17/07/2024 18:30

Arquivado Definitivamente
17/07/2024 18:26

Juntada de Certidão
01/07/2024 08:58

Expedição de Certidão.
01/07/2024 08:57

Juntada de Certidão
14/06/2024 22:15

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 02:16

Publicado Ato Ordinatório em 07/06/2024.
06/06/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
04/06/2024 18:35

Recebidos os autos
04/06/2024 18:35

Juntada de ato ordinatório
03/06/2024 14:27

Recebidos os autos
03/06/2024 14:26

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. Teófilo Caetano.
28/05/2024 07:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
28/05/2024 07:57

Expedição de Certidão.
28/05/2024 07:57

Transitado em Julgado em 27/05/2024
06/05/2024 02:16

Publicado Ementa em 06/05/2024.
03/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXECUTADA.

PESSOA JURÍDICA.

SOCIEDADE EMPRESARIAL.

PAGAMENTO ESPONTÂNEO.

INOCORRÊNCIA.

LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO.

DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS.

PENHORA.

RECEBÍVEIS ORIGINÁRIOS DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.

CRÉDITOS CONTRATUAIS QUE TRADUZEM FATURAMENTO DA PESSOA JURÍDICA.

CONSTRIÇÃO.

POSSIBILIDADE.

REQUISITOS.

AFERIÇÃO DA CONSTRIÇÃO SUPORTÁVEL SEM PREJUÍZO À ATIVIDADE EMPRESARIAL.

PERCENTUAL.

MODULAÇÃO A PATAMAR RAZOÁVEL.

IMPERIOSIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A despeito de se reconhecer possível a penhora de parte do faturamento de sociedade empresária, a constrição deve ser deferida de maneira excepcional e sem colocar em risco a existência da empresa, pois volvida a constrição à realização da obrigação que a afeta, e não à sua bancarrota, e o faturamento da empresa, ademais, não traduz o retorno lucrativo com o empreendimento que desenvolve como atividade fim do seu objeto social, mas a movimentação bruta decorrente das atividades desenvolvidas. 2.

A execução encerra pretensão não realizada, e não resistida, e está destinada a realizar o direito reconhecido pelo título executivo que a aparelha e nele retratado, realizando-se no interesse do credor, pois é quem teve um direito lesado, ensejando que, como exceção à proteção conferida ao patrimônio pessoal, haja expropriação forçada de bens do executado até o limite do débito de sua responsabilidade se resiste em realização o débito de forma espontânea (CPC, art. 797). 3.

Consideradas as cautelas necessárias à efetivação da penhora de parcela do faturamento traduzido no que é auferido pela empresa em razão de contratos que fomentara e lhe enseja retorno financeiro, a medida, não havendo outros bens de sua titularidade conhecidos e passíveis de expropriação, deve ser deferida como forma de ser viabilizada a realização da obrigação que a afeta e está estampada em título executivo judicial, devendo, contudo, ser a constrição ponderada e fixada em percentual razoável, sob pena de inviabilizar a atividade social exercida pela devedora. 4.

Agravo conhecido e parcialmente provido.

Unânime.
05/04/2024 17:55

Conhecido o recurso de SAUDE MAIS IND EIRELI - ME - CNPJ: 19.***.***/0001-00 (AGRAVANTE) e provido em parte
05/04/2024 14:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/03/2024 19:46

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 10:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/03/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 09:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/02/2024 16:30

Recebidos os autos
20/02/2024 10:01

Juntada de Certidão
19/02/2024 21:42

Juntada de Petição de petição
18/02/2024 16:36

Juntada de Certidão
06/02/2024 02:18

Publicado Despacho em 06/02/2024.
06/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 00:00

Intimação

Vistos etc.

Diante da renúncia manifestada pelos ilustrados advogados que vinham patrocinando a agravada, veiculação que restara devidamente acompanhada do comprovante de endereçamento e recebimento da notificação pela parte então patrocinada1, oficie-se ao eminente juízo da causa principal solicitando-lhe informações sobre a regularização da representação processual da agravada no bojo daqueles autos, e a indicação, se o caso, do novo patrono por ela constituído, de forma a ser preservada a ordem processual e prevenida a alegação de nulidade com a anotação do novo patrono eventualmente constituído pela agravada.

Outrossim, proceda a Secretaria às anotações necessárias, excluindo o nome dos patronos renunciantes das publicações dos atos processuais doravante praticados.

De molde a ser preservada a ordem processual e prevenida a alegação de nulidade, até porque já decorrera o prazo dentro do qual os renunciantes continuaram assistindo a agravada, retire-se este agravo da pauta de julgamento em que está inserido.

Acudidas as diligências, tornem os autos conclusos, oportunamente.

I.

Brasília-DF, 30 de janeiro de 2024.

Desembargador TEÓFILO CAETANO Relator 1 ID 55099505
02/02/2024 15:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
02/02/2024 15:31

Juntada de Certidão
02/02/2024 15:15

Deliberado em Sessão - Retirado
02/02/2024 15:15

Juntada de Certidão
02/02/2024 15:10

Juntada de Certidão
31/01/2024 20:13

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 17:43

Recebidos os autos
30/01/2024 17:43

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 16:58

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Teófilo Caetano
24/01/2024 13:28

Juntada de Certidão
23/01/2024 14:01

Juntada de Petição de renúncia de mandato
18/12/2023 20:05

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 15:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/11/2023 19:33

Recebidos os autos
16/11/2023 08:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
15/11/2023 21:37

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 02:17

Publicado Despacho em 03/11/2023.
01/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
29/10/2023 18:24

Recebidos os autos
29/10/2023 18:24

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 12:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
27/09/2023 02:16

Decorrido prazo de B MEDICAL SYSTEMS S.A R.L. em 26/09/2023 23:59.
20/09/2023 18:36

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 10:17

Publicado Decisão em 04/09/2023.
01/09/2023 21:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
31/08/2023 15:20

Juntada de Petição de contrarrazões
31/08/2023 14:25

Recebidos os autos
31/08/2023 14:25

Indefiro
21/08/2023 11:54

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 13:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
17/08/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 00:05

Publicado Decisão em 10/08/2023.
09/08/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
07/08/2023 06:54

Recebidos os autos
07/08/2023 06:54

Concedida em parte a Medida Liminar
04/08/2023 17:24

Conclusos para decisão - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
26/07/2023 16:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
26/07/2023 16:09

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/07/2023 20:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/07/2023 20:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
03/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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