07/07/2025 20:09

Arquivado Definitivamente
29/06/2025 09:34

Recebidos os autos
29/06/2025 09:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Taguatinga.
17/06/2025 15:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
17/06/2025 15:51

Transitado em Julgado em 19/05/2025
21/05/2025 03:23

Decorrido prazo de ODENY DOS SANTOS em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de UNIMED SEGUROS SAUDE S/A em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 01:41

Decorrido prazo de UNIMED SEGUROS SAUDE S/A em 16/05/2025 23:59.
24/04/2025 02:30

Publicado Sentença em 24/04/2025.
24/04/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
22/04/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 12:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Taguatinga
21/04/2025 23:39

Recebidos os autos
21/04/2025 23:39

Julgado improcedente o pedido
31/03/2025 12:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO
27/03/2025 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
27/03/2025 16:23

Recebidos os autos
25/03/2025 18:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
24/03/2025 16:17

Juntada de Certidão
24/03/2025 16:17

Juntada de Alvará de levantamento
20/03/2025 15:04

Juntada de Certidão
19/03/2025 02:27

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
25/02/2025 23:09

Recebidos os autos
25/02/2025 23:09

Outras decisões
25/02/2025 20:14

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
14/02/2025 18:18

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
11/02/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 18:41

Juntada de Petição de petição
26/01/2025 01:12

Publicado Certidão em 21/01/2025.
20/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 11:30

Expedição de Certidão.
10/12/2024 22:58

Juntada de Petição de laudo
21/11/2024 02:27

Publicado Decisão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
18/11/2024 17:25

Recebidos os autos
18/11/2024 17:24

Indeferido o pedido de UNIMED SEGUROS SAUDE S/A - CNPJ: 04.***.***/0001-81 (REU)
13/11/2024 21:45

Juntada de Certidão
13/11/2024 20:44

Juntada de Petição de petição
05/10/2024 03:07

Juntada de Certidão
04/10/2024 18:17

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 16:03

Juntada de Certidão
27/09/2024 03:06

Juntada de Certidão
26/09/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
17/09/2024 14:40

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/09/2024 02:18

Decorrido prazo de ODENY DOS SANTOS em 11/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de UNIMED SEGUROS SAUDE S/A em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de UNIMED SEGUROS SAUDE S/A em 09/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:29

Publicado Intimação em 06/09/2024.
06/09/2024 02:29

Publicado Decisão em 06/09/2024.
05/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

O valor já foi estabelecido em R$ 5.250,00.

Consoante decisão id. 185353314 e considerando que os honorários serão repartidos em igual proporção, intimem-se as partes para depositar em juízo os honorários do perito no prazo de 5 dias.Comunique-se o perito da presente, devendo o profissional aguardar a comunicação do pagamento para designação de data para o ato.

Resta prejudicada, portanto, a designação da perícia para 13/09/2024
03/09/2024 15:50

Recebidos os autos
03/09/2024 15:50

Outras decisões
03/09/2024 00:52

Juntada de Certidão
31/08/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
31/08/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 19:29

Juntada de Certidão
21/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 21/08/2024.
21/08/2024 02:23

Publicado Intimação em 21/08/2024.
20/08/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Dessa forma, entendo que 60% do valor proposto é razoável para remunerar a perícia a ser realizada nos autos, razão pela qual fixo honorários periciais no valor de R$ 5.250,00.

Assim, intime-se o perito a dizer se aceita exercer o encargo observando o valor fixado por esta decisão, no prazo de 5 dias.
19/08/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
17/08/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 22:35

Recebidos os autos
16/08/2024 22:35

Outras decisões
31/07/2024 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
31/07/2024 14:27

Juntada de Certidão
10/07/2024 04:24

Decorrido prazo de ODENY DOS SANTOS em 09/07/2024 23:59.
09/07/2024 20:56

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 05:33

Decorrido prazo de UNIMED SEGUROS SAUDE S/A em 08/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
02/07/2024 03:53

Publicado Certidão em 02/07/2024.
02/07/2024 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 13:39

Juntada de Certidão
25/06/2024 20:01

Juntada de Petição de petição
23/06/2024 19:56

Recebidos os autos
23/06/2024 19:56

Expedição de Outros documentos.
23/06/2024 19:56

Outras decisões
03/06/2024 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
21/05/2024 21:07

