16/07/2025 09:31

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 03:18

Decorrido prazo de MARINA GUEDES VALERIO em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:18

Decorrido prazo de BRUNA GUEDES VALERIO em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:18

Decorrido prazo de MARIA ELENITA GUEDES em 15/07/2025 23:59.
08/07/2025 02:46

Publicado Certidão em 08/07/2025.
08/07/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
04/07/2025 16:34

Expedição de Certidão.
04/07/2025 15:40

Recebidos os autos
04/07/2025 15:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 21ª Vara Cível de Brasília.
02/07/2025 14:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
02/07/2025 14:02

Transitado em Julgado em 13/05/2025
13/05/2025 23:52

Decorrido prazo de ALVARO GUSTAVO CHAGAS DE ASSIS em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 23:52

Decorrido prazo de TIAGO DO VALE PIO em 12/05/2025 23:59.
05/05/2025 07:20

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 02:29

Publicado Sentença em 11/04/2025.
11/04/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 16:30

Recebidos os autos
09/04/2025 16:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/04/2025 14:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
03/04/2025 18:25

Juntada de Certidão
03/04/2025 18:25

Juntada de Alvará de levantamento
27/03/2025 17:11

Juntada de Certidão
27/03/2025 17:11

Juntada de Alvará de levantamento
25/03/2025 06:58

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 02:29

Publicado Decisão em 18/03/2025.
18/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 18:57

Recebidos os autos
14/03/2025 18:57

Outras decisões
12/03/2025 08:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
11/03/2025 21:58

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 17:28

Publicado Certidão em 13/02/2025.
12/02/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
10/02/2025 17:24

Expedição de Certidão.
10/02/2025 13:20

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 02:35

Publicado Certidão em 03/02/2025.
01/02/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 09:23

Juntada de Certidão
24/01/2025 17:01

Juntada de Certidão
24/01/2025 17:01

Juntada de Alvará de levantamento
24/01/2025 13:20

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 14:28

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
17/01/2025 09:13

Expedição de Certidão.
16/01/2025 13:34

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 02:25

Publicado Decisão em 17/12/2024.
17/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
14/12/2024 02:34

Decorrido prazo de ALVARO GUSTAVO CHAGAS DE ASSIS em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 02:34

Decorrido prazo de TIAGO DO VALE PIO em 13/12/2024 23:59.
13/12/2024 13:06

Recebidos os autos
13/12/2024 13:06

Outras decisões
12/12/2024 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
12/12/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 17:17

Juntada de Certidão
26/11/2024 17:16

Juntada de Alvará de levantamento
22/11/2024 02:33

Decorrido prazo de ALVARO GUSTAVO CHAGAS DE ASSIS em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 02:33

Decorrido prazo de TIAGO DO VALE PIO em 21/11/2024 23:59.
21/11/2024 02:22

Publicado Decisão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
18/11/2024 18:16

Recebidos os autos
18/11/2024 18:16

Outras decisões
12/11/2024 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
12/11/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 02:21

Publicado Decisão em 12/11/2024.
11/11/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
09/11/2024 02:28

Decorrido prazo de ALVARO GUSTAVO CHAGAS DE ASSIS em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:28

Decorrido prazo de TIAGO DO VALE PIO em 08/11/2024 23:59.
07/11/2024 16:57

Recebidos os autos
07/11/2024 16:57

Outras decisões
07/11/2024 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
07/11/2024 13:13

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 02:21

Publicado Certidão em 29/10/2024.
29/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
25/10/2024 08:07

Expedição de Certidão.
24/10/2024 19:32

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 02:19

Publicado Decisão em 16/10/2024.
15/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
12/10/2024 20:22

Recebidos os autos
12/10/2024 20:22

Indeferido o pedido de ALVARO GUSTAVO CHAGAS DE ASSIS - CPF: *06.***.*12-04 (EXEQUENTE)
08/10/2024 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
08/10/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 02:21

