06/08/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 15:12

Recebidos os autos
06/08/2025 15:12

Outras decisões
17/07/2025 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
17/07/2025 17:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 14:42

Recebidos os autos
09/06/2025 14:42

Outras decisões
14/05/2025 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
14/05/2025 13:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 15:10

Recebidos os autos
09/05/2025 15:10

Outras decisões
07/04/2025 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2025 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
04/04/2025 15:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2025 02:31

Publicado Ata em 01/04/2025.
01/04/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 15:06

Juntada de Certidão
28/03/2025 13:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2025 18:45

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 18:45

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 18:43

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/03/2025 14:00, 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
27/03/2025 18:43

Deferido o pedido de Sob sigilo.
27/03/2025 10:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/03/2025 09:34

Juntada de Certidão
27/03/2025 09:02

Recebidos os autos
27/03/2025 09:02

Deferido o pedido de #Oculto#.
26/03/2025 19:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
26/03/2025 12:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2025 15:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2025 14:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2025 20:48

Expedição de Certidão.
14/03/2025 13:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2025 07:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2025 17:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2025 16:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2025 22:57

Expedição de Mandado.
11/03/2025 22:48

Expedição de Mandado.
11/03/2025 18:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2025 17:28

Expedição de Certidão.
11/03/2025 13:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2025 02:18

Publicado Despacho em 10/03/2025.
07/03/2025 11:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
04/03/2025 09:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 17:56

Recebidos os autos
28/02/2025 17:56

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 09:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/02/2025 07:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2025 10:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
20/02/2025 10:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2025 19:24

Expedição de Mandado.
19/02/2025 02:18

Publicado Certidão em 18/02/2025.
17/02/2025 14:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
13/02/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 16:28

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/03/2025 14:00, 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
13/02/2025 16:27

Juntada de Certidão
27/11/2024 16:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2024 02:17

Publicado Ata em 11/11/2024.
09/11/2024 13:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/11/2024 13:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/11/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
08/11/2024 09:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 16:53

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/11/2024 14:00, 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
07/11/2024 16:52

Deferido em parte o pedido de Sob sigilo
07/11/2024 13:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 18:18

Expedição de Certidão.
05/11/2024 13:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2024 13:40

Juntada de Certidão
24/10/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/10/2024 23:59.
21/10/2024 12:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2024 18:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2024 19:29

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 19:29

Expedição de Certidão.
16/10/2024 12:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2024 14:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2024 10:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/10/2024 10:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/10/2024 10:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2024 19:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/10/2024 12:42

Mandado devolvido redistribuido
11/10/2024 10:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2024 00:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/10/2024 23:59.
09/10/2024 19:29

Expedição de Certidão.
09/10/2024 10:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2024 02:31

Publicado Certidão em 02/10/2024.
02/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
02/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
02/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0700678-55.2017.8.07.0018 Classe judicial: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: DISTRITO FEDERAL, CARLOS ANTONETO DE SOUZA LIMA, ANDRE FELIPE DA ABADIA, LEONARDO MAX SANTOS NASCIMENTO, TAVARES & CIA LTDA - ME, SIDNEY TAVARES DE CARVALHO, LEONARDO ALVES FARES REPRESENTANTE LEGAL: SIDNEY TAVARES DE CARVALHO CERTIDÃO Em cumprimento à decisão ID 194227465, designo o dia 07/11/2024, às 14h, para a realização da audiência de instrução e julgamento por videoconferência.

Nos termos da decisão ID 194227465 e decisão ID 196499586, encaminho os autos para a intimação das testemunhas arroladas pelo Ministério Público, consoante ID 5299884 - pág. 23, bem como para a intimação da testemunha arrolada pelo réu CARLOS ANTONETO DE SOUZA LIMA no ID 187061517.

