TJDFT - 0032580-26.2014.8.07.0001
1ª instância - 1ª Vara de Execucao de Titulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasilia
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/05/2024 14:01
Arquivado Definitivamente
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02/05/2024 14:00
Transitado em Julgado em 11/04/2024
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11/04/2024 03:37
Decorrido prazo de FRANCESCHINI E OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME em 10/04/2024 23:59.
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11/04/2024 03:22
Decorrido prazo de DEVAIR TOLENTINO PACHECO DE OLIVEIRA em 10/04/2024 23:59.
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15/03/2024 02:39
Publicado Sentença em 15/03/2024.
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14/03/2024 02:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
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14/03/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0032580-26.2014.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: FRANCESCHINI E OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME EXECUTADO: DEVAIR TOLENTINO PACHECO DE OLIVEIRA Sentença FRANCESCHINI E OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de DEVAIR TOLENTINO PACHECO DE OLIVEIRA, partes qualificadas nos autos, secundada por 05 (cinco) notas promissórias (ID 29616663).
Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.
Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 29616732, até o dia 24/10/2017).
Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória (id. 185271561).
O credor concordou com a ocorrência da prescrição intercorrente da lide (ID 188262661).
O executado não se manifestou. É o relatório.
Decido.
Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até o dia 24/10/2017, ID 29616732. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.
Nesse particular, a execução está amparada na(s) nota(s) promissória(s) juntadas no id. 29616663, cujo vencimento deu-se em março, abril, maio, junho e julho/2012.
A legislação civil, em seu art. 206, § 3º, inciso VIII, dispõe que prescreve em 3 (três) anos a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial.
No caso vertente, por se tratar de dívida oriunda de nota promissória, aplicam-se as disposições da legislação especial.
Nesse passo, o decreto nº 57.663/66, que rege a matéria, estabelece em seu art. 77 que "são aplicáveis às notas promissórias, na parte em que não sejam contrárias à natureza deste título, as disposições concernentes às letras".
Neste ínterim, reza o art. 70 que a "toda ação contra o aceitante relativa a letras prescrevem em 03 (três) anos a contar do seu vencimento".
Com efeito, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente da(s) cártula(s) teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva foi fulminada, nos termos do inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil, c/c artigo 3º da Lei 14.010/2020 .
Convém pontuar que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória ou de conhecimento é quinquenal; mas para a pretensão executiva é aquele previsto na lei específica, o qual deve ser considerado para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente.
Houve transcurso de prazo superior a 3 (três) anos concebidos para o exercício da pretensão executória da(s) nota(s) promissória(s), o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição intercorrente, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".
Aliás, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020), o que está em sintonia com Tema Repetitivo número 568, daquela Corte, segundo qual: "Simples pedidos de diligências para localização de bens do devedor não interrompem ou suspendem o prazo prescricional, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC.
A efetiva localização de bens, no entanto, interrompe o prazo" (STJ - Tema Repetitivo 568).
No mesmo sentido é o entendimento do egrégio Tribunal local: “(...) 2.
O mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo e diligências infrutíferas em localizar bens do devedor não possuem aptidão para descaracterizar a inércia do credor, nem suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (...)” (00172241619998070001, Relator: Renato Scussel, 2ª Turma Cível, DJE: 18/4/2023).
Portanto, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.
Posto isso, com fundamento no inciso V do artigo 924 do do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executória e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso II do artigo 487 do mesmo Diploma Legal.
Sem custas e sem honorários, por incabíveis, na forma da parte final do § 5º do art. 921 do CPC.
Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente -
12/03/2024 14:50
Recebidos os autos
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12/03/2024 14:50
Declarada decadência ou prescrição
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06/03/2024 15:30
Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
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05/03/2024 05:15
Decorrido prazo de DEVAIR TOLENTINO PACHECO DE OLIVEIRA em 04/03/2024 23:59.
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01/03/2024 14:30
Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
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29/02/2024 14:51
Juntada de Petição de petição
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07/02/2024 03:09
Publicado Certidão em 07/02/2024.
