03/07/2025 18:50

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 18:50

Expedição de Petição.
15/04/2025 17:17

Juntada de Petição de substabelecimento
08/07/2024 19:06

Juntada de Certidão
21/05/2024 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
16/05/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 18:33

Recebidos os autos
09/04/2024 18:33

Indeferido o pedido de CLINICA MEDICA ENTRE LAGOS LTDA - ME - CNPJ: 10.***.***/0001-16 (EXECUTADO)
03/04/2024 03:40

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 02/04/2024 23:59.
07/03/2024 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
04/03/2024 16:54

Juntada de Petição de impugnação
07/02/2024 02:28

Publicado Decisão em 07/02/2024.
06/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0724941-84.2022.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CLINICA MEDICA ENTRE LAGOS LTDA - ME DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO.

Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) CLINICA MEDICA ENTRE LAGOS LTDA - ME - CPF/CNPJ: 10.***.***/0001-16, no valor de R$ 13.487,15 (treze mil quatrocentos e oitenta e sete reais e quinze centavos), via sistema Sisbajud.

Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 42,16 (quarenta e dois reais e dezesseis centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
02/02/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 12:24

Juntada de Certidão
26/01/2024 10:03

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
25/01/2024 10:18

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
22/01/2024 13:28

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
30/10/2023 16:51

Recebidos os autos
30/10/2023 16:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/04/2023 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
13/04/2023 07:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/04/2023 07:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF
13/04/2023 07:16

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/04/2023 17:20, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/06/2022 00:19

Decorrido prazo de CLINICA MEDICA ENTRE LAGOS LTDA - ME em 03/06/2022 23:59:59.
28/05/2022 01:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/05/2022 14:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/05/2022 19:11

Recebidos os autos
11/05/2022 19:11

Decisão interlocutória - recebido
11/05/2022 10:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
11/05/2022 09:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/04/2023 17:20, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/05/2022 09:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/05/2022 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2022

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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