Atenção para o procedimento: 1) A audiência será realizada pela Plataforma TEAMS, cujo link de acesso é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzkxOWNhY2QtNmY1OC00ZGIwLWJmZWItYjhhNTBiMzQ1Y2Vi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22a270fbc3-9b3e-4b1b-b720-c796b7694014%22%7d; ID da Reunião: 243 741 456 291 Senha: S9qb2e 2) O acesso pelo computador pode ser feito pelo link acima (item 1); caso o acesso seja pelo celular, é necessário que se faça, antes, o download do aplicativo TEAMS (que pode ser facilmente encontrado nas lojas Android ou IOS); 3) O ambiente escolhido deve ser silencioso e com boa iluminação; 4) A parte que possui advogado constituído nos autos, será considerada intimada da audiência com a publicação da presente decisão no DJe, incumbindo ao patrono comunicá-la sobre a realização do ato e esclarecê-la sobre o procedimento, bem como sobre como acessar a plataforma TEAMS e a sala de audiência virtual; 5) As partes deverão acessar a sala de audiência virtual com pelo menos 5 (cinco) minutos de antecedência; 6) A ausência da parte autora na audiência implicará a extinção do processo, sem resolução de mérito (art. 51, inc.

I, da Lei 9.099/1995); 7) É necessário que os participantes da audiência estejam com seus documentos pessoais em mãos, para que os apresente à câmera, quando solicitado pelo magistrado; 8) Caso as partes e advogados acessem a sala de audiências virtual antes de iniciada sua audiência, serão encaminhados para uma sala virtual de espera (lobby) e lá deverão aguardar até serem chamados. 9) As testemunhas deverão se conectar à audiência virtual na hora designada para seu início e serão movidas para a sala de espera (lobby), para que aguardem o momento de serem ouvidas; 10) Uma vez admitidas na sala de audiências virtual ou se movidas para o lobby, é vedado às partes e às testemunhas se desconectarem, exceto quando autorizadas pelo Magistrado, sendo responsáveis ainda pela estabilidade de sua conexão; 11) Informações sobre as audiências virtuais, bem como acesso a vídeos explicativos sobre a plataforma para vídeo-conferência poderão ser obtidas pelo link: https://www.tjdft.jus.br/institucional/audiencias-e-sessoes-telepresenciais/audiencias-e-sessoes-telepresenciais; 12) Em caso de dúvidas ou de dificuldade de acesso, as partes e advogados poderão fazer contato pelo telefone (Whatsapp): (61) 3103-4366/4365.

Intimem-se.

Registre-se no PJe. ______________________________________________________________________________________ (documento datado e assinado eletronicamente)
30/09/2024 19:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 14:33

Juntada de Certidão
30/09/2024 14:09

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/11/2024 14:00, 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
08/07/2024 19:06

Expedição de Certidão.
06/07/2024 04:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/07/2024 23:59.
18/06/2024 04:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/06/2024 23:59.
11/06/2024 02:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 02:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/06/2024 23:59.
07/06/2024 08:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2024 03:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/05/2024 23:59.
24/05/2024 11:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/05/2024 03:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 03:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/05/2024 23:59.
16/05/2024 02:30

Publicado Decisão em 16/05/2024.
15/05/2024 03:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 03:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
13/05/2024 16:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 14:01

Recebidos os autos
13/05/2024 14:01

Outras decisões
07/05/2024 03:10

Publicado Certidão em 07/05/2024.
06/05/2024 16:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
02/05/2024 23:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 17:55

Expedição de Certidão.
02/05/2024 17:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2024 12:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2024 11:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2024 03:19

Publicado Decisão em 25/04/2024.
24/04/2024 13:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0700678-55.2017.8.07.0018 Classe judicial: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: DISTRITO FEDERAL, CARLOS ANTONETO DE SOUZA LIMA, ANDRE FELIPE DA ABADIA, LEONARDO MAX SANTOS NASCIMENTO, TAVARES & CIA LTDA - ME, SIDNEY TAVARES DE CARVALHO, LEONARDO ALVES FARES REPRESENTANTE LEGAL: SIDNEY TAVARES DE CARVALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Reporto-me ao relatório do despacho de id. 181589790, que intimou as partes a especificarem provas.

O Ministério Público requereu a oitiva das testemunhas arroladas na inicial (id. 185658781).

A Curadoria Especial, em substituição os réus citados por edital, requereu que fossem fixados os pontos controvertidos e, depois, fosse aberta a oportunidade de especificação de provas (id. 186357464).

O requerido LEONARDO afirma que em outras quatro ações idênticas a esta foi absolvido, requerendo “a rejeição da petição inicial e consequente extinção do feito, nos termos Art. 17, § 6º-B da LIA” (id. 187060639).

