29/04/2024 12:35

Arquivado Definitivamente
29/04/2024 10:02

Transitado em Julgado em 19/04/2024
19/04/2024 03:40

Decorrido prazo de COMERCIAL ALVORADA DE PRODUTOS PARA LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA em 18/04/2024 23:59.
18/03/2024 02:25

Publicado Sentença em 18/03/2024.
15/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0019131-98.2014.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: COMERCIAL ALVORADA DE PRODUTOS PARA LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA EXECUTADO: ZARCONE - CONSTRUCOES SERVICOS E TRANSPORTE LTDA - EPP Sentença COMERCIAL ALVORADA DE PRODUTOS PARA LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDAajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de ZARCONE - CONSTRUCOES SERVICOS E TRANSPORTE LTDA - EPP (partes qualificadas nos autos), secundada por duplicata mercantil (IDs 5859778 e 5859785).

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 34017404, até o dia 13/05/2020).

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação (ver se é o caso) da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória (ID 185271578).

O credor requereu o prosseguimento da execução, por entender que não houve prescrição intercorrente, pois não deixou de movimentar o processo.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até o dia 13/05/2020, ID 34017404. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por duplicatas mercantis (IDs 5859778 e 5859785), cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 18 da Lei 5.474/68.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente da duplicata se iniciou um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada em 29/09/2023, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC c/c artigo 3º da Lei 14.010/2020.

Houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória da duplicata, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020), o que está em sintonia com Tema Repetitivo número 568, daquela Corte, segundo qual: "Simples pedidos de diligências para localização de bens do devedor não interrompem ou suspendem o prazo prescricional, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC.

A efetiva localização de bens, no entanto, interrompe o prazo" (STJ - Tema Repetitivo 568).

No mesmo sentido é o entendimento do egrégio Tribunal local: “(...) 2.

O mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo e diligências infrutíferas em localizar bens do devedor não possuem aptidão para descaracterizar a inércia do credor, nem suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (...)” (00172241619998070001, Relator: Renato Scussel, 2ª Turma Cível, DJE: 18/4/2023).

Portanto, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Depois do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
13/03/2024 18:41

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
13/03/2024 14:11

Recebidos os autos
13/03/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 14:11

Declarada decadência ou prescrição
08/03/2024 10:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
07/03/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 05:09

Decorrido prazo de ZARCONE - CONSTRUCOES SERVICOS E TRANSPORTE LTDA - EPP em 04/03/2024 23:59.
07/02/2024 03:09

Publicado Certidão em 07/02/2024.
06/02/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0019131-98.2014.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: COMERCIAL ALVORADA DE PRODUTOS PARA LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA EXECUTADO: ZARCONE - CONSTRUCOES SERVICOS E TRANSPORTE LTDA - EPP CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva.

Prazo: 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 31 de janeiro de 2024 14:53:04.

MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria
31/01/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 14:53

Expedição de Certidão.
31/01/2024 14:52

Processo Desarquivado
16/07/2021 10:48

Arquivado Provisoramente
13/07/2021 02:52

Decorrido prazo de COMERCIAL ALVORADA DE PRODUTOS PARA LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA em 12/07/2021 23:59:59.
06/07/2021 02:58

Decorrido prazo de ZARCONE - CONSTRUCOES SERVICOS E TRANSPORTE LTDA - EPP em 05/07/2021 23:59:59.
14/06/2021 02:32

Publicado Decisão em 14/06/2021.
12/06/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021
10/06/2021 09:17

Recebidos os autos
10/06/2021 09:17

Expedição de Outros documentos.
10/06/2021 09:17

Decisão interlocutória - recebido
09/06/2021 10:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
08/06/2021 19:16

Juntada de Petição de petição
01/06/2021 13:32

Decorrido prazo de ZARCONE - CONSTRUCOES SERVICOS E TRANSPORTE LTDA - EPP em 31/05/2021 23:59:59.
24/05/2021 02:35

Publicado Despacho em 24/05/2021.
21/05/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021
19/05/2021 12:56

