15/09/2025 02:42

Publicado Despacho em 15/09/2025.
13/09/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
10/09/2025 20:02

Recebidos os autos
10/09/2025 20:02

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
18/08/2025 09:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
15/08/2025 15:12

Recebidos os autos
15/08/2025 15:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 5º Juizado Especial Cível de Brasília.
31/07/2025 13:06

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 11:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
24/07/2025 03:23

Decorrido prazo de SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 03:23

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 23/07/2025 23:59.
21/07/2025 22:21

Recebidos os autos
21/07/2025 22:21

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
03/07/2025 13:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
02/07/2025 21:42

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 02:45

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0760649-64.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANA CAROLINE FAGUNDES DA SILVA, CHRISTIANO RIJO ALVES DE MATOS EXECUTADO: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por ANA CAROLINE FAGUNDES DA SILVA e CHRISTIANO RIJO ALVES DE MATOS em face de SUL AMERICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., no qual se busca o recebimento de valores decorrentes de condenação por negativa indevida de cobertura de procedimento médico-hospitalar de urgência, conforme sentença proferida no ID 198271354 e acórdão no ID 217707384.

Após o início da fase de cumprimento de sentença, com apresentação de cálculos no valor de R$ 39.676,11 (ID 220573817), as executadas efetuaram pagamentos parciais nos valores de R$ 3.431,82 e R$ 10.017,32 (IDs 225184032 e 225184035).

A executada SUL AMERICA apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 236905124), alegando excesso de execução.

Intimada, a parte exequente apresentou resposta (ID 238403242). É o relato necessário.

Decido.

DA INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO Preliminarmente, verifico que a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada SUL AMERICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A não merece ser conhecida, por manifesta intempestividade.

Nos termos do art. 525, caput, do CPC, "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação." No caso dos autos, a decisão que recebeu o cumprimento de sentença foi publicada em 21/01/2025, encerrando-se o prazo para pagamento voluntário em 11/02/2025.

Consequentemente, o prazo de 15 dias para apresentação de impugnação expirou em 07/03/2025.

A impugnação, contudo, somente foi protocolada em 23/05/2025, ou seja, mais de 2 (dois) meses após o término do prazo legal, configurando-se evidente intempestividade.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que o prazo do art. 525 do CPC é peremptório, sujeitando-se à preclusão temporal.

Nesse sentido, não conheço da impugnação apresentada.

DA NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO DÉBITO REMANESCENTE Agora, dando continuidade à fase executiva, verifico dos autos que houve pagamentos parciais pela parte executada, sendo necessária a apuração precisa do valor remanescente devido.

Conforme se extrai dos autos, o valor inicial do cumprimento de sentença foi de R$ 39.676,11, calculado em 11/12/2024 (ID 220573817).

Dentro do prazo para pagamento voluntário, a executada comprovou o pagamento de R$ 13.449,14 em 07/02/2025 (IDs 225184032 e 225184035).

O pagamento parcial tempestivo não afasta a incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, que deve recair sobre a diferença entre o valor total devido e o valor pago no prazo.

Ademais, consta dos autos informação sobre pagamento adicional de R$ 15.559,76 realizado em 29/05/2025 (ID 237764605).

Para a correta apuração do débito remanescente, considerando os pagamentos parciais realizados em diferentes datas e a necessária incidência de multa e honorários advocatícios sobre o valor não pago tempestivamente, impõe-se a remessa dos autos à contadoria judicial.

DISPOSITIVO Assim, ante o exposto, NÃO CONHEÇO da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada em ID 236905124, em razão de sua intempestividade, nos termos do art. 525 do CPC.

Com a preclusão desta decisão, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração do valor remanescente da execução, observados os seguintes parâmetros: a) Valor base do cumprimento de sentença: R$ 39.676,11 (em 11/12/2024); b) Pagamento parcial tempestivo: R$ 13.449,14 (em 07/02/2025); c) Incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1º, CPC) sobre a diferença entre os valores dos itens "a" e "b"; d) Pagamento parcial posterior: R$ 15.559,76 (em 29/05/2025); e) Atualização monetária e juros até a data atual.

Com o retorno dos cálculos da contadoria, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 (cinco) dias.

Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para decisão. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
30/06/2025 18:24

Recebidos os autos
30/06/2025 18:24

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
27/06/2025 19:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
10/06/2025 16:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
04/06/2025 20:22

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 02:52

Publicado Decisão em 03/06/2025.
03/06/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 12:07

Recebidos os autos
30/05/2025 12:07

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
30/05/2025 03:07

Juntada de Certidão
26/05/2025 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
23/05/2025 12:00

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 14:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
09/05/2025 03:24

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 08/05/2025 23:59.
07/05/2025 19:16

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 03:21

Decorrido prazo de SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A em 05/05/2025 23:59.
25/04/2025 02:34

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 16:27

Recebidos os autos
23/04/2025 16:27

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 00:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
03/04/2025 03:07

Decorrido prazo de CHRISTIANO RIJO ALVES DE MATOS em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 03:07

Decorrido prazo de ANA CAROLINE FAGUNDES DA SILVA em 02/04/2025 23:59.
01/04/2025 09:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
31/03/2025 15:44

Juntada de Certidão
31/03/2025 15:44

Juntada de Alvará de levantamento
31/03/2025 15:44

Juntada de Certidão
31/03/2025 15:44

Juntada de Alvará de levantamento
25/03/2025 02:45

Publicado Despacho em 25/03/2025.
25/03/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 23:42

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 13:39

Recebidos os autos
21/03/2025 13:38

Expedido alvará de levantamento
21/03/2025 11:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
20/03/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 02:55

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 17/03/2025 23:59.
14/03/2025 02:38

Decorrido prazo de SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A em 13/03/2025 23:59.
13/03/2025 14:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
10/03/2025 02:24

Publicado Despacho em 10/03/2025.
07/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 22:07

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 19:30

Recebidos os autos
28/02/2025 19:30

Expedido alvará de levantamento
26/02/2025 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
20/02/2025 20:32

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 23:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
12/02/2025 02:35

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:35

Decorrido prazo de ANA CAROLINE FAGUNDES DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
07/02/2025 22:18

Juntada de Certidão
07/02/2025 17:48

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 15:25

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/01/2025
10/01/2025 11:54

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/12/2024 23:14

Recebidos os autos
30/12/2024 23:14

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 23:14

Proferido despacho de mero expediente
23/12/2024 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
12/12/2024 07:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
11/12/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 02:33

Publicado Despacho em 10/12/2024.
09/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
05/12/2024 17:17

Recebidos os autos
05/12/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
27/11/2024 03:03

Juntada de Certidão
22/11/2024 10:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
17/11/2024 19:06

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 12:00

Recebidos os autos
23/07/2024 14:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
23/07/2024 14:31

Juntada de Certidão
08/07/2024 14:34

Juntada de Petição de contrarrazões
04/07/2024 03:22

Publicado Certidão em 04/07/2024.
04/07/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
04/07/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
02/07/2024 14:09

Expedição de Certidão.
02/07/2024 04:47

Decorrido prazo de SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A em 01/07/2024 23:59.
28/06/2024 18:09

Juntada de Petição de recurso inominado
28/06/2024 11:51

Juntada de Petição de recurso inominado
28/06/2024 04:36

Decorrido prazo de ANA CAROLINE FAGUNDES DA SILVA em 27/06/2024 23:59.
14/06/2024 04:01

Publicado Sentença em 12/06/2024.
14/06/2024 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
07/06/2024 19:57

Recebidos os autos
07/06/2024 19:57

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 19:57

Julgado procedente em parte do pedido
06/05/2024 14:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
26/04/2024 04:10

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A em 25/04/2024 23:59.
24/04/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 15:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
17/04/2024 03:24

Decorrido prazo de SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A em 16/04/2024 23:59.
15/04/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 13:33

Recebidos os autos
08/04/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
01/04/2024 11:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
28/03/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 11:27

Juntada de Petição de réplica
26/03/2024 03:00

Publicado Despacho em 26/03/2024.
25/03/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
21/03/2024 19:05

Recebidos os autos
21/03/2024 19:05

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
01/03/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 17:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
07/02/2024 15:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
06/02/2024 14:08

Juntada de Petição de réplica
06/02/2024 03:06

Publicado Despacho em 06/02/2024.
06/02/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
02/02/2024 14:04

Recebidos os autos
02/02/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 09:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO
01/02/2024 15:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
01/02/2024 04:04

Decorrido prazo de SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A em 31/01/2024 23:59.
22/01/2024 20:14

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/01/2024 20:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
22/01/2024 20:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/01/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/01/2024 16:51

Juntada de Petição de contestação
15/01/2024 19:01

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 05:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/10/2023 11:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 15:19

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/01/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/10/2023 15:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/10/2023 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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