10/05/2024 10:43

Arquivado Definitivamente
10/05/2024 10:42

Transitado em Julgado em 29/04/2024
08/04/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0012577-50.2014.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: MAXIMA FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO: NEUSA FERREIRA DOS SANTOS, NEUSA FERREIRA DOS SANTOS INSTITUTO DE BELEZA - ME Sentença MAXIMA FOMENTO MERCANTIL LTDA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de NEUSA FERREIRA DOS SANTOS e outro (partes qualificadas nos autos), secundada por uma nota promissória (ID 29863056).

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 29863101), até o dia 24.08.2018).

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória (id. 71074423).

Na oportunidade, o credor manifestou desinteresse em se pronunciar (ID 185221677), enquanto as executadas pugnaram ela extinção do feito com fundamento na prescrição intercorrente (ID 191620738). É o relatório.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até o dia 24.08.2018, ID 29863101. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

Nesse particular, a execução está amparada na nota promissória juntadas no ID 29863056, cujo vencimento deu-se em 02.08.2013.

A legislação civil, em seu art. 206, § 3º, inciso VIII, dispõe que prescreve em 3 (três) anos a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial.

No caso vertente, por se tratar de dívida oriunda de nota promissória, aplicam-se as disposições da legislação especial.

Nesse passo, o decreto nº 57.663/66, que rege a matéria, estabelece em seu art. 77 que "são aplicáveis às notas promissórias, na parte em que não sejam contrárias à natureza deste título, as disposições concernentes às letras".

Neste ínterim, reza o art. 70 que a "toda ação contra o aceitante relativa a letras prescrevem em 03 (três) anos a contar do seu vencimento".

Com efeito, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente da cártula teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva foi fulminada, nos termos do inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil, c/c artigo 3º da Lei 14.010/2020.

Convém pontuar que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória ou de conhecimento é quinquenal; mas para a pretensão executiva é aquele previsto na lei específica, o qual deve ser considerado para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente.

Houve transcurso de prazo superior a 3 (três) anos concebidos para o exercício da pretensão executória da(s) nota(s) promissória(s), o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição intercorrente, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020), o que está em sintonia com Tema Repetitivo número 568, daquela Corte, segundo qual: "Simples pedidos de diligências para localização de bens do devedor não interrompem ou suspendem o prazo prescricional, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC.

A efetiva localização de bens, no entanto, interrompe o prazo" (STJ - Tema Repetitivo 568).

No mesmo sentido é o entendimento do egrégio Tribunal local: “(...) 2.

O mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo e diligências infrutíferas em localizar bens do devedor não possuem aptidão para descaracterizar a inércia do credor, nem suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (...)” (00172241619998070001, Relator: Renato Scussel, 2ª Turma Cível, DJE: 18/4/2023).

Portanto, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, com fundamento no inciso V do artigo 924 do do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executória e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso II do artigo 487 do mesmo Diploma Legal.

Sem custas e sem honorários, por incabíveis, na forma da parte final do § 5º do art. 921 do CPC.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
04/04/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 15:59

Recebidos os autos
04/04/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 15:59

Declarada decadência ou prescrição
02/04/2024 18:19

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
01/04/2024 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
01/04/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0012577-50.2014.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: MAXIMA FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO: NEUSA FERREIRA DOS SANTOS, NEUSA FERREIRA DOS SANTOS INSTITUTO DE BELEZA - ME CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva.

Prazo: 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 30 de janeiro de 2024 18:58:33.

MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria
31/01/2024 08:46

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 18:59

Expedição de Certidão.
30/01/2024 18:58

Processo Desarquivado
24/05/2021 10:37

Arquivado Provisoramente
22/05/2021 04:03

Processo Desarquivado
21/05/2021 14:36

Juntada de ficha de inspeção judicial
28/08/2020 18:05

Arquivado Provisoramente
28/08/2020 18:05

Expedição de Certidão.
28/08/2020 18:04

Processo Desarquivado
15/01/2020 21:25

Arquivado Provisoramente
08/01/2020 13:54

Recebidos os autos
08/01/2020 13:54

Decisão interlocutória - deferimento
19/11/2019 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
19/11/2019 13:06

Juntada de Certidão
12/06/2019 19:36

Decorrido prazo de MAXIMA FOMENTO MERCANTIL LTDA em 10/06/2019 23:59:59.
07/06/2019 15:09

Decorrido prazo de MAXIMA FOMENTO MERCANTIL LTDA em 05/06/2019 23:59:59.
22/05/2019 16:28

Juntada de Petição de manifestação
15/05/2019 02:46

Publicado Decisão em 15/05/2019.
14/05/2019 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/05/2019 22:15

Recebidos os autos
09/05/2019 22:15

Expedição de Outros documentos.
09/05/2019 22:15

Decisão interlocutória - recebido
30/04/2019 15:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
23/04/2019 21:49

Decorrido prazo de MAXIMA FOMENTO MERCANTIL LTDA em 22/04/2019 23:59:59.
23/04/2019 15:41

Decorrido prazo de NEUSA FERREIRA DOS SANTOS em 22/04/2019 23:59:59.
27/03/2019 11:42

Juntada de Petição de petição
27/03/2019 02:39

Publicado Despacho em 27/03/2019.
26/03/2019 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/03/2019 17:31

Recebidos os autos
21/03/2019 17:31

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2019 19:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
07/03/2019 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2019

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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