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06/02/2024 02:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
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06/02/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0032580-26.2014.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: FRANCESCHINI E OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME EXECUTADO: DEVAIR TOLENTINO PACHECO DE OLIVEIRA CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva.
Prazo: 15 dias.
BRASÍLIA, DF, 31 de janeiro de 2024 14:47:20.
MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria -
31/01/2024 14:47
Expedição de Certidão.
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31/01/2024 14:46
Processo Desarquivado
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26/07/2021 22:01
Arquivado Provisoramente
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26/07/2021 22:01
Juntada de Certidão
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24/07/2021 02:28
Decorrido prazo de DEVAIR TOLENTINO PACHECO DE OLIVEIRA em 23/07/2021 23:59:59.
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24/07/2021 02:28
Decorrido prazo de FRANCESCHINI E OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME em 23/07/2021 23:59:59.
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17/07/2021 02:30
Publicado Certidão em 16/07/2021.
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15/07/2021 02:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021
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15/07/2021 02:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021
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13/07/2021 19:26
Expedição de Certidão.
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29/06/2021 02:50
Decorrido prazo de FRANCESCHINI E OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME em 28/06/2021 23:59:59.
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08/06/2021 02:55
Publicado Despacho em 07/06/2021.
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04/06/2021 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2021
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01/06/2021 18:10
Recebidos os autos
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01/06/2021 18:10
Proferido despacho de mero expediente
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31/05/2021 18:24
Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
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31/05/2021 18:04
Juntada de Petição de petição
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24/05/2021 02:36
Publicado Despacho em 24/05/2021.
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22/05/2021 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021
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20/05/2021 09:33
Recebidos os autos
-
20/05/2021 09:33
Proferido despacho de mero expediente
-
19/05/2021 11:25
Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
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19/05/2021 11:25
Juntada de Certidão
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10/06/2020 22:13
Juntada de Petição de petição
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08/06/2020 14:47
Juntada de Certidão
-
02/06/2020 04:18
Publicado Decisão em 02/06/2020.
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01/06/2020 02:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
29/05/2020 08:57
Recebidos os autos
-
26/05/2020 16:17
Decisão interlocutória - deferimento
-
19/05/2020 21:26
Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
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19/05/2020 21:26
Juntada de Certidão
-
28/04/2020 19:02
Expedição de Ofício.
-
20/02/2020 12:38
Juntada de Petição de petição
-
18/02/2020 05:20
Publicado Decisão em 18/02/2020.
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17/02/2020 03:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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04/02/2020 17:01
Recebidos os autos
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04/02/2020 10:59
Decisão interlocutória - deferimento em parte
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03/02/2020 06:08
Publicado Certidão em 03/02/2020.
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03/02/2020 03:32
Publicado Despacho em 03/02/2020.
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01/02/2020 12:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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01/02/2020 08:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
29/01/2020 18:13
Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
-
29/01/2020 18:12
Juntada de Certidão
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22/01/2020 16:00
Recebidos os autos
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22/01/2020 16:00
Proferido despacho de mero expediente
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22/01/2020 14:40
Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
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23/07/2019 13:35
Decorrido prazo de DEVAIR TOLENTINO PACHECO DE OLIVEIRA em 22/07/2019 23:59:59.
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24/05/2019 17:38
Juntada de Petição de petição
-
17/05/2019 02:28
Publicado Decisão em 17/05/2019.
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16/05/2019 13:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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15/05/2019 12:28
Decisão interlocutória - recebido
-
14/05/2019 14:40
Recebidos os autos
-
14/05/2019 14:40
Decisão interlocutória - recebido
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03/05/2019 18:02
Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
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24/04/2019 16:46
Decorrido prazo de DEVAIR TOLENTINO PACHECO DE OLIVEIRA em 23/04/2019 23:59:59.
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01/04/2019 17:48
Juntada de Petição de petição
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28/03/2019 04:20
Publicado Despacho em 28/03/2019.
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27/03/2019 13:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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21/03/2019 14:54
Recebidos os autos
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21/03/2019 14:54
Proferido despacho de mero expediente
-
01/03/2019 13:14
Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
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27/02/2019 13:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/02/2019
Ultima Atualização
14/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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