Recebidos os autos
19/05/2021 12:56

Expedição de Outros documentos.
19/05/2021 12:56

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2021 16:17

Juntada de ficha de inspeção judicial
18/05/2021 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
18/05/2021 13:49

Processo Desarquivado
18/05/2021 13:05

Juntada de Petição de petição
05/01/2021 17:18

Arquivado Provisoramente
05/01/2021 17:18

Expedição de Certidão.
19/03/2020 11:09

Expedição de Certidão.
28/02/2020 05:32

Decorrido prazo de ZARCONE - CONSTRUCOES SERVICOS E TRANSPORTE LTDA - EPP em 27/02/2020 23:59:59.
28/02/2020 05:32

Decorrido prazo de COMERCIAL ALVORADA DE PRODUTOS PARA LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA em 27/02/2020 23:59:59.
03/02/2020 03:31

Publicado Certidão em 03/02/2020.
01/02/2020 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/01/2020 15:57

Expedição de Certidão.
11/09/2019 17:00

Decorrido prazo de COMERCIAL ALVORADA DE PRODUTOS PARA LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA em 09/09/2019 23:59:59.
06/07/2019 05:05

Decorrido prazo de COMERCIAL ALVORADA DE PRODUTOS PARA LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA em 02/07/2019 23:59:59.
06/07/2019 05:05

Decorrido prazo de ZARCONE - CONSTRUCOES SERVICOS E TRANSPORTE LTDA - EPP em 02/07/2019 23:59:59.
10/06/2019 02:31

Publicado Decisão em 10/06/2019.
07/06/2019 16:51

Decorrido prazo de COMERCIAL ALVORADA DE PRODUTOS PARA LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA em 06/06/2019 23:59:59.
07/06/2019 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/06/2019 12:53

Decisão interlocutória - recebido
04/06/2019 15:31

Recebidos os autos
04/06/2019 15:31

Decisão interlocutória - recebido
30/05/2019 11:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
16/05/2019 03:37

Publicado Decisão em 16/05/2019.
15/05/2019 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/05/2019 17:27

Recebidos os autos
13/05/2019 17:27

Decisão interlocutória - deferimento
09/05/2019 20:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
22/04/2019 14:38

Juntada de Petição de petição
27/03/2019 03:37

Publicado Decisão em 27/03/2019.
26/03/2019 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/03/2019 18:30

Recebidos os autos
22/03/2019 18:30

Decisão interlocutória - indeferimento
19/03/2019 14:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
11/02/2019 19:31

Juntada de Petição de petição
04/02/2019 02:29

Publicado Decisão em 04/02/2019.
01/02/2019 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/01/2019 16:35

Recebidos os autos
25/01/2019 16:35

Decisão interlocutória - indeferimento
24/01/2019 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
23/01/2019 15:46

Juntada de Petição de petição
17/12/2018 04:16

Publicado Decisão em 17/12/2018.
15/12/2018 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/12/2018 15:24

Recebidos os autos
12/12/2018 15:24

Decisão interlocutória - deferimento
28/11/2018 18:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
28/11/2018 18:38

Juntada de Certidão
09/11/2018 16:41

Recebidos os autos
09/11/2018 16:40

Juntada de Certidão
09/11/2018 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
29/07/2018 11:43

Decorrido prazo de COMERCIAL ALVORADA DE PRODUTOS PARA LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA em 27/07/2018 23:59:59.
06/07/2018 11:49

Publicado Decisão em 06/07/2018.
05/07/2018 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/06/2018 17:10

Recebidos os autos
28/06/2018 17:10

Decisão interlocutória - deferimento
25/06/2018 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
02/02/2018 17:18

Juntada de Petição de petição
08/01/2018 15:16

Recebidos os autos
08/01/2018 15:16

Decisão interlocutória - recebido
27/12/2017 10:00

Conclusos para decisão para RICARDO ROCHA LEITE
27/12/2017 09:59

Juntada de Certidão
08/07/2017 04:05

Processo Desarquivado
07/07/2017 15:50

Juntada de Petição de renúncia de mandato
07/07/2017 15:45

Juntada de Petição de renúncia de mandato
28/04/2017 17:05

Arquivado Provisoramente
15/03/2017 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2017

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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