Publicado Decisão em 03/10/2024.
03/10/2024 02:21

Publicado Decisão em 03/10/2024.
03/10/2024 02:21

Publicado Decisão em 03/10/2024.
03/10/2024 02:21

Publicado Decisão em 03/10/2024.
03/10/2024 02:21

Publicado Decisão em 03/10/2024.
02/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
30/09/2024 17:10

Recebidos os autos
30/09/2024 17:10

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
18/09/2024 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
18/09/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 18/09/2024.
18/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 18/09/2024.
17/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
13/09/2024 19:25

Recebidos os autos
13/09/2024 19:25

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
10/09/2024 11:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
10/09/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 17:27

Juntada de Petição de réplica
04/09/2024 02:20

Publicado Decisão em 04/09/2024.
04/09/2024 02:20

Publicado Decisão em 04/09/2024.
04/09/2024 02:20

Publicado Decisão em 04/09/2024.
04/09/2024 02:20

Publicado Decisão em 04/09/2024.
04/09/2024 02:20

Publicado Decisão em 04/09/2024.
03/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
30/08/2024 16:17

Recebidos os autos
30/08/2024 16:17

Outras decisões
29/08/2024 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
29/08/2024 16:06

Juntada de Certidão
28/08/2024 11:13

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
21/08/2024 14:22

Expedição de Certidão.
21/08/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 04:36

Decorrido prazo de BRUNA GUEDES VALERIO em 15/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:36

Decorrido prazo de MARINA GUEDES VALERIO em 15/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:36

Decorrido prazo de MARIA ELENITA GUEDES em 15/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:36

Decorrido prazo de ALVARO GUSTAVO CHAGAS DE ASSIS em 15/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:36

Decorrido prazo de TIAGO DO VALE PIO em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de BRUNA GUEDES VALERIO em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de ALVARO GUSTAVO CHAGAS DE ASSIS em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de MARINA GUEDES VALERIO em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de MARIA ELENITA GUEDES em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de TIAGO DO VALE PIO em 15/08/2024 23:59.
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de BRUNA GUEDES VALERIO em 08/08/2024 23:59.
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de MARINA GUEDES VALERIO em 08/08/2024 23:59.
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de MARIA ELENITA GUEDES em 08/08/2024 23:59.
10/08/2024 01:37

Decorrido prazo de G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 08/08/2024 23:59.
25/07/2024 03:07

Publicado Decisão em 25/07/2024.
25/07/2024 03:07

Publicado Decisão em 25/07/2024.
25/07/2024 03:07

Publicado Decisão em 25/07/2024.
25/07/2024 03:07

Publicado Decisão em 25/07/2024.
25/07/2024 03:07

Publicado Decisão em 25/07/2024.
24/07/2024 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
21/07/2024 17:27

Recebidos os autos
21/07/2024 17:27

Deferido o pedido de ALVARO GUSTAVO CHAGAS DE ASSIS - CPF: *06.***.*12-04 (EXEQUENTE).
19/07/2024 12:20

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/07/2024 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
18/07/2024 03:00

Publicado Decisão em 18/07/2024.
18/07/2024 03:00

Publicado Decisão em 18/07/2024.
18/07/2024 03:00

Publicado Decisão em 18/07/2024.
18/07/2024 03:00

Publicado Decisão em 18/07/2024.
18/07/2024 01:16

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
15/07/2024 18:43

Recebidos os autos
15/07/2024 18:43

Outras decisões
11/07/2024 08:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
11/07/2024 04:37

Processo Desarquivado
10/07/2024 19:02

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 08:54

Arquivado Definitivamente
14/05/2024 03:34

Decorrido prazo de G44 BRASIL SCP em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 03:33

Decorrido prazo de G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 13/05/2024 23:59.
09/05/2024 03:34

Decorrido prazo de JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR em 08/05/2024 23:59.
09/05/2024 03:34

Decorrido prazo de VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA em 08/05/2024 23:59.
09/05/2024 03:34

Decorrido prazo de G44 MINERACAO SCP em 08/05/2024 23:59.
09/05/2024 03:34

Decorrido prazo de INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 08/05/2024 23:59.
09/05/2024 03:34

Decorrido prazo de H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA em 08/05/2024 23:59.
09/05/2024 03:34

