16/07/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 15:05

Expedição de Certidão.
16/07/2025 14:36

Recebidos os autos
12/06/2024 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
25/04/2024 18:10

Juntada de Certidão
25/04/2024 18:10

Juntada de Alvará de levantamento
01/04/2024 17:44

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/03/2024 16:05

Juntada de Petição de renúncia de mandato
21/03/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 14:08

Recebidos os autos
11/03/2024 14:08

Deferido em parte o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE)
04/03/2024 10:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
02/03/2024 04:05

Decorrido prazo de JOSE LUIS DE OLIVEIRA em 01/03/2024 23:59.
29/02/2024 19:22

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 02:41

Publicado Decisão em 07/02/2024.
07/02/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0018103-42.2007.8.07.0001 (A) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOSE LUIS DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora de ativos financeiros realizada por meio do sistema SisbaJud, no ID 174800157.

JOSE LUIS DE OLIVEIRA alegou impenhorabilidade dos valores, sob o argumento de que se trata de salário/remuneração recebidos a título de benefício do INSS por incapacidade.

A fim de comprovar suas alegações, anexou os documentos de IDs 174800165 a 174800175 e extratos bancários de IDs 175737085 a 175737091. É o breve relatório.

DECIDO.

Tendo em vista a natureza da questão discutida, analiso a possibilidade de liberação imediata e sem prévio contraditório, com relação aos valores judicialmente constritos.

O artigo 833, inciso IV, do CPC, assim estabelece: “Art. 833.

São impenhoráveis: (...) IV- os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”.

Consta dos autos que o Executado recebe auxílio por incapacidade temporária (ID 174800165) e que, em 04/10/2023, recebeu a quantia de R$ 2.172,26 (dois mil, cento e setenta e dois reais e vinte e seis centavos), na conta corrente nº 001.00000681-9, agência 0972, do Banco Caixa Econômica Federal, de sua titularidade, conforme extrato juntado (ID 175737091), sob a rubrica: “CRED INSS”.

Houve o bloqueio determinado por este juízo, na referida conta, em 04/10/2023, no valor de R$ 2.076,77 (dois mil e setenta e seis reais e setenta e sete centavos), conforme ID 174983078.

Da análise dos demais extratos anexados, verifica-se que não houve qualquer outro depósito ou recebimento de crédito diverso do benefício indicado que justificasse a penhora para satisfação do débito exequendo, vez que não houve incremento nos valores depositados à conta¹.

Observa-se, portanto, que as movimentações bancárias da conta corrente da corresponsável estão condizentes com os valores recebidos a título de soldo, não havendo dúvida de que o valor bloqueado possui natureza de caráter impenhorável.

Neste sentido: (...) 3.

A penhora por meio de bloqueio eletrônico como forma de se realizar a constrição de valores é célere e eficaz, de acordo com os princípios constitucionais que informam o processo civil moderno, entretanto, deve observar o disposto no art. 833, IV e X, do CPC quanto à impenhorabilidade. 4.

O fundamento principiológico da regra da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria é a dignidade da pessoa humana, vinculado ao direito à vida e à sobrevivência. 5.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Agravo Interno prejudicado. (Acórdão 1202001, 07128570720198070000, Relator: CARLOS RODRIGUES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 11/9/2019, publicado no PJe: 25/9/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (...) 2.

Os proventos de aposentadoria são absolutamente impenhoráveis, nos termos do inc.

IV do art. 833 do CPC. 2.1.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: "A penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis 'os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal'" (REsp 1184765/PA, Rel.

Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/12/2010). 3.

Segundo o art. 854, § 3º, do CPC, é ônus do devedor demonstrar que a quantia bloqueada/penhorada corresponde às hipóteses de impenhorabilidade prescritas no art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil. 3.1.

No caso dos autos, está claramente demonstrado que os valores bloqueados são decorrentes de aposentadoria do agravante, conforme documentos e extratos juntados, em que é possível observar a rubrica "Crédito do INSS". 4.

Liminar deferida. 4.1.

Agravo provido. (Acórdão 1161253, 07011703320198070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 20/3/2019, publicado no PJe: 29/3/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Insta ressaltar, ainda, que, por força do disposto no art. 833, IV, do CPC, não há que se falar sequer em penhora de 30% do provento.

A conferir: “Por força do que dispõe o art. 833, IV, do CPC, é absoluta a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios.

