TJDFT - 0742249-50.2023.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau Carlos Alberto Martins Filho
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/04/2024 00:36
Arquivado Definitivamente
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04/04/2024 00:34
Juntada de Certidão
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03/04/2024 10:05
Expedição de Certidão.
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03/04/2024 10:05
Transitado em Julgado em 02/04/2024
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03/04/2024 02:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2024 23:59.
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06/03/2024 02:16
Decorrido prazo de STELLA MARIA ALVIM em 05/03/2024 23:59.
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08/02/2024 02:17
Publicado Ementa em 08/02/2024.
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08/02/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
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07/02/2024 00:00
Intimação
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV DA PARTE INCONTROVERSA.
TEMA 28 DO STF.
PAGAMENTO EXPEDIDO NA ORIGEM.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente a impugnação da Fazenda Púbica, fixando a incidência de juros e encaminhando os autos à Contadoria Judicial para cálculo dos valores.
No mérito, a exequente requer a imediata expedição do precatório/RPV em face da parte incontroversa. 2.
A decisão impugnada não apreciou a alegação de excesso de execução e não impediu a expedição da ordem de pagamento, apenas determinou o envio dos autos à Contadoria Judicial para os cálculos da incidência da IPCA-E e SELIC. 3.
As decisões liminares proferidas nestes autos e no agravo de instrumento n. 0742619-29.2023.8.07.0000, no qual se discute a aplicabilidade dos precedentes vinculantes REsp n. 1.495.149/MG e dos temas 810 do STF e tema 905 do STJ, não impediram o desenvolvimento do feito na origem. 4.
O juízo na origem julgou pela aplicação de Repercussão Geral - Tema 28 do STF- e expediu precatório referente aos valores incontroversos, inclusive quanto ao precatório do principal e quanto à RPV dos serviços advocatícios da exequente (Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado, observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor). 5.
Em um juízo de cognoscibilidade sumário inerente aos agravos de instrumento, o cumprimento de sentença seguiu o seu trâmite regular, com a expedição dos precatórios no valor incontroverso, observando a jurisprudência das Cortes Superiores sobre o tema. 6.
Agravo de instrumento conhecido e provido em parte para determinar a expedição das requisições de pagamento referentes ao valor incontroverso. -
06/02/2024 05:21
Expedição de Outros documentos.
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02/02/2024 17:26
Conhecido o recurso de STELLA MARIA ALVIM - CPF: *80.***.*24-87 (AGRAVANTE) e provido em parte
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02/02/2024 15:12
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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01/12/2023 13:06
Expedição de Outros documentos.
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01/12/2023 13:06
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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23/11/2023 17:39
Recebidos os autos
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07/11/2023 10:00
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
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07/11/2023 02:16
Decorrido prazo de STELLA MARIA ALVIM em 06/11/2023 23:59.
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30/10/2023 15:32
Juntada de Petição de contrarrazões
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10/10/2023 10:29
Publicado Decisão em 10/10/2023.
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09/10/2023 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
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05/10/2023 21:14
Expedição de Outros documentos.
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05/10/2023 21:11
Recebidos os autos
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05/10/2023 21:11
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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03/10/2023 11:59
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
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02/10/2023 20:54
Recebidos os autos
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02/10/2023 20:54
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
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02/10/2023 17:17
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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02/10/2023 17:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/10/2023
Ultima Atualização
04/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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