08/03/2024 22:25

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 22:24

Juntada de Certidão
07/03/2024 18:44

Transitado em Julgado em 07/03/2024
07/03/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 05:08

Decorrido prazo de ANA CRISTINA ALVES em 04/03/2024 23:59.
07/02/2024 02:31

Publicado Sentença em 07/02/2024.
06/02/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0715636-79.2017.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA EXECUTADO: ANA CRISTINA ALVES SENTENÇA SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de ANA CRISTINA ALVES (partes qualificadas nos autos), secundada por nota promissória.

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória.

Eis o relato.

Decido.

O prazo prescricional da execução é o mesmo da pretensão, salvo quando houver regra expressa noutro sentido.

Este é, inclusive, o entendimento sumulado no verbete nº 150 do STF: "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".

Por se tratar de execução de nota promissória, aplica-se a prescrição de 3 (três) anos, conforme prevê o art. 70 do Decreto 57.663/66 - Lei Uniforme de Genebra.

Confira-se: CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

PRELIMINARES.

INÉPCIA DO RECURSO.

REJEITADA.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

ACOLHIDA.

EXECUÇÃO.

NOTA PROMISSÓRIA.

AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

RETOMADA AUTOMÁTICA DO PRAZO PRESCRICIONAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

CONFIGURADA.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

MAJORAÇÃO.

INOCORRÊNCIA. 1.

Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que ataca especificamente os fundamentos da sentença recorrida. 2.

Em sede de apelação é vedada a apreciação de argumento não apresentado perante à instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 3.

O artigo 921, III e §1º, do Código de Processo Civil, prevê a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis, período durante o qual ficará suspenso também o prazo prescricional. 4.

Decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução, sem manifestação do exequente, inicia-se automaticamente o decurso do prazo da prescrição intercorrente (Enunciado n.º 195 Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC). 5.

O título extrajudicial que dá lastro a execução, no caso, é na nota promissória, que tem prazo prescricional de 3 (três) anos, contados do vencimento (artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra). 6.

Decorrido lapso temporal superior a 3 (três) anos, após a retomada automática do prazo prescricional, com o fim da suspensão promovida pelo artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil, resta configurada a prescrição intercorrente. 7.

Sem incidência da majoração prevista no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, porquanto o reconhecimento da prescrição intercorrente por ausência de localização bens não atrai sucumbência para o exequente (Precedentes STJ). 8.

Preliminar de inépcia do recurso rejeitada. 9.

Preliminar de supressão de instância acolhida. 10.

Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (Acórdão 1336602, 00244220719998070001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 28/4/2021, publicado no DJE: 17/5/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) O presente feito está secundado por nota promissória (ID 11901278) e foi suspenso por falta de bens em 20/03/2019 (ID 30594695).

Assim sendo, por se tratar de execução de nota promissória, aplica-se a prescrição de 3 (três) anos, conforme prevê o art. 70 do Decreto 57.663/66 - Lei Uniforme de Genebra.

Em última análise, acrescento que a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
02/02/2024 15:41

Recebidos os autos
02/02/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 15:41

Declarada decadência ou prescrição
01/02/2024 18:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
01/02/2024 18:05

Expedição de Certidão.
01/02/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 04:16

Decorrido prazo de ANA CRISTINA ALVES em 25/01/2024 23:59.
08/12/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 02:41

Publicado Certidão em 01/12/2023.
30/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
28/11/2023 23:17

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 23:17

Expedição de Certidão.
29/08/2023 23:20

Processo Desarquivado
05/05/2023 10:34

Arquivado Provisoramente
18/04/2023 14:12

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 16:17

Recebidos os autos
28/03/2023 16:17

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 16:17

Indeferido o pedido de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-02 (EXEQUENTE)
17/03/2023 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
17/03/2023 18:19

Processo Desarquivado
17/03/2023 10:34

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
21/12/2020 12:29

Arquivado Provisoramente
21/12/2020 12:29

Expedição de Certidão.
07/12/2020 17:01

Recebidos os autos
07/12/2020 17:01

Expedição de Outros documentos.
07/12/2020 17:01

Decisão interlocutória - indeferimento
03/11/2020 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
31/10/2020 04:06