Não é possível a penhora, portanto, nem mesmo de 30% (trinta por cento) do salário depositado na conta bancária do Devedor” (Acórdão 1046042, 07077634920178070000, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 13/9/2017, publicado no DJE: 21/9/2017).

Diante disso, forçoso reconhecer que a penhora efetivada nestes autos não mais subsiste.

Por conseguinte, DEFIRO o pedido para determinar a imediata desconstituição da penhora incidente sobre os valores penhorados em nome de JOSE LUIS DE OLIVEIRA – CPF/CNPJ: *10.***.*80-10 e DETERMINO a liberação dos valores bloqueados junto às contas do executado, com a consequente transferência via alvará eletrônico, para a conta indicada no extrato de ID 175737085, qual seja: Banco Caixa Econômica Federal (n. 104), Agência n. 0972, conta corrente n. 001.00000681-9 – no importe de R$ 2.076,77 (dois mil e setenta e seis reais e setenta e sete centavos), com as devidas atualizações legais.

Não sendo possível proceder da forma determinada acima, desde já, confiro à presente decisão força de ofício a ser endereçado ao gerente do Banco de Brasília S/A - BRB, agência nº 0155, e cumprido no Edifício Sede do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – Bloco “A”, Térreo, requisitando-se a imediata transferência dos valores bloqueados nos autos, com as devidas atualizações legais, para a conta da corresponsável, conforme dados bancários acima.

Nesse caso, a título de informação para que a instituição financeira consiga localizar o(s) depósito(s) em conta(s) vinculada(s) a este Juízo, seguem os seguintes dados: EXECUTADA: JOSE LUIS DE OLIVEIRA – CPF/CNPJ: *10.***.*80-10 BANCO DE ORIGEM DO BLOQUEIO JUDICIAL: CAIXA ECONOMICA FEDERAL VALOR DO BLOQUEIO: R$ 2.076,77 DATA DO BLOQUEIO: 04/10/2023 OPERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA CONTA VINCULADA A ESTE JUÍZO: ID 072023000028255790 DATA DA TRANSFERÊNCIA: 08/10/2023 Intimem-se as partes, devendo o Distrito Federal proceder ao prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito.

Prazo: 15 (quinze) dias, respeitada a prerrogativa do artigo 183 do CPC ao ente público. ¹ REsp 1.820.477 Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
05/02/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 19:12

Recebidos os autos
02/02/2024 19:12

Deferido em parte o pedido de JOSE LUIS DE OLIVEIRA - CPF: *10.***.*80-10 (EXECUTADO)
07/11/2023 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
04/11/2023 11:16

Recebidos os autos
04/11/2023 11:16

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2023 09:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
04/11/2023 09:52

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 20:51

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 10:10

Publicado Despacho em 19/10/2023.
18/10/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
16/10/2023 16:30

Recebidos os autos
16/10/2023 16:29

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
11/10/2023 15:04

Juntada de Certidão
10/10/2023 12:26

Juntada de Petição de impugnação
10/10/2023 08:52

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
08/10/2023 09:51

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
06/10/2023 09:38

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
04/10/2023 07:46

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
03/10/2023 09:14

Juntada de Certidão
11/07/2023 20:08

Recebidos os autos
11/07/2023 20:08

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).
11/07/2023 20:08

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/06/2023 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
03/02/2023 19:10

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 10:23

Juntada de Certidão
25/11/2022 11:51

Juntada de Certidão
11/10/2022 17:59

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 18:11

Recebidos os autos
30/09/2022 18:11

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 18:11

Decisão interlocutória - deferimento
23/09/2022 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
10/08/2022 18:24

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 13:57

Juntada de Certidão
03/06/2022 00:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/06/2022 23:59:59.
12/04/2022 10:10

Recebidos os autos
12/04/2022 10:10

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 10:10

Determinada a quebra do sigilo fiscal
23/02/2022 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
28/10/2021 16:27

Juntada de Petição de petição
07/10/2021 10:41

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 10:41

Juntada de Certidão
07/10/2021 09:05

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
05/10/2021 10:51

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
01/10/2021 19:19

Recebidos os autos
01/10/2021 19:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/10/2021 19:19

Decisão interlocutória - deferimento
01/10/2021 11:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
11/05/2021 02:53

Decorrido prazo de JOSE LUIS DE OLIVEIRA em 10/05/2021 23:59:59.
02/03/2021 02:38

Publicado Certidão em 02/03/2021.
02/03/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
01/03/2021 01:12

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária - PA 14975/2020
25/02/2021 21:27

Expedição de Outros documentos.
22/08/2019 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2021

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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