14/11/2024 18:15

Arquivado Definitivamente
14/11/2024 18:10

Expedição de Certidão.
14/11/2024 18:05

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
14/11/2024 15:07

Recebidos os autos
14/11/2024 15:07

Remetidos os Autos (trânsito em julgado) para 8ª Turma Cível
14/11/2024 15:06

Transitado em Julgado em 13/11/2024
14/11/2024 15:05

Juntada de decisão de tribunais superiores
20/09/2024 08:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
20/09/2024 08:50

Juntada de Certidão
19/09/2024 10:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
19/09/2024 02:16

Decorrido prazo de PABLO MAGALHAES DO VALE em 18/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:18

Publicado Despacho em 11/09/2024.
11/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
06/09/2024 16:26

Recebidos os autos
06/09/2024 16:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/09/2024 16:26

Recebidos os autos
06/09/2024 16:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
06/09/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 11:51

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
06/09/2024 11:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
06/09/2024 11:03

Recebidos os autos
06/09/2024 11:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
06/09/2024 11:01

Juntada de Certidão
06/09/2024 02:16

Decorrido prazo de EDMO CRISTIANO ROSA VINHAL em 05/09/2024 23:59.
15/08/2024 02:17

Publicado Certidão em 15/08/2024.
15/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
13/08/2024 11:35

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
13/08/2024 11:35

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
13/08/2024 02:51

Juntada de Petição de recurso especial
31/07/2024 02:16

Decorrido prazo de EDMO CRISTIANO ROSA VINHAL em 30/07/2024 23:59.
23/07/2024 09:50

Publicado Decisão em 23/07/2024.
23/07/2024 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
18/07/2024 17:39

Recebidos os autos
18/07/2024 17:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
18/07/2024 17:39

Recebidos os autos
18/07/2024 17:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
18/07/2024 17:39

Recurso Especial não admitido
17/07/2024 13:07

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
17/07/2024 13:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
17/07/2024 11:38

Recebidos os autos
17/07/2024 11:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
17/07/2024 11:36

Juntada de Certidão
17/07/2024 02:16

Decorrido prazo de EDMO CRISTIANO ROSA VINHAL em 16/07/2024 23:59.
25/06/2024 02:20

Publicado Certidão em 25/06/2024.
25/06/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
21/06/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 18:36

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 02:30

Publicado Certidão em 18/06/2024.
18/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
18/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 16:52

Juntada de Certidão
14/06/2024 16:46

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
14/06/2024 14:56

Recebidos os autos
14/06/2024 14:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/06/2024 02:20

Decorrido prazo de EDMO CRISTIANO ROSA VINHAL em 13/06/2024 23:59.
12/06/2024 23:31

Juntada de Petição de recurso especial
20/05/2024 02:15

Publicado Ementa em 20/05/2024.
17/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
14/05/2024 16:44

Conhecido o recurso de PABLO MAGALHAES DO VALE - CNPJ: 21.***.***/0001-77 (AGRAVANTE) e não-provido
14/05/2024 16:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/04/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 15:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/04/2024 22:32

Recebidos os autos
02/04/2024 12:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
02/04/2024 02:18

Decorrido prazo de EDMO CRISTIANO ROSA VINHAL em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 02:18

Decorrido prazo de PABLO MAGALHAES DO VALE em 01/04/2024 23:59.
06/03/2024 02:18

Publicado Decisão em 06/03/2024.
05/03/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador José Firmo Reis Soub Número do processo: 0703636-24.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PABLO MAGALHAES DO VALE AGRAVADO: EDMO CRISTIANO ROSA VINHAL D E C I S Ã O RELATÓRIO Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão do Juízo da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília que, nos autos de execução de título extrajudicial, deferiu pedido de penhora no rosto dos autos nº 0703438-23.2020.8.07.0001, com base nos seguintes fundamentos, in verbis: O executado insurge-se contra a penhora no rosto dos autos nº 0703438-23.2020.8.07.0001 em trâmite nesta 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, no qual figura na condição de exequente, sob a alegação de ser necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, antes de expropriar os bens do sócio.