Decorrido prazo de G44 BRASIL HOLDING LTDA em 08/05/2024 23:59.
09/05/2024 03:34

Decorrido prazo de BRUNA GUEDES VALERIO em 08/05/2024 23:59.
09/05/2024 03:34

Decorrido prazo de MARINA GUEDES VALERIO em 08/05/2024 23:59.
09/05/2024 03:34

Decorrido prazo de SALEEM AHMED ZAHEER em 08/05/2024 23:59.
09/05/2024 03:34

Decorrido prazo de G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 08/05/2024 23:59.
09/05/2024 03:31

Decorrido prazo de MARIA ELENITA GUEDES em 08/05/2024 23:59.
30/04/2024 03:16

Publicado Certidão em 30/04/2024.
29/04/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
25/04/2024 19:18

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 19:18

Expedição de Certidão.
25/04/2024 17:36

Recebidos os autos
25/04/2024 17:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 21ª Vara Cível de Brasília.
23/04/2024 08:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/04/2024 08:19

Transitado em Julgado em 23/04/2024
23/04/2024 04:25

Decorrido prazo de JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 04:25

Decorrido prazo de VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 04:25

Decorrido prazo de SALEEM AHMED ZAHEER em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 04:25

Decorrido prazo de INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 04:25

Decorrido prazo de H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 04:25

Decorrido prazo de G44 BRASIL HOLDING LTDA em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 04:25

Decorrido prazo de G44 MINERACAO SCP em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 04:25

Decorrido prazo de G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 04:22

Decorrido prazo de G44 BRASIL SCP em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 04:20

Decorrido prazo de G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 22/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:29

Publicado Sentença em 01/04/2024.
26/03/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Isto posto, julgo PROCEDENTE em parte o pedido para declarar nulo o negócio realizado entre as partes, condenando os requeridos a devolverem às partes autoras os valores por esta aportados, com o desconto do que, comprovadamente, já foi pago (IDs 78129682 e segs.).

Aplicam-se juros a contar da citação e correção a contar dos depósitos.

Fica resolvido o mérito nos termos do artigo 487, inc.

I, do CPC.

Dois terços das custas e honorários no percentual de 10% do valor da condenação, pelas requeridas.

O restante das custas e honorários no percentual de 10% da diferença entre o aportado e o já pago, pelas requerentes.

Decorrido o prazo legal, sem recurso, arquivem-se com baixa.

P.R.I.
25/03/2024 18:43

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 18:06

Recebidos os autos
22/03/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 18:06

Julgado procedente em parte do pedido
23/02/2024 03:51

Decorrido prazo de G44 BRASIL SCP em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 03:51

Decorrido prazo de G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 22/02/2024 23:59.
21/02/2024 12:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
20/02/2024 04:09

Decorrido prazo de INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 04:09

Decorrido prazo de JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 04:09

Decorrido prazo de VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 04:07

Decorrido prazo de H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 04:07

Decorrido prazo de G44 MINERACAO SCP em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 04:07

Decorrido prazo de SALEEM AHMED ZAHEER em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 04:07

Decorrido prazo de G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 04:07

Decorrido prazo de G44 BRASIL HOLDING LTDA em 19/02/2024 23:59.
19/02/2024 09:11

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 02:32

Publicado Decisão em 07/02/2024.
06/02/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Sendo assim, indefiro o pedido de ID nº184070975.

Quanto ao pedido de gratuidade de justiça requerido na contestação, nos termos da Súmula 481, do STJ, cumpre informar que a pessoa jurídica que requer o benefício da gratuidade de justiça deve demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

No caso em tela, para efeito de acesso ao benefício da gratuidade, os réus não comprovaram a incapacidade financeira (RT 787/359 - RT 806/129 - RT 833/264 - RF 343/364), não sendo suficiente a mera afirmação de que não possuem condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios.

Desse modo, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado no ID nº 78128578.

Ultrapassadas as questões, verifico que o processo está em fase de saneamento e organização.

De início, passo a apreciar as preliminares pendentes.

