14/07/2025 11:09

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 10:36

Juntada de Certidão
10/07/2025 13:07

Recebidos os autos
14/02/2025 17:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
14/02/2025 11:29

Juntada de Petição de contrarrazões
24/01/2025 02:39

Publicado Certidão em 24/01/2025.
23/01/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
20/01/2025 12:14

Expedição de Certidão.
19/01/2025 12:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/11/2024 20:56

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 02:23

Publicado Sentença em 27/11/2024.
26/11/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
22/11/2024 18:26

Recebidos os autos
22/11/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 18:26

Julgado procedente o pedido
02/10/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 07:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
30/09/2024 02:28

Publicado Decisão em 30/09/2024.
28/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 12:37

Recebidos os autos
26/09/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 12:37

Outras decisões
28/08/2024 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
26/08/2024 22:23

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 21:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/08/2024 23:34

Juntada de Petição de manifestação
05/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 05/08/2024.
02/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
31/07/2024 18:28

Recebidos os autos
31/07/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 18:28

Outras decisões
02/07/2024 00:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
28/06/2024 17:16

Juntada de Petição de impugnação
21/06/2024 03:25

Publicado Certidão em 21/06/2024.
21/06/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
19/06/2024 14:44

Expedição de Certidão.
16/06/2024 21:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/05/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 02:35

Publicado Decisão em 06/05/2024.
03/05/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0707343-07.2023.8.07.0009 Classe: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) Assunto: Condomínio em Edifício (10463) AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL RIO ARAGUAIA REPRESENTANTE LEGAL: ILIANA MARIA SILVA SANTOS REU: ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de exigir contas proposta por CONDOMINIO RESIDENCIAL RIO ARAGUAIA em desfavor de ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA.

A parte autora afirma que o requerido foi o seu representante legal, na qualidade de síndico, no período de 1º/06/2020 a 31/05/2022.

Nesse contexto, a requerente afirma que as contas da gestão do réu não foram aprovadas em assembleia devido à diferença de prólabore não reembolsado, pagamento de contas em atraso, TED indevida, compras sem especificações, bem como a obscuridade dos acordos realizados dos débitos condominiais das unidades, com retirada de multas e juros.

Alega que o réu, além de não ter tido as contas da sua gestão aprovadas, o réu também não esclareceu as irregularidades apontadas pelo conselho fiscal.

Ademais, alega que o réu também não compareceu à assembleia convocada para o réu apresentar esclarecimentos.

Requer, portanto, que o réu apresente as contas e que ao fim, seja o réu condenado ao pagamento do saldo credor declarado por sentença, além das custas processuais e ônus de sucumbência.

Devidamente citado, foi ofertada defesa na qual o réu alegou que não agiu de modo desidioso.

Ademais, destacou que exerceu a função de síndico até 12/03/2022.

Em preliminar alegou ausência de interesse processual.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Cuida-se de ação de exigir contas, movida pelo condomínio contra seu ex-síndico.

Inicialmente anoto que na vigência do antigo CPC a presente decisão dar-se-ia através de sentença.

Porém, com o advento da nova legislação, estabeleceu-se que o acertamento do direito quanto ao dever de prestar contas seria feito através de decisão interlocutória, conforme a dicção do art. 550, §5º.

Primeiramente, com relação à preliminar de ausência de interesse processual.

Destaco que, conforme relatório de auditoria foram apontadas irregularidades nas contas do período da gestão do réu, motivo pelo qual está devidamente demonstrado, nos termos da teoria da asserção, o interesse de agir da parte autora.

Ante o exposto, REJEITO a preliminar.

Alega o requerido que não agiu com desídia e que não devem prosperar as irregularidades apontadas no relatório da auditoria.

Porém, não anexou qualquer documento que ateste o alegado.

Nessa linha, o requerido não ofertou as contas, relacionando em planilha explicativa os documentos e apontamentos de despesas e de receitas, a fim de se apurar eventual saldo devedor.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para determinar que o réu preste as contas da sua administração, período de 01/06/2020 a 12/03/2022, no prazo de 30 (trinta) dias (já observado o disposto no art. 186, CPC), juntando uma planilha explicativa dos gastos do condomínio, as receitas, os recibos ou notas fiscais que amparem as saídas financeiras ou a explicação quanto a eventual ausência dessa documentação.

Passado o prazo, será facultado ao autor prestar as contas, no mesmo prazo, não sendo licito ao requerido impugná-las (art. 550, §5º, do CPC).

As contas, tanto do requerido, como as do autor, na inércia desse, devem vir em forma similar à contábil, receitas efetivas, despesas de cada período, notas fiscais e recibos correspondentes (art. 551, §§1º e 2º do CPC).

