05/03/2024 20:34

Arquivado Definitivamente
05/03/2024 20:33

Expedição de Certidão.
05/03/2024 15:04

Transitado em Julgado em 04/03/2024
05/03/2024 02:18

Decorrido prazo de VITOR HUGO LUCIO em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:18

Decorrido prazo de VITOR HUGO LUCIO *19.***.*76-17 em 04/03/2024 23:59.
26/02/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 07/02/2024.
06/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DE QUOTA-PARTE DE IMÓVEL.

USUFRUTO VITALÍCIO.

INTIMAÇÃO DO DEVEDOR.

BENS PENHORÁVEIS.

ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

I – O usufruto vitalício não impede a penhora da nua-propriedade na quota-parte do imóvel pertencente ao agravado-devedor, por possuir valor econômico.

No entanto, permanece o direito real de usufruto vitalício incidente sobre parte do imóvel até a sua extinção, inclusive se houver prévia arrematação ou adjudicação, nos termos do art. 1.394 do CC.

Decisão reformada para deferir a penhora, com a determinação de intimação dos coproprietários sobre a constrição.

II – Intimado, o agravado-devedor não compareceu aos autos nem pagou o débito ou indicou bens penhoráveis.

Ademais, as pesquisas de patrimônio foram infrutíferas e ele não manifestou interesse em quitar a dívida.

III – Diante das circunstâncias dos autos e nos termos dos arts. 772, inc.

III, e 774, inc.

V, e parágrafo único, ambos do CPC, rejeita-se o pedido do agravante-credor, para intimar o executado a fim de indicar bens penhoráveis, porquanto a medida seria inócua e não traria efetividade ao processo.

IV – Agravo de instrumento parcialmente provido.
24/01/2024 14:03

Conhecido o recurso de PAULO MAURICIO DE LEMOS SOARES - CPF: *66.***.*39-87 (AGRAVANTE) e provido em parte
23/01/2024 19:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/12/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 14:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/11/2023 13:22

Recebidos os autos
16/11/2023 11:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
16/11/2023 09:19

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/11/2023 16:37

Recebidos os autos
14/11/2023 16:37

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 14:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
28/10/2023 02:18

Decorrido prazo de VITOR HUGO LUCIO em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 02:18

Decorrido prazo de VITOR HUGO LUCIO *19.***.*76-17 em 27/10/2023 23:59.
06/10/2023 09:26

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 02:29

Publicado Despacho em 04/10/2023.
04/10/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
29/09/2023 06:39

Recebidos os autos
29/09/2023 06:39

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 13:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
18/09/2023 11:47

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
18/09/2023 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/09/2023 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

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