22/02/2024 09:48

Baixa Definitiva
22/02/2024 09:47

Transitado em Julgado em 22/02/2024
22/02/2024 02:16

Decorrido prazo de CLEVERSON DE OLIVEIRA QUADROS em 21/02/2024 23:59.
06/02/2024 18:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/02/2024 02:18

Publicado Decisão em 06/02/2024.
06/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0730738-17.2021.8.07.0003 RECORRENTE: CLEVERSON DE OLIVEIRA QUADROS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM A DEVIDA PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO.

PRISÃO EM FLAGRANTE.

DESACATO.

MATERIALIDADE E AUTORIA.

CONFISSÃO.

CONDENAÇÃO.

DOSIMETRIA DA PENA.

REINCIDÊNCIA.

SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. 1.

Após o devido processo legal, verificado que a ação voluntária do réu é formal e materialmente típica, enquadrando-se nos lindes preconizados no artigo 309, do Código de Trânsito Brasileiro, e art. 331, do Código Penal, impositiva a condenação do acusado, mormente quando não houver causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade. 2.

O verbete de Súmula 720, do Supremo Tribunal Federal, assentou a inexigência de resultado naturalístico da conduta de dirigir veículo sem a devida permissão ou habilitação, ou quando esta foi cassada, bastando decorra do fato perigo de dano. 3.

O legislador se contentou com a simples condução de veículo sem a devida licença, dispensando a necessidade de ocorrência efetiva do dano. 4.

A conduta do réu, deliberada para desrespeitar, ofender ou menosprezar o funcionário público, no exercício da função ou em razão dela, configura o crime de desacato, tipificado no art. 331, do CP. 5.

Negou-se provimento ao recurso.

O recorrente alega violação aos artigos 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e 309 do Código de Trânsito Brasileiro, defendendo sua absolvição, haja vista que a condenação foi baseada somente nos depoimentos dos policiais militares.

Nesse aspecto, aponta divergência jurisprudencial, colacionando julgados do STJ e do TJMG.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece ser admitido no tocante à mencionada ofensa aos artigos 386, inciso VII, do CPP e 309 do CTB.

Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pelo recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desbordaria dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ.

Igualmente, o inconformismo não pode seguir quanto ao invocado dissídio interpretativo.

Isso porque, “Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso." (AgInt no REsp 1.615.259/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023).

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A021
02/02/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 13:25

Recebidos os autos
25/01/2024 13:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/01/2024 13:25

Recebidos os autos
25/01/2024 13:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/01/2024 13:25

Recurso Especial não admitido
12/01/2024 11:58

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
12/01/2024 11:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
12/01/2024 06:36

Recebidos os autos
12/01/2024 06:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
10/01/2024 19:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/12/2023 22:16

Expedição de Outros documentos.
03/12/2023 22:15

Juntada de Certidão
03/12/2023 22:12

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (213)
03/12/2023 17:32

Recebidos os autos
03/12/2023 17:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
01/12/2023 11:44

Juntada de Petição de recurso especial
16/11/2023 02:15

Publicado Ementa em 16/11/2023.
14/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
10/11/2023 18:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/11/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 12:18

Conhecido o recurso de CLEVERSON DE OLIVEIRA QUADROS - CPF: *34.***.*74-48 (APELANTE) e não-provido
06/11/2023 12:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/10/2023 20:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/10/2023 14:21

Expedição de Certidão.
05/10/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 15:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/09/2023 17:27

Recebidos os autos
18/09/2023 15:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
18/09/2023 14:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/09/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 16:06

Expedição de Certidão.
05/09/2023 16:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/08/2023 18:47

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 18:47

Expedição de Certidão.
28/08/2023 17:48

Juntada de Petição de razões de apelação criminal
18/08/2023 00:06

Publicado Certidão em 18/08/2023.
17/08/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
15/08/2023 17:59

Expedição de Certidão.
15/08/2023 17:10

Recebidos os autos
15/08/2023 17:10

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
08/08/2023 12:01

Recebidos os autos
08/08/2023 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/08/2023 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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