Da incompetência territorial No que tange à alegação de “incompetência territorial”, a argumentação do pedido caminha no sentido de alegação de incompetência em razão da matéria, ao fundamento de que se trata de relação empresarial a atrair competência da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF.

Conforme se verifica no art. 2º da Resolução TJDFT nº 23/2010, compete àquele Juízo processar e julgar demandas que tenham como objeto: “I insolvência civil; II dissolução total ou parcial de empresas e de sociedades personificadas e não personificadas; III liquidação de empresas e de sociedades personificadas e não personificadas; IV exclusão de sócios de sociedades personificadas e não personificadas; V apuração de haveres de sociedades personificadas e não personificadas; VI nulidade ou anulação de transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades empresariais”.

Da ilegitimidade passiva Observe-se que a legitimidade corresponde à pertinência subjetiva para compor a relação jurídico-processual.

Nesse sentido, à luz da teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas pelo magistrado em sua petição inicial.

No caso, os documentos apresentados nos autos são suficientes para justificar a provocação estatal ao provimento jurisdicional contra os réus.

Ainda, a personalidade jurídica não se confunde com a capacidade processual, de modo que é perfeitamente possível que entes despersonalizados integrem a relação jurídica processual, uma vez que são sujeitos de direitos e deveres.

Da não incidência do Código de Defesa do Consumidor Conforme decidido no julgamento do IRDR nº 20, aplicam-se as regras consumeristas às relações jurídicas contidas nas demandas ajuizadas em desfavor das sociedades G-44 Brasil S/A e G-44 Brasil SCP (Sociedade em Conta de Participação) e eventuais litisconsortes passivos, nas quais pessoas físicas e jurídicas aduzem ter sido vítimas de suposta prática de pirâmide financeira.

Assim, rejeito as preliminares aventadas.

Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito.

As questões de fato e de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas, sendo suficiente para o julgamento do feito a prova documental carreada aos autos.

Diante disso, intimem-se as partes dessa decisão.

Ultrapassado o prazo de 5 (cinco) dias, a que alude o artigo 357, §1º, do CPC, anote-se a conclusão para sentença, observando-se eventuais preferências legais e a ordem cronológica.

I.
02/02/2024 17:00

Recebidos os autos
02/02/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 17:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/01/2024 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
19/01/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
10/12/2023 14:23

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/11/2023 02:51

Publicado Decisão em 28/11/2023.
27/11/2023 19:13

Expedição de Certidão.
27/11/2023 19:09

Expedição de Certidão.
27/11/2023 19:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/11/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
23/11/2023 19:01

Recebidos os autos
23/11/2023 19:01

Indeferido o pedido de MARIA ELENITA GUEDES - CPF: *02.***.*35-87 (AUTOR)
23/11/2023 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
13/11/2023 10:09

Recebidos os autos
06/11/2023 09:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
03/11/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 10:51

Publicado Certidão em 10/10/2023.
10/10/2023 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
06/10/2023 12:48

Juntada de Certidão
05/10/2023 17:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/10/2023 03:57

Decorrido prazo de G44 BRASIL SCP em 02/10/2023 23:59.
28/09/2023 01:59

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
24/09/2023 03:01

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/09/2023 02:21

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
22/09/2023 02:20

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
22/09/2023 02:13

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
15/09/2023 05:16

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
31/08/2023 18:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2023 18:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2023 18:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2023 18:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2023 17:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 16:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/08/2023 15:53

Recebidos os autos
26/07/2023 08:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
26/07/2023 01:26

Decorrido prazo de G44 BRASIL SCP em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 01:26

Decorrido prazo de G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 25/07/2023 23:59.
18/07/2023 01:29

Decorrido prazo de MOHAMAD HASSAN JOMAA em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 01:29

Decorrido prazo de JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 01:29

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO VALADARES MOREIRA em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 01:29

Decorrido prazo de INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 01:29

Decorrido prazo de VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 01:29

Decorrido prazo de H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 01:29

Decorrido prazo de SALEEM AHMED ZAHEER em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 01:29

Decorrido prazo de G44 BRASIL HOLDING LTDA em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 01:29

Decorrido prazo de G44 MINERACAO SCP em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 01:29

