18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0710589-85.2017.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MC COMERCIO E SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA EXECUTADO: THAIS CONSTANTINO TOLEDO DE SOUZA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o MANDADO DE PENHORA retornou sem cumprimento.

Nos termos da Portaria deste juízo, fica a parte autora intimada para informar o endereço ATUALIZADO da parte requerida ou de onde o bem possa ser encontrado, no prazo de 05 (cinco) dias.

Transcorrido mais de 30 (trinta) dias, sem manifestação, remetam-se os autos conclusos. Águas Claras/DF, 17 de setembro de 2025.

SAMARA BATISTA PAIVA Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): * Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. * Se houver expediente/prazo em aberto para sua manifestação, pedimos encarecidamente que o faça em "RESPOSTA AO EXPEDIENTE'.

Solicitamos que não apresente manifestação em petição “avulsa”.
15/09/2025 02:31

Publicado Decisão em 15/09/2025.
14/09/2025 19:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
10/09/2025 07:53

Expedição de Mandado.
08/09/2025 17:27

Expedição de Certidão.
08/09/2025 13:58

Recebidos os autos
08/09/2025 13:58

Deferido em parte o pedido de MC COMERCIO E SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-64 (EXEQUENTE)
08/08/2025 08:55

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 08:55

Expedição de Petição.
29/07/2025 02:21

Juntada de Petição de petição
26/07/2025 03:25

Decorrido prazo de MC COMERCIO E SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA em 25/07/2025 23:59.
04/07/2025 02:36

Publicado Decisão em 04/07/2025.
04/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
03/07/2025 18:26

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 07:52

Recebidos os autos
27/06/2025 07:52

Deferido o pedido de MC COMERCIO E SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-64 (EXEQUENTE).
28/04/2025 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
26/04/2025 09:39

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 02:35

Decorrido prazo de MC COMERCIO E SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA em 13/03/2025 23:59.
06/02/2025 09:39

Recebidos os autos
06/02/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 09:39

Indeferido o pedido de MC COMERCIO E SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-64 (EXEQUENTE)
26/11/2024 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
25/11/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 13:09

Recebidos os autos
13/11/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 13:09

Deferido o pedido de MC COMERCIO E SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-64 (EXEQUENTE).
08/11/2024 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
24/10/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 14:42

Juntada de Certidão
22/10/2024 14:42

Juntada de Alvará de levantamento
17/10/2024 10:25

Recebidos os autos
17/10/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 10:25

Outras decisões
23/09/2024 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
23/09/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 02:19

Decorrido prazo de THAIS CONSTANTINO TOLEDO DE SOUZA em 18/09/2024 23:59.
21/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 21/08/2024.
20/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Assim, considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, e, de modo a preservar o poder aquisitivo do numerário encontrado, deve ser determinada a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo, liberando, caso haja, de imediato, os valores em excesso.

Tal medida se justifica porque, conforme acima mencionado, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária.

Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da merecida correção monetária.

Havendo apresentação de impugnação ao bloqueio pela parte executada, sendo a tese de defesa eventualmente acolhida, a quantia então bloqueada poderá ser levantada pelo(a) executado(a) por meio de transferência bancária, para uma conta por ele(a) indicada, ou através de alvará judicial, com as devidas atualizações, o que lhe será mais vantajoso, porquanto o valor estará corrigido.

Nesse sentido, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, para que: a) em até 05 (cinco) dias, apresente impugnação ao bloqueio, limitando-se o objeto da impugnação à impenhorabilidade da verba ou ao excesso de bloqueio, ficando, desde já, ciente de que quedando-se inerte quanto à apresentação de impugnação ou sendo ela rejeitada, o bloqueio será automaticamente convertido em penhora, independentemente da lavratura de termo nos autos (art. 854, §§ 3º e 4º, do CPC). b) em até 15 (quinze), contados do término do prazo da alínea "a", para que apresente desde logo impugnação à penhora, devendo essa impugnação se limitar a eventual excesso de penhora ou erro de procedimento, não lhe sendo dado a reiteração de matérias típicas de impugnação ao bloqueio, descritas no art. 854, § 3º, do CPC (alínea "a"), ante a ocorrência da preclusão.

