18/06/2024 22:33

Arquivado Definitivamente
18/06/2024 20:43

Transitado em Julgado em 18/06/2024
22/05/2024 03:38

Decorrido prazo de FABIO HENRIQUE BINICHESKI em 21/05/2024 23:59.
07/05/2024 18:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/04/2024 02:45

Publicado Sentença em 29/04/2024.
26/04/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
26/04/2024 02:53

Publicado Despacho em 26/04/2024.
26/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0702132-90.2023.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALIRES OLIVEIRA DO AMARAL REQUERIDO: FABIO HENRIQUE BINICHESKI SENTENÇA Trata-se de ação de exigir contas ajuizada por ALIRES OLIVEIRA DO AMARAL contra FABIO HENRIQUE BINICHESKI.

A parte autora afirma que contratou o réu para assisti-la em pretensão previdenciária, no que, em 09/11/2021, foi ajuizada a ação nº 1079463-56.2021.4.01.3400, perante a Justiça Federal.

No curso daquela ação, o Instituto Nacional do Seguro Social propôs o pagamento de R$ 7.728,90, a título de benefício previdenciário, no que o réu, mesmo sem anuência da autora, aceitou a proposta de acordo.

Após homologação judicial, o réu levantou o valor R$ 7.976,00, proveniente de RPV extraído dos autos nº 1079463-56.2021.4.01.3400.

A autora, enfatiza, ainda, que além de o réu não lhe transferir os valores levantados, requereu o pagamento da quantia de R$ 4.154,00.

Tece considerações sobre o dever do réu em prestar contas.

Requer a condenação do réu na obrigação de prestar contas, bem assim a procedência da ação, com apuração do saldo devedor e constituição em título judicial.

O réu, citado, apresentou contestação, alegando que a autora não possui legitimidade ativa, porquanto o contrato de honorários foi firmado com Milena Cristima Amaral de Castro.

Houve réplica.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Analisando-se os documentos que instruem a petição inicial, verifica-se que o contrato acostado em ID 155951323 foi firmado entre Milena Cristima Amaral de Castro e o réu.

Embora tenha sido assinado pela autora, ao que se depreende, a autora figurou apenas como mandatária de Milena Cristima Amaral de Castro.

Ademais, a titular do crédito levantado pelo réu é Milena Cristima Amaral de Castro, conforme se depreende de ID 155951325.

A presente ação está fundada na ausência de transferência do crédito, extraído do RPV de ID 155951325, de titularidade Milena Cristima Amaral de Castro, sendo irrelevante o fato de a autora ter assinado o contrato de ID 155951323, na representação de Milena Cristima Amaral de Castro.

Com efeito, é titular da ação apenas o titular do direito subjetivo material cuja tutela se pede (legitimação ativa) e só pode ser demandado aquele que seja titular da obrigação correspondente (legitimação passiva).

A legitimidade refere-se às partes, sendo denominada, também, legitimação para agir.

Em regra, somente podem demandar aqueles que forem sujeitos da relação jurídica de direito material trazida a juízo.

Cada um deve propor as ações relativas aos seus direitos.

Salvo casos excepcionais expressamente previstos em lei, quem está autorizado a agir é o sujeito da relação jurídica discutida.

No caso dos presentes autos, não se vislumbra a pertinência subjetiva da autora para figurar no polo ativo, porquanto não celebrou contrato com o réu, tampouco o causídico requerido não se apropriou de valores de sua titularidade, mas, sim, de titularidade de Milena Cristima Amaral de Castro.

Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL ante a ilegitimidade ativa da autora e, por conseguinte, resolvo o feito, sem julgamento do mérito, com base no disposto nos artigos 330, II c/c 485, I, ambos do CPC.

Condeno a autora ao pagamento das custas finais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor causa, ficando suspensa a cobrança em razão da concessão da gratuidade de justiça.

Em não havendo recurso, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Paranoá/DF, 24 de abril de 2024 15:27:58.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
25/04/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 21:54

Recebidos os autos
24/04/2024 21:54

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 21:54

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
24/04/2024 07:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
23/04/2024 20:36

Recebidos os autos
23/04/2024 20:36

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 20:36

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
08/04/2024 17:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/04/2024 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Paranoá
08/04/2024 17:26

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/04/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/04/2024 02:30

Recebidos os autos
07/04/2024 02:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/03/2024 15:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/03/2024 14:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/03/2024 02:36

Publicado Certidão em 13/03/2024.
12/03/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0702132-90.2023.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALIRES OLIVEIRA DO AMARAL REQUERIDO: FABIO HENRIQUE BINICHESKI CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 08/04/2024 17:00 Sala 1 - VC NUVIMEC2.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/VC1_17h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

O acesso poderá ser feito através da leitura do QR CODE da sessão, disponibilizado acima.