Decorrido prazo de G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 17/07/2023 23:59.
26/06/2023 00:31

Publicado Decisão em 26/06/2023.
24/06/2023 21:20

Juntada de Petição de petição
24/06/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
22/06/2023 16:12

Recebidos os autos
22/06/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 16:12

Deferido o pedido de BRUNA GUEDES VALERIO - CPF: *25.***.*53-39 (AUTOR).
05/06/2023 09:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
03/06/2023 01:41

Decorrido prazo de G44 BRASIL SCP em 02/06/2023 23:59.
03/06/2023 01:41

Decorrido prazo de G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 02/06/2023 23:59.
27/05/2023 01:27

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO VALADARES MOREIRA em 26/05/2023 23:59.
27/05/2023 01:27

Decorrido prazo de JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR em 26/05/2023 23:59.
26/05/2023 01:18

Decorrido prazo de INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 25/05/2023 23:59.
26/05/2023 01:18

Decorrido prazo de SALEEM AHMED ZAHEER em 25/05/2023 23:59.
22/05/2023 07:39

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 00:19

Publicado Certidão em 18/05/2023.
17/05/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
15/05/2023 18:42

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 18:42

Expedição de Certidão.
15/05/2023 18:37

Recebidos os autos
08/05/2023 19:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
01/05/2023 19:59

Juntada de Petição de petição
01/05/2023 19:58

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 00:42

Publicado Despacho em 25/04/2023.
24/04/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
19/04/2023 20:34

Recebidos os autos
19/04/2023 20:34

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 03:00

Decorrido prazo de G44 BRASIL SCP em 13/04/2023 23:59.
14/04/2023 01:38

Decorrido prazo de G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 13/04/2023 23:59.
10/04/2023 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
04/04/2023 02:55

Decorrido prazo de G44 MINERACAO SCP em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 01:59

Decorrido prazo de SALEEM AHMED ZAHEER em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 01:58

Decorrido prazo de G44 BRASIL HOLDING LTDA em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 01:57

Decorrido prazo de H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 01:57

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO VALADARES MOREIRA em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 01:57

Decorrido prazo de VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 01:57

Decorrido prazo de INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 01:57

Decorrido prazo de G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 01:57

Decorrido prazo de MOHAMAD HASSAN JOMAA em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 01:57

Decorrido prazo de JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR em 03/04/2023 23:59.
31/03/2023 14:05

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 19:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/03/2023 00:27

Publicado Decisão em 24/03/2023.
23/03/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
21/03/2023 18:27

Recebidos os autos
21/03/2023 18:27

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 18:27

Indeferido o pedido de G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" - CNPJ: 31.***.***/0001-70 (REU)
08/03/2023 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
27/02/2023 10:03

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 02:39

Publicado Certidão em 16/02/2023.
15/02/2023 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
13/02/2023 18:56

Expedição de Certidão.
13/02/2023 18:54

Recebidos os autos
30/01/2023 08:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
28/01/2023 01:26

Decorrido prazo de MARINA GUEDES VALERIO em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 01:26

Decorrido prazo de BRUNA GUEDES VALERIO em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 01:25

Decorrido prazo de MARIA ELENITA GUEDES em 27/01/2023 23:59.
27/12/2022 18:11

Publicado Despacho em 19/12/2022.
16/12/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
14/12/2022 17:28

Recebidos os autos
14/12/2022 17:28

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
30/11/2022 03:12

Decorrido prazo de MARIA ELENITA GUEDES em 29/11/2022 23:59.
26/11/2022 02:43

Decorrido prazo de G44 BRASIL S.A em 25/11/2022 23:59.
26/11/2022 00:49

Decorrido prazo de G44 BRASIL SCP em 25/11/2022 23:59.
23/11/2022 11:27

Publicado Certidão em 22/11/2022.
23/11/2022 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
20/11/2022 20:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/11/2022 14:40

Expedição de Certidão.
17/11/2022 16:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2022 15:59

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 01:05

Publicado Despacho em 26/10/2022.
25/10/2022 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
25/10/2022 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
24/10/2022 17:36

