TJDFT - 0738809-77.2022.8.07.0001

1ª instância - 20ª Vara Civel de Brasilia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

RGA DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA

CNPJ: 40.419.167/0001-06

Advogados

FABIO RAIMUNDI

OAB: 48780/RS

CPF *10.***.*80-06

Polo Passivo

Partes

X CAPITAL FRANQUIAS E CONSULTORIA LTDA

CNPJ: 38.417.617/0001-80

Advogados

MOISES MARTINS

OAB: 83436/RJ

CPF *90.***.*87-34

CHRISTIAN CEZAR MARINS TEIXEIRA

OAB: 139132/RJ

CPF *38.***.*78-87

ALICIA RIBEIRO CARNEIRO

OAB: 217393/RJ

CPF *35.***.*65-63

HUMBERTO TENORIO CABRAL

OAB: 187560/SP

CPF *65.***.*88-58

TISSIANA PEREIRA GALVAO

OAB: 150376/RJ

CPF *87.***.*54-86

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/02/2025 14:28

    Arquivado Definitivamente

  • 14/02/2025 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2025 02:35

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/02/2025 23:59.

  • 05/02/2025 02:37

    Publicado Certidão em 05/02/2025.

  • 05/02/2025 02:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

  • 03/02/2025 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2025 10:43

    Recebidos os autos

  • 28/01/2025 10:43

    Remetidos os autos da Contadoria ao 20ª Vara Cível de Brasília.

  • 27/01/2025 14:52

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

  • 22/01/2025 19:24

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/01/2025 23:59.

  • 22/01/2025 19:24

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/01/2025 23:59.

  • 13/12/2024 02:24

    Publicado Certidão em 13/12/2024.

  • 12/12/2024 02:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

  • 10/12/2024 21:48

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2024 18:51

    Recebidos os autos

  • 26/04/2024 13:52

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

  • 26/04/2024 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2024 00:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/04/2024 02:47

    Publicado Certidão em 04/04/2024.

  • 04/04/2024 02:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

  • 02/04/2024 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2024 14:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/03/2024 08:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/03/2024 03:14

    Publicado Decisão em 05/03/2024.

  • 05/03/2024 03:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

  • 04/03/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília.

    Número do processo: 0738809-77.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RGA DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA REU: X CAPITAL FRANQUIAS E CONSULTORIA LTDA DECISÃO Embargos próprios e tempestivos, motivo pelo qual deles conheço.

    Trata-se de embargos de declaração manejados pela RGA DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA. ao ID 184817406 através dos quais almeja sanar alegada omissão na sentença de ID 181235769.

    A embargante alega que houve omissão no dispositivo da sentença sobre a obrigação da parte embargada quanto ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios pertinentes ao processo de n. 0738809-77.2022.8.07.0001, posto que a menção quanto à verba de sucumbência se referiu apenas aos autos apensados de n. 0743988-89.2022.8.07.0001.

    Intimada para apresentar contrarrazões, a embargada diz que a questão versada nos embargos de declaração é de mérito e de ser objeto de recurso próprio.

    DECIDO.

    Razão assiste ao embargante quanto à existência de omissão.

    Como se observa, no dispositivo da sentença referente aos autos de n. 0738809-77.2022.8.07.0001 nada se menciona sobre a distribuição do ônus da sucumbência, ficando cristalino que a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor dado à causa se refere tão-somente aos autos de n. 0743988-89.2022.8.07.0001.

    Sendo assim, complemento o dispositivo da sentença proferida nos autos de n. 0738809-77.2022.8.07.0001 para suprir a omissão apontada e acrescento: condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação.

    Dessa forma, ACOLHO os embargos de declaração para retificar o seguinte trecho da sentença: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: i) declarar rescindido o pré- contrato de Franquia firmado com a Franqueadora em decorrência de culpa da Requerida, ficando a requerente isenta do pagamento de quaisquer valores pertinentes a taxas de royalties em aberto desde a data da notificação da rescisão (07/06/2022). ii) declarar nula a cláusula de não competitividade inserida na COF – CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA, item XIII.II, a fim de permitir a continuidade da atividade econômica da Requerente, desde que mantida a descaracterização do “trade dress” e iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 267.032,83, quantia que deverá ser corrigida monetariamente a partir da data a inicial e acrescida de juros de mora da data da citação.

    Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação." Mantenho inalterados os demais termos da sentença.

    Esta decisão é parte integrante do ato impugnado.

    Intimem-se.

    Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

  • 01/03/2024 11:26

    Recebidos os autos

  • 01/03/2024 11:26

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 16/02/2024 16:05

    Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES

  • 16/02/2024 11:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/02/2024 05:15

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.

  • 06/02/2024 02:53

    Publicado Despacho em 06/02/2024.

  • 05/02/2024 02:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

  • 05/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0738809-77.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RGA DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA REU: X CAPITAL FRANQUIAS E CONSULTORIA LTDA DESPACHO Intime-se a parte embargada/requerida para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, visto que seu eventual acolhimento pode implicar a modificação da decisão embargada, no forma do §2º, do art. 1.023, do CPC.