Havendo manifestação, façam-se os autos imediatamente conclusos para decisão.

Transcorrido o prazo sem insurgência pela parte executada, intime-se a parte credora dos resultados, com prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a de que as consultas realizadas esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens, de forma que, caso ela também desconheça a existência de patrimônio penhorável, o processo será suspenso por um ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
16/08/2024 07:52

Recebidos os autos
16/08/2024 07:52

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/08/2024 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
07/06/2024 09:24

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 09:34

Recebidos os autos
21/05/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 09:34

Deferido o pedido de MC COMERCIO E SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-64 (EXEQUENTE).
08/05/2024 09:49

Juntada de Petição de substabelecimento
22/04/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
11/04/2024 03:32

Decorrido prazo de THAIS CONSTANTINO TOLEDO DE SOUZA em 10/04/2024 23:59.
03/04/2024 03:18

Publicado Despacho em 03/04/2024.
02/04/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar sobre a proposta de acordo formulada pela exequente ao ID. 190339730.
22/03/2024 10:46

Recebidos os autos
22/03/2024 10:46

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 20:42

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
15/03/2024 20:12

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 10:41

Juntada de Certidão
14/03/2024 10:41

Juntada de Alvará de levantamento
05/03/2024 05:13

Decorrido prazo de THAIS CONSTANTINO TOLEDO DE SOUZA em 04/03/2024 23:59.
07/02/2024 02:31

Publicado Certidão em 07/02/2024.
06/02/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de processo de conhecimento, que tramita na fase de cumprimento de sentença, desencadeada por MC COMERCIO E SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, em desfavor de THAIS CONSTANTINO TOLEDO DE SOUZA.

Foi realizado bloqueio/penhora de valores pelo SISBAJUD nas contas bancárias da parte executada, razão pela qual esta apresentou impugnação à penhora.

Alega, em suma, que os valores bloqueados/penhorados são oriundos de sua verba salarial e de poupança de até 40 salários-mínimos, motivo pelo qual são impenhoráveis.

A parte exequente se manifestou acerca da impugnação, rechaçando-a. É o relato do necessário.

Decido.

A impenhorabilidade do salário tem caráter absoluto, nos termos do artigo 833, IV, do CPC, sendo, portanto, inadmissível a penhora total ou parcial de valores depositados em conta bancária destinada ao recebimento de salários por parte do devedor.

Nessa vertente, impende ressaltar que a impossibilidade da penhora se encontra restrita àqueles valores relativos às verbas de natureza estritamente alimentares, ou seja, as necessárias e essenciais à subsistência, manutenção e sustento do devedor e/ou de sua família.

No mais, de acordo com o art. 833, inc.

X, do CPC, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.

No caso em tela, verifica-se que a parte executada recebeu sua verba salarial na conta corrente 36170-3, agência 6557, do Banco Itaú (IDs 174549808 e 174549825).

Entretanto, averígua-se no extrato de ID 174549808, que além da verba salarial no valor de R$ 1.286,88, a parte executada recebeu depósito via PIX dos valores de R$ 200,00 (18/09/2023), R$ 800,00 (15/09/2023), R$ 450,00 (15/09/2023), R$ 100,00 (11/09/2023), R$ 198,00 (11/09/2023), R$ 400,00 (11/09/2023), R$ 1.300,00 (08/09/2023), R$ 373,77 (08/09/2023) e R$ 500,00 (08/09/2023), totalizando R$ 4.321,77.

Portanto, o valor bloqueado/penhora na conta corrente 36170-3, agência 6557, do Banco Itaú, de titularidade da parte devedora não pode ser considerada verba alimentar, que enseje a impenhorabilidade, haja vista que a parte devedora recebeu outras rendas além de seu salário na referida conta.

Ademais, observa-se que as contas bancárias do Banco Santander e Nu Pagamentos (IDs 174549807 e 174549810) de titularidade da parte devedora não se trata de poupança, mas de sobra de renda da parte executada.