Expedição de Mandado.
21/10/2022 18:47

Recebidos os autos
21/10/2022 18:47

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 18:46

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
18/10/2022 13:57

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 15:17

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 07:37

Publicado Decisão em 22/09/2022.
22/09/2022 07:37

Publicado Decisão em 22/09/2022.
22/09/2022 07:37

Publicado Decisão em 22/09/2022.
21/09/2022 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
21/09/2022 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
14/09/2022 18:55

Recebidos os autos
14/09/2022 18:55

Decisão interlocutória - deferimento
06/09/2022 00:37

Decorrido prazo de G44 BRASIL SCP em 05/09/2022 23:59:59.
06/09/2022 00:37

Decorrido prazo de G44 BRASIL S.A em 05/09/2022 23:59:59.
02/09/2022 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
01/09/2022 00:35

Decorrido prazo de G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 31/08/2022 23:59:59.
01/09/2022 00:35

Decorrido prazo de SALEEM AHMED ZAHEER em 31/08/2022 23:59:59.
01/09/2022 00:35

Decorrido prazo de G44 MINERACAO SCP em 31/08/2022 23:59:59.
01/09/2022 00:35

Decorrido prazo de G44 BRASIL HOLDING LTDA em 31/08/2022 23:59:59.
01/09/2022 00:35

Decorrido prazo de VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA em 31/08/2022 23:59:59.
01/09/2022 00:35

Decorrido prazo de INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA em 31/08/2022 23:59:59.
01/09/2022 00:34

Decorrido prazo de JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR em 31/08/2022 23:59:59.
31/08/2022 15:48

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 00:38

Publicado Decisão em 24/08/2022.
24/08/2022 00:38

Publicado Decisão em 24/08/2022.
24/08/2022 00:38

Publicado Decisão em 24/08/2022.
23/08/2022 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
23/08/2022 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
23/08/2022 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
19/08/2022 19:36

Recebidos os autos
19/08/2022 19:36

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 19:36

Decisão interlocutória - indeferimento
10/08/2022 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
16/10/2021 02:34

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO VALADARES MOREIRA em 15/10/2021 23:59:59.
16/10/2021 02:34

Decorrido prazo de MARINA GUEDES VALERIO em 15/10/2021 23:59:59.
16/10/2021 02:34

Decorrido prazo de MARIA ELENITA GUEDES em 15/10/2021 23:59:59.
16/10/2021 02:34

Decorrido prazo de BRUNA GUEDES VALERIO em 15/10/2021 23:59:59.
07/10/2021 11:03

Juntada de Petição de petição
23/09/2021 02:30

Publicado Decisão em 23/09/2021.
23/09/2021 02:30

Publicado Decisão em 23/09/2021.
23/09/2021 02:30

Publicado Decisão em 23/09/2021.
22/09/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
22/09/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
22/09/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
22/09/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
22/09/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
22/09/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
22/09/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
22/09/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
20/09/2021 19:03

Recebidos os autos
20/09/2021 19:03

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 19:03

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0020
13/09/2021 19:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
13/09/2021 19:14

Expedição de Certidão.
13/09/2021 11:40

Juntada de Petição de petição
04/09/2021 02:38

Publicado Certidão em 02/09/2021.
04/09/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021
30/08/2021 18:34

Juntada de Certidão
27/08/2021 16:10

Juntada de Petição de petição
13/08/2021 19:58

Recebidos os autos
09/08/2021 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
29/06/2021 02:52

Decorrido prazo de G44 BRASIL S.A em 28/06/2021 23:59:59.
23/06/2021 02:36

Decorrido prazo de G44 MINERACAO SCP em 22/06/2021 23:59:59.
23/06/2021 02:36

Decorrido prazo de JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR em 22/06/2021 23:59:59.
23/06/2021 02:36

Decorrido prazo de G44 BRASIL HOLDING LTDA em 22/06/2021 23:59:59.
23/06/2021 02:36

Decorrido prazo de SALEEM AHMED ZAHEER em 22/06/2021 23:59:59.
23/06/2021 02:36

Decorrido prazo de INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA em 22/06/2021 23:59:59.
23/06/2021 02:36

