13/10/2024 11:39

Baixa Definitiva
13/10/2024 11:38

Transitado em Julgado em 09/10/2024
10/10/2024 00:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/10/2024 23:59.
24/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 24/09/2024.
23/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

RECURSO DA DEFESA.

MATERIALIDADE E AUTORIA.

COMPROVADAS.

DOSIMETRIA DA PENA.

VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E DA CONDUTA SOCIAL.

ESCORREITA.

REINCIDÊNCIA.

CONFIGURADA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Demonstradas a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas, conforme auto de prisão em flagrante, laudos de exame químico positivo e de exame de informática, forma de armazenamento do material no momento da apreensão, confissão, e depoimento coeso das testemunhas policiais que participaram da prisão do réu – cuja presunção de veracidade não foi desconstituída –, mantém-se o decreto condenatório pela conduta do art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/06. 2.

Quando o réu ostentar diversas condenações criminais transitadas em julgado por crime praticado em data anterior ao delito em apuração, é possível a utilização de uma delas na primeira fase a título de maus antecedentes e outra, na segunda fase, para caracterizar reincidência, não configurando bis in idem. 3. É possível a desvaloração da conduta social em razão de ter o agente cometido o crime durante o cumprimento de pena de outro, diante da clara falta de esforço para adequar sua conduta ao bom convívio e reintegração à sociedade, bem como a ausência de comprometimento com o sistema de justiça e com a finalidade de ressocialização da pena anteriormente aplicada. 4.

Recurso da Defesa conhecido e desprovido.
20/09/2024 13:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2024 23:23

Expedição de Ofício.
19/09/2024 23:16

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 13:53

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
18/09/2024 12:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/08/2024 14:30

Expedição de Certidão.
23/08/2024 18:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 17:17

Expedição de Certidão.
23/08/2024 16:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/08/2024 21:39

Recebidos os autos
13/08/2024 15:45

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
13/08/2024 15:45

Juntada de Certidão
13/08/2024 15:37

Recebidos os autos
06/08/2024 12:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
06/08/2024 09:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 11:28

Expedição de Certidão.
05/08/2024 09:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 18:12

Expedição de Certidão.
22/07/2024 18:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2024 02:19

Publicado Certidão em 12/07/2024.
12/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Secretaria da Primeira Turma Criminal Praça Municipal, Lote 1, Fórum de Brasília, Bloco A, 4º Andar, Ala A, Sala 401 - CEP 70094-900 - Brasília/DF Telefone: 3103-7199/3103-7196/3103-7197 Número do processo: 0751708-73.2023.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: EVERTON FARIAS RIBEIRO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ATO ORDINATÓRIO - ART. 600, §4º - RAZÕES DE APELAÇÃO - ADVOGADO Intimo o(a) apelante EVERTON FARIAS RIBEIRO para apresentar as razões do recurso de apelação (ID 61262907), nos termos do art. 600, §4º do Código de Processo Penal c/c art. 255 do Regimento Interno do TJDFT.

Brasília/DF, 10 de julho de 2024.

Servidor da Secretaria da 1ª Turma Criminal
10/07/2024 13:37

Expedição de Certidão.
10/07/2024 07:33

Recebidos os autos
10/07/2024 07:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
08/07/2024 17:12

Recebidos os autos
08/07/2024 17:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/07/2024 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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