21/08/2024 15:45

Arquivado Provisoramente
21/08/2024 15:45

Expedição de Certidão.
21/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 21/08/2024.
20/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
16/08/2024 14:26

Recebidos os autos
16/08/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 14:26

Processo Suspenso por Execução Frustrada
02/08/2024 10:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
30/07/2024 13:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/07/2024 04:32

Processo Desarquivado
29/07/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 13:05

Arquivado Provisoramente
10/05/2024 13:05

Expedição de Certidão.
09/05/2024 02:50

Publicado Decisão em 09/05/2024.
09/05/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
08/05/2024 18:44

Recebidos os autos
08/05/2024 18:44

Processo Suspenso por Execução Frustrada
07/05/2024 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
07/05/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 16:54

Recebidos os autos
02/05/2024 16:54

Outras decisões
29/04/2024 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
22/04/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 14:46

Expedição de Certidão.
16/04/2024 18:46

Recebidos os autos
16/04/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 18:46

Processo Suspenso por Execução Frustrada
05/04/2024 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
04/04/2024 17:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/04/2024 04:03

Processo Desarquivado
03/04/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 14:45

Arquivado Provisoramente
26/02/2024 14:45

Expedição de Certidão.
07/02/2024 02:28

Publicado Decisão em 07/02/2024.
06/02/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0723023-61.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A REVEL: MARILIA ADRIA SEREJO ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O exequente requer a pesquisa, via Infojud, das declarações de imposto de renda do executado, relativa a anos pretéritos.

Ocorre que, em virtude da necessidade de observância dos princípios constitucionais relativos à proteção da vida privada e à intimidade, a quebra do sigilo fiscal é medida excepcional, apenas podendo ser decretada, no âmbito cível, quando demonstrada a ocorrência de dois pressupostos, de forma concomitante, quais sejam: a) o esgotamento de todos os meios disponíveis para localização de bens do devedor; e b) a demonstração de sua efetiva contribuição para a satisfação do débito, concretizada mediante apresentação de sérios indícios de que o devedor esteja se utilizando de subterfúgios para frustrar o pagamento do débito.

Com efeito, a última declaração de Imposto de Renda do executado aponta os bens que existiam no último exercício fiscal e tal informação já consta dos autos, conforme medida anteriormente determinada por este Juízo.

Por outro vértice, a obtenção das declarações de imposto de renda pretéritas não indicam bens presentes ou futuros que possam ensejar a satisfação do débito (CPC, art.789), mas mera especulação da vida privada de outrem e, portanto, medida inconstitucional.

Ante o exposto, não tendo o exequente logrado êxito em comprovar que a quebra do sigilo fiscal, relativo à exercícios anteriores, seria apta à obtenção de patrimônio passível de expropriação, indefiro o pedido.

O exequente já foi advertido em decisões pretéritas sobre a necessidade de, atendendo ao princípio da cooperação, apresentar todas as suas pretensões em uma única petição.

Da mesma forma, já foi advertido que a retomada do processo ficaria condicionada à demonstração de algum indício de alteração da situação financeira da executada.

Ocorre que, reiteradamente apresenta petições com uma ou duas pretensões, fazendo com que este Juízo pratique inúmeras análises, conclusões, decisões, quando, em verdade, todas poderiam ser analisadas em um único momento.

A reiterada prática do exequente não auxilia na efetividade do processo, não atende aos seus próprios interesses, por protela desnecessariamente o processo e, ainda, faz com que se dispensa recursos públicos, materiais e humanos, com repetição de dezenas de atos, em prejuízo de todos os demais jurisdicionados.

Assim, advirto, pela derradeira vez, para que o exequente observe as decisões pretéritas, sob pena de condenação por litigância de má-fé/ato atentatório à dignidade da justiça.

Dê-se ciência e retornem os autos à suspensão independentemente de preclusão.

Advirto o exequente que novos pedidos destituídos de fundamento jurídico ensejarão sua condenação por litigância de má-fé.