Decorrido prazo de G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 22/06/2021 23:59:59.
23/06/2021 02:36

Decorrido prazo de G44 BRASIL SCP em 22/06/2021 23:59:59.
23/06/2021 02:36

Decorrido prazo de VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA em 22/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 02:51

Decorrido prazo de BRUNA GUEDES VALERIO em 21/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 02:51

Decorrido prazo de MARINA GUEDES VALERIO em 21/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 02:51

Decorrido prazo de MARIA ELENITA GUEDES em 21/06/2021 23:59:59.
15/06/2021 02:36

Publicado Decisão em 15/06/2021.
15/06/2021 02:36

Publicado Decisão em 15/06/2021.
14/06/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021
14/06/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021
14/06/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021
14/06/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021
14/06/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021
14/06/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021
10/06/2021 19:27

Recebidos os autos
10/06/2021 19:27

Expedição de Outros documentos.
10/06/2021 19:27

Decisão interlocutória - deferimento em parte
04/06/2021 08:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
04/06/2021 02:33

Decorrido prazo de MARINA GUEDES VALERIO em 02/06/2021 23:59:59.
04/06/2021 02:33

Decorrido prazo de MARIA ELENITA GUEDES em 02/06/2021 23:59:59.
04/06/2021 02:33

Decorrido prazo de BRUNA GUEDES VALERIO em 02/06/2021 23:59:59.
26/05/2021 02:32

Publicado Certidão em 26/05/2021.
25/05/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021
25/05/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021
21/05/2021 18:55

Expedição de Certidão.
21/05/2021 18:14

Recebidos os autos
20/05/2021 08:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
20/05/2021 02:43

Decorrido prazo de BRUNA GUEDES VALERIO em 19/05/2021 23:59:59.
20/05/2021 02:43

Decorrido prazo de Maria Elenita Guedes em 19/05/2021 23:59:59.
20/05/2021 02:43

Decorrido prazo de MARINA GUEDES VALERIO em 19/05/2021 23:59:59.
14/05/2021 09:38

Juntada de Petição de petição
12/05/2021 02:33

Publicado Certidão em 12/05/2021.
12/05/2021 02:33

Publicado Certidão em 12/05/2021.
11/05/2021 02:55

Decorrido prazo de BRUNA GUEDES VALERIO em 10/05/2021 23:59:59.
11/05/2021 02:55

Decorrido prazo de MARINA GUEDES VALERIO em 10/05/2021 23:59:59.
11/05/2021 02:55

Decorrido prazo de Maria Elenita Guedes em 10/05/2021 23:59:59.
11/05/2021 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021
11/05/2021 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021
11/05/2021 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021
07/05/2021 18:41

Expedição de Certidão.
07/05/2021 11:20

Juntada de Petição de petição
03/05/2021 02:32

Publicado Certidão em 03/05/2021.
03/05/2021 02:32

Publicado Certidão em 03/05/2021.
01/05/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021
01/05/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021
01/05/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021
29/04/2021 13:53

Juntada de Certidão
29/04/2021 13:51

Juntada de ar - aviso de recebimento
26/04/2021 19:14

Juntada de ar - aviso de recebimento
19/02/2021 13:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/02/2021 13:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/02/2021 16:37

Juntada de Certidão
09/12/2020 11:07

Juntada de Petição de petição
07/12/2020 12:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/12/2020 04:16

Publicado Certidão em 01/12/2020.
30/11/2020 13:37

Expedição de Certidão.
30/11/2020 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2020
30/11/2020 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2020
30/11/2020 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2020
27/11/2020 14:42

Juntada de Petição de contestação
26/11/2020 22:02

Juntada de Certidão
26/11/2020 21:56

Juntada de ar - aviso de recebimento
25/11/2020 03:36

Decorrido prazo de MARINA GUEDES VALERIO em 24/11/2020 23:59:59.
25/11/2020 03:36

