13/06/2024 10:34

Arquivado Definitivamente
13/06/2024 10:33

Expedição de Certidão.
04/06/2024 04:30

Decorrido prazo de ("MASSA FALIDA DE") PAULO & MAIA SUPERMERCADOS LTDA em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 04:30

Decorrido prazo de PAULO & MAIA SUPERMERCADOS LTDA em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 04:30

Decorrido prazo de "MASSA FALIDA DE" PAULO & MAIA SUPERMERCADOS LTDA em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 04:30

Decorrido prazo de ("MASSA FALIDA DE") PAULO & MAIA SUPERMERCADOS LTDA em 03/06/2024 23:59.
24/04/2024 02:30

Publicado Edital em 24/04/2024.
23/04/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
19/04/2024 13:23

Expedição de Edital.
19/04/2024 13:22

Expedição de Certidão.
17/04/2024 18:13

Recebidos os autos
17/04/2024 18:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
16/04/2024 09:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/04/2024 09:02

Transitado em Julgado em 09/04/2024
10/04/2024 03:17

Decorrido prazo de PAULO & MAIA SUPERMERCADOS LTDA em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 03:17

Decorrido prazo de ("MASSA FALIDA DE") PAULO & MAIA SUPERMERCADOS LTDA em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 03:17

Decorrido prazo de ("MASSA FALIDA DE") PAULO & MAIA SUPERMERCADOS LTDA em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 03:17

Decorrido prazo de "MASSA FALIDA DE" PAULO & MAIA SUPERMERCADOS LTDA em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 03:17

Decorrido prazo de FDN SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 09/04/2024 23:59.
14/03/2024 02:43

Publicado Sentença em 14/03/2024.
13/03/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0707408-65.2019.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: FDN SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA EXECUTADO: ("MASSA FALIDA DE") PAULO & MAIA SUPERMERCADOS LTDA, "MASSA FALIDA DE" PAULO & MAIA SUPERMERCADOS LTDA, PAULO & MAIA SUPERMERCADOS LTDA, ("MASSA FALIDA DE") PAULO & MAIA SUPERMERCADOS LTDA SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em Duplicata Mercantil.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 42130084 – 19/09/2019).

A presente execução está paralisada desde então.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório.

Decido.

Os títulos executivos que fundamentam a presente execução é Duplicata (ID 31066193), cuja prescrição é 3 (três) anos o prazo prescricional para execução de duplicata mercantil, conforme dispõe o art. 18 , I, da Lei 5.474 /68.

O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Após um ano da suspensão, iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 26/10/2023.

Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Pelo Princípio da Causalidade, as custas processuais devem ser arcadas pela parte ré.

Os honorários, por serem verba acessória, seguem o mesmo destino da principal, estando prescritos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Quarta-feira, 06 de Março de 2024.

Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)
11/03/2024 19:33

Recebidos os autos
11/03/2024 19:33

Declarada decadência ou prescrição
06/03/2024 09:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/03/2024 09:00

Expedição de Certidão.
05/03/2024 05:13

Decorrido prazo de ("MASSA FALIDA DE") PAULO & MAIA SUPERMERCADOS LTDA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 05:13

Decorrido prazo de "MASSA FALIDA DE" PAULO & MAIA SUPERMERCADOS LTDA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 05:09

Decorrido prazo de ("MASSA FALIDA DE") PAULO & MAIA SUPERMERCADOS LTDA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 05:09

Decorrido prazo de PAULO & MAIA SUPERMERCADOS LTDA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 05:09

Decorrido prazo de FDN SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 04/03/2024 23:59.
07/02/2024 02:26

Publicado Certidão em 07/02/2024.
06/02/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0707408-65.2019.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: FDN SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA EXECUTADO: ("MASSA FALIDA DE") PAULO & MAIA SUPERMERCADOS LTDA, "MASSA FALIDA DE" PAULO & MAIA SUPERMERCADOS LTDA, PAULO & MAIA SUPERMERCADOS LTDA, ("MASSA FALIDA DE") PAULO & MAIA SUPERMERCADOS LTDA CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva.

Prazo: 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 1 de fevereiro de 2024 14:21:26.

MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria
01/02/2024 14:21

Expedição de Certidão.
01/02/2024 14:21

Processo Desarquivado
08/09/2020 16:28

Arquivado Provisoramente
08/09/2020 16:28

Expedição de Certidão.
19/09/2019 13:22

Expedição de Certidão.
19/09/2019 13:22

Juntada de Certidão
06/09/2019 18:23

Decorrido prazo de FD FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI em 05/09/2019 23:59:59.
28/08/2019 02:29

Publicado Certidão em 28/08/2019.
27/08/2019 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/08/2019 09:48

Juntada de Certidão
14/08/2019 22:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/08/2019 18:01

Expedição de Mandado.
02/08/2019 14:30

Juntada de Certidão
18/07/2019 17:17

Juntada de Certidão
28/05/2019 19:12

Juntada de Certidão
16/05/2019 19:41

Juntada de Certidão
16/05/2019 17:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2019 17:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2019 18:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2019 17:44

Mandado devolvido dependência
13/05/2019 11:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2019 12:19

Mandado devolvido dependência
06/05/2019 16:16

Juntada de Certidão
06/05/2019 16:05

Recebidos os autos
06/05/2019 16:05

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2019 15:52

Juntada de termo
04/05/2019 11:24

Decorrido prazo de FD FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI em 03/05/2019 23:59:59.
03/05/2019 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
02/05/2019 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2019 15:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2019 18:09

Decorrido prazo de FD FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI em 22/04/2019 23:59:59.
22/04/2019 13:44

Recebidos os autos
22/04/2019 13:44

Expedição de Outros documentos.
22/04/2019 13:43

Decisão interlocutória - recebido
18/04/2019 03:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/04/2019 17:36

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/04/2019 02:27

Publicado Decisão em 10/04/2019.
10/04/2019 02:26

Publicado Decisão em 10/04/2019.
10/04/2019 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/04/2019 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/04/2019 13:27

Recebidos os autos
01/04/2019 13:27

Decisão interlocutória - emenda à inicial
29/03/2019 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
29/03/2019 18:03

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/03/2019 11:14

Recebidos os autos
29/03/2019 11:13

Decisão interlocutória - emenda à inicial
29/03/2019 10:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/03/2019 22:28

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 3ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)
28/03/2019 22:28

Juntada de Certidão
28/03/2019 17:47

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
28/03/2019 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2019

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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