TJDFT - 0707379-56.2022.8.07.0018
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica do Df
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/04/2025 17:27
Arquivado Definitivamente
-
23/04/2025 17:26
Transitado em Julgado em 16/04/2025
-
16/04/2025 02:51
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2025 23:59.
-
31/03/2025 17:58
Juntada de Petição de petição
-
26/03/2025 02:31
Publicado Despacho em 26/03/2025.
-
26/03/2025 02:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
-
21/03/2025 18:16
Expedição de Outros documentos.
-
21/03/2025 15:49
Recebidos os autos
-
21/03/2025 15:49
Proferido despacho de mero expediente
-
20/03/2025 12:24
Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
-
19/03/2025 16:16
Juntada de Petição de petição interlocutória
-
21/02/2025 16:22
Juntada de Certidão
-
21/02/2025 16:22
Juntada de Alvará de levantamento
-
21/02/2025 16:21
Juntada de Certidão
-
21/02/2025 16:21
Juntada de Alvará de levantamento
-
21/02/2025 02:28
Publicado Sentença em 21/02/2025.
-
20/02/2025 02:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
-
18/02/2025 15:33
Recebidos os autos
-
18/02/2025 15:33
Expedição de Outros documentos.
-
18/02/2025 15:33
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
18/02/2025 11:22
Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
-
17/02/2025 15:47
Juntada de Petição de petição interlocutória
-
17/02/2025 02:28
Publicado Decisão em 17/02/2025.
-
14/02/2025 12:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
-
11/02/2025 12:09
Recebidos os autos
-
11/02/2025 12:09
Expedição de Outros documentos.
-
11/02/2025 12:09
Deferido em parte o pedido de ANTONIO EDIVAN DA SILVA - CPF: *55.***.*36-04 (EXEQUENTE)
-
11/02/2025 10:52
Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
-
11/02/2025 10:52
Expedição de Certidão.
-
11/02/2025 02:42
Decorrido prazo de ANTONIO EDIVAN DA SILVA em 10/02/2025 23:59.
-
03/02/2025 02:39
Publicado Certidão em 03/02/2025.
-
31/01/2025 02:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
-
28/01/2025 11:43
Expedição de Certidão.
-
28/01/2025 03:24
Decorrido prazo de ANTONIO EDIVAN DA SILVA em 27/01/2025 23:59.
-
18/12/2024 02:28
Publicado Certidão em 18/12/2024.
-
17/12/2024 02:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
-
13/12/2024 14:37
Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
-
13/12/2024 14:36
Juntada de Certidão
-
10/12/2024 13:37
Juntada de Certidão
-
06/12/2024 11:28
Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF
-
06/12/2024 11:28
Expedição de Certidão.
-
06/12/2024 02:34
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/12/2024 23:59.
-
12/11/2024 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
12/11/2024 12:00
Expedição de Certidão.
-
12/11/2024 04:23
Processo Desarquivado
-
12/11/2024 02:32
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/11/2024 23:59.
-
14/10/2024 13:22
Arquivado Provisoramente
-
11/10/2024 05:19
Processo Desarquivado
-
11/10/2024 02:22
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2024 23:59.
-
11/10/2024 02:22
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2024 23:59.
-
20/09/2024 09:23
Arquivado Provisoramente
-
20/09/2024 07:32
Processo Desarquivado
-
19/09/2024 13:57
Juntada de Petição de petição
-
16/09/2024 07:25
Arquivado Provisoramente
-
14/09/2024 04:50
Processo Desarquivado
-
14/09/2024 02:23
Decorrido prazo de ANTONIO EDIVAN DA SILVA em 13/09/2024 23:59.
-
29/08/2024 13:39
Arquivado Provisoramente
-
29/08/2024 13:39
Expedição de Outros documentos.
-
28/08/2024 14:48
Expedição de Ofício.
-
28/08/2024 14:47
Expedição de Ofício.
-
23/08/2024 02:21
Publicado Decisão em 23/08/2024.
-
22/08/2024 22:49
Juntada de Petição de petição
-
22/08/2024 02:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
-
20/08/2024 16:40
Recebidos os autos
-
20/08/2024 16:39
Expedição de Outros documentos.
-
20/08/2024 16:39
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
15/08/2024 15:56
Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
-
13/08/2024 16:52
Juntada de Petição de petição
-
06/08/2024 02:23
Publicado Decisão em 06/08/2024.
