12/02/2025 09:34

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 09:34

Transitado em Julgado em 12/02/2025
12/02/2025 02:31

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO DF em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:31

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO DF em 11/02/2025 23:59.
10/01/2025 15:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/01/2025 00:31

Recebidos os autos
10/01/2025 00:31

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 00:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/01/2025 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
09/01/2025 18:10

Expedição de Certidão.
13/12/2024 15:46

Juntada de Certidão
13/12/2024 15:46

Juntada de Alvará de levantamento
11/12/2024 17:49

Expedição de Certidão.
11/12/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 15:01

Recebidos os autos
11/12/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 15:01

Deferido o pedido de DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 12.***.***/0001-83 (EXEQUENTE).
11/12/2024 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
10/12/2024 10:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/11/2024 03:04

Juntada de Certidão
18/11/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 13:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
18/11/2024 13:15

Juntada de Certidão
14/11/2024 18:38

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 17:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/11/2024 10:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF
04/11/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 20:44

Recebidos os autos
30/10/2024 20:44

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 20:44

Deferido o pedido de DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 12.***.***/0001-83 (EXEQUENTE).
29/10/2024 09:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
28/10/2024 14:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/09/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 13:56

Expedição de Certidão.
11/09/2024 17:34

Juntada de Petição de impugnação
05/09/2024 03:07

Juntada de Certidão
21/08/2024 09:33

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 16:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/08/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 18:36

Recebidos os autos
12/08/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 18:36

Deferido o pedido de DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 12.***.***/0001-83 (EXEQUENTE).
09/08/2024 09:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
05/08/2024 23:25

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/07/2024 19:12

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 18:43

Recebidos os autos
12/07/2024 18:43

Deferido o pedido de DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 12.***.***/0001-83 (EXEQUENTE).
12/07/2024 15:26

Juntada de Petição de manifestação
12/07/2024 08:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
12/07/2024 08:27

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 12.***.***/0001-83 (EXEQUENTE) em 11/07/2024.
12/07/2024 04:07

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL em 11/07/2024 23:59.
16/05/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 15:11

Recebidos os autos
15/05/2024 15:11

Determinada a emenda à inicial
15/05/2024 09:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
15/05/2024 09:46

Expedição de Certidão.
15/05/2024 03:11

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.
29/04/2024 16:45

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/04/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 16:37

Recebidos os autos
24/04/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
24/04/2024 13:02

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 13:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/03/2024 04:50

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 04:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/03/2024 23:59.
20/03/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 15:27

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/03/2024 15:08

Recebidos os autos
20/03/2024 15:08

Deferido o pedido de PEDRO SANTOS REIS - CPF: *65.***.*72-15 (REU).
19/03/2024 08:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
18/03/2024 22:57

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 15:38

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/03/2024 02:35

Publicado Decisão em 13/03/2024.
12/03/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0704950-53.2021.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO DF Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-79); PEDRO SANTOS REIS (CPF: *65.***.*72-15); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Nome: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM Bloco B, s/n, Lote A - Ed.

Sede do DETRAN/DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Nome: PEDRO SANTOS REIS Endereço: Quadra 203, Conjunto 3, Casa 2, Lote 3, Setor Residencial Oeste (São Sebastião), BRASÍLIA - DF - CEP: 71692-600 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Fixo o prazo de 15 dias para que a defensoria Pública apresente o seu pedido de cumprimento de sentença em total conformidade com a legislação processual civil vigente, principalmente apresentando o valor que entende devido e correspondente planilha de cálculo, de modo a propiciar o adequado contraditório.

Em tempo, intime-se o Distrito Federal acerca da peça de ID 188103578.

Prazo de 5 dias.

Por fim, verifico que o Advogado Dr.

José Eymard Loguercio, inscrito na OAB/DF 1.441-A e OAB/SP 103.250, já está devidamente cadastrado no feito.

Int.

BRASÍLIA, DF, 8 de março de 2024 15:48:09.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m
08/03/2024 16:50

Expedição de Certidão.
08/03/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 16:13

Recebidos os autos
08/03/2024 16:13

Determinada a emenda à inicial
08/03/2024 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
08/03/2024 15:18

Transitado em Julgado em 80/03/2024
08/03/2024 14:45

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/03/2024 03:36

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
28/02/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 15:21

Expedição de Certidão.
28/02/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 02:24

Publicado Certidão em 21/02/2024.
20/02/2024 03:59

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO DF em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0704950-53.2021.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO DF Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que o DISTRITO FEDERAL juntou petição aos autos no ID precedente.