O réu CARLOS ANTONETO arrolou testemunha (id. 187061517).

Decido. 1.

Sem que se proceda à instrução, não há como saber se o caso destes autos merece mesma solução que as outras ações nas quais o requerido LEONARDO foi absolvido.

Quando do ajuizamento desta ação, o fato típico do art. 10 da Lei de Improbidade consumava-se com a culpa.

Não era necessária a comprovação do dolo.

Seria ilógico, da perspectiva do autor da ação, que ele impusesse a si requisito mais severo que o exigido pela lei.

O Ministério Público estaria, se condicionasse a procedência do pedido a existência de dolo, quando a lei só exigia culpa, traindo seu próprio dever de zelar pela probidade administrativa.

Não é por outra razão que o STF, ao fixar a tese com repercussão geral no tema 1.199, esclareceu que “3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente”.

Ou seja, mesmo que a inicial de ação proposta antes da entrada em vigor da Lei 14.230/2021 não mencione explicitamente o elemento subjetivo do dolo, a sua existência deve ser objeto de análise pelo juízo.

E para que se verifique se a conduta, supondo-a ad argumentandum (esse também será objeto da instrução) irregular, foi dolosa, é necessário proceder à instrução. 2.

Fixo então como pontos controvertidos: a) se, no caso concreto, estavam presentes as hipóteses legais que tornassem a licitação para contratação de artistas inexigível, nos termos da lei então vigente (Lei 8.666/93, art. 25).

Mais especificamente, se: i. os artistas contratados eram consagrados pela crítica especializada ou pela opinião pública; ii. e se eles foram contratados através de empresário que possa ser considerado exclusivo; b) caso a resposta anterior seja afirmativa, se a contratação causou prejuízo ao erário; c) caso as respostas anteriores sejam afirmativas, se os então agentes públicos que agora ocupam o polo passivo agiram com dolo específico de alcançar o resultado tipificado no art. 10 da Lei de improbidade (art. 1º, §1º da LIA). 3.

O ônus da prova incumbe ao Ministério Público. 4.

Defiro a prova oral pedida pelo: a) pelo Ministério Público (petição de id. 185658781 apontando para o rol de testemunhas da inicial, item X, id. 5299884) b) e pelo demandado CARLOS ANTONETO (testemunha arrolada ao id. 187061517). 5.

Caso as partes solicitem esclarecimentos ou ajustes no prazo de 5 dias, façam-se conclusos (CPC, art. 357, §1º). 6.

Escoado o prazo anterior sem manifestação das partes: a) designe-se audiência de instrução e julgamento. b) O requerido CARLOS ANTONETO não demonstrou a necessidade de intimação de sua testemunha pelo juízo (CPC, art. 455, §4, II).

Logo, é seu o ônus de intimá-la, nos termos do art. 455, caput e §§. c) Intimem-se as testemunhas do Ministério Público (CPC, art. 455, §4, IV).

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

JERÔNIMO GRIGOLETTO GOELLNER Juiz de Direito Substituto
22/04/2024 19:43

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 19:11

Recebidos os autos
22/04/2024 19:11

Outras decisões
01/03/2024 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
01/03/2024 16:15

Expedição de Certidão.
01/03/2024 03:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/02/2024 23:59.
20/02/2024 04:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/02/2024 23:59.
19/02/2024 20:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2024 20:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2024 17:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2024 02:30

Publicado Despacho em 07/02/2024.
06/02/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0700678-55.2017.8.07.0018 Classe judicial: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: DISTRITO FEDERAL, CARLOS ANTONETO DE SOUZA LIMA, ANDRE FELIPE DA ABADIA, LEONARDO MAX SANTOS NASCIMENTO, TAVARES & CIA LTDA - ME, SIDNEY TAVARES DE CARVALHO, LEONARDO ALVES FARES REPRESENTANTE LEGAL: SIDNEY TAVARES DE CARVALHO DESPACHO Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS – MPDFT – em face do DISTRITO FEDERAL, CARLOS ANTONETO DE SOUZA LIMA, ANDRÉ FELIPE DA ABADIA, LEONARDO MAX SANTOS NASCIMENTO, TAVARES E CIA LTDA.

