20/02/2025 16:39

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 14:45

Recebidos os autos
01/04/2024 15:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
01/04/2024 15:27

Juntada de Certidão
28/03/2024 17:05

Juntada de Petição de contrarrazões
25/03/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 17:36

Expedição de Certidão.
25/03/2024 15:31

Juntada de Petição de apelação
23/03/2024 04:45

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:52

Publicado Sentença em 05/03/2024.
04/03/2024 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0739003-82.2019.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MOEMA MADEIRA MOURA FE REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA 1.

MOEMA MADEIRA MOURA FÉ ingressou com ação por procedimento comum em face do BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados nos autos, afirmando, em suma que é servidora pública e, quando foi sacar sua cota do PASEP, constatou que havia somente o valor de R$ 72,32.

Alegou que a quantia não foi devidamente atualizada.

Argumentou a necessidade de incidir sobre o valor atualização monetária, acrescida de juros.

Aduziu a legitimidade de a ré integrar o polo passivo, uma vez que compete a ela administrar e manter as contas, bem como o repasse do valor devido.

Mencionou a legislação aplicável para definir os parâmetros de reajuste.

Requereu a concessão da justiça gratuita e, por fim, a procedência do pedido, com a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$18.611,67 a título de danos materiais e R$ 10.000,00 a título de danos morais.

Anexou documentos.

Deferida a gratuidade de justiça (ID 52423324) e sem acordo na audiência de conciliação (ID 58127344).

A parte ré apresentou contestação (ID 59628702), arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, pois se limita a realizar os depósitos dos valores, cabendo a União a gestão do fundo.

Argumentou, ainda, a competência da Justiça Federal, devido à existência de litisconsórcio necessário com a União, defendendo o seu chamamento ao processo.

Impugnou a concessão da gratuidade de justiça e o valor da causa.

Suscitou prejudicial de mérito ao argumento que o prazo prescricional é de cinco anos, em decorrência do previsto no artigo 1º, do Decreto nº. 20.910/32, tendo esgotado esse prazo em 1993, visto que o pagamento do PASEP ocorreu até 1988.

No mérito, aduziu que, pelo próprio extrato apresentado, é possível verificar que a parte autora recebeu valores em folha de pagamento, no decorrer dos anos, como determinado pelo gestor do benefício.

Além do mais, os índices de atualização foram calculados segundo a resolução anual do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP.

Alegou que os indexadores de atualização são definidos pela legislação, sendo que devem ser considerados os efeitos da inflação e da mudança de planos econômicos.

Afirmou a inexistência de dano material e moral, bem como o não cabimento da aplicação do CDC ou da inversão do ônus da prova.

Requereu o acolhimento das preliminares e da prejudicial de mérito da prescrição ou, no mérito, a improcedência dos pedidos.

Anexou documentos.

A parte autora apresentou réplica (ID 63639678) e juntou documentos, tendo a ré se manifestado (ID 64493532).

Saneado processo, rejeitadas as preliminares, impugnações e prejudicial de mérito, fixado o fato controvertido e a inaplicabilidade do CDC, foi determinada a remessa dos autos à Contadoria para verificar se os índices aplicados na conta da parte autora correspondem aos parâmetros indicados pela Secretaria do Tesouro Nacional (ID 65609577).

A parte ré interpôs recurso de agravo de instrumento (ID 67417102), tendo sido indeferido o efeito suspensivo (ID 68406087).

Alegou, ainda, a necessidade de suspensão do processo em razão da existência de incidente de resolução de demandas repetitivas (ID 72423627).

Foi determinada a suspensão do processo até o julgamento do IRDR 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT (ID 73652548).

A Contadoria apresentou manifestação técnica (IDs 182548327 e 185768781), havendo concordância da ré (IDs 184217946 e 186524114) e discordância da parte autora (IDs 184964198 e 187192270). 2.

DO MÉRITO Da formação do PASEP O PASEP foi instituído pela Lei Complementar nº 8/1970, com o objetivo de propiciar aos servidores públicos – civis e militares – participação na receita dos órgãos e entidades integrantes da administração pública direta e indireta, nos âmbitos federal, estadual e municipal e das fundações instituídas, mantidas ou supervisionadas pelo Poder Público.