-
05/08/2024 02:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
-
01/08/2024 15:11
Recebidos os autos
-
01/08/2024 15:11
Expedição de Outros documentos.
-
01/08/2024 15:11
Deferido em parte o pedido de ANTONIO EDIVAN DA SILVA - CPF: *55.***.*36-04 (EXEQUENTE)
-
01/08/2024 11:51
Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
-
30/07/2024 14:56
Juntada de Petição de petição
-
24/07/2024 10:46
Juntada de Petição de petição
-
17/07/2024 03:02
Publicado Certidão em 17/07/2024.
-
16/07/2024 04:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
-
14/07/2024 13:51
Expedição de Outros documentos.
-
14/07/2024 13:51
Expedição de Certidão.
-
26/06/2024 09:24
Recebidos os autos
-
26/06/2024 09:24
Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
-
03/04/2024 14:05
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
-
03/04/2024 14:05
Expedição de Certidão.
-
03/04/2024 03:42
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2024 23:59.
-
06/03/2024 04:25
Decorrido prazo de ANTONIO EDIVAN DA SILVA em 05/03/2024 23:59.
-
08/02/2024 02:38
Publicado Decisão em 08/02/2024.
-
07/02/2024 02:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
-
07/02/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0707379-56.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: ANTONIO EDIVAN DA SILVA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.
Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.
Diante da concordância das partes (IDs 180325655 e 183984604), homologo os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID 177582975), no valor de R$ 1.874,13 (um mil, oitocentos e setenta e quatro reais e treze centavos), atualizado até 8 de novembro de 2023, referente ao valor principal e às custas processuais, porquanto em conformidade com o título executivo.
Considerando que houve excesso na execução, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo Distrito Federal e condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios da presente fase processual, que estabeleço em 10% (dez por cento) sobre o valor em excesso, o que faço com esteio nos artigos 85, §§ 1º, 2º e 3º, inciso I e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
Em atenção ao princípio da causalidade, condeno o DISTRITO FEDERAL ao ressarcimento das custas processuais adiantadas pelo exequente.
Assim sendo, expeçam-se os requisitórios abaixo discriminados em face do DISTRITO FEDERAL, com valores atualizados até 8 de novembro de 2023: a) 1 (uma) Requisição de Pequeno Valor - RPV em nome de ANTONIO EDIVAN DA SILVA, CPF n. *55.***.*36-04, representado por FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ, CPF n. *01.***.*22-93, no montante de R$ 1.874,13 (um mil, oitocentos e setenta e quatro reais e treze centavos), referente ao valor principal e às custas processuais.
Desse valor haverá o decote da quantia de R$ 175,37 (cento e setenta e cinco reais e trinta e sete centavos), referente aos honorários contratuais.
Essa quantia deverá ser paga ao advogado acima indicado; b) 1 (uma) Requisição de Pequeno Valor - RPV em nome de FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ, CPF n. *01.***.*22-93, no montante de R$ 175,37 (cento e setenta e cinco reais e trinta e sete centavos), referente aos honorários de sucumbência.
Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para comprovar o depósito judicial do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da intimação do ofício requisitório (RPV), sob pena de constrição legal.
Decorrido o prazo sem apresentação do comprovante, intime-se a Fazenda Pública para juntada em 5 dias úteis, dobro por força de Lei.
Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora.
Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora, intimando-se a parte credora.
Realizado o pagamento integral do débito, tornem-se os autos conclusos para extinção.
Intimem-se.
Adote a Serventia as diligências pertinentes.
BRASÍLIA, DF, 5 de fevereiro de 2024 15:50:24.
PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito LA -
05/02/2024 19:12
Expedição de Outros documentos.
-
05/02/2024 16:59
Recebidos os autos
-
05/02/2024 16:59
Outras decisões
-
05/02/2024 15:08
Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
-
02/02/2024 15:46
Juntada de Petição de petição
-
18/01/2024 14:07
Juntada de Petição de petição
-
12/12/2023 03:05
Publicado Decisão em 12/12/2023.
-
11/12/2023 02:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
-
07/12/2023 03:30
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/12/2023 23:59.
-
06/12/2023 16:04
Recebidos os autos
-
06/12/2023 16:04
Deferido o pedido de ANTONIO EDIVAN DA SILVA - CPF: *55.***.*36-04 (EXEQUENTE).
