09/12/2024 16:09

Arquivado Definitivamente
14/11/2024 02:35

Decorrido prazo de LUCIO ANTONIO DO NASCIMENTO em 13/11/2024 23:59.
21/10/2024 02:22

Publicado Decisão em 21/10/2024.
19/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 13:49

Recebidos os autos
17/10/2024 13:49

Determinado o arquivamento
15/10/2024 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
11/10/2024 15:53

Juntada de Petição de resposta ao ofício
23/09/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 18:24

Expedição de Ofício.
12/09/2024 18:28

Transitado em Julgado em 28/08/2024
12/09/2024 14:25

Recebidos os autos
06/03/2024 14:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
06/03/2024 14:47

Expedição de Certidão.
04/03/2024 18:18

Juntada de Petição de apelação
07/02/2024 02:32

Publicado Decisão em 07/02/2024.
06/02/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0727460-98.2023.8.07.0015 Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: LUCIO ANTONIO DO NASCIMENTO, FABIOLA ALCANTARA DO NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de embargos de declaração opostos em face da sentença de ID 182156142 ao fundamento de contradição no julgado.

Conheço dos embargos, pois opostos no prazo legal.

Não assiste razão à embargante.

O artigo 1.515, do Código Civil, estabelece que: “O casamento religioso, que atender às exigências da lei para a validade do casamento civil, equipara-se a este, desde que registrado no registro próprio, produzindo efeitos a partir da data de sua celebração.”.

No presente caso, não foram atendidas às exigências da lei para o casamento civil, pois ultrapassado o prazo de 90 dias previsto no artigo 1.516, §1º, do Código Civil, conforme constou na sentença.

A manifestação do Cartório do 2º Ofício de Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de Brasília, ID 178684894, mencionou que o casamento produzirá efeitos a partir da data de sua celebração, considerando-se o pedido de nova habilitação de casamento.

Ou seja, a data da celebração não é a do casamento religioso ocorrido em 3-12-1994, mas sim aquela prevista na nova habilitação, caso os requerentes a promovam.

Diante do exposto, rejeito os embargos opostos, por entender que não há contradição a resolver.

BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital.

LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 2
02/02/2024 17:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/02/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 14:14

Recebidos os autos
02/02/2024 14:14

Embargos de declaração não acolhidos
30/01/2024 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
26/01/2024 11:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/01/2024 02:46

Publicado Sentença em 22/01/2024.
20/12/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
19/12/2023 14:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/12/2023 17:49

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 16:55

Recebidos os autos
18/12/2023 16:55

Julgado improcedente o pedido
23/11/2023 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
20/11/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 16:03

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 17:13

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 15:54

Recebidos os autos
13/11/2023 15:54

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2023 23:30

Juntada de Petição de alegações finais
03/11/2023 16:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
28/10/2023 08:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/10/2023 19:00

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 19:00

Expedição de Portaria.
26/10/2023 18:51

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 02:43

Publicado Decisão em 13/10/2023.
13/10/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
09/10/2023 17:09

Recebidos os autos
09/10/2023 17:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/10/2023 20:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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