12/11/2024 02:22

Recebidos os autos
12/11/2024 02:22

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).
05/03/2024 05:14

Decorrido prazo de VIACAO TRANSPIAUI SAO RAIMUNDENSE LTDA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 05:09

Decorrido prazo de EMPRESA EXPRESSO PRINCESA DO SUL LTDA em 04/03/2024 23:59.
01/03/2024 03:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/02/2024 23:59.
19/02/2024 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
19/02/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 03:10

Publicado Decisão em 07/02/2024.
06/02/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0004650-48.2005.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EXPRESSO PRINCESA DO SUL, VIACAO TRANSPIAUI SAO RAIMUNDENSE LTDA DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO.

Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) EXPRESSO PRINCESA DO SUL - CPF/CNPJ: e VIACAO TRANSPIAUI SAO RAIMUNDENSE LTDA - CPF/CNPJ: 06.***.***/0001-67, no valor de R$ 237.439,45 (duzentos e trinta e seis mil, quatrocentos e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos), via sistema Sisbajud.

Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 42,16 (quarenta e dois reais e dezesseis centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
01/02/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 13:27

Juntada de Certidão
31/01/2024 09:32

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
29/01/2024 17:43

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
30/09/2023 23:02

Recebidos os autos
30/09/2023 23:02

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/07/2022 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
28/06/2022 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2022 23:59:59.
23/06/2022 23:28

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 07:30

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 07:30

Juntada de Certidão
28/08/2021 02:26

Decorrido prazo de EXPRESSO PRINCESA DO SUL em 27/08/2021 23:59:59.
28/08/2021 02:26

Decorrido prazo de VIACAO TRANSPIAUI SAO RAIMUNDENSE LTDA em 27/08/2021 23:59:59.
25/06/2021 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021
25/06/2021 02:46

Publicado Certidão em 24/06/2021.
25/06/2021 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021
22/06/2021 14:12

Expedição de Outros documentos.
13/11/2019 02:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2019

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0717688-59.2023.8.07.0000

Ademir Alecio Buzinaro

Russomano Advocacia S/S.

Advogado: Jhonathas Aparecido Guimaraes Sucupira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/05/2023 18:29

Exibir Processo

Processo nº 0700359-97.2024.8.07.0000

Banco Cruzeiro do Sul S.A. - Falido

Maria Correia da Silva Oliveira

Advogado: Oreste Nestor de Souza Laspro

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/01/2024 10:11

Exibir Processo

Processo nº 0712329-28.2023.8.07.0001

Alice Melo Ribeiro

Banco Inter SA

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/08/2023 12:36

Exibir Processo

Processo nº 0712329-28.2023.8.07.0001

Alice Melo Ribeiro

Banco Inter SA

Advogado: Alexandre Antonio de Lima

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 30/04/2024 10:45

Exibir Processo

Processo nº 0712329-28.2023.8.07.0001

Alice Melo Ribeiro

Banco Inter SA

Advogado: Alexandre Antonio de Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/03/2023 11:23

Exibir Processo