-
05/12/2023 19:11
Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
-
03/12/2023 22:54
Juntada de Petição de petição
-
23/11/2023 15:40
Juntada de Petição de petição
-
16/11/2023 09:04
Publicado Certidão em 16/11/2023.
-
15/11/2023 04:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
-
13/11/2023 12:09
Expedição de Outros documentos.
-
13/11/2023 12:09
Expedição de Certidão.
-
08/11/2023 15:18
Recebidos os autos
-
08/11/2023 15:18
Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
-
06/07/2023 10:46
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
-
05/07/2023 16:23
Juntada de Petição de petição
-
28/06/2023 08:27
Publicado Despacho em 28/06/2023.
-
27/06/2023 01:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
-
24/06/2023 12:32
Recebidos os autos
-
24/06/2023 12:32
Proferido despacho de mero expediente
-
23/06/2023 09:20
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
-
22/06/2023 19:23
Juntada de Petição de petição
-
22/06/2023 01:03
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/06/2023 23:59.
-
07/06/2023 11:50
Juntada de Petição de petição
-
31/05/2023 00:21
Publicado Certidão em 31/05/2023.
-
30/05/2023 00:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
-
28/05/2023 13:36
Expedição de Outros documentos.
-
28/05/2023 13:36
Expedição de Certidão.
-
24/05/2023 00:55
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/05/2023 23:59.
-
16/05/2023 22:43
Recebidos os autos
-
16/05/2023 22:43
Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
-
28/04/2023 00:59
Decorrido prazo de ANTONIO EDIVAN DA SILVA em 27/04/2023 23:59.
-
29/03/2023 02:23
Publicado Decisão em 29/03/2023.
-
28/03/2023 00:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
-
26/03/2023 18:49
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
-
26/03/2023 18:49
Desapensado do processo #Oculto#
-
26/03/2023 18:49
Expedição de Outros documentos.
-
24/03/2023 16:36
Recebidos os autos
-
24/03/2023 16:36
Outras decisões
-
24/03/2023 01:19
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/03/2023 23:59.
-
22/03/2023 09:43
Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
-
21/03/2023 21:57
Juntada de Petição de petição
-
07/03/2023 15:55
Juntada de Petição de petição
-
02/03/2023 00:15
Publicado Certidão em 02/03/2023.
-
01/03/2023 05:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
-
27/02/2023 17:14
Expedição de Outros documentos.
-
27/02/2023 17:13
Expedição de Certidão.
-
14/02/2023 18:27
Recebidos os autos
-
14/02/2023 18:27
Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
-
30/11/2022 02:52
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/11/2022 23:59.
-
29/10/2022 00:21
Decorrido prazo de ANTONIO EDIVAN DA SILVA em 28/10/2022 23:59:59.
-
05/10/2022 00:36
Publicado Decisão em 05/10/2022.
-
05/10/2022 00:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
-
03/10/2022 14:14
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
-
03/10/2022 14:13
Expedição de Outros documentos.
-
30/09/2022 19:59
Recebidos os autos
-
30/09/2022 19:59
Decisão interlocutória - indeferimento
-
27/09/2022 15:28
Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
-
27/09/2022 12:35
Juntada de Petição de petição
-
06/09/2022 00:30
Publicado Certidão em 06/09/2022.
-
05/09/2022 00:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
-
03/09/2022 00:17
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/09/2022 23:59:59.
-
02/09/2022 09:34
Expedição de Certidão.
-
01/09/2022 19:21
Juntada de Petição de impugnação
-
07/07/2022 00:22
Publicado Decisão em 07/07/2022.
-
06/07/2022 19:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
-
05/07/2022 10:03
Expedição de Outros documentos.
-
30/06/2022 17:54
Recebidos os autos
-
30/06/2022 17:54
Decisão interlocutória - recebido
-
30/06/2022 10:47
Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
-
29/06/2022 19:42
Juntada de Petição de petição
-
24/06/2022 00:21
Publicado Decisão em 22/06/2022.
-
24/06/2022 00:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
-
15/06/2022 16:05
Recebidos os autos
-
15/06/2022 16:05
Decisão interlocutória - emenda à inicial
-
10/06/2022 19:17
Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
-
10/06/2022 18:40
Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
-
10/06/2022 16:41
Recebidos os autos
-
10/06/2022 16:41
Decisão interlocutória - indeferimento
-
10/06/2022 12:13
Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
-
09/06/2022 19:07
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2022
Ultima Atualização
23/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Impugnação • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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