Posteriormente, a Lei Complementar nº 26/1975 unificou o PASEP (formação de patrimônio do servidor público) com o PIS (programa equivalente da iniciativa privada), dando origem ao Fundo PIS-PASEP.

Com a promulgação da Constituição Federal, a arrecadação das contribuições deixou de ser vertida ao Fundo e os recursos passaram a ser destinados aos fins previstos em seu artigo 239.

Desta forma, em suma, os valores que anteriormente eram depositados em contas individuais dos servidores/trabalhadores passaram a ser distribuídos para o custeio do seguro-desemprego e outras destinações legalmente previstas.

Todavia, em respeito à titularidade dos fundos individuais já existentes, as quantias anteriormente depositadas permaneceram nas contas individuais e passaram a receber rendimentos, até que ocorra o saque do valor principal.

Feitas tais considerações iniciais, necessário observar, portanto, que o PASEP compreende: a) um valor principal decorrente dos depósitos realizados até 1988; b) os rendimentos dessa quantia, os quais abrangem a atualização monetária e os juros, ambos definidos e calculados pelo Conselho Diretor, nos termos do previsto no Decreto nº 4.751/2003 e, posteriormente, no Decreto nº 9.978/2019.

Da situação fática da parte autora No caso dos autos, verifica-se que os rendimentos foram depositados anualmente na conta da parte autora, com a identificação "PGTO RENDIMENTO FOFAG" ou “ PGTO RENDIMENTO CAIXA” , conforme se depreende do extrato e microfilmagens apresentados pela própria parte (ID 52383546 - Pág. 3).

Dos rendimentos creditados para a parte autora Em relação aos rendimentos, ressalte-se que compete ao Conselho Diretor, a cada exercício financeiro, creditar nas contas individuais a atualização monetária e juros correspondente ao período, competindo a parte ré o repasse anual desses rendimentos, como expressamente previsto nos artigos 4º, 5º, 6º e 10 do Decreto nº 4.751/2003, in verbis: Art. 4o No final de cada exercício financeiro, as contas individuais dos participantes do PIS-PASEP serão creditadas das quantias correspondentes: I - à aplicação da atualização monetária sobre os respectivos saldos credores verificados ao término do exercício financeiro anterior; II - à incidência de juros sobre os respectivos saldos credores atualizados, verificados ao término do exercício financeiro anterior; e III - ao resultado líquido adicional das operações financeiras realizadas, verificado ao término do exercício financeiro anterior.

Art. 5o É facultada, no final de cada exercício financeiro posterior ao da abertura da conta individual, a retirada pelos participantes dos créditos correspondentes às parcelas a que se referem os incisos II e III do art. 4o, que tenham sido feitos nas respectivas contas individuais.

Art. 6o O exercício financeiro do PIS-PASEP corresponde ao período de 1o de julho de cada ano a 30 de junho do ano subseqüente. (...) Art. 10.

Cabem ao Banco do Brasil S.A., em relação ao PASEP, as seguintes atribuições: I - manter, em nome dos servidores e empregados, as contas individuais a que se refere o art. 5o da Lei Complementar no 8, de 3 de dezembro de 1970; II - creditar nas contas individuais, quando autorizado pelo Conselho Diretor, as parcelas e benefícios de que trata o art. 4o deste Decreto; III - processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, nas épocas próprias, quando autorizado pelo Conselheiro Diretor, na forma e para os fins previstos na Lei Complementar no 26, de 1975, e neste Decreto; A parte autora não aponta, de forma concreta, qualquer desvio ou subtração do banco gestor, apontando a data e o valor da retirada indevida, apresentando alegação absolutamente genérica.

Os débitos indicados no extrato apontam que os valores foram creditados em folha de pagamento ou em conta da parte autora.

Logo, forçoso reconhecer que não há qualquer ilegalidade praticada pela ré neste aspecto.

Do saque da quantia principal Em relação à quantia principal, a parte autora informou que a quantia devida seria de R$ 18.683,99, realizando cálculos utilizando o INPC (ID 52391606).

Os parâmetros de atualização dos valores depositados em relação ao PASEP são estabelecidos pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP, a quem compete gerir o benefício.

Por sua vez, compete à ré apenas administrar tais valores, aplicando os indexadores estabelecidos.