ME, SIDNEY TAVARES DE CARVALHO e LEONARDO ALVES FARES, na qual visa a condenação pela prática de supostos atos de improbidade administrativa consistente na contratação irregular de serviços de artistas e bandas musicais para execução do evento “RODEIO SOBRE RODAS” na região administrativa do Paranoá/DF, referente ao processo administrativo licitatório 140.000.122/2011, ID 5299884.

Foi determinada a notificação dos réus e a intimação do Distrito Federal, de 06/02/2017, na forma do art. 17, §§ 3º e 7º, da Lei n. 8.429/92 ID 5317683.

Autos relatados na decisão ID 19919832, de 17/02/2018, que recebeu a inicial e determinou a citação dos requeridos.

A decisão ID 149726298 deferiu a citação por edital de SIDNEY TAVARES DE CARVALHO e TAVARES & CIA LTDA - ME ID, bem como a citação por Oficial de Justiça LEONARDO ALVES FARES 149726298 Edital de citação ID 149747392.

LEONARDO ALVES FARES foi devidamente citado ID 150372318 A Curadoria Especial manifestou a ciência quanto à citação de LEONARDO ALVES FARES ID 150238683 SIDNEY TAVARES DE CARVALHO e TAVARES & CIA LTDA - ME apresentou a contestação ID 158130722 O Ministério Público, em atenção a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e as alterações com a nova redação dada pela Lei nº 14.230/2021, reiterou a materialidade e autoria dos atos de improbidade narrados na inicial, rechaçou as defesas apresentadas pelos réus ID 166865987 . É o relatório.

Decido. 1 _ Intimem-se as partes a especificarem as provas que ainda pretendam produzir, no prazo de 5 (cinco) dias. 2 _ Após, venham os autos conclusos para decisão de saneamento.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito
04/02/2024 02:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 17:10

Recebidos os autos
01/02/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
28/07/2023 14:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 16:27

Expedição de Certidão.
01/06/2023 01:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/05/2023 23:59.
10/05/2023 08:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2023 18:52

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 18:52

Expedição de Certidão.
09/05/2023 01:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/05/2023 23:59.
09/05/2023 01:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/05/2023 23:59.
27/02/2023 04:05

Publicado Edital em 27/02/2023.
24/02/2023 18:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2023 08:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2023 08:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
17/02/2023 13:33

Expedição de Edital.
17/02/2023 02:34

Publicado Decisão em 17/02/2023.
17/02/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
15/02/2023 14:12

Expedição de Mandado.
15/02/2023 14:07

Expedição de Mandado.
15/02/2023 13:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 13:20

Recebidos os autos
15/02/2023 13:20

Outras decisões
23/01/2023 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
20/01/2023 16:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/01/2023 11:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2023 13:40

Expedição de Certidão.
27/12/2022 12:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2022 15:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2022 17:15

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 17:13

Juntada de Certidão
17/11/2022 07:28

Publicado Decisão em 14/11/2022.
12/11/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
10/11/2022 14:28

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 16:58

Recebidos os autos
09/11/2022 16:58

Outras decisões
12/08/2022 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
12/08/2022 13:52

Expedição de Certidão.
30/07/2022 00:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/07/2022 23:59:59.
20/07/2022 01:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/07/2022 23:59:59.
15/07/2022 15:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2022 14:06

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 14:06

Juntada de Certidão
06/06/2022 07:03

Publicado Edital em 06/06/2022.
03/06/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
01/06/2022 19:25

Expedição de Edital.
26/04/2022 11:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/04/2022 20:00

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 18:27

Recebidos os autos
20/04/2022 18:27

Decisão Interlocutória de Mérito
07/04/2022 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
05/04/2022 13:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/03/2022 18:05

Expedição de Mandado.
14/03/2022 18:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2022 13:38

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 13:38

Expedição de Certidão.
11/03/2022 13:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2022 15:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2022 17:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/01/2022 16:59

Expedição de Outros documentos.
12/01/2022 15:30

Recebidos os autos
12/01/2022 15:30

Decisão interlocutória - recebido
10/01/2022 13:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/01/2022 11:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
10/01/2022 11:40

Expedição de Certidão.
22/12/2021 17:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/12/2021 10:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/11/2021 07:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2021 15:09