    Intimem-se.

    Despacho datado, assinado e registrado eletronicamente.

    THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

  • 01/02/2024 16:55

    Recebidos os autos

  • 01/02/2024 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2024 16:40

    Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES

  • 26/01/2024 16:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/01/2024 04:47

    Publicado Sentença em 22/01/2024.

  • 12/01/2024 13:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

  • 10/01/2024 12:50

    Recebidos os autos

  • 10/01/2024 12:50

    Julgado procedente o pedido

  • 08/11/2023 14:20

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES

  • 07/11/2023 20:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/11/2023 16:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/10/2023 02:52

    Publicado Ata em 11/10/2023.

  • 11/10/2023 02:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

  • 09/10/2023 16:46

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/10/2023 14:30, 20ª Vara Cível de Brasília.

  • 09/10/2023 13:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/10/2023 17:09

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2023 16:53

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/09/2023 14:37

    Juntada de Certidão

  • 07/09/2023 02:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/08/2023 10:38

    Publicado Intimação em 18/08/2023.

  • 18/08/2023 10:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

  • 16/08/2023 16:23

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 16/08/2023 16:23

    Expedição de Mandado.

  • 16/08/2023 16:19

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2023 16:17

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/10/2023 14:30, 20ª Vara Cível de Brasília.

  • 10/08/2023 18:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/08/2023 07:34

    Publicado Certidão em 10/08/2023.

  • 09/08/2023 00:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

  • 07/08/2023 14:57

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2023 17:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/07/2023 11:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/07/2023 00:18

    Publicado Decisão em 12/07/2023.

  • 11/07/2023 00:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

  • 07/07/2023 16:54

    Recebidos os autos

  • 07/07/2023 16:54

    Deferido o pedido de Sob sigilo.

  • 29/06/2023 17:53

    Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES

  • 26/06/2023 11:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/06/2023 00:10

    Publicado Decisão em 19/06/2023.

  • 16/06/2023 00:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

  • 14/06/2023 12:16

    Recebidos os autos

  • 14/06/2023 12:16

    Outras decisões

  • 07/06/2023 14:37

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2023 08:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/06/2023 19:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/06/2023 00:12

    Publicado Decisão em 01/06/2023.

  • 31/05/2023 00:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

  • 30/05/2023 15:36

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES

  • 26/05/2023 19:12

    Recebidos os autos

  • 26/05/2023 19:12

    Outras decisões

  • 26/05/2023 15:04

    Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES

  • 26/05/2023 08:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/05/2023 00:20

    Publicado Despacho em 19/05/2023.

  • 18/05/2023 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

  • 16/05/2023 11:52

    Recebidos os autos

  • 16/05/2023 11:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2023 14:50

    Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES

  • 15/05/2023 14:50

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/05/2023 14:30, 20ª Vara Cível de Brasília.

  • 15/05/2023 09:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/04/2023 14:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/04/2023 00:16

    Publicado Intimação em 20/04/2023.

  • 19/04/2023 00:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

  • 19/04/2023 00:42

    Publicado Despacho em 19/04/2023.

  • 18/04/2023 00:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

  • 17/04/2023 18:05

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2023 18:03

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/05/2023 14:30, 20ª Vara Cível de Brasília.

  • 14/04/2023 18:14

    Recebidos os autos

  • 14/04/2023 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2023 17:10

    Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES

  • 03/04/2023 16:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/03/2023 00:17

    Publicado Decisão em 27/03/2023.

  • 24/03/2023 00:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

  • 22/03/2023 20:13

    Recebidos os autos

  • 22/03/2023 20:13

    Outras decisões

  • 16/03/2023 13:45

    Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES

  • 16/03/2023 10:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/03/2023 00:15

    Publicado Decisão em 09/03/2023.

  • 08/03/2023 00:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

  • 06/03/2023 16:01

    Recebidos os autos

  • 06/03/2023 16:01

    Outras decisões

  • 02/03/2023 18:16

    Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES

  • 02/03/2023 18:16

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2023 17:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/02/2023 13:16

    Publicado Decisão em 07/02/2023.

  • 06/02/2023 02:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

  • 06/02/2023 02:25

    Publicado Certidão em 06/02/2023.

  • 03/02/2023 00:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

  • 02/02/2023 16:59

    Recebidos os autos

  • 02/02/2023 16:59

    Outras decisões

  • 02/02/2023 14:53

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

  • 01/02/2023 23:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/02/2023 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2023 17:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/12/2022 04:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/11/2022 03:05

    Publicado Decisão em 22/11/2022.

  • 21/11/2022 11:16

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 21/11/2022 11:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022

  • 17/11/2022 13:51

    Recebidos os autos

  • 17/11/2022 13:51

    Decisão interlocutória - recebido

  • 11/11/2022 15:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/11/2022 16:23

    Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES

  • 09/11/2022 20:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/10/2022 01:04

    Publicado Decisão em 19/10/2022.

  • 19/10/2022 01:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

  • 17/10/2022 11:53

    Recebidos os autos

  • 17/10/2022 11:53

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 11/10/2022 20:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/10/2022 19:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2022

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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