Ademais, tendo em vista o entendimento do STJ quanto a fixação de honorários na primeira fase da ação de exigir contas (RESP nº 1.874.920), condeno a parte ré em honorários sucumbenciais em favor do patrono do autor, estes fixados no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC.

Nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, os honorários são dela inexigíveis enquanto não provada a cessação da hipossuficiência pela outra parte.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
30/04/2024 18:09

Recebidos os autos
30/04/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 18:09

Decisão Interlocutória de Mérito
09/04/2024 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
07/04/2024 20:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/03/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 03:10

Publicado Certidão em 19/03/2024.
19/03/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0707343-07.2023.8.07.0009 Classe judicial: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL RIO ARAGUAIA REPRESENTANTE LEGAL: ILIANA MARIA SILVA SANTOS REU: ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria 2/2017, INTIMO a(s) parte(s) AUTORA(S) e REQUERIDA(S) a especificarem as provas que ainda pretendam produzir, no prazo comum de 05 (cinco) dias.

Observe-se que os requerimentos de produção probatória, além de fundamentados com indicação dos fatos que desejam ver esclarecidos por tais provas, estes devem guardar relação de pertinência com os pontos controvertidos da lide, sob pena de indeferimento.

Transcorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos conclusos.

Samambaia/DF, 15 de março de 2024, 10:12:15.

PAULINA LEMES DE FRANCA DUARTE Diretor de Secretaria
15/03/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 10:13

Expedição de Certidão.
14/03/2024 21:39

Juntada de Petição de réplica
06/03/2024 11:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/02/2024 02:40

Publicado Certidão em 22/02/2024.
22/02/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0707343-07.2023.8.07.0009 Classe judicial: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL RIO ARAGUAIA REPRESENTANTE LEGAL: ILIANA MARIA SILVA SANTOS REU: ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico e dou fé que, torno sem efeito a certidão de ID 185236845.

Nos termos da Portaria 02/2017 deste Juízo e diante da(s) contestação(ões) apresentada(s), fica a parte AUTORA intimada a se manifestar em RÉPLICA, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, intimem-se a(s) parte(s) AUTORA(S) e REQUERIDA(S) a especificarem as provas que ainda pretendam produzir, no prazo comum de 05 (cinco) dias.

Samambaia/DF, 20 de fevereiro de 2024, 09:36:11.

PAULINA LEMES DE FRANCA DUARTE Diretor de Secretaria
20/02/2024 09:39

Expedição de Certidão.
20/02/2024 09:39

Expedição de Certidão.
16/02/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 02:45

Publicado Certidão em 06/02/2024.
05/02/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0707343-07.2023.8.07.0009 Classe judicial: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL RIO ARAGUAIA REPRESENTANTE LEGAL: ILIANA MARIA SILVA SANTOS REU: ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria 2/2017, INTIMO a(s) parte(s) AUTORA(S) e REQUERIDA(S) a especificarem as provas que ainda pretendam produzir, no prazo comum de 05 (cinco) dias.

Observe-se que os requerimentos de produção probatória, além de fundamentados com indicação dos fatos que desejam ver esclarecidos por tais provas, estes devem guardar relação de pertinência com os pontos controvertidos da lide, sob pena de indeferimento.

Transcorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos conclusos.

Samambaia/DF, 31 de janeiro de 2024, 11:20:17.

PAULINA LEMES DE FRANCA DUARTE Diretor de Secretaria
31/01/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 11:20

Expedição de Certidão.
30/01/2024 17:44

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/11/2023 09:19

Recebidos os autos
16/11/2023 09:19

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 09:19

Concedida a gratuidade da justiça a ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA - CPF: *03.***.*86-15 (REU).
05/11/2023 22:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/10/2023 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
23/10/2023 19:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/10/2023 15:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/10/2023 15:03

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/10/2023 15:03

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/10/2023 15:03

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/10/2023 01:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/10/2023 02:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
21/09/2023 17:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/09/2023 17:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/09/2023 17:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/09/2023 17:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/09/2023 17:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/09/2023 17:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/09/2023 18:08

Juntada de Certidão
30/08/2023 13:47

Expedição de Certidão.
26/08/2023 02:17

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
09/08/2023 20:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/08/2023 20:05

Expedição de Mandado.
09/08/2023 20:03

Expedição de Certidão.
09/08/2023 20:01

Expedição de Certidão.
30/05/2023 17:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2023 17:47

Expedição de Mandado.
22/05/2023 00:10

Publicado Decisão em 22/05/2023.
19/05/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
17/05/2023 10:22

Recebidos os autos
17/05/2023 10:22

Outras decisões
15/05/2023 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
12/05/2023 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
03/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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