Mandado devolvido dependência
10/11/2021 14:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2021 14:22

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 12:29

Recebidos os autos
08/11/2021 12:29

Outras decisões
05/11/2021 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
05/11/2021 15:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/11/2021 15:03

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 15:03

Expedição de Certidão.
29/10/2021 20:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2021 09:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/10/2021 09:32

Expedição de Mandado.
04/10/2021 09:24

Expedição de Mandado.
04/10/2021 08:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2021 17:15

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 16:09

Recebidos os autos
01/10/2021 16:09

Decisão interlocutória - recebido
29/09/2021 23:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
29/09/2021 13:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/09/2021 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/09/2021 15:29

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 10:27

Recebidos os autos
14/09/2021 10:27

Decisão interlocutória - deferimento
13/09/2021 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
10/09/2021 20:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2021 09:40

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 09:40

Expedição de Certidão.
09/09/2021 10:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/09/2021 19:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2021 19:31

Expedição de Mandado.
26/08/2021 19:26

Expedição de Mandado.
26/08/2021 10:06

Expedição de Certidão.
24/08/2021 14:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2021 02:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/08/2021 23:59:59.
10/08/2021 10:27

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 10:27

Expedição de Certidão.
09/08/2021 18:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/07/2021 16:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2021 11:55

Expedição de Mandado.
25/07/2021 12:41

Expedição de Certidão.
25/07/2021 12:40

Juntada de ar - aviso de recebimento
29/06/2021 06:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/06/2021 06:51

Expedição de Mandado.
28/06/2021 13:23

Expedição de Certidão.
25/06/2021 20:19

Juntada de anexo
24/06/2021 16:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2021 18:02

Expedição de Carta.
15/06/2021 16:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/06/2021 13:13

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 13:13

Expedição de Certidão.
14/06/2021 13:10

Juntada de ar - aviso de recebimento
10/06/2021 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2021 10:08

Expedição de Outros documentos.
10/06/2021 10:00

Recebidos os autos
10/06/2021 10:00

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 15:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2021 06:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
09/06/2021 06:42

Expedição de Certidão.
08/06/2021 18:35

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 18:35

Expedição de Certidão.
08/06/2021 18:28

Juntada de ar - aviso de recebimento
08/06/2021 14:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2021 13:04

Expedição de Outros documentos.
26/05/2021 13:04

Expedição de Certidão.
26/05/2021 12:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/05/2021 08:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2021 17:09

Expedição de Certidão.
20/05/2021 16:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2021 16:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/05/2021 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2021 13:57

Expedição de Mandado.
12/05/2021 13:52

Expedição de Mandado.
10/05/2021 14:07

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 14:07

Juntada de Certidão
10/05/2021 13:33

Juntada de ar - aviso de recebimento
10/05/2021 13:32

Juntada de ar - aviso de recebimento
10/05/2021 13:27

Juntada de ar - aviso de recebimento
30/04/2021 02:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/04/2021 23:59:59.
15/04/2021 07:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/04/2021 07:57

Expedição de Mandado.
14/04/2021 13:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2021 11:41

Expedição de Outros documentos.
14/04/2021 11:41

Expedição de Certidão.
14/04/2021 11:38

Juntada de ar - aviso de recebimento
14/04/2021 11:37

Juntada de ar - aviso de recebimento
07/04/2021 10:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/04/2021 10:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/04/2021 10:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/04/2021 10:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/04/2021 14:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/04/2021 09:34

Expedição de Outros documentos.
06/04/2021 08:58

Recebidos os autos
06/04/2021 08:58

Outras decisões
23/03/2021 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
23/03/2021 16:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/03/2021 19:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/03/2021 19:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/03/2021 19:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/03/2021 19:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/03/2021 08:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/03/2021 08:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/03/2021 08:39

Expedição de Outros documentos.
03/03/2021 08:02

Recebidos os autos
03/03/2021 08:02

Outras decisões
01/03/2021 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
26/02/2021 14:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2021 13:15

Expedição de Outros documentos.
26/02/2021 13:15

Expedição de Certidão.
25/02/2021 15:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2021 12:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/02/2021 16:26

Mandado devolvido dependência
22/02/2021 12:06

Mandado devolvido dependência
22/02/2021 12:06

Mandado devolvido dependência
22/02/2021 12:06

Mandado devolvido dependência
10/02/2021 13:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2021 02:38