Logo, a reserva realizada pela parte executada de remuneração por esta recebida que excede à cobertura das despesas de subsistência da parte e de sua família no mês, perde o seu caráter alimentar com o decurso do tempo, passando a constituir reserva financeira passível de penhora eletrônica quando não resguardada na forma do artigo 833, inciso X, do CPC (quantia, até o limite de 40 salários-mínimos, depositada em caderneta de poupança).

Ante o exposto, rejeito a impugnação à penhora nos termos acima delineados.

Intime-se a parte exequente para informar os dados de sua conta bancária para transferência do valor a ser levantado, no prazo de 5 dias.

Preclusa esta decisão, expeça-se alvará de levantamento eletrônico do valor de R$ 1.513,61, mais eventuais acréscimos legais, que se encontra na conta judicial vinculada a esta demanda (ID 172993131), em favor da parte exequente.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 2 de fevereiro de 2024 15:42:22.

KENYA ALVES DA SILVA Servidor Geral
02/02/2024 15:43

Expedição de Certidão.
29/01/2024 13:50

Juntada de Petição de manifestação
25/01/2024 03:51

Decorrido prazo de MC COMERCIO E SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA em 24/01/2024 23:59.
05/12/2023 17:27

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 11:46

Recebidos os autos
05/12/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 11:46

Indeferido o pedido de MC COMERCIO E SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-64 (EXEQUENTE)
04/12/2023 13:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/11/2023 03:38

Decorrido prazo de MC COMERCIO E SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA em 21/11/2023 23:59.
13/11/2023 07:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
26/10/2023 21:23

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 17:07

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 17:07

Expedição de Certidão.
06/10/2023 17:18

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 09:34

Recebidos os autos
27/09/2023 09:34

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 09:34

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/09/2023 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
24/09/2023 09:50

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
23/09/2023 09:43

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
20/09/2023 17:09

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
13/09/2023 01:04

Decorrido prazo de THAIS CONSTANTINO TOLEDO DE SOUZA em 12/09/2023 23:59.
30/06/2023 00:35

Publicado Edital em 30/06/2023.
30/06/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
25/06/2023 15:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/06/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 15:59

Expedição de Edital.
06/06/2023 01:22

Decorrido prazo de MC COMERCIO E SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA em 05/06/2023 23:59.
09/05/2023 13:41

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/05/2023 10:13

Recebidos os autos
05/05/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 10:13

Deferido o pedido de MC COMERCIO E SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-64 (AUTOR).
13/04/2023 10:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
13/04/2023 04:03

Processo Desarquivado
12/04/2023 11:53

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 10:38

Arquivado Definitivamente
07/06/2022 04:03

Processo Desarquivado
01/06/2022 23:19

Juntada de Petição de substabelecimento
25/01/2022 17:50

Arquivado Definitivamente
25/01/2022 17:49

Juntada de Certidão
21/01/2022 04:04

Processo Desarquivado
20/01/2022 17:57

Juntada de Petição de substabelecimento
23/09/2019 16:40

Arquivado Definitivamente
21/09/2019 04:51

Processo Desarquivado
21/09/2019 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/09/2019 15:02

Arquivado Definitivamente
20/09/2019 15:02

Juntada de Certidão
19/09/2019 15:34

Recebidos os autos
19/09/2019 15:05

Remetidos os Autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Águas Claras.
18/09/2019 14:05

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Águas Claras para Contadoria - (em diligência)
18/09/2019 14:04

Transitado em Julgado em 10/09/2019
18/09/2019 14:04

Juntada de Certidão
04/09/2019 15:24

Decorrido prazo de MC SERVIÇOS FOTOGRÁFICOS LTDA em 02/09/2019 23:59:59.
20/08/2019 13:19

Juntada de Petição de manifestação
12/08/2019 02:52

Publicado Sentença em 12/08/2019.
09/08/2019 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/08/2019 15:36

Recebidos os autos
07/08/2019 15:36

Expedição de Outros documentos.
07/08/2019 15:36

Julgado procedente em parte do pedido
05/08/2019 21:48

Juntada de Petição de petição
10/07/2019 11:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
28/06/2019 17:03

Decorrido prazo de MC SERVIÇOS FOTOGRÁFICOS LTDA em 26/06/2019 23:59:59.
24/06/2019 18:49

