12/07/2025 07:24

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 04:36

Processo Desarquivado
09/07/2025 19:41

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
08/07/2025 09:52

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 09:51

Transitado em Julgado em 05/07/2025
05/07/2025 03:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/07/2025 23:59.
05/06/2025 03:13

Decorrido prazo de SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL em 04/06/2025 23:59.
15/05/2025 15:10

Juntada de Certidão
15/05/2025 15:10

Juntada de Alvará de levantamento
15/05/2025 15:09

Juntada de Certidão
15/05/2025 15:09

Juntada de Alvará de levantamento
14/05/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 02:35

Publicado Certidão em 14/05/2025.
14/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
14/05/2025 02:35

Publicado Sentença em 14/05/2025.
14/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0711982-75.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FRANCISCA MARIA DE ALMEIDA, RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS, SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Julgo extinto o Cumprimento de Sentença.

Custas "ex lege".

Sem honorários.

Expeçam-se o Alvarás aos credores, se o caso.

Após, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
12/05/2025 15:39

Expedição de Certidão.
12/05/2025 07:30

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 14:39

Recebidos os autos
09/05/2025 14:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/05/2025 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
09/05/2025 13:23

Juntada de Certidão
09/05/2025 03:21

Decorrido prazo de SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL em 08/05/2025 23:59.
25/04/2025 02:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 02:31

Publicado Decisão em 25/04/2025.
25/04/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
22/04/2025 14:16

Recebidos os autos
22/04/2025 14:16

Outras decisões
16/04/2025 00:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
15/04/2025 19:10

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 03:11

Juntada de Certidão
11/04/2025 03:08

Juntada de Certidão
14/02/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 14:47

Expedição de Ofício.
27/11/2024 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/11/2024 23:59.
20/11/2024 03:07

Decorrido prazo de SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL em 19/11/2024 23:59.
13/11/2024 02:29

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA DE ALMEIDA em 12/11/2024 23:59.
05/11/2024 01:25

Publicado Decisão em 05/11/2024.
05/11/2024 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
04/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0711982-75.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: FRANCISCA MARIA DE ALMEIDA, RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS, SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de pedido das parte exequente para aplicação da Lei Distrital n. 6.618/20, que estabeleceu o teto de 20 (vinte) salários mínimos para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Argumento que o Supremo Tribunal Federal declarou, em sede de controle difuso, a constitucionalidade da Lei do DF n. 6.618/2020, no julgamento do RE 1.414.943 ED – Rel.

Min.

Carmen Lúcia, eis que o valor devido é inferior ao teto de 20 (vinte) salários mínimos.

DECIDO.

Acolho o pedido da parte exequente.

A Lei Distrital n. 6.618/20 alterou o limite para expedição de RPV no âmbito do Distrito Federal, elevando-o de 10 (dez) para 20 (vinte) salários mínimos.

Destaca-se que a medida é adequada, pois se baseia no processo SEI 0021005/2024, por meio do qual o MM.

Juiz de Direito Substituto Rafael Rodrigues de Castro Silva, responsável pela Coordenadoria de Conciliação de Precatórios - COORPRE, informou que: (...) por ocasião do julgamento virtual realizado no período de 21 a 28 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao Recurso Extraordinário n.º 1.491.414/DF, interposto no referido processo, declarando a constitucionalidade da Lei Distrital n.º 6.618/2020, a alterar o teto das obrigações de pequeno valor do Distrito Federal de 10 (dez) para 20 (vinte) salários mínimos.

Em atenção ao princípio da segurança jurídica e da uniformidade das decisões judiciais, este Juízo revisa seu entendimento anterior e passa a adotar o novo posicionamento em consonância com o processo SEI 0021005/2024 e o recente precedente julgado pela Suprema Corte sobre esse tema.

Esta mudança de posicionamento visa adequar-se à declaração de constitucionalidade da Lei Distrital n. 6.618/2020 pelo Supremo Tribunal Federal, garantindo assim a aplicação do novo limite de 20 (vinte) salários mínimos para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) no âmbito do Distrito Federal.

Diante do exposto, determino a aplicação do novo limite de 20 (vinte) salários mínimos para fins de expedição de RPV, conforme estabelecido pela Lei Distrital n. 6.618/20.

Cancele-se o Precatório.

Oficie-se a COORPRE.

Expeça-se a RPV, aplicando o novo limite de 20 (vinte) salários mínimos, conforme estabelecido pela Lei Distrital n. 6.618/20.