Publicado Despacho em 09/02/2021.
09/02/2021 02:38

Publicado Despacho em 09/02/2021.
08/02/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2021
08/02/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2021
05/02/2021 09:59

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 21:37

Recebidos os autos
04/02/2021 21:37

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2021 09:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/01/2021 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
24/01/2021 16:45

Expedição de Certidão.
19/01/2021 04:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/01/2021 11:16

Expedição de Outros documentos.
18/01/2021 11:16

Expedição de Certidão.
13/11/2020 05:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2020 11:49

Expedição de Outros documentos.
04/11/2020 11:48

Juntada de Certidão
11/05/2020 09:50

Juntada de Petição de Cota;
11/05/2020 09:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2020 16:13

Expedição de Outros documentos.
16/04/2020 16:12

Juntada de Certidão
01/04/2020 17:35

Expedição de Carta.
18/03/2020 13:28

Expedição de Outros documentos.
17/03/2020 15:45

Recebidos os autos
17/03/2020 15:45

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2020 20:46

Expedição de Carta.
19/02/2020 09:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
19/02/2020 09:30

Expedição de Certidão.
19/02/2020 09:00

Classe Processual AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) alterada para AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64)
18/02/2020 12:47

Expedição de Certidão.
17/02/2020 16:52

Juntada de Petição de manifestação;
17/02/2020 13:14

Expedição de Outros documentos.
13/02/2020 16:05

Recebidos os autos
13/02/2020 16:05

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2020 08:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
19/12/2019 17:23

Juntada de Petição de manifestação;
18/12/2019 22:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2019 16:59

Expedição de Outros documentos.
03/12/2019 16:58

Juntada de Certidão
02/09/2019 22:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2019 02:28

Publicado Certidão em 16/08/2019.
15/08/2019 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/08/2019 16:25

Juntada de Petição de manifestação;
13/08/2019 13:16

Expedição de Outros documentos.
13/08/2019 13:13

Juntada de Certidão
02/08/2019 10:55

Expedição de Carta.
13/06/2019 14:35

Juntada de Petição de manifestação;
12/06/2019 18:12

Expedição de Outros documentos.
11/06/2019 18:34

Recebidos os autos
11/06/2019 18:34

Decisão interlocutória - deferimento
07/06/2019 19:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
06/06/2019 15:32

Juntada de Petição de manifestação;
06/06/2019 15:10

Expedição de Outros documentos.
06/06/2019 15:10

Expedição de Certidão.
06/06/2019 15:09

Juntada de Certidão
05/06/2019 17:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2019 17:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2019 18:38

Juntada de Petição de manifestação;
14/05/2019 13:50

Juntada de ar - aviso de recebimento
08/05/2019 13:34

Expedição de Outros documentos.
08/05/2019 13:34

Expedição de Certidão.
08/05/2019 13:34

Juntada de Certidão
03/05/2019 14:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/05/2019 09:35

Expedição de Certidão.
02/05/2019 09:35

Juntada de Certidão
30/04/2019 14:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2019 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2019 16:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2019 18:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2019 18:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2019 14:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/02/2019 15:48

Expedição de Outros documentos.
14/02/2019 15:45

Juntada de Certidão
11/02/2019 22:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/01/2019 22:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/01/2019 22:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/01/2019 16:08

Expedição de Mandado.
21/01/2019 16:08

Juntada de mandado
21/01/2019 16:06

Expedição de Mandado.
21/01/2019 16:06

Juntada de mandado
21/01/2019 16:04

Expedição de Mandado.
21/01/2019 16:04

Juntada de mandado
21/01/2019 16:02

Expedição de Mandado.
21/01/2019 16:02

Juntada de mandado
10/08/2018 06:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/08/2018 23:59:59.
01/08/2018 19:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2018 15:08

Juntada de Sob sigilo de Sob sigilo
24/07/2018 19:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2018 19:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2018 18:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2018 18:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2018 14:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/07/2018 17:37

Juntada de Certidão
19/07/2018 15:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/07/2018 15:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/07/2018 12:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2018 05:52