Datado e assinado eletronicamente.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
02/02/2024 13:33

Recebidos os autos
02/02/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 13:33

Processo Suspenso por Execução Frustrada
24/01/2024 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
23/01/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 12:27

Recebidos os autos
19/01/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 12:27

Processo Suspenso por Execução Frustrada
19/01/2024 12:27

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
09/01/2024 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
15/12/2023 15:05

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 02:40

Publicado Decisão em 14/12/2023.
13/12/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
11/12/2023 19:17

Recebidos os autos
11/12/2023 19:17

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 19:17

Processo Suspenso por Execução Frustrada
22/11/2023 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
22/11/2023 12:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/11/2023 04:06

Processo Desarquivado
21/11/2023 17:14

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 13:53

Arquivado Provisoramente
02/09/2023 04:03

Processo Desarquivado
01/09/2023 11:16

Juntada de Certidão
30/08/2023 18:41

Arquivado Provisoramente
30/08/2023 18:41

Expedição de Certidão.
30/08/2023 00:13

Publicado Decisão em 30/08/2023.
29/08/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
25/08/2023 15:01

Juntada de Certidão
25/08/2023 11:47

Recebidos os autos
25/08/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 11:47

Processo Suspenso por Execução Frustrada
21/08/2023 09:30

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
18/08/2023 18:51

Processo Desarquivado
17/08/2023 14:15

Arquivado Provisoramente
15/08/2023 18:31

Recebidos os autos
15/08/2023 18:31

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 18:31

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
02/08/2023 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
02/08/2023 14:28

Juntada de Certidão
28/07/2023 12:37

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 15:25

Recebidos os autos
21/07/2023 15:25

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE).
21/07/2023 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
11/07/2023 18:55

Recebidos os autos
11/07/2023 18:55

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 18:55

Outras decisões
10/07/2023 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
04/07/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 16:52

Expedição de Certidão.
25/06/2023 07:53

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
10/06/2023 13:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/06/2023 13:52

Expedição de Certidão.
09/06/2023 14:11

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/06/2023 19:00

Recebidos os autos
07/06/2023 19:00

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 19:00

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AUTOR).
04/06/2023 07:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
29/05/2023 18:30

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 19:20

Recebidos os autos
22/05/2023 19:20

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 19:20

Outras decisões
04/05/2023 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
28/04/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 17:38

Recebidos os autos
19/04/2023 17:38

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 17:38

Determinada a emenda à inicial
13/04/2023 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
13/04/2023 04:05

Processo Desarquivado
12/04/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 14:28

Arquivado Definitivamente
11/04/2023 14:24

Processo Desarquivado
24/03/2021 11:17

Arquivado Definitivamente
20/03/2021 02:28

Decorrido prazo de MARILIA ADRIA SEREJO ARAUJO em 19/03/2021 23:59:59.
12/03/2021 02:26

Publicado Edital em 12/03/2021.
12/03/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021
11/03/2021 10:12

Expedição de Certidão.
10/03/2021 13:38

Expedição de Edital.
09/03/2021 20:13

Recebidos os autos
08/03/2021 15:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de Brasília.
03/03/2021 17:59

Remetidos os Autos da(o) 13ª Vara Cível de Brasília para Contadoria - (em diligência)
03/03/2021 17:59

Transitado em Julgado em 02/03/2021
02/03/2021 02:51

Decorrido prazo de MARILIA ADRIA SEREJO ARAUJO em 01/03/2021 23:59:59.
25/02/2021 02:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 24/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 02:27

Publicado Sentença em 03/02/2021.
03/02/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
30/01/2021 11:27

Recebidos os autos
30/01/2021 11:27

Expedição de Outros documentos.
30/01/2021 11:27

Julgado procedente o pedido
28/01/2021 20:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
28/01/2021 20:29

Expedição de Certidão.
28/01/2021 02:30

Decorrido prazo de MARILIA ADRIA SEREJO ARAUJO em 27/01/2021 23:59:59.
03/12/2020 10:48

Juntada de ar - aviso de recebimento
20/10/2020 10:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/10/2020 10:33

Juntada de Petição de petição
02/10/2020 15:04

Expedição de Outros documentos.
02/10/2020 15:04

Expedição de Certidão.
30/09/2020 02:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 29/09/2020 23:59:59.
21/09/2020 18:05

Expedição de Outros documentos.
21/09/2020 18:03

Juntada de Certidão
13/09/2020 23:31

Expedição de Certidão.
13/09/2020 23:29

Juntada de ar - aviso de recebimento
03/08/2020 17:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/07/2020 16:47

Recebidos os autos
28/07/2020 16:47

Decisão interlocutória - recebido
27/07/2020 21:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
27/07/2020 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2020

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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