06/03/2024 08:50

Baixa Definitiva
06/03/2024 08:50

Expedição de Certidão.
06/03/2024 08:49

Transitado em Julgado em 05/03/2024
06/03/2024 02:16

Decorrido prazo de NADEGE SILVA em 05/03/2024 23:59.
16/02/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 08/02/2024.
08/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PESSOA FÍSICA.

HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

NÃO COMPROVADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O art. 98, caput, do Código de Processo Civil, assegura que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 2.

A jurisprudência tem amplamente utilizado os paradigmas adotados pela Defensoria Pública, ao conceituar a hipossuficiência de recursos, para fins de assistência jurídica integral e gratuita. 3.

No caso, a apelante não comprovou o preenchimento dos requisitos elencados nos arts. 4º e 9º, inciso I, da Resolução 271/2023 – Defensoria Pública, que revogou a Resolução 140/2015, ao arrolar os pressupostos para se classificar a parte como hipossuficiente. 3.1.

Evidenciado que a parte apelante ostenta condições financeiras para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, sem o comprometimento de sua própria subsistência ou de sua família, de modo que não faz jus à concessão do benefício da gratuidade de justiça. 4.

Apelação conhecida e desprovida.
06/02/2024 04:32

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 17:04

Conhecido o recurso de NADEGE SILVA - CPF: *40.***.*21-00 (APELANTE) e não-provido
02/02/2024 15:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/12/2023 14:48

Juntada de Certidão
12/12/2023 18:27

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 13:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/11/2023 10:17

Recebidos os autos
20/11/2023 18:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
20/11/2023 15:12

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
17/11/2023 16:52

Classe Processual alterada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
17/11/2023 16:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/11/2023 16:51

Juntada de Certidão
17/11/2023 13:48

Recebidos os autos
17/11/2023 13:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 1ª Turma Cível
17/11/2023 13:47

Juntada de Certidão
16/11/2023 15:46

Processo Reativado
01/09/2022 18:44

Recebidos os autos
24/11/2020 06:20

Baixa Definitiva
24/11/2020 04:41

Transitado em Julgado em 24/11/2020
24/11/2020 04:18

Decorrido prazo de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em 23/11/2020 23:59:59.
29/10/2020 02:15

Publicado Decisão em 29/10/2020.
29/10/2020 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2020
26/10/2020 16:54

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Alfeu Machado para SERECO - (em grau de recurso)
26/10/2020 16:54

Recebidos os autos
26/10/2020 16:54

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)
26/10/2020 16:54

Negativa de Seguimento
23/10/2020 17:50

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
23/10/2020 17:50

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
23/10/2020 17:05

Remetidos os Autos da(o) NUGEP para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
23/10/2020 16:56

Juntada de Certidão
29/07/2020 02:21

Decorrido prazo de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em 28/07/2020 23:59:59.
29/07/2020 02:21

Decorrido prazo de NADEGE SILVA em 28/07/2020 23:59:59.
12/05/2020 17:09

Juntada de Petição de petição
04/05/2020 03:02

Publicado Certidão em 04/05/2020.
04/05/2020 03:02

Publicado Certidão em 04/05/2020.
27/04/2020 13:42

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 452)
27/04/2020 13:37

Juntada de Certidão
27/04/2020 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/03/2020 15:09

Juntada de Certidão
24/03/2020 18:46

Remetidos os Autos da(o) SERECO para NUGEP - (em grau de recurso)
24/03/2020 11:36

Remetidos os Autos da(o) 9121 para SERECO - (em grau de recurso)
24/03/2020 11:35

Juntada de Certidão
23/03/2020 19:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Acórdão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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