01/09/2025 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
28/08/2025 19:40

Juntada de Petição de petição
23/08/2025 03:21

Decorrido prazo de DANIEL CANDIDO SILVA BISPO em 22/08/2025 23:59.
31/07/2025 02:47

Publicado Certidão em 31/07/2025.
31/07/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
28/07/2025 19:07

Juntada de Certidão
24/07/2025 14:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/07/2025 02:42

Publicado Decisão em 17/07/2025.
17/07/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
14/07/2025 19:47

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 18:30

Recebidos os autos
14/07/2025 18:30

Indeferido o pedido de DANIEL CANDIDO SILVA BISPO - CPF: *15.***.*58-20 (EXEQUENTE)
17/06/2025 19:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
16/06/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 14:08

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 02:53

Publicado Decisão em 10/06/2025.
10/06/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
05/06/2025 19:31

Recebidos os autos
05/06/2025 19:31

Processo Suspenso por Execução Frustrada
26/05/2025 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
23/05/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 02:44

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 10:14

Juntada de Certidão
07/04/2025 07:44

Juntada de Certidão
07/04/2025 07:44

Juntada de Alvará de levantamento
04/04/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 10:09

Juntada de Certidão
04/04/2025 10:08

Cancelada a movimentação processual
04/04/2025 10:08

Desentranhado o documento
28/03/2025 03:10

Decorrido prazo de DANIEL CANDIDO SILVA BISPO em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 16:42

Juntada de Certidão
13/03/2025 15:31

Juntada de Certidão
06/03/2025 02:26

Publicado Decisão em 06/03/2025.
28/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
27/02/2025 18:01

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 16:22

Recebidos os autos
26/02/2025 16:22

Outras decisões
05/02/2025 05:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
20/01/2025 18:03

Juntada de Certidão
09/01/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 18:32

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 15:09

Juntada de Certidão
10/12/2024 15:21

Juntada de Certidão
28/11/2024 11:04

Juntada de Certidão
26/11/2024 18:11

Juntada de Certidão
12/11/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 15:29

Recebidos os autos
12/11/2024 15:29

Deferido em parte o pedido de DANIEL CANDIDO SILVA BISPO - CPF: *15.***.*58-20 (EXEQUENTE)
04/11/2024 02:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
24/10/2024 12:58

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 02:23

Publicado Decisão em 21/10/2024.
19/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 14:38

Recebidos os autos
17/10/2024 14:38

Outras decisões
12/08/2024 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
22/07/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 03:02

Publicado Certidão em 15/07/2024.
13/07/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0725913-47.2023.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DANIEL CANDIDO SILVA BISPO EXECUTADO: TEK & ART VIDROS LTDA - ME, DORCAS INACIO MENDES PEREIRA CERTIDÃO Certifico a juntada da petição de ID 201867618, pela parte EXEQUENTE.

Certifico ainda a juntada da petição de ID 201960466 pela executada DORCAS INACIO MENDES PEREIRA.

De ordem, com espeque na Portaria 04/2017, fica a parte EXEQUENTE intimada para que exerça o contraditório, no prazo de 5 dias.

Após, prossiga-se com a conclusão do feito em pasta própria.

Taguatinga/DF, 11 de julho de 2024 00:24:06.

THAIS ARAGAO COSTA Servidor Geral
11/07/2024 00:27

Expedição de Certidão.
27/06/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 03:03

Publicado Intimação em 24/06/2024.
24/06/2024 03:03

Publicado Intimação em 24/06/2024.
22/06/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
22/06/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
21/06/2024 03:14

Publicado Intimação em 21/06/2024.
21/06/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 09:47

Juntada de Certidão
20/06/2024 00:00

Intimação

Conforme disposto no art. 854 do CPC, sem dar ciência prévia ao executado, foi protocolizada ordem de bloqueio via sistema SISBAJUD.

A tentativa de constrição foi parcialmente frutífera.

Segue relatório em anexo.Fica a parte devedora intimada da indisponibilidade por intermédio de seu advogado, com a publicação desta decisão.

Caso não tenha advogado constituído, intime-se a parte devedora pessoalmente, preferencialmente pela via postal, considerando-se realizada a intimação quando a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 841, § 3º, do CPC).Eventual manifestação sobre impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva poderá ser realizada no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação acima referida, nos termos do art. 854, §3º do CPC.
19/06/2024 11:44

Juntada de Certidão
14/06/2024 05:48

Decorrido prazo de DANIEL CANDIDO SILVA BISPO em 13/06/2024 23:59.
05/06/2024 02:35

Publicado Certidão em 05/06/2024.
04/06/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0725913-47.2023.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DANIEL CANDIDO SILVA BISPO EXECUTADO: TEK & ART VIDROS LTDA - ME, DORCAS INACIO MENDES PEREIRA CERTIDÃO Certifico a juntada da petição de ID 190917343, pela parte ré.

Certifico ainda que decorreu o prazo de pagamento voluntário sem manifestação dos executados TEK & ART VIDROS LTDA - ME e DORCAS INACIO MENDES PEREIRA.