Publicado Decisão em 19/07/2018.
18/07/2018 22:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2018 22:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2018 22:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2018 22:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2018 22:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2018 22:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2018 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/07/2018 14:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/07/2018 13:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/07/2018 12:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/07/2018 10:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/07/2018 10:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/07/2018 10:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/07/2018 16:49

Juntada de Certidão
17/07/2018 16:25

Expedição de Mandado.
17/07/2018 16:25

Expedição de Mandado.
17/07/2018 16:25

Expedição de Mandado.
17/07/2018 16:15

Expedição de Outros documentos.
17/07/2018 10:48

Recebidos os autos
17/07/2018 10:48

Decisão interlocutória - recebido
20/06/2018 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO CRISOSTOMO FRAZAO
20/06/2018 13:19

Expedição de Certidão.
20/06/2018 13:19

Juntada de Certidão
19/06/2018 12:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/06/2018 23:59:59.
27/05/2018 11:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2018 16:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/04/2018 14:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/04/2018 18:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/03/2018 09:29

Mandado devolvido dependência
16/03/2018 14:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/03/2018 00:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/03/2018 17:36

Expedição de Mandado.
15/03/2018 17:36

Expedição de Mandado.
15/03/2018 17:36

Juntada de mandado
07/03/2018 14:20

Expedição de Outros documentos.
07/03/2018 14:20

Expedição de Certidão.
07/03/2018 14:20

Juntada de Certidão
26/02/2018 09:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2018 12:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/02/2018 17:42

Expedição de Mandado.
06/02/2018 17:42

Expedição de Mandado.
06/02/2018 17:42

Juntada de mandado
11/09/2017 12:27

Expedição de Outros documentos.
17/08/2017 12:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/08/2017 06:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/08/2017 23:59:59.
25/07/2017 08:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/07/2017 23:59:59.
13/07/2017 12:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/07/2017 18:44

Expedição de Mandado.
12/07/2017 18:44

Expedição de Mandado.
11/07/2017 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2017 15:32

Expedição de Outros documentos.
05/07/2017 15:31

Juntada de Certidão
05/07/2017 10:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/07/2017 19:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2017 16:41

Expedição de Mandado.
04/07/2017 16:41

Expedição de Mandado.
04/07/2017 14:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/07/2017 17:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2017 07:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/06/2017 15:59

Expedição de Mandado.
26/06/2017 15:59

Expedição de Mandado.
26/06/2017 15:45

Expedição de Decisão.
20/06/2017 04:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/06/2017 03:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/06/2017 16:17

Expedição de Outros documentos.
19/06/2017 16:15

Juntada de Certidão
19/06/2017 15:59

Expedição de Mandado.
19/06/2017 15:59

Expedição de Mandado.
19/06/2017 15:44

Expedição de Mandado.
19/06/2017 15:44

Expedição de Mandado.
15/05/2017 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2017 16:42

Expedição de Outros documentos.
09/05/2017 16:42

Expedição de Certidão.
09/05/2017 16:21

Expedição de Mandado.
09/05/2017 16:15

Expedição de Decisão.
07/04/2017 15:31

Expedição de Outros documentos.
07/04/2017 15:31

Expedição de Certidão.
30/03/2017 03:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/03/2017 23:59:59.
16/03/2017 00:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/03/2017 23:59:59.
14/03/2017 13:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2017 01:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/03/2017 23:59:59.
08/03/2017 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/03/2017 12:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/02/2017 12:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2017 11:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2017 10:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/02/2017 18:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/02/2017 22:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/02/2017 15:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/02/2017 11:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/02/2017 11:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/02/2017 10:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/02/2017 09:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/02/2017 08:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/02/2017 08:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/02/2017 17:05

Expedição de Outros documentos.
07/02/2017 16:58

Expedição de Mandado.
07/02/2017 16:58

Expedição de Mandado.
07/02/2017 16:58

Expedição de Mandado.
07/02/2017 16:58

Expedição de Mandado.
07/02/2017 16:58

Expedição de Mandado.
07/02/2017 16:58

Expedição de Mandado.
06/02/2017 16:29

Recebidos os autos
06/02/2017 16:29

Decisão interlocutória - recebido
06/02/2017 15:43

Conclusos para decisão para GERMANO CRISOSTOMO FRAZAO
03/02/2017 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2017

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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