27/05/2025 18:46

Baixa Definitiva
27/05/2025 18:46

Expedição de Certidão.
27/05/2025 15:49

Transitado em Julgado em 26/05/2025
27/05/2025 02:17

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DA SILVA em 26/05/2025 23:59.
05/05/2025 02:15

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
25/04/2025 13:57

Conhecido o recurso de PAULO SERGIO DA SILVA - CPF: *79.***.*70-82 (EMBARGANTE) e não-provido
25/04/2025 00:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/03/2025 18:01

Publicado Certidão em 20/03/2025.
19/03/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 16:20

Expedição de Certidão.
17/03/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 18:11

Expedição de Certidão.
17/03/2025 16:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/02/2025 19:32

Recebidos os autos
01/11/2024 23:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
30/10/2024 09:22

Juntada de Petição de contrarrazões
24/10/2024 02:15

Publicado Despacho em 24/10/2024.
24/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 19:02

Recebidos os autos
21/10/2024 19:02

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 13:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
15/10/2024 13:43

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
14/10/2024 23:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 07/10/2024.
04/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
02/10/2024 19:52

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 23:21

Conhecido o recurso de PAULO SERGIO DA SILVA - CPF: *79.***.*70-82 (APELANTE) e não-provido
27/09/2024 22:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/08/2024 16:46

Expedição de Certidão.
21/08/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 16:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/07/2024 14:23

Recebidos os autos
11/04/2024 19:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
11/04/2024 18:40

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 02:17

Publicado Despacho em 04/04/2024.
03/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
26/03/2024 15:16

Recebidos os autos
26/03/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 17:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
16/02/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 02:16

Publicado Decisão em 06/02/2024.
05/02/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0705410-23.2023.8.07.0001 APELANTE: ERIKA BEATRIZ MAGALHAES JOHNSON BUARQUE APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA.

DECISÃO 1.

Apela a embargante (id 46832864) contra a sentença terminativa (id 46832861) da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília que, motivada pela ilegitimidade ativa ad causam (CPC 330,II c/c 485, I), a condenou ao pagamento de custas ante o indeferimento da gratuidade de justiça.

Alega, em suma, que sua situação econômica conserva-se inalterada, não possuindo condições para custear as despesas processuais.

A gratuidade foi deferida pelo Juízo a quo (id 46832865).

Citada, nos termos do CPC 331, §1º, a apelada não apresentou contrarrazões (id 49769383). 2.

Decisão de id. 46832865 deferiu a gratuidade de justiça.

Vejamos: “Considerando a documentação apresentada, reputo presentes os requisitos para concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, motivo pelo qual, defiro-os.

Autuação retificada neste ato.

Quanto ao mais, foi interposto recurso de apelação da sentença de id 151868788, publicada no DJe em 14/03/2023, que indeferiu a petição inicial.

Em atenção ao art. 331, do CPC, mantenho a sentença guerreada.

Sendo assim, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo.

Int.” Portanto, inexiste interesse recursal da apelante quanto à gratuidade de justiça.

No que se refere a ilegitimidade ativa ad causam, conforme a fundamentação da sentença, a apelante/embargante carece de legitimidade processual para ajuizamento dos presentes embargos de terceiro, ante a inexistência de comunhão patrimonial em relação ao imóvel em nome do executado, seu cônjuge, penhorado e alienado em hasta pública.

Entretanto, não observou a apelante a regra da impugnação específica dos fundamentos da sentença, configurando irregularidade formal que impede o conhecimento do apelo.

Conforme disposição expressa no CPC 1.010, II, a apelação conterá, dentre outros requisitos, a exposição do fato e do direito com base nos quais se impugna a sentença.

O interessado deve indicar as razões pelas quais está impugnando a decisão recorrida.

A propósito, atente-se, mutatis mutandis, para as ainda atuais anotações de Nery-Nery: “1.

Regularidade formal.

Para que o recurso de apelação preencha o pressuposto de admissibilidade da regularidade formal, é preciso que seja deduzido pela petição de interposição, dirigida ao juiz da causa (a quo), acompanhada das razões do inconformismo (fundamentação) e do pedido de nova decisão, dirigidos ao juízo destinatário (ad quem), competente para conhecer e decidir o mérito do recurso, tudo isso dentro dos próprios autos principais do processo.

Faltando um dos requisitos formais da apelação, exigidos pela norma ora comentada, não estará satisfeito o pressuposto de admissibilidade e o tribunal não poderá conhecer do recurso. (...).

II: 5.

Fundamentação.

O apelante deve dar as razões, de fato e de direito, pelas quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida.

Sem as razões do inconformismo, o recurso não pode ser conhecido”. (Cód.

De Proc.

Civil Comentado e Legislação Extravagante, 11ª ed., 2010, Revista dos Tribunais, pág. 890).

Conclui-se, do exposto, que a apelante não impugnou especificamente os fundamentos da sentença limitando-se a tratar da concessão de justiça gratuita, que já foi deferida.

Portanto, o recurso padece de grave irregularidade formal, atraindo, por conseguinte, juízo negativo de admissibilidade. 3.

Posto isso, não conheço do apelo (CPC 932, III).

Anote-se conforme requerido no id 54699757.

Exclua-se o nome da renunciante do sistema informatizado.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa.

Intimem-se.

Brasília, 18 de janeiro de 2024 DESEMBARGADOR FERNANDO HABIBE RELATOR
18/01/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 12:50

Recebidos os autos
18/01/2024 12:50

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a PAULO SERGIO DA SILVA - CPF: *79.***.*70-82 (APELANTE).
17/10/2023 18:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
16/10/2023 22:46

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 02:17

Publicado Despacho em 05/10/2023.
04/10/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
28/09/2023 17:24

Recebidos os autos
28/09/2023 17:24

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 13:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
15/09/2023 13:00

Recebidos os autos
15/09/2023 13:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
14/09/2023 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/09/2023 23:18

Recebidos os autos
13/09/2023 23:18

Processo Reativado
01/12/2022 14:01

Baixa Definitiva
01/12/2022 14:00

Expedição de Certidão.
30/11/2022 15:59

Transitado em Julgado em 25/11/2022
26/11/2022 00:08

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 25/11/2022 23:59.
27/10/2022 00:05

Publicado Ementa em 27/10/2022.
26/10/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
24/10/2022 20:42

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 20:42

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 20:42

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 19:22

Conhecido o recurso de PAULO SERGIO DA SILVA - CPF: *79.***.*70-82 (APELANTE) e provido
16/02/2022 18:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/02/2022 14:57

Expedição de Certidão.
17/01/2022 14:34

Expedição de Certidão.
14/01/2022 16:35

Expedição de Outros documentos.
14/01/2022 16:35

Expedição de Outros documentos.
14/01/2022 16:35

Expedição de Certidão.
18/10/2021 14:52

Recebidos os autos
18/10/2021 14:50

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
24/06/2021 17:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
24/06/2021 17:38

Recebidos os autos
24/06/2021 17:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
22/06/2021 18:45

Recebidos os autos
22/06/2021 18:44

Remetidos os Autos da(o) 4ª Turma Cível para Distribuição - (outros motivos)
22/06/2021 18:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2021

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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