Após o pagamento dos requisitórios, venham os autos conclusos para sentença extintiva e liberação da importância.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
30/10/2024 20:13

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 20:11

Recebidos os autos
30/10/2024 20:11

Outras decisões
30/10/2024 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
30/10/2024 16:02

Processo Desarquivado
30/10/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 18:16

Arquivado Provisoramente
23/02/2024 04:05

Processo Desarquivado
23/02/2024 03:52

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 22/02/2024 23:59.
22/02/2024 15:05

Arquivado Provisoramente
20/02/2024 11:48

Juntada de Certidão
20/02/2024 11:48

Juntada de Alvará de levantamento
20/02/2024 11:47

Juntada de Certidão
20/02/2024 11:47

Juntada de Alvará de levantamento
16/02/2024 13:37

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 02:41

Publicado Certidão em 07/02/2024.
07/02/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0711982-75.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: FRANCISCA MARIA DE ALMEIDA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, procedo a intimação da parte credora, para INDICAR COM PRECISÃO os dados bancários, (Banco, Agência, Conta - indicar: (a) conta poupança ou conta corrente; (b) destacar dígitos verificadores, quando houver; (c) CPF; (d) chave PIX), de modo a possibilitar a expedição de Alvará Eletrônico à Instituição Financeira dos valores a que faz jus, ao invés da expedição do alvará de levantamento (saque).

Prazo: 5 dias.

Advindo a manifestação da parte ou transcorrido o prazo sem manifestação, os autos retornarão à pasta "expedir alvará", para realização da expedição adequada.

BRASÍLIA, DF, 5 de fevereiro de 2024 09:23:42.

LISA CRISTINA GOMES LAUFFER Servidor Geral
05/02/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 09:23

Expedição de Certidão.
02/02/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 07:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/01/2024 23:59.
11/10/2023 16:50

Juntada de Petição de ofício de requisição
11/10/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 14:13

Juntada de Certidão
10/10/2023 17:13

Expedição de Ofício.
10/10/2023 17:09

Expedição de Ofício.
09/10/2023 13:58

Juntada de Certidão
09/10/2023 13:26

Juntada de Certidão
31/05/2023 23:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
04/04/2023 16:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
04/04/2023 16:35

Juntada de Certidão
16/03/2023 11:34

Juntada de Certidão
15/03/2023 03:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/03/2023 23:59.
18/02/2023 01:18

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 17/02/2023 23:59.
14/02/2023 04:21

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA DE ALMEIDA em 13/02/2023 23:59.
24/01/2023 02:39

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
17/01/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 15:23

Recebidos os autos
17/01/2023 15:23

Decisão interlocutória - recebido
11/01/2023 20:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
11/01/2023 20:04

Expedição de Certidão.
20/12/2022 01:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/12/2022 23:59.
05/12/2022 01:24

Publicado Decisão em 05/12/2022.
02/12/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
30/11/2022 18:31

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 16:42

Recebidos os autos
30/11/2022 16:42

Decisão interlocutória - recebido
29/11/2022 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
29/11/2022 13:25

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 00:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/11/2022 23:59:59.
10/11/2022 00:35

Publicado Certidão em 10/11/2022.
09/11/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
07/11/2022 18:44

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 18:42

Juntada de Certidão
07/11/2022 18:13

Juntada de Petição de impugnação
29/10/2022 00:24

Decorrido prazo de RESENDE MORI E FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 28/10/2022 23:59:59.
25/10/2022 19:54

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 19:52

Juntada de Certidão
21/10/2022 14:39

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 00:53

Publicado Decisão em 17/10/2022.
14/10/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
11/10/2022 17:20

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 13:13

Recebidos os autos
11/10/2022 13:13

Decisão interlocutória - recebido
10/10/2022 23:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
05/10/2022 19:46

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 00:36

Publicado Certidão em 14/09/2022.
13/09/2022 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
11/09/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
11/09/2022 13:56

Expedição de Certidão.
16/08/2022 12:49

Juntada de Petição de impugnação
20/07/2022 01:28

Publicado Decisão em 20/07/2022.
19/07/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
15/07/2022 17:15

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 17:06

Recebidos os autos
15/07/2022 17:06

Decisão interlocutória - recebido
15/07/2022 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
15/07/2022 16:20

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/07/2022 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2022

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705432-30.2023.8.07.0018

Sindicato dos Professores No Distrito Fe...

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/05/2023 18:22

Exibir Processo

Processo nº 0704636-31.2021.8.07.0011

Esmale Assistencia Internacional de Saud...

Ravi Iran Nunes Lins Guilherme

Advogado: Carolina Gabrielle Nunes Lins

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/09/2023 13:29

Exibir Processo

Processo nº 0704636-31.2021.8.07.0011

Ravi Iran Nunes Lins Guilherme

Esmale Assistencia Internacional de Saud...

Advogado: Luiz Henrique da Silva Cunha Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/11/2021 23:55

Exibir Processo

Processo nº 0702141-42.2023.8.07.9000

Elleva Odontologia e Estetica Facial Ltd...

Osinalda Gomes dos Santos Fontes

Advogado: Rafaelli Moreira Cesar

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/10/2023 17:44

Exibir Processo

Processo nº 0704357-89.2023.8.07.0006

Em Segredo de Justica

Aires de Cassio Braz

Advogado: Gildomar Rezende da Rocha Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/04/2023 23:02

Exibir Processo