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, à parte contrária para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

Sem prejuízo, aguarde-se o prazo reservado para apresentação de recurso.

BRASÍLIA, DF, 16 de fevereiro de 2024 15:34:23.

SABRINA SELOS FERREIRA SOARES Servidor Geral
16/02/2024 15:36

Expedição de Certidão.
15/02/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 03:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 03:49

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 01/02/2024 23:59.
24/01/2024 15:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/01/2024 03:08

Publicado Sentença em 24/01/2024.
23/01/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0704950-53.2021.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO DF Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros SENTENÇA A parte autora opôs embargos de declaração contra a sentença de ID 177429824, aduzindo a existência de omissão porquanto este Juízo não teria se manifestado quanto ao pedido de transferência do veículo (ID 178719980).

Os réus apresentaram contrarrazões ao ID 178831063 e 180096114.

Brevemente relatado.

DECIDO.

Conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos, nos termos do art. 1.023, do Novo Código de Processo Civil. É certo que os vícios sanáveis por meio de embargos de declaração são a obscuridade, a contradição, a omissão e o erro material.

Abalizada doutrina, ao tratar dos vícios que legitimam a interposição de embargos de declaração, esclarece que a obscuridade é caracterizada pela falta de clareza, pela confusão das ideias ou pela dificuldade no entendimento de algo, já a contradição é a existência de proposições inconciliáveis entre si, enquanto a omissão é a ausência de pronunciamento sobre matéria relevante, por fim o erro material é aquele manifesto, visível, facilmente verificável (Theodoro Júnior, Humberto.

Curso de Direito Processual Civil – vol.

III; 50.

Ed. rev., atual e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2017, páginas 1311-1317).

Dito isso, observo que, de fato, a sentença é omissa em relação ao pedido de transferência do veículo.

Tendo em vista os fundamentos fixados no julgado, quanto à impossibilidade de transferência dos débitos administrativos e tributários incidentes sobre o veículo. É certo que a autora comprovou a venda do bem, acostando documento que demonstra o recebimento de quantia e o preenchimento do DUT, ficando o DETRAN ciente da transferência.

Logo, não há elementos que impeçam a anotação da transferência do bem no órgão de trânsito, especialmente se se considerar a impossibilidade de localização do comprador, o que, por óbvio, inviabiliza a realização de vistoria e de cumprimento das demais medidas administrativas.

De outro lado, assento que a ciência da transferência só ocorreu com a citação do órgão de trânsito, não sendo cabível, pelos próprios fundamentos do julgado, a fixação da data do preenchimento do DUT.

Ademais, pelo preceito da causalidade e da sucumbência mínima dos réus, mantenho a regra da distribuição do ônus da sucumbência fixada na sentença.

Assim, acolho, em parte, os embargos opostos pela parte autora.

Dessa forma, onde se lê: “(...) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial. (...)” Leia-se: “(...) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos veiculados na petição inicial apenas para que o DETRAN proceda à anotação da transferência do veículo I/HYUNDAI H100 GL, Placa JGD5788, ano fab/modelo 2000/2001 a Pedro Santos Reis, a partir de 13/08/2021, sob pena de fixação de multa diária. (...)” No mais, permanece a r. sentença, tal qual lançada.

A presente é parte integrante da sentença de ID 177429824.

Intimem-se.

Após, prossiga-se o feito em seus ulteriores termos.

BRASÍLIA, DF, 19 de dezembro de 2023 15:05:15.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito pbb
19/12/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 15:45

Recebidos os autos
19/12/2023 15:45

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
18/12/2023 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
16/12/2023 04:10

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 15/12/2023 23:59.
30/11/2023 15:20

Juntada de Petição de contrarrazões
23/11/2023 16:01

Juntada de Petição de contrarrazões
21/11/2023 08:04

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 08:04

Expedição de Certidão.
20/11/2023 18:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/11/2023 16:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/11/2023 02:35

Publicado Sentença em 10/11/2023.
09/11/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
07/11/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 15:19

Recebidos os autos
07/11/2023 15:19

Julgado improcedente o pedido
18/10/2023 13:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
18/10/2023 13:29

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO DF - CNPJ: 00.***.***/0001-39 (AUTOR), DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-79 (REU) e DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REU) em 17/10/2023.
18/10/2023 03:45

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 03:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/10/2023 23:59.
03/10/2023 04:04

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO DF em 02/10/2023 23:59.
26/09/2023 17:38

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/09/2023 02:25

Publicado Decisão em 25/09/2023.
22/09/2023 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0704950-53.2021.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO DF Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Procedo ao saneamento e organização do processo nos moldes do art. 357 do Código de Processo Civil.