Verifico que o executado é empresário individual, conforme relatório SNIPER anexo, e, tendo em vista que o patrimônio da empresa individual confunde-se com o da pessoa que a instituiu, não há que se falar em necessidade de deflagração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial consolidado pelo STJ: "a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal.

Assim, o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu sócio. (3ª Turma, REsp 487.995, Rel.

Min.

Nancy Andrighi) (id. 179338787, autos originários nº 0703636-24.2024.8.07.0000).

Nas razões recursais, a parte recorrente alega que, embora a pessoa jurídica seja individual ou unipessoal, não se pode constringir valores ou direitos de pessoas que sejam estranhas ao processo sem o devido procedimento previsto no Código de Processo Civil - no caso, o único sócio.

Defende que não há que se falar em penhora de ativos, direitos ou qualquer outra constrição da pessoa física, ainda que sócio de pessoa jurídica, sem antes promover o incidente de desconsideração devidamente fundamentado a fim de que se obedeça os artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil.

Pontua que, sobre esse tema, já decidiu o STJ no RESP 1874256 - 3ª Turma, de relatoria da ministra Nancy Andrighi DJ-e 19.08.2021, que mantém o mesmo entendimento em outros precedentes posteriores, mais atualizados e recentes que o precedente trazido na decisão recorrida que data de mais de 17 (dezessete) anos.

Pede, assim, o deferimento da tutela antecipada recursal, “para suspender o processo de execução originário, e ainda desde já desconstituir a penhora no rosto dos autos nº 0703438-23.2020.8.07.0001 em desfavor do agravante, uma vez que se trata de pessoa distinta – sócio do executado, nos autos”.

Preparo recolhido (id. 56335443). É a síntese do que interessa.

DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil dispõe que o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal quando satisfeitos os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como demonstrada a probabilidade do provimento do recurso (art. 932, II c/c art. 1.019, I, ambos do CPC).

Cuida-se de decisão que deferiu pedido de penhora nos rostos do auto em execução no qual o executado, que também é empresário individual, é o exequente.

Entendeu, o Juízo que, nestas circunstâncias, “tendo em vista que o patrimônio da empresa individual confunde-se com o da pessoa que a instituiu, não há que se falar em necessidade de deflagração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica” (id. 179338787, autos originários nº 0703636-24.2024.8.07.0000).

A fundamentação, embora singela, é precisa, porquanto é prevalente na jurisprudência deste Tribunal que há confusão entre o patrimônio da pessoa física e da jurídica, quando se cuida de empresa individual, não havendo, portanto, que se falar em desconsideração da personalidade jurídica.

O fundamento normativo encontra-se nos artigos 966 a 968 do Código Civil, segundo os quais a responsabilidade do empresário individual é solidária e ilimitada, o que significa que não há distinção entre o patrimônio pessoal e empresarial, tornando-os indistintos.

O objetivo da norma é translúcido, porquanto a desconsideração visa a proteger o patrimônio que foi segregado para a constituição e o desenvolvimento das atividades da pessoa jurídica.

Se não existe tal distinção no caso da pessoa física empresária individual, mostra-se contraproducente e desnecessário o incidente invocado pelo agravante.

Visa tão somente tardar o curso da execução, em evidente prejuízo ao credor.

Por outro ângulo, a possibilidade de formatação da empresa individual em pessoa jurídica é ficção legal precipuamente voltada para o direito tributário, notadamente para aspectos envolvidos na tributação da renda.

Nesse sentido, julgados do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" ( REsp 1.355.000/SP, Rel.

Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel.

Min.

Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). “Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito” (STJ - REsp: 1682989 RS 2017/0144466-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2017).

A propósito, confira-se a seguinte ementa desta Turma Cível, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

EMPRESARIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. ÚNICO SÓCIO.

EMPRESA INDIVIDUAL.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

INSTAURAÇÃO.

DESNECESSIDADE.