Juntada de Petição de manifestação
17/06/2019 18:47

Publicado Decisão em 17/06/2019.
15/06/2019 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/06/2019 11:09

Recebidos os autos
13/06/2019 11:09

Expedição de Outros documentos.
13/06/2019 11:09

Decisão interlocutória - recebido
03/06/2019 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
03/06/2019 15:45

Juntada de Petição de manifestação
23/05/2019 17:25

Publicado Decisão em 23/05/2019.
23/05/2019 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/05/2019 08:41

Recebidos os autos
21/05/2019 08:41

Expedição de Outros documentos.
21/05/2019 08:41

Decisão interlocutória - recebido
13/05/2019 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
01/05/2019 21:41

Juntada de Petição de petição
16/04/2019 03:15

Publicado Decisão em 16/04/2019.
15/04/2019 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/04/2019 16:48

Recebidos os autos
11/04/2019 16:48

Decisão interlocutória - recebido
08/04/2019 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
08/04/2019 16:20

Expedição de Certidão.
08/04/2019 16:20

Juntada de Certidão
26/03/2019 11:10

Juntada de Petição de impugnação
08/02/2019 13:27

Expedição de Outros documentos.
08/02/2019 13:26

Juntada de Certidão
29/01/2019 07:34

Decorrido prazo de THAIS CONSTANTINO TOLEDO DE SOUZA em 28/01/2019 23:59:59.
07/11/2018 03:08

Publicado Edital em 07/11/2018.
06/11/2018 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/08/2018 10:09

Expedição de Edital.
28/08/2018 09:32

Recebidos os autos
28/08/2018 09:32

Decisão interlocutória - deferimento
20/08/2018 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
20/08/2018 15:06

Juntada de Certidão
01/08/2018 21:12

Juntada de Petição de petição
31/07/2018 14:44

Juntada de Certidão
24/07/2018 05:36

Decorrido prazo de MC SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME em 23/07/2018 23:59:59.
11/07/2018 14:18

Decorrido prazo de THAIS CONSTANTINO TOLEDO DE SOUZA em 10/07/2018 23:59:59.
04/07/2018 15:21

Juntada de ar - aviso de recebimento
04/07/2018 15:20

Juntada de ar - aviso de recebimento
03/07/2018 18:43

Juntada de ar - aviso de recebimento
13/06/2018 15:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2018 15:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2018 15:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/06/2018 04:52

Publicado Certidão em 04/06/2018.
03/06/2018 00:55

Juntada de Petição de petição
01/06/2018 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/05/2018 15:07

Juntada de Certidão
23/05/2018 14:55

Juntada de Certidão
10/05/2018 22:27

Juntada de Petição de petição
09/05/2018 06:33

Publicado Certidão em 09/05/2018.
09/05/2018 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/05/2018 20:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2018 15:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/04/2018 08:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/04/2018 16:12

Expedição de Mandado.
11/04/2018 16:08

Juntada de ar - aviso de recebimento
21/03/2018 14:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2018 03:53

Publicado Certidão em 08/03/2018.
08/03/2018 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/03/2018 17:27

Juntada de Petição de petição
06/03/2018 15:16

Juntada de ar - aviso de recebimento
31/01/2018 15:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2018 11:25

Recebidos os autos
30/01/2018 11:25

Decisão interlocutória - recebido
18/01/2018 14:24

Conclusos para decisão para EDMAR FERNANDO GELINSKI
13/11/2017 16:27

Juntada de Petição de petição
13/11/2017 02:44

Publicado Decisão em 13/11/2017.
10/11/2017 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/11/2017 18:35

Recebidos os autos
08/11/2017 18:35

Decisão interlocutória - emenda à inicial
07/11/2017 14:20

Conclusos para decisão para JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
07/11/2017 13:39

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Helládio Toledo Monteiro de Águas Claras para 2ª Vara Cível de Águas Claras - (em diligência)
07/11/2017 13:39

Juntada de Certidão
07/11/2017 10:31

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Águas Claras para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Helládio Toledo Monteiro de Águas Claras - (em diligência)
07/11/2017 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2017

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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