Estabelecida essa premissa inicial, forçoso reconhecer que, conforme documentos apresentados pela parte autora e manifestação técnica da Contadoria (182548327 e 185768781), a ré fez incidir de modo correto os indexadores determinados na legislação específica, não havendo qualquer incorreção no valor levantado pela autora.

Nesse sentido, ressalta-se a conclusão do órgão auxiliar do juízo, confira-se: “valor do saldo da conta de PASEP da autora na data do levantamento, pago pelo banco, contém as atualizações em conformidade com a planilha fornecida pela Secretaria do Tesouro Nacional e apresentada por esse juízo” (ID 182548327 - Pág. 2 e 185768781) Importante ressaltar que o cálculo apresentado pela parte autora não pode ser acolhido.

A uma, porque realizou as deduções de forma parcial dos lançamentos dos rendimentos.

A duas, porque aplicou o INPC e juros de 1% durante todo o período.

A três, porque aplicou de forma mensal os índices que deveriam ser anuais.

A quatro, porque a própria autora não utilizou, os índices oficiais aplicados ao PASEP, conforme apontamentos apresentados pela Contadoria.

Ademais, a parte autora ao apresentar sua impugnação (IDs184964198 e 187192270), limitou-se alegar que o laudo da contadoria é um estudo genérico e defendeu a aplicação do INPC como melhor índice para a reposição do poder de compra perante a desvalorização da moeda, sem impugnar de forma específica efetivamente as divergências apresentadas pela Contadoria.

Ocorre que, em sua planilha a parte autora não aplica os parâmetros estabelecidos pelo Conselho Diretor, sendo que a inserção de outros índices como o INPC ou juros de 1% não estão previsto na legislação aplicada ao PASEP.

Caso haja discordância com os indexadores estabelecidos pelo Conselho Gestor, deve demandar em face da União Federal e não em desfavor do Banco do Brasil, que se limita a aplicar as regras indicadas por aquele.

Nesse sentido, ressalta-se que Contadoria detém capacidade técnica para analisar o objeto dessa ação, sendo que seu laudo indicou expressamente os pontos incorretos da planilha da parte autora, sendo que a menção ao histórico dos processos já analisados por esse auxílio do juízo, não retira a individualização de cada caso analisado.

Ademais, é prescindível o desenvolvimento de todo o cálculo, quando é evidente a existência de graves equívocos na planilha apresentada pela autora.

Logo, é notório que a parte autora, embora alegue elaborar os cálculos como determinado pela legislação aplicada, não utiliza os parâmetros legais integralmente em sua planilha, nem se desincumbiu de comprovar a incoerência nas atualizações realizada pela ré.

Importante consignar, ainda, que o valor sofreu com alterações de quatro planos econômicos, situação essa que justificaria a existência de um valor mínimo remanescente entre centavos até alguns reais, como de R$ 10,11, maior diferença encontrada em todas as demandas referentes sobre o PASEP até então analisadas pelo TJDFT, mas não pode ser considerado como prejuízo capaz de caracterizar a indenização por dano material.

Constata-se, portanto, que os índices previstos na legislação específica foram aplicados à conta individual, razão pela qual a parte autora não tem direito ao recebimento de qualquer diferença em relação à alegada incorreção ou, ainda, a existência de dano moral. 3.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja a exigibilidade fica suspensa devido à concessão da gratuidade de justiça.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
29/02/2024 14:21

Recebidos os autos
29/02/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 14:21

Julgado improcedente o pedido
23/02/2024 11:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
22/02/2024 17:31

Recebidos os autos
22/02/2024 17:31

Outras decisões
21/02/2024 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
20/02/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
14/02/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 02:32

Publicado Certidão em 08/02/2024.
07/02/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 02:29

Publicado Decisão em 07/02/2024.
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília CERTIDÃO Às partes para se manifestarem sobre ID 185768781, em cinco dias.

Após, conclusos.

Documento datado e assinado eletronicamente
06/02/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0739003-82.2019.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MOEMA MADEIRA MOURA FE REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA À Contadoria para especificar os pontos divergentes entre a planilha apresentada pela parte autora e os parâmetros determinados referentes ao PASEP.

Vindo a manifestação, às partes para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias.