Para ler o código QR aponte a câmera do seu celular para o QR Code fornecido para que seja digitalizado.

Toque no banner que aparece no celular e siga as instruções na tela para concluir o login. 8.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 2ºNUVIMEC pelo telefone ou WhatsApp business: (61) 3103-8549, no horário de 12h às 19h. 9.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto.

Nos termos do art. 5º da referida Portaria, proceda-se a remessa dos autos ao 2ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
08/03/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 16:55

Expedição de Certidão.
08/03/2024 16:54

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/04/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/03/2024 02:48

Publicado Despacho em 08/03/2024.
08/03/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0702132-90.2023.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALIRES OLIVEIRA DO AMARAL REQUERIDO: FABIO HENRIQUE BINICHESKI DESPACHO Tendo em vista o desejo de ambas as partes em chegarem a um acordo, e do dever próprio poder judiciário em incentivar a solução de conflitos, remetam-se os autos ao 2º NUVIMEC /PARANOÁ para designação de audiência de conciliação.

Após a designação, intime-se a parte autora através da DPDF, pelo sistema eletrônico, e intime-se a parte requerida através do DJE para comparecimento, presencial ou mais provavelmente em ambiente virtual.

Int.

Paranoá/DF, 5 de março de 2024 18:22:48.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
06/03/2024 12:09

Recebidos os autos
06/03/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 12:09

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 20:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
22/02/2024 14:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/02/2024 10:16

Juntada de Petição de especificação de provas
07/02/2024 02:38

Publicado Despacho em 07/02/2024.
06/02/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0702132-90.2023.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALIRES OLIVEIRA DO AMARAL REQUERIDO: FABIO HENRIQUE BINICHESKI DESPACHO Intimem-se as partes para colaborarem na indicação de eventuais pontos controvertidos e, quanto a tais pontos, digam as partes as provas que ainda pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 373).

Tal requerimento deverá conter a indicação dos fatos objeto da prova, bem como a demonstração da sua pertinência.

Intimem-se.

Paranoá/DF, 2 de fevereiro de 2024 16:56:25.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
02/02/2024 21:19

Recebidos os autos
02/02/2024 21:19

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 21:19

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
18/12/2023 09:46

Juntada de Petição de réplica
21/11/2023 18:41

Recebidos os autos
21/11/2023 18:41

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 18:41

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
20/11/2023 13:22

Juntada de Petição de contestação
09/11/2023 19:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2023 13:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/11/2023 19:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/11/2023 13:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2023 12:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/10/2023 08:37

Expedição de Mandado.
23/10/2023 15:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/10/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
08/10/2023 17:22

Expedição de Certidão.
08/10/2023 17:18

Expedição de Mandado.
08/10/2023 17:17

Expedição de Mandado.
08/10/2023 17:16

Expedição de Mandado.
08/10/2023 17:16

Expedição de Mandado.
03/10/2023 18:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/09/2023 19:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/09/2023 22:28

Expedição de Certidão.
14/09/2023 14:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/09/2023 14:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Paranoá
14/09/2023 14:48

Audiência do art. 334 CPC não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/09/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/09/2023 18:42

Recebidos os autos
13/09/2023 18:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
08/09/2023 06:18

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 06:17

Expedição de Certidão.
06/09/2023 19:20

Recebidos os autos
06/09/2023 19:20

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 19:20

Outras decisões
30/08/2023 15:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
29/08/2023 21:18

Recebidos os autos
29/08/2023 21:18

Outras decisões
23/08/2023 21:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
21/08/2023 17:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/08/2023 23:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2023 18:21

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 18:21

Expedição de Certidão.
31/07/2023 17:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/07/2023 10:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/07/2023 11:35

Expedição de Mandado.
18/07/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 11:33

Expedição de Mandado.
17/07/2023 22:26

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/07/2023 17:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/07/2023 17:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Paranoá
10/07/2023 17:34

Expedição de Certidão.
10/07/2023 17:33

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/09/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/07/2023 08:35

Recebidos os autos
10/07/2023 08:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/07/2023 17:08

Recebidos os autos
07/07/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 17:08

Deferido o pedido de ALIRES OLIVEIRA DO AMARAL - CPF: *03.***.*88-80 (REQUERENTE).
13/06/2023 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
13/06/2023 15:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/04/2023 15:38

Recebidos os autos
20/04/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 15:38

Outras decisões
20/04/2023 05:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
20/04/2023 05:42

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
18/04/2023 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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