Processo Desarquivado
30/10/2020 15:24

Expedição de Outros documentos.
28/05/2020 11:00

Arquivado Provisoramente
24/04/2020 10:06

Expedição de Outros documentos.
24/04/2020 10:06

Expedição de Certidão.
24/04/2020 10:04

Juntada de ficha de inspeção judicial
27/03/2019 09:28

Publicado Decisão em 27/03/2019.
27/03/2019 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/03/2019 09:27

Publicado Decisão em 27/03/2019.
27/03/2019 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/03/2019 15:16

Juntada de Certidão
21/03/2019 16:13

Recebidos os autos
21/03/2019 16:13

Decisão interlocutória - recebido
21/03/2019 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
20/03/2019 19:03

Recebidos os autos
20/03/2019 19:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/02/2019 15:53

Decorrido prazo de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA em 11/02/2019 23:59:59.
29/01/2019 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
28/01/2019 12:11

Juntada de Petição de petição
21/01/2019 12:25

Publicado Decisão em 21/01/2019.
21/12/2018 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/12/2018 21:26

Recebidos os autos
16/12/2018 21:26

Decisão interlocutória - deferimento em parte
14/11/2018 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
13/11/2018 16:24

Juntada de Petição de petição
06/11/2018 04:53

Publicado Certidão em 06/11/2018.
05/11/2018 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/10/2018 14:25

Juntada de Certidão
29/10/2018 13:25

Juntada de Petição de diligência
29/10/2018 13:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2018 13:21

Juntada de Petição de diligência
29/10/2018 13:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2018 13:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/10/2018 15:09

Expedição de Mandado.
09/10/2018 11:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/10/2018 18:21

Expedição de Mandado.
08/10/2018 18:21

Expedição de Mandado.
17/09/2018 14:09

Juntada de Petição de petição
11/09/2018 03:57

Publicado Decisão em 11/09/2018.
10/09/2018 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/09/2018 19:37

Recebidos os autos
03/09/2018 19:37

Decisão interlocutória - deferimento
03/09/2018 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
07/08/2018 22:03

Juntada de Petição de diligência
07/08/2018 22:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2018 00:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/07/2018 23:04

Expedição de Mandado.
10/07/2018 17:44

Juntada de Petição de diligência
10/07/2018 17:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2018 13:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/06/2018 07:41

Expedição de Mandado.
24/05/2018 05:36

Publicado Decisão em 24/05/2018.
24/05/2018 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/05/2018 10:17

Recebidos os autos
21/05/2018 10:17

Decisão interlocutória - recebido
09/05/2018 11:47

Decorrido prazo de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - ME em 08/05/2018 23:59:59.
03/05/2018 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
02/05/2018 15:25

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/04/2018 05:51

Publicado Decisão em 16/04/2018.
14/04/2018 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/04/2018 19:35

Recebidos os autos
11/04/2018 19:35

Decisão interlocutória - emenda à inicial
03/04/2018 22:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
02/04/2018 09:14

Juntada de Petição de petição
07/03/2018 03:47

Publicado Decisão em 07/03/2018.
07/03/2018 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/02/2018 14:53

Recebidos os autos
23/02/2018 14:53

Decisão interlocutória - emenda à inicial
16/02/2018 18:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
08/02/2018 15:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/02/2018 13:14

Expedição de Certidão.
08/02/2018 13:14

Juntada de Certidão
07/02/2018 08:09

Decorrido prazo de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - ME em 05/02/2018 23:59:59.
22/01/2018 09:13

Publicado Intimação em 22/01/2018.
21/12/2017 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/12/2017 15:14

Recebidos os autos
19/12/2017 15:14

Determinado o cancelamento da distribuição
15/12/2017 09:28

Conclusos para decisão para CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
15/12/2017 09:28

Expedição de Certidão.
15/12/2017 09:28

Juntada de Certidão
14/12/2017 19:17

Juntada de Petição de petição
12/12/2017 04:29

Publicado Intimação em 12/12/2017.
12/12/2017 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/12/2017 14:42

Recebidos os autos
07/12/2017 14:42

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2017 14:25

Conclusos para despacho para CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
07/12/2017 12:04

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga para 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga - (em diligência)
07/12/2017 12:04

Juntada de Certidão
07/12/2017 10:55

Remetidos os Autos da(o) 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga - (em diligência)
07/12/2017 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2018

Ultima Atualização
08/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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