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 20:15

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
17/05/2024 02:55

Publicado Certidão em 17/05/2024.
17/05/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 14:03

Juntada de Certidão
04/05/2024 00:10

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 16:26

Juntada de Certidão
15/04/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 03:43

Decorrido prazo de UNIMED SEGUROS SAUDE S/A em 11/04/2024 23:59.
11/04/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 02:45

Publicado Intimação em 10/04/2024.
10/04/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 14:35

Juntada de Certidão
08/04/2024 02:30

Publicado Certidão em 08/04/2024.
05/04/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0715197-58.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ODENY DOS SANTOS REU: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A CERTIDÃO Certifico a juntada da petição de ID 191847976, pelo perito.

Em cumprimento à decisão de ID 185353314, abro vista às partes acerca dos honorários do perito.

Prazo: 5 dias.

Ausente impugnação de quaisquer das partes, intimem-se as partes a depositar os honorários do perito.

Os honorários serão repartidos entre as partes.

Prazo: 3 dias.

Taguatinga/DF, 3 de abril de 2024 17:17:32.

RAFAEL CAVALCANTE SALES Servidor Geral
03/04/2024 17:22

Expedição de Certidão.
02/04/2024 19:54

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 14:49

Juntada de Certidão
04/03/2024 21:03

Juntada de Petição de petição
02/03/2024 04:05

Decorrido prazo de UNIMED SEGUROS SAUDE S/A em 01/03/2024 23:59.
23/02/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 02:42

Publicado Decisão em 07/02/2024.
07/02/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVTAG 1ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0715197-58.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ODENY DOS SANTOS REU: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais, ajuizada por ODENY DOS SANTOS em face de UNIMED SEGUROS SAUDE S/A.

A parte autora postula a condenação da parte ré a autorizar e custear cirurgia bucomaxilofacial, conforme indicação médica, além de indenizá-la por danos morais no valor de R$12.000,00 (doze mil reais).

Sustenta, em síntese que, em razão de problemas respiratórios e de mastigação, foi diagnosticada com (i) retrognatismo maxilar; (ii) retrognatismo mandibular, (iii) perfil facial convexo; (iv) classe II esqueletica; (v) retrusao mandibular; (vi) micrognatismo mandibular e (vii) micrognatismo maxilar, com recomendação para cirurgia ortognática dos maxilares para reposicionamento das bases ósseas.

Aduz que a requerida negou parcialmente diversos dos procedimentos e defende que a negativa é ilícita.

Inicial ao id. 166900472.

Indeferida a antecipação de tutela e intimada a comprovar os requisitos para deferimento da justiça gratuita (id. 66916894), a parte autora recolheu as custas iniciais ao id. 169763971/169763972.

A requerida foi citada ao id. 175064044 e ofertou contestação ao id. 176472778.

No mérito, afirma que a negativa de cobertura decorreu de divergência de opinião técnica do médico auditor a respeito do pedido.

Instaurada Junta Médica, nos termos da Resolução 424/2017, prevaleceu divergência técnica apontada pelo médico da requerida.

Réplica ao id. 177812775.

Intimados para especificarem as provas que pretendem produzir as partes manifestaram-se ao id. 180134032 e 180599308.

Ambas pugnaram pela produção de prova pericial.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Não há questões processuais pendentes.

Presentes os demais pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise da necessidade de produção probatória.

No que concerne à necessidade do procedimento, cabe ao dentista assistenta da autora a indicação.

Tenho que o plano de saúde não pode se imiscuir nesse aspecto, embora possa não custear se houver alternativas cobertas.

Assim, fixo como pontos controvertidos: (i) a obrigatoriedade de cobertura do procedimento requerido (ii) a existência de outros procedimentos e/ou tratamentos que possuem cobertura, capazes de atender a parte autora.

Da análise dos autos, tenho que a produção da prova pericial é necessária ao esclarecimento dos pontos controvertidos, na medida em que se trata de matéria de fato complexa e que exige conhecimento técnico especializado.

Não estão presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova, razão pela qual se seguirá a regra ordinária prevista no art. 373 do CPC.

