11/03/2024 15:53

Baixa Definitiva
11/03/2024 15:52

Expedição de Certidão.
11/03/2024 14:49

Juntada de Certidão
08/03/2024 18:55

Transitado em Julgado em 23/02/2024
23/02/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/02/2024 23:59.
07/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 07/02/2024.
07/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 06:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA.

APREENSÃO DE CINCO PORÇÕES DE MACONHA COM MASSA LÍQUIDA DE 909,33G (NOVECENTOS E NOVE GRAMAS E TRINTA E TRÊS CENTIGRAMAS) E UMA PORÇÃO DE COCAÍNA COM MASSA LÍQUIDA DE 3,19 (TRÊS GRAMAS E DEZENOVE CENTIGRAMAS).

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

RECURSO DA DEFESA.

PEDIDO DE RECORRER EM LIBERDADE.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

DOSIMETRIA DA PENA.

CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006.

PLEITO DE ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO.

POSSIBILIDADE.

NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS.

PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA.

NÃO ACOLHIMENTO.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A pretensão relativa à concessão do direito de recorrer em liberdade já foi alcançada na sentença recorrida, mormente porque o réu respondeu ao processo solto e não houve decretação de prisão preventiva, restando configurada a ausência de interesse recursal nesse ponto. 2.

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Habeas Corpus nº 725.534/SP, firmou o entendimento de que é possível a valoração negativa da quantidade e da natureza da droga apreendida tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, ainda que, neste último caso, sejam os únicos elementos aferidos e desde que não tenham sido considerados na primeira fase da dosimetria da pena. 3.

Na espécie, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas ensejam a diminuição da pena na fração de 1/2 (metade), por se mostrar mais razoável e proporcional ao caso concreto. 4.

A pena de multa é uma sanção de caráter penal, de aplicação cogente, e a possibilidade de sua isenção viola o princípio constitucional da legalidade.

Ademais, consoante preceitua o enunciado n. 26 da Súmula do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser formulado perante o Juízo da Execução Penal, órgão competente para verificar a condição de hipossuficiência econômica do condenado. 5.

Recurso parcialmente conhecido, e, nessa extensão, parcialmente provido para, mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e do artigo 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003 (tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida), elevar a fração de diminuição de pena por força da minorante do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, reduzindo a pena total do apelante de 07 (sete) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 427 (quatrocentos e vinte e sete) dias-multa para 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, além de 260 (duzentos e sessenta) dias-multa, no valor mínimo legal.
05/02/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 21:25

Conhecido em parte o recurso de Sob sigilo e provido em parte
01/02/2024 20:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/12/2023 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 16:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/11/2023 08:11

Recebidos os autos
28/11/2023 10:52

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
27/11/2023 22:27

Recebidos os autos
21/11/2023 11:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
20/11/2023 21:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 16:04

Juntada de Certidão
30/10/2023 15:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/10/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 11:24

Juntada de Certidão
27/10/2023 00:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/10/2023 17:49

Juntada de Certidão
26/10/2023 14:24

Recebidos os autos
26/10/2023 14:24

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 11:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
26/10/2023 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/10/2023 23:59.
17/10/2023 07:58

Publicado Certidão em 17/10/2023.
17/10/2023 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
11/10/2023 11:11

Juntada de Certidão
11/10/2023 08:51

Recebidos os autos
11/10/2023 08:51

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
05/10/2023 12:55

Recebidos os autos
05/10/2023 12:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/10/2023 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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