As partes estão regularmente representadas.

Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Não há questões processuais pendentes.

O processo encontra-se saneado, portanto.

Não é o caso de suspensão do processo em razão do IRDR 19 do Colendo TJDFT, pois o mesmo foi julgado prejudicado diante do julgamento do Tema 1.118 pelo STJ em 23/11/2022.

Assim, a solução da questão posta a desate na presente demanda independe de dilação probatória, não se fazendo necessária, portanto, a inauguração da fase instrutória do procedimento.

Estabilizada a presente decisão, anote-se a conclusão para sentença.

Intimem-se as partes, que deverão observar o disposto no art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil.

BRASÍLIA, DF, 20 de setembro de 2023 16:26:46.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito
20/09/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 16:28

Recebidos os autos
20/09/2023 16:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/09/2023 09:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
14/09/2023 09:08

Expedição de Certidão.
13/09/2023 01:17

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 01:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2023 23:59.
31/08/2023 01:30

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO DF em 30/08/2023 23:59.
28/08/2023 17:14

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 02:51

Publicado Certidão em 22/08/2023.
22/08/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 19:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do processo: 0704950-53.2021.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO DF REU: DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, PEDRO SANTOS REIS CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte autora juntou aos autos RÉPLICA tempestiva.

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único deste Juízo, ficam as partes INTIMADAS a especificarem pormenorizadamente, no prazo de 05 (cinco) dias, todas as provas que pretendem produzir, indicando a finalidade de cada uma delas, nos exatos termos dispostos pelo Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da dilação probatória.

Vindo a resposta ou transcorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e façam os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado da lide, conforme o caso.

BRASÍLIA, DF, 18 de agosto de 2023 08:29:11.

SABRINA SELOS FERREIRA SOARES Servidor Geral
20/08/2023 03:37

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO DF em 18/08/2023 23:59.
18/08/2023 08:29

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 08:29

Expedição de Certidão.
17/08/2023 17:12

Juntada de Petição de réplica
27/07/2023 00:16

Publicado Certidão em 27/07/2023.
26/07/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0704950-53.2021.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO DF Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO Certifico que o réu juntou aos autos CONTESTAÇÃO TEMPESTIVAMENTE apresentada, procuração e documentos.

Certifico, ainda, que o advogado da parte ré foi devidamente cadastrado nos autos.

Nos termos da Portaria n° 1/2019, deste Juízo, manifeste-se o autor em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

BRASÍLIA, DF, 24 de julho de 2023 14:37:52.

SABRINA SELOS FERREIRA SOARES Servidor Geral
24/07/2023 17:21

Expedição de Certidão.
24/07/2023 14:14

Juntada de Petição de contestação
05/07/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 17:25

Decorrido prazo de PEDRO SANTOS REIS - CPF: *65.***.*72-15 (REU) em 04/07/2023.
05/07/2023 01:14

Decorrido prazo de PEDRO SANTOS REIS em 04/07/2023 23:59.
15/05/2023 02:23

Publicado Edital em 15/05/2023.
12/05/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
10/05/2023 21:11

Expedição de Edital.
08/05/2023 14:01

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 00:29

Publicado Certidão em 04/05/2023.
04/05/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
02/05/2023 12:51

Expedição de Certidão.
26/04/2023 13:56

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 00:12

Publicado Certidão em 20/04/2023.
19/04/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
17/04/2023 15:11

Expedição de Certidão.
15/04/2023 02:53

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
22/03/2023 07:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2023 07:59

Expedição de Mandado.
15/03/2023 19:27

Expedição de Certidão.
15/03/2023 17:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
15/03/2023 17:36

Juntada de Certidão
09/03/2023 18:52

Juntada de Certidão
28/02/2023 21:10

Juntada de Certidão
15/02/2023 04:35

Publicado Decisão em 15/02/2023.
14/02/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
10/02/2023 16:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF
10/02/2023 16:03

Expedição de Certidão.
10/02/2023 15:38

Recebidos os autos
10/02/2023 15:38

Deferido o pedido de ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO DF - CNPJ: 00.***.***/0001-39 (AUTOR).
07/02/2023 22:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
03/02/2023 08:08

Juntada de Petição de petição
27/12/2022 18:10

Publicado Decisão em 19/12/2022.
16/12/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
14/12/2022 14:41

