14/05/2024 15:58

Arquivado Definitivamente
14/05/2024 15:58

Expedição de Certidão.
14/05/2024 09:47

Transitado em Julgado em 13/05/2024
14/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DIEGO LOPES LIMA em 13/05/2024 23:59.
26/04/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 02:19

Publicado Ementa em 19/04/2024.
19/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 17:43

Conhecido o recurso de DIEGO LOPES LIMA - CPF: *21.***.*74-09 (EMBARGANTE) e não-provido
05/04/2024 14:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/03/2024 20:28

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
07/03/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 12:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/03/2024 02:19

Decorrido prazo de DIEGO LOPES LIMA em 04/03/2024 23:59.
29/02/2024 13:25

Recebidos os autos
27/02/2024 15:21

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
26/02/2024 18:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
26/02/2024 17:51

Juntada de Petição de petição interlocutória
14/02/2024 16:50

Juntada de Petição de contrarrazões
07/02/2024 02:16

Publicado Decisão em 07/02/2024.
06/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Turma Cível Gabinete da Desembargadora Vera Andrighi EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0752167-78.2023.8.07.0000 EMBARGANTE: DIEGO LOPES LIMA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O agravante-autor opôs embargos de declaração (id. 54493216) da decisão desta Relatoria (id. 54282159) que indeferiu a antecipação da tutela recursal para determinar, liminarmente, “a suspensão da exigibilidade do crédito tributário resultante do (i) Auto de Infração nº 7298/2021, de 18/8/2021, no valor de R$ 29.814,63 (id. 179202454), que gerou o crédito tributário no valor de R$ 63.696,32, PA SEI n. 00031972/2021-30 (id. 179202454, pág. 24) e (ii) do Auto de Infração nº 7299/2021, de 18/8/2021, no valor de R$ 63.777,04 (id. 179202457), que gerou o crédito tributário no valor de 44.356,91, PA SEI 00040.00031973/2021-84 (id. 179202457, pág. 20)”.

Assevera o agravante-autor que a decisão, ao concluir que, em princípio, não se verificava nulidade na sua intimação por edital no processo administrativo, foi omissa em analisar o disposto no art. 11 da Lei Distrital 4.567/11 e a sua incidência ao presente recurso.

Pede o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e conceder a antecipação da tutela recursal postulada. É o relatório.

Decido.

A decisão não padece do vício indicado.

O embargante-agravante pretende, na verdade, o reexame do pronunciamento judicial que lhe foi desfavorável, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração, observados os estritos limites do art. 1.022 do CPC.

A análise da controvérsia para exame do pedido de antecipação da tutela recursal é perfunctória e limita-se à presença ou não dos requisitos legais, arts. 1.019, inc.

I, e 300, caput, do CPC.

Nesse passo, a decisão embargada foi expressa ao expor que: “Para concessão da antecipação da tutela recursal, deve ficar comprovado, concomitantemente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, arts. 1.019, inc.

I, e 300, caput, do CPC. [...] Como assentado na r. decisão agravada, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e legalidade.

O agravante-autor busca desconstituir tal presunção, alegando, em suma: (i) a nulidade da sua intimação por edital no processo administrativo, pois havia outro endereço a ser diligenciado, qual seja, Residencial Águas Park, quadra 5, chácara 62-B, rua 2, chácara 8, Brasília – DF, CEP 72.005-465 e (ii) a ausência do fato gerador para incidência do ICMS, uma vez que não é comerciante, e adquiriu os equipamentos eletrônicos de empresas situadas em outros Estados como consumidor final, destinados à atividade que desenvolveu como investimento, de mineração de criptomoedas.

Do documento emitido pela Subsecretaria da Receita da SEF/DF (id. 179202457, pág. 7), em que constam os dados pessoais do agravante-autor, o endereço residencial informado é o SMPW Quadra 1, Conjunto 1 C 11, Brasília/DF, exatamente para onde foi enviado o Auto de Infração, pelos correios, com AR, para ciência do autuado, e não foi cumprida a diligência, pelo motivo “sem entrega postal” (id. 179202457, pág. 11 e seguintes).

Assim, em princípio, não se verifica a nulidade da intimação feita por edital (id. 179202457, pág. 16), pois a correspondência foi enviada para o endereço cadastrado do agravante-autor perante o Poder Público e, no qual, de fato ele reside, conforme se verifica da qualificação na petição inicial (id. 179198838, pág. 1), ainda que constasse também outro endereço das notas fiscais. [...] Diante dos elementos acima coligidos, não se infirma a presunção de legitimidade do ato administrativo que autuou o agravante-autor pelo não recolhimento do ICMS, carecendo a controvérsia da devida elucidação após a instauração do contraditório e assegurada a ampla defesa.

Em conclusão, ausentes os requisitos legais para se deferir a medida pleiteada liminarmente.” (grifos nossos) O acolhimento dos embargos está adstrito à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não verificados nos autos.

Por fim, repise-se que os embargos de declaração não se prestam para o reexame da matéria já decidida, a fim de que a prestação jurisdicional se coadune à pretensão do embargante-agravante.

Isso posto, rejeito os embargos de declaração do agravante-autor.

Intimem-se.

Prossiga-se com as determinações precedentes.

Brasília - DF, 31 de janeiro de 2024 VERA ANDRIGHI Desembargadora
01/02/2024 14:36

Recebidos os autos
01/02/2024 14:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/01/2024 14:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
17/01/2024 14:04

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
14/12/2023 16:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/12/2023 02:16

Publicado Decisão em 14/12/2023.
13/12/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
11/12/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
09/12/2023 10:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/12/2023 11:01

Recebidos os autos
07/12/2023 11:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
06/12/2023 16:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/12/2023 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
14/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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