Datado e assinado eletronicamente.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
05/02/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 17:13

Expedição de Certidão.
05/02/2024 17:05

Recebidos os autos
05/02/2024 17:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de Brasília.
02/02/2024 13:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/02/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 13:16

Recebidos os autos
02/02/2024 13:16

Outras decisões
31/01/2024 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
29/01/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 03:48

Publicado Certidão em 22/01/2024.
22/01/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
22/12/2023 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023
21/12/2023 16:29

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Decisão do Presidente do STJ - SIRDR de número 9
19/12/2023 18:54

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 18:54

Expedição de Certidão.
19/12/2023 18:49

Recebidos os autos
19/12/2023 18:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de Brasília.
28/11/2023 02:51

Publicado Decisão em 28/11/2023.
27/11/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
23/11/2023 19:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/11/2023 19:45

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 17:57

Recebidos os autos
17/11/2023 17:57

Outras decisões
17/11/2023 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
17/11/2023 17:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/04/2023 16:58

Juntada de Certidão
03/01/2023 13:30

Recebidos os autos
03/01/2023 13:30

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 9
27/12/2022 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
03/03/2022 20:58

Juntada de Certidão
24/06/2021 18:35

Juntada de Certidão
06/10/2020 02:40

Publicado Decisão em 06/10/2020.
06/10/2020 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/10/2020 18:04

Recebidos os autos
01/10/2020 18:04

Expedição de Outros documentos.
01/10/2020 18:04

Decisão interlocutória - deferimento em parte
25/09/2020 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
24/09/2020 15:31

Expedição de Certidão.
23/09/2020 02:45

Decorrido prazo de MOEMA MADEIRA MOURA FE em 22/09/2020 23:59:59.
16/09/2020 17:54

Juntada de Petição de petição
15/09/2020 03:14

Publicado Certidão em 15/09/2020.
14/09/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/09/2020 14:37

Expedição de Outros documentos.
11/09/2020 14:37

Expedição de Certidão.
11/09/2020 14:35

Recebidos os autos
11/09/2020 08:28

Remetidos os Autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de Brasília.
23/07/2020 18:35

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/07/2020 12:37

Juntada de Petição de petição
26/06/2020 02:30

Publicado Decisão em 26/06/2020.
26/06/2020 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/06/2020 14:13

Remetidos os Autos da(o) 13ª Vara Cível de Brasília para Contadoria - (em diligência)
24/06/2020 14:13

Expedição de Outros documentos.
23/06/2020 21:26

Recebidos os autos
23/06/2020 21:26

Decisão interlocutória - deferimento em parte
05/06/2020 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
05/06/2020 02:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/06/2020 23:59:59.
02/06/2020 13:27

Juntada de Petição de petição
26/05/2020 12:29

Expedição de Outros documentos.
26/05/2020 12:29

Expedição de Certidão.
21/05/2020 16:18

Juntada de Petição de petição
21/05/2020 15:52

Juntada de Petição de réplica
12/05/2020 02:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 11/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 02:58

Publicado Certidão em 04/05/2020.
25/03/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/03/2020 12:22

Expedição de Certidão.
18/03/2020 12:15

Juntada de Petição de contestação
03/03/2020 18:01

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-BSB para 13ª Vara Cível de Brasília - (outros motivos)
03/03/2020 18:01

Audiência Conciliação realizada - 03/03/2020 14:10
02/03/2020 16:19

Remetidos os Autos da(o) 13ª Vara Cível de Brasília para CEJUSC-BSB - (outros motivos)
28/02/2020 17:09

Juntada de Petição de petição
28/02/2020 17:01

Juntada de Petição de substabelecimento
26/02/2020 17:03

Juntada de Petição de petição
30/01/2020 11:16

Juntada de Petição de petição
23/01/2020 22:47

Decorrido prazo de MOEMA MADEIRA MOURA FE em 22/01/2020 23:59:59.
23/01/2020 22:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 21/01/2020 23:59:59.
22/01/2020 23:45

Publicado Certidão em 21/01/2020.
20/01/2020 16:58

Expedição de Outros documentos.
16/01/2020 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/01/2020 13:42

Expedição de Outros documentos.
14/01/2020 13:42

Expedição de Certidão.
14/01/2020 13:40

Audiência Conciliação designada - 03/03/2020 14:10
17/12/2019 14:07

Recebidos os autos
17/12/2019 14:07

Decisão interlocutória - recebido
17/12/2019 11:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
17/12/2019 11:46

Juntada de Petição de petição
17/12/2019 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2019

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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