SEPARAÇÃO PATRIMONIAL ENTRE SÓCIO E SOCIEDADE.

INEXISTENTE.

INCLUSÃO DA SOCIEDADE INDIVIDUAL NO POLO PASSIVO DE DEMANDA EXECUTIVA.

POSSIBILIDADE. 1. À luz dos artigos 966 a 968 do Código Civil, a responsabilidade do empresário individual é solidária e ilimitada, pelo que inexiste separação patrimonial entre a pessoa física e a jurídica. 1.1.

Considerando a inexistência de distinção patrimonial, os bens das pessoas referenciadas se confundem.

Cediço, desse modo, que a constrição de bens que integram o patrimônio pessoal do empresário individual independe da desconsideração da personalidade jurídica. 2.

Tratando-se de sociedade constituída por único sócio, revela-se plenamente possível sua inclusão no polo passivo em demanda executiva a fim de possibilitar que eventuais constrições recaiam sobre os ativos financeiros da respectiva empresa, pois o proprietário tem obrigação de pagar a dívida cobrada em processo judicial. 3.

O empresário individual é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer sejam civis, quer comerciais.

A transformação da firma individual em pessoa jurídica é uma ficção de direito tributário, somente para efeito de imposto de renda. 4.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Grifo nosso.

Acórdão 1805470, 07446623620238070000, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 23/1/2024, publicado no DJE: 2/2/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em suma, a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que não há justificativa para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em empresas individuais, considerando a permeabilidade da responsabilidade do empresário individual e seu sócio, conforme os artigos 966 a 968 do Código Civil.

Desse modo, corroborando a decisão proferida pela Juízo a quo, não se vislumbra, por ora, fundamento jurídico que resguarde a pretensão formulada em sede recursal.

DISPOSITIVO Com essas considerações, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela recursal/efeito suspensivo ao recurso (art. 1.019, inciso I, segunda parte, CPC).

Publique-se.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, facultando-lhe, ainda, a juntada de documentos (art. 1.019, II, do CPC).

Comunique-se ao Juízo de 1ª instância.

Desembargador José Firmo Reis Soub Relator
01/03/2024 17:41

Recebidos os autos
01/03/2024 17:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/03/2024 12:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
29/02/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 02:17

Publicado Decisão em 23/02/2024.
23/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
23/02/2024 02:17

Publicado Decisão em 23/02/2024.
23/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador José Firmo Reis Soub Número do processo: 0703636-24.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PABLO MAGALHAES DO VALE AGRAVADO: EDMO CRISTIANO ROSA VINHAL D E C I S Ã O Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, diante da ausência de comprovação de hipossuficiência econômica do agravante, sendo certo que "não é aceitável a mera declaração de hipossuficiência financeira para concessão da gratuidade de justiça quando elementos diversos reunidos aos autos desautorizam a afirmativa de que a postulante não pode arcar com o pagamento das custas processuais" (Acórdão 1810513, 07082856620238070000, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 31/1/2024, publicado no DJE: 19/2/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Desse modo, recolha o agravante o preparo, sob pena de deserção do recurso.

Prazo de 5 (cinco) dias.

Desembargador José Firmo Reis Soub Relator
20/02/2024 22:00

Recebidos os autos
20/02/2024 22:00

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a EDMO CRISTIANO ROSA VINHAL - CPF: *65.***.*72-04 (AGRAVADO).
20/02/2024 10:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
19/02/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 02:18

Publicado Despacho em 07/02/2024.
07/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0703636-24.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PABLO MAGALHAES DO VALE AGRAVADO: EDMO CRISTIANO ROSA VINHAL D E S P A C H O Nos termos dos arts. 932, parágrafo único, e 1.017, § 3º, do CPC, à parte agravante para, no prazo de 5 (cinco) dias, trazer documentos que demonstrem o pedido de assistência judiciária gratuita.

Publique-se.

Intime-se.

Desembargador José Firmo Reis Soub Relator
05/02/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 17:00

Recebidos os autos
02/02/2024 17:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
02/02/2024 02:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/02/2024 02:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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