06/03/2024 14:57

Baixa Definitiva
06/03/2024 14:57

Expedição de Certidão.
06/03/2024 11:44

Transitado em Julgado em 06/03/2024
06/03/2024 02:17

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 05/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:18

Decorrido prazo de FABBIO LEITE BRAGA em 04/03/2024 23:59.
07/02/2024 18:35

Juntada de Certidão
07/02/2024 02:19

Publicado Ementa em 07/02/2024.
07/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

REVISIONAL.

FINANCIAMENTO.

VEÍCULO.

PRELIMINARES.

IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO.

CPC, ART. 332.

IRREGULARIDADE.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

NULIDADE.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

INOCORRÊNCIA.

REJEIÇÃO.

CAPITALIZAÇÃO MENSAL.

JUROS.

LEGALIDADE.

RESP REPETITIVO Nº 973.827 (TEMA 246).

TABELA PRICE.

CLÁUSULAS EXPRESSAMENTE PACTUADAS.

CIÊNCIA PRÉVIA.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

ABUSIVIDADE.

NÃO DEMONSTRAÇÃO.

SEGURO PRESTAMISTA.

TARIFA DE CADASTRO.

AVALIAÇÃO DO BEM.

POSSIBILIDADE. 1.

Não há cerceamento de defesa quando a parte sequer pediu a prova que considerou essencial e quando os documentos juntados aos autos mostram-se suficientes para a apreciação da lide, assim como para firmar a livre convicção do julgador. 2.

Nos termos do CPC, art. 332, é possível o julgamento de improcedência liminar dos pedidos nas causas que dispensem a instrução probatória, em especial, quando as matérias discutidas estão pacificadas em sede de recursos repetitivos (inciso II do referido dispositivo). 3.

A relação jurídica estabelecida entre cliente e instituição financeira é consumerista (STJ, Súmula 297). 4. “A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano é permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, e tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal.

Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros.” Precedente do STJ: REsp 973.827/RS (Tema 246). 5.

Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato.

A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933.

Precedente do STJ: REsp 973.827/RS. 6. “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara.

A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".

Precedente do STJ: REsp 973.827/RS. 7.

A inexistência de comprovação de que os juros remuneratórios estão em desconformidade com a taxa média cobrada pelas demais instituições financeiras impede o reconhecimento da alegada abusividade. 8. É legal a cobrança do seguro prestamista livremente pactuado.

No entanto, conforme tese fixada pelo STJ no REsp nº 1.639.320/SP, "[...] o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". 9.

O STJ, ao julgar o REsp nº 1.578.553, em sede de recursos repetitivos, (Tema 958), decidiu pela validade da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 10.

Não há abusividade quando a quantia cobrada pela instituição financeira a título de registro do contrato junto ao órgão de trânsito é a mesma constante na tabela de preços do DETRAN. 11.

Preliminares rejeitadas.

Recurso conhecido e não provido.
05/02/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 16:54

Conhecido o recurso de FABBIO LEITE BRAGA - CPF: *30.***.*23-34 (APELANTE) e não-provido
30/01/2024 15:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/12/2023 17:18

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 17:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/11/2023 13:44

Recebidos os autos
21/09/2023 17:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
21/09/2023 17:31

Recebidos os autos
21/09/2023 17:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
15/09/2023 16:24

Recebidos os autos
15/09/2023 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/09/2023 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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