Decorrido prazo de BRUNA GUEDES VALERIO em 24/11/2020 23:59:59.
25/11/2020 03:36

Decorrido prazo de Maria Elenita Guedes em 24/11/2020 23:59:59.
24/11/2020 04:00

Decorrido prazo de G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 23/11/2020 23:59:59.
21/11/2020 02:44

Decorrido prazo de G44 BRASIL SCP em 20/11/2020 23:59:59.
21/11/2020 02:44

Decorrido prazo de INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA em 20/11/2020 23:59:59.
21/11/2020 02:44

Decorrido prazo de G44 BRASIL S.A em 20/11/2020 23:59:59.
21/11/2020 02:44

Decorrido prazo de G44 BRASIL HOLDING LTDA em 20/11/2020 23:59:59.
19/11/2020 03:09

Decorrido prazo de G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 18/11/2020 23:59:59.
17/11/2020 03:44

Decorrido prazo de INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA em 16/11/2020 23:59:59.
17/11/2020 03:44

Decorrido prazo de G44 BRASIL S.A em 16/11/2020 23:59:59.
17/11/2020 03:44

Decorrido prazo de G44 BRASIL HOLDING LTDA em 16/11/2020 23:59:59.
17/11/2020 03:44

Decorrido prazo de G44 BRASIL SCP em 16/11/2020 23:59:59.
17/11/2020 03:39

Publicado Certidão em 17/11/2020.
16/11/2020 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2020
16/11/2020 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2020
12/11/2020 19:45

Juntada de ar - aviso de recebimento
12/11/2020 12:57

Juntada de ar - aviso de recebimento
10/11/2020 17:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/11/2020 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2020
03/11/2020 09:54

Publicado Certidão em 29/10/2020.
03/11/2020 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2020
03/11/2020 09:54

Publicado Certidão em 29/10/2020.
03/11/2020 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2020
30/10/2020 14:55

Juntada de Petição de petição
29/10/2020 17:01

Juntada de Petição de certidão
28/10/2020 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2020
28/10/2020 02:27

Publicado Certidão em 28/10/2020.
28/10/2020 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2020
28/10/2020 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2020
28/10/2020 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2020
27/10/2020 11:31

Juntada de Certidão
27/10/2020 11:29

Juntada de ar - aviso de recebimento
27/10/2020 08:26

Juntada de Petição de certidão
26/10/2020 11:00

Juntada de Petição de certidão
26/10/2020 10:57

Juntada de Petição de certidão
26/10/2020 10:53

Juntada de Petição de certidão
26/10/2020 10:46

Juntada de Petição de certidão
13/10/2020 10:50

Juntada de Petição de certidão
08/10/2020 15:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2020 02:29

Decorrido prazo de Maria Elenita Guedes em 17/09/2020 23:59:59.
18/09/2020 02:29

Decorrido prazo de MARINA GUEDES VALERIO em 17/09/2020 23:59:59.
18/09/2020 02:29

Decorrido prazo de BRUNA GUEDES VALERIO em 17/09/2020 23:59:59.
17/09/2020 18:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/09/2020 18:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/09/2020 18:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/09/2020 02:33

Publicado Decisão em 10/09/2020.
10/09/2020 02:33

Publicado Decisão em 10/09/2020.
10/09/2020 02:33

Publicado Decisão em 10/09/2020.
09/09/2020 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/09/2020 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/09/2020 18:39

Recebidos os autos
04/09/2020 18:39

Decisão interlocutória - recebido
24/07/2020 15:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
23/07/2020 02:55

Decorrido prazo de MARINA GUEDES VALERIO em 22/07/2020 23:59:59.
23/07/2020 02:55

Decorrido prazo de BRUNA GUEDES VALERIO em 22/07/2020 23:59:59.
23/07/2020 02:55

Decorrido prazo de Maria Elenita Guedes em 22/07/2020 23:59:59.
17/07/2020 18:35

Juntada de Certidão
15/07/2020 17:11

Juntada de Certidão
02/07/2020 02:28

Publicado Decisão em 02/07/2020.
01/07/2020 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/06/2020 19:15

Recebidos os autos
29/06/2020 19:15

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
29/06/2020 14:34

Juntada de Petição de petição
29/06/2020 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2020

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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