 1.

Tratando-se de sobrepartilha, nova relação processual é estabelecida, haja vista a finalização da partilha original dos bens do falecido.

Portanto, os requerentes devem juntar novas procurações referentes a esta causa, com o pagamento de novas custas; 2.

E, com base na lei 6.858/80, deve ser juntada a declaração de inexistência de dependentes do falecido emitida pelo órgão da previdência.

Intimem-se todos os herdeiros e a meeira para juntarem os documentos e requerer o que entendem de direito.

Prazo: 15 (quinze) dias.

I.

BRASÍLIA, DF, 29 de janeiro de 2024.

JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 5
16/09/2021 14:52

Baixa Definitiva
16/09/2021 14:52

Expedição de Certidão.
16/09/2021 14:52

Transitado em Julgado em 15/09/2021
16/09/2021 02:18

Decorrido prazo de RAFAEL HENRIQUE PECORA GOMES em 15/09/2021 23:59:59.
16/09/2021 02:17

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DA SILVA GOMES em 15/09/2021 23:59:59.
16/09/2021 02:17

Decorrido prazo de CARLA CAROLINA PECORA GOMES em 15/09/2021 23:59:59.
16/09/2021 02:17

Decorrido prazo de ISABELLA CRISTINA SILVA GOMES em 15/09/2021 23:59:59.
16/09/2021 02:17

Decorrido prazo de LUZENIRA DA CONCEICAO SILVA em 15/09/2021 23:59:59.
16/09/2021 02:17

Decorrido prazo de VICTOR HENRIQUE PECORA GOMES em 15/09/2021 23:59:59.
23/08/2021 02:17

Publicado Decisão em 23/08/2021.
21/08/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021
20/08/2021 12:22

Juntada de Petição de petição
19/08/2021 10:45

Recebidos os autos
19/08/2021 10:45

não conhecimento
18/08/2021 23:30

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
16/08/2021 15:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
16/08/2021 15:02

Decorrido prazo de LUZENIRA DA CONCEICAO SILVA - CPF: *26.***.*09-68 (APELANTE) em 13/08/2021.
14/08/2021 02:20

Decorrido prazo de LUZENIRA DA CONCEICAO SILVA em 13/08/2021 23:59:59.
10/08/2021 10:29

Juntada de Petição de petição
05/08/2021 02:15

Publicado Despacho em 05/08/2021.
05/08/2021 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021
03/08/2021 00:28

Recebidos os autos
03/08/2021 00:28

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2021 16:02

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
02/08/2021 16:02

Recebidos os autos
02/08/2021 16:02

Recebidos os autos
28/07/2021 14:41

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
29/06/2021 11:35

Juntada de Petição de petição
10/06/2021 12:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
10/06/2021 12:30

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/06/2021 16:45

Recebidos os autos
09/06/2021 16:45

Remetidos os Autos da(o) 6ª Turma Cível para Distribuição - (outros motivos)
09/06/2021 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2021

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

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