Recebidos os autos
14/12/2022 14:41

Decisão interlocutória - deferimento
14/12/2022 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
12/12/2022 12:17

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 01:04

Publicado Certidão em 05/12/2022.
02/12/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
30/11/2022 17:02

Juntada de Certidão
27/09/2022 17:41

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 08:56

Publicado Certidão em 28/03/2022.
30/03/2022 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
23/03/2022 18:50

Expedição de Certidão.
11/03/2022 09:19

Publicado Despacho em 11/03/2022.
10/03/2022 14:22

Expedição de Carta.
10/03/2022 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
08/03/2022 14:27

Recebidos os autos
08/03/2022 14:27

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
04/03/2022 21:56

Juntada de Petição de petição
04/03/2022 00:37

Publicado Despacho em 04/03/2022.
03/03/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022
24/02/2022 19:09

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 15:59

Recebidos os autos
24/02/2022 15:59

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
24/02/2022 09:15

Juntada de Petição de petição
22/02/2022 16:53

Recebidos os autos
22/02/2022 16:53

Decisão interlocutória - indeferimento
22/02/2022 12:51

Publicado Certidão em 21/02/2022.
22/02/2022 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
22/02/2022 12:50

Publicado Despacho em 21/02/2022.
21/02/2022 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
21/02/2022 14:27

Juntada de Petição de petição
18/02/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
18/02/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
17/02/2022 10:29

Expedição de Certidão.
16/02/2022 17:11

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 16:51

Recebidos os autos
16/02/2022 16:51

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 16:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/02/2022 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
12/02/2022 00:20

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO DF em 11/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 22:39

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 07:24

Publicado Decisão em 21/01/2022.
21/01/2022 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022
19/01/2022 12:17

Recebidos os autos
19/01/2022 12:17

Decisão interlocutória - indeferimento
18/01/2022 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
17/01/2022 19:56

Juntada de Petição de petição
11/01/2022 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022
17/12/2021 21:31

Recebidos os autos
17/12/2021 21:31

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2021 21:25

Juntada de Petição de petição
17/12/2021 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
17/12/2021 16:21

Expedição de Certidão.
16/12/2021 00:21

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO DF em 15/12/2021 23:59:59.
07/12/2021 02:26

Publicado Certidão em 07/12/2021.
06/12/2021 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021
02/12/2021 15:18

Expedição de Certidão.
21/11/2021 01:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
13/11/2021 22:45

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
08/11/2021 05:26

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
08/11/2021 05:26

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/11/2021 04:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
14/10/2021 09:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/10/2021 09:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/10/2021 09:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/10/2021 09:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/10/2021 09:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/10/2021 08:15

Expedição de Certidão.
08/10/2021 19:11

Remetidos os Autos da(o) 7ª Vara da Fazenda Pública do DF para Cartório Judicial Único - (em diligência)
08/10/2021 19:10

Juntada de Certidão
01/10/2021 18:34

Juntada de Certidão
29/09/2021 15:09

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 28/09/2021 23:59:59.
28/09/2021 16:06

Juntada de Certidão
27/09/2021 12:28

Publicado Decisão em 27/09/2021.
27/09/2021 12:28

Publicado Decisão em 27/09/2021.
24/09/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
23/09/2021 11:49

Juntada de Petição de contestação
22/09/2021 16:19

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)
22/09/2021 16:19

Expedição de Certidão.
22/09/2021 16:16

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 14:46

Recebidos os autos
22/09/2021 14:46

Decisão interlocutória - deferimento
22/09/2021 10:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
21/09/2021 16:51

Juntada de Petição de petição
20/09/2021 02:35

Publicado Certidão em 20/09/2021.
17/09/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021
15/09/2021 20:59

Expedição de Certidão.
15/09/2021 20:57

Juntada de ar - aviso de recebimento
02/09/2021 15:00

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO DF em 01/09/2021 23:59:59.
09/08/2021 18:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/08/2021 18:43

Expedição de Mandado.
09/08/2021 02:35

Publicado Decisão em 09/08/2021.
06/08/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021
04/08/2021 14:34

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 14:34

Expedição de Certidão.
03/08/2021 21:11

Recebidos os autos
03/08/2021 21:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/08/2021 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
02/08/2021 22:23

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/08/2021 02:34

Publicado Decisão em 02/08/2021.
31/07/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021
28/07/2021 21:20

Recebidos os autos
28/07/2021 21:20

Decisão interlocutória - emenda à inicial
28/07/2021 21:13

Juntada de Petição de petição
28/07/2021 21:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2021

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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