25/07/2024 15:20

Arquivado Definitivamente
25/07/2024 15:19

Expedição de Certidão.
15/07/2024 17:12

Transitado em Julgado em 12/07/2024
13/07/2024 02:17

Decorrido prazo de LUCIANA VIEIRA DOS REIS em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 02:17

Decorrido prazo de ALEX ALVES DOS SANTOS em 12/07/2024 23:59.
21/06/2024 02:26

Publicado Ementa em 21/06/2024.
21/06/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
21/06/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

MORA DO DEVEDOR.

ART. 927, INCISO III, DO CPC.

PRECEDENTE VINCULANTE.

COMPROVAÇÃO DESNECESSÁRIA. 1.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsps nº 1.951.662 e 1.951.888, submetidos ao procedimento dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: “para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro” (publ.

DJe de 20.10.2023).

Por isso, e de acordo com o art. 927, inciso III, do CPC, é desnecessária a comprovação efetiva de que o devedor tenha recebido, ele mesmo ou por interposta pessoa, a notificação. 2.

Agravo de instrumento não provido.
19/06/2024 01:14

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 14:20

Conhecido o recurso de ALEX ALVES DOS SANTOS - CPF: *23.***.*30-87 (AGRAVANTE) e não-provido
07/06/2024 20:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/05/2024 18:09

Expedição de Certidão.
15/05/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 17:16

Expedição de Certidão.
02/05/2024 13:22

Expedição de Certidão.
30/04/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 16:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/04/2024 11:07

Recebidos os autos
06/02/2024 02:16

Publicado Decisão em 06/02/2024.
05/02/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Arnoldo Camanho de Assis Número do processo: 0742494-61.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ALEX ALVES DOS SANTOS, LUCIANA VIEIRA DOS REIS AGRAVADO: BANCO GM D E C I S Ã O Por meio do presente agravo de instrumento, Alex Alves dos Santos e Luciana Vieira dos Reis pretendem obter a reforma da decisão proferida pela MMa.

Juíza da 23ª Vara Cível de Brasília, que deferiu liminar para determinar a busca e apreensão do veículo objeto da lide.

Em suas razões, os recorrentes sustentam que, para a propositura da ação de busca e apreensão, é indispensável a comprovação da constituição do devedor fiduciante em mora, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69.

Alegam que, no caso, a notificação foi confiada a um dos funcionários dos Correios, o qual não possui fé pública para atestar a tentativa de entrega da notificação.

Afirmam que a notificação extrajudicial sem assinatura do recebedor não é suficiente para constituir o devedor em mora.

Argumentam que a notificação deve ser entregue no endereço indicado no contrato.

Sustentam que o perigo de dano irreparável emerge de eventual alienação extrajudicial ou leilão do bem, eis que o veículo já foi apreendido.

Liminarmente, pugnam pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e pela concessão da tutela de urgência, a fim de determinar a devolução e manutenção do veículo na posse dos agravantes.

No mérito, requerem o provimento do recurso para, confirmando a liminar concedida, decretar a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. É o relato do necessário.

Seguem os fundamentos e a decisão.

Nesta fase do processamento do agravo, cabe ao Relator ater-se, basicamente, aos requisitos para a concessão da liminar pretendida, quais sejam a verossimilhança das alegações deduzidas em sede recursal e o periculum in mora, isto é, a potencialidade de a decisão recorrida causar à parte agravante lesão grave e de difícil reparação.

O periculum in mora emerge do risco de ocorrer a consolidação da propriedade em nome agente fiduciário e subsequente alienação do veículo, enquanto se aguarda o julgamento do mérito do presente recurso.

Quanto à probabilidade do direito, em uma primeira análise, parece não ter sido comprovada a notificação do devedor, requisito necessário para o ajuizamento da ação de busca e apreensão baseada em contrato de financiamento de veículo.

No caso, verifica-se que o AR foi devolvido por motivo “desconhecido”, sem qualquer assinatura (ID nº 171487231 – pág. 4, do processo de referência).

Como se sabe, não basta a remessa da correspondência para comprovar a constituição em mora do devedor, sendo indispensável que o aviso de recebimento seja assinado, ainda que por terceira pessoa encontrada no local do endereço, porque só assim ter-se-á comprovada a entrega da notificação pelo credor.

Portanto, restando infrutífera a notificação extrajudicial, uma vez que devolvida sem assinatura, caberia ao credor empreender outras diligências com o intuito de constituir o devedor em mora, o que não restou comprovado nesse momento processual.

Diante disso, em análise perfunctória e diante das provas até então produzidas, não parece ser razoável a devolução e manutenção do veículo na posse dos agravantes, haja vista a existência de perigo de dano inverso, consistente na consolidação da posse do veículo pelos agravantes.

Mostra-se, cabível, contudo, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, a fim de se evitar que o veículo seja alienado em leilão.

Dessa forma, defiro o efeito suspensivo postulado.

Comunique-se ao ilustrado juízo monocrático.

Intime-se a parte agravada para responder, querendo, no prazo legal.

Publique-se.

Cumpra-se.

Brasília, DF, em 17 de janeiro de 2024 15:51:08.

Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS Relator
27/01/2024 18:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
27/01/2024 18:28

Expedição de Certidão.
25/01/2024 11:47

Juntada de Petição de contrarrazões
17/01/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 16:21

Recebidos os autos
17/01/2024 16:21

Concedido efeito suspensivo a Recurso
04/10/2023 12:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
04/10/2023 08:05

Recebidos os autos
04/10/2023 08:05

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
03/10/2023 18:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/10/2023 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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