Com efeito, embora seja direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor (artigo 6.º, inciso VIII, do CDC), esta ocorre apenas quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, sendo medida excepcional.

A hipossuficiência está pautada nos aspectos fático-econômico, jurídico e técnico, a qual não verifico na situação em comento, eis que ambas as partes podem produzir a prova pericial.

Lado outro no que concerne à hipótese de inversão com base na verossimilhança da alegação da autora, insta registrar que a inversão do ônus é medida excepcional, extrema, cuja aplicabilidade no caso não se justifica, porquanto a alegação do réu também é verossímil, devendo o caso ser analisado à base das provas produzidas e, segundo regras ordinárias de distribuição do ônus.

As questões de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas.

Pelo exposto, DEFIRO a produção da prova pericial.

Nomeio como perito do Juízo RODRIGO UEMURA DE SOUZA, CPF *66.***.*02-30, [email protected], cirurgião dentista.

Ficam as partes intimadas a apresentar assistentes técnicos e quesitos.

Prazo de 15 dias.

Terão o mesmo prazo para arguir o impedimento ou a suspeição do perito.

Após a apresentação dos quesitos pelas partes, intime-se o perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários fundamentada, com a estimativa de horas de trabalho e valor da hora-base, currículo, com comprovação de especialização e contatos profissionais.

Ressalto que as intimações pessoais serão realizadas pelo DJe, devendo o expert cadastrar-se junto ao PJE para essa finalidade.

Fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo pericial, que deverá observar o disposto no art. 473, do CPC.

Ressalto, por oportuno, a necessidade de observância pelo perito do disposto no §2º do art. 466 e no art. 474, ambos do CPC, devendo informar às partes acerca da data e local de início para a realização do exame pericial, bem como informar aos assistentes técnicos, com antecedência mínima de 5 dias, a realização de diligências e exames.

Na sequência, abra-se vista às partes acerca dos honorários do perito.

Prazo: 5 dias.

Ausente impugnação de quaisquer das partes, intimem-se as partes a depositar os honorários do perito.

Os honorários serão repartidos entre as partes.

Prazo: 3 dias.

Consigne-se que o levantamento dos honorários periciais ocorrerá da seguinte forma: 50% após a entrega do laudo pericial, e o restante após a sua homologação, nos termos do art. 465, §4º do CPC.

Observe-se, para início do transcurso dos prazos acima, o término do prazo do art. 357, §1º, do CPC.

Intimem-se.

Documento registrado e assinado eletronicamente pela Juíza de Direito, abaixo identificada, na data da certificação digital.
05/02/2024 13:02

Expedição de Certidão.
05/02/2024 13:02

Cancelada a movimentação processual
05/02/2024 13:02

Desentranhado o documento
05/02/2024 12:59

Juntada de Certidão
05/02/2024 02:34

Publicado Decisão em 05/02/2024.
02/02/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
31/01/2024 22:26

Recebidos os autos
31/01/2024 22:26

Outras decisões
06/12/2023 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
06/12/2023 18:48

Expedição de Certidão.
05/12/2023 18:14

Juntada de Petição de especificação de provas
30/11/2023 18:41

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 02:45

Publicado Despacho em 28/11/2023.
27/11/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
22/11/2023 22:33

Recebidos os autos
22/11/2023 22:33

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
10/11/2023 17:24

Expedição de Certidão.
10/11/2023 09:19

Juntada de Petição de réplica
03/11/2023 02:26

Publicado Certidão em 03/11/2023.
31/10/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
27/10/2023 18:05

Expedição de Certidão.
26/10/2023 18:29

Juntada de Petição de contestação
12/10/2023 08:28

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/09/2023 17:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/09/2023 00:25

Publicado Decisão em 01/09/2023.
31/08/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
29/08/2023 17:10

Recebidos os autos
29/08/2023 17:10

Gratuidade da justiça não concedida a ODENY DOS SANTOS - CPF: *70.***.*00-87 (AUTOR).
29/08/2023 17:10

Outras decisões
28/08/2023 10:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
24/08/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 00:23

Publicado Intimação em 02/08/2023.
01/08/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
28/07/2023 18:32

Recebidos os autos
28/07/2023 18:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/07/2023 18:32

Determinada a emenda à inicial
28/07/2023 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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