De ordem, com espeque na Portaria 04/2017, fica a parte exequente intimada para apresentar demonstrativo atualizado do débito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Sem prejuízo, faço os autos conclusos para análise da referida petição.

BRASÍLIA, DF, 29 de maio de 2024 19:26:56.

THAIS ARAGAO COSTA Servidor Geral
03/06/2024 20:11

Recebidos os autos
03/06/2024 20:11

Outras decisões
29/05/2024 19:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
29/05/2024 19:29

Expedição de Certidão.
22/03/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 19:11

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 02:30

Publicado Decisão em 14/03/2024.
13/03/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVTAG 1ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0725913-47.2023.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DANIEL CANDIDO SILVA BISPO EXECUTADO: TEK & ART VIDROS LTDA - ME, DORCAS INACIO MENDES PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por DANIEL CANDIDO SILVA BISPO em face de TEK & ART VIDROS LTDA - ME E OUTROS. À Secretaria para reclassificação e cadastro no sistema (se o caso, com a devida com a inversão dos polos).

Retifique-se o valor da causa para R$ 25.156,31.

Intime-se a parte executada para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do CPC.

O pagamento deverá ser realizado na conta bancária indicada pelo exequente no ID. 180554098.

A intimação está sendo realizada por meio de publicação desta decisão no DJe, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC.

Advirta-se a parte executada de que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito.

Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias úteis, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença.

Advirto o credor de que seu silêncio importará anuência em relação à satisfação integral do débito.

Nesta hipótese, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora, independentemente de nova conclusão.

Feito, recolham-se as custas remanescentes, dando-se as posteriores baixas e arquivando-se os autos.

Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão.

Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º.

Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, e não sendo ele efetuado, defiro, com suporte no artigo 854 do CPC, a consulta ao sistema SISBAJUD e determino, desde já, a indisponibilidade dos valores porventura encontrados até o montante suficiente para o integral pagamento, conforme requerido pelo credor, vedado o levantamento dos valores judicialmente bloqueados.

Caso a planilha apresentada com o pedido de cumprimento de sentença não inclua a multa e honorários advocatícios previstos no artigo 523, §1º, do CPC, faculto ao credor apresentar a planilha atualizada do débito com a inclusão dessas parcelas, durante o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, para que a consulta ao SISBAJUD seja feita contemplando o valor integral do débito, caso o devedor não efetue o pagamento voluntário.

Fica a parte exequente desde logo advertida de que valores irrisórios serão imediatamente desbloqueados.

Para facilitar a solução desta execução, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da eficiência (art. 8º, do CPC) e concentração de atos processuais, determino, ainda, a consulta aos sistemas disponíveis neste Juízo, RENAJUD e INFOJUD - declaração de bens do Imposto de Renda, este último apenas para executados pessoas físicas, já que pessoas jurídicas em regra não apresentam declaração de bens à Receita Federal.

O sistema e-RIDF só será consultado se a parte credora for beneficiária da gratuidade de justiça, pois tal sistema foi concebido apenas para essa hipótese, já que quem tem condições de recolher os emolumentos pode realizar, sem o auxílio do Poder Judiciário, igual pesquisa.

Conforme disposto no art. 523, § 3º, do CPC, a penhora pode ser realizada durante o prazo para a impugnação.

Sendo infrutífero o resultado das pesquisas, e não havendo outras diligências frutíferas para encontrar bens, será determinada a suspensão do processo, nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º, do CPC.

Por força do princípio da cooperação, estabelecido no art. 6º do CPC, e na forma determinada pela Corregedoria de Justiça por intermédio do despacho SEI/TJDFT – 1057220, e considerando também o teor do Processo SEI 0010621/2018 e das Portarias GC 160/2017 e GC 140/2018, e ainda o disposto no § 1º do art. 246 do CPC, faculto à parte exequente, caso seja pessoa jurídica, a promover o seu cadastramento junto ao PJE para que passe a receber as intimações via sistema informatizado.

Ressalto que o cadastramento é medida recomendável, pois, na forma da determinação da Corregedoria, “A medida tem como objetivo, entre outros aspectos, contribuir para a celeridade processual e para redução dos gastos públicos, uma vez que a comunicação eletrônica, realizada via sistema PJe, substitui outros meios de citação e intimação de partes, em geral mais lentos e onerosos.” Todas as orientações e manuais para acesso ao sistema e utilização da nova plataforma estão disponíveis na página do TJDFT da internet (https:/www.tjdft.jus.br/pje/cadastro-empresas-pje).

Vale ressaltar que, após o cadastro, é imprescindível o primeiro acesso com o certificado digital (token) do procurador/gestor, para que as unidades judiciais possam viabilizar o envio de comunicações via sistema (eletronicamente).

Documento assinado eletronicamente pela Juíza de Direito, abaixo identificada, na data da certificação digital.
11/03/2024 15:04

Juntada de Certidão
08/03/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 05:13

Decorrido prazo de DORCAS INACIO MENDES PEREIRA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 05:13

Decorrido prazo de TEK & ART VIDROS LTDA - ME em 04/03/2024 23:59.
07/02/2024 02:39

Publicado Decisão em 07/02/2024.
06/02/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVTAG 1ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0725913-47.2023.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DANIEL CANDIDO SILVA BISPO EXECUTADO: TEK & ART VIDROS LTDA - ME, DORCAS INACIO MENDES PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por DANIEL CANDIDO SILVA BISPO em face de TEK & ART VIDROS LTDA - ME E OUTROS. À Secretaria para reclassificação e cadastro no sistema (se o caso, com a devida com a inversão dos polos).

Retifique-se o valor da causa para R$ 25.156,31.

Intime-se a parte executada para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do CPC.

O pagamento deverá ser realizado na conta bancária indicada pelo exequente no ID. 180554098.

A intimação está sendo realizada por meio de publicação desta decisão no DJe, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC.

Advirta-se a parte executada de que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito.

Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias úteis, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença.

Advirto o credor de que seu silêncio importará anuência em relação à satisfação integral do débito.

Nesta hipótese, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora, independentemente de nova conclusão.

Feito, recolham-se as custas remanescentes, dando-se as posteriores baixas e arquivando-se os autos.

Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão.

Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º.

Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, e não sendo ele efetuado, defiro, com suporte no artigo 854 do CPC, a consulta ao sistema SISBAJUD e determino, desde já, a indisponibilidade dos valores porventura encontrados até o montante suficiente para o integral pagamento, conforme requerido pelo credor, vedado o levantamento dos valores judicialmente bloqueados.

Caso a planilha apresentada com o pedido de cumprimento de sentença não inclua a multa e honorários advocatícios previstos no artigo 523, §1º, do CPC, faculto ao credor apresentar a planilha atualizada do débito com a inclusão dessas parcelas, durante o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, para que a consulta ao SISBAJUD seja feita contemplando o valor integral do débito, caso o devedor não efetue o pagamento voluntário.

Fica a parte exequente desde logo advertida de que valores irrisórios serão imediatamente desbloqueados.

Para facilitar a solução desta execução, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da eficiência (art. 8º, do CPC) e concentração de atos processuais, determino, ainda, a consulta aos sistemas disponíveis neste Juízo, RENAJUD e INFOJUD - declaração de bens do Imposto de Renda, este último apenas para executados pessoas físicas, já que pessoas jurídicas em regra não apresentam declaração de bens à Receita Federal.

O sistema e-RIDF só será consultado se a parte credora for beneficiária da gratuidade de justiça, pois tal sistema foi concebido apenas para essa hipótese, já que quem tem condições de recolher os emolumentos pode realizar, sem o auxílio do Poder Judiciário, igual pesquisa.

Conforme disposto no art. 523, § 3º, do CPC, a penhora pode ser realizada durante o prazo para a impugnação.

Sendo infrutífero o resultado das pesquisas, e não havendo outras diligências frutíferas para encontrar bens, será determinada a suspensão do processo, nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º, do CPC.

Por força do princípio da cooperação, estabelecido no art. 6º do CPC, e na forma determinada pela Corregedoria de Justiça por intermédio do despacho SEI/TJDFT – 1057220, e considerando também o teor do Processo SEI 0010621/2018 e das Portarias GC 160/2017 e GC 140/2018, e ainda o disposto no § 1º do art. 246 do CPC, faculto à parte exequente, caso seja pessoa jurídica, a promover o seu cadastramento junto ao PJE para que passe a receber as intimações via sistema informatizado.

Ressalto que o cadastramento é medida recomendável, pois, na forma da determinação da Corregedoria, “A medida tem como objetivo, entre outros aspectos, contribuir para a celeridade processual e para redução dos gastos públicos, uma vez que a comunicação eletrônica, realizada via sistema PJe, substitui outros meios de citação e intimação de partes, em geral mais lentos e onerosos.” Todas as orientações e manuais para acesso ao sistema e utilização da nova plataforma estão disponíveis na página do TJDFT da internet (https:/www.tjdft.jus.br/pje/cadastro-empresas-pje).

Vale ressaltar que, após o cadastro, é imprescindível o primeiro acesso com o certificado digital (token) do procurador/gestor, para que as unidades judiciais possam viabilizar o envio de comunicações via sistema (eletronicamente).

Documento assinado eletronicamente pela Juíza de Direito, abaixo identificada, na data da certificação digital.
01/02/2024 21:33

Recebidos os autos
01/02/2024 21:33

Outras decisões
17/12/2023 09:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
17/12/2023 08:59

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/12/2023 15:09

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) (12231) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
12/12/2023 15:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/12/2023 11:05

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 19:50

Recebidos os autos
11/12/2023 19:50

Declarada incompetência
11/12/2023 02:35

Publicado Decisão em 11/12/2023.
07/12/2023 09:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
07/12/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
06/12/2023 12:28

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 22:00

Recebidos os